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Quarta-feira, 2 de Junho de 1999

II Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4-ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 760 a 796/VH (4.')-AC e n."» 27 a ?9/VII (4.")-ALJ:

N.™ 760 e 761/VII (4.')-AC — Dos Deputados Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

solicitando informações..................................................... 264-(3)

N0 762/VII (4.')-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Ambiente acerca dos estudos

feitos sobre a lagoa de Óbidos......................................... 264-(3)

N.° 763/VI1 (4*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional de Emergência Médica solicitando a instalação de um posto do INEM c respectiva

ambulância para os bombeiros voluntários de Óbidos....... 264-(3)

N.° 764/V11 (4.')-AC — Dos Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a substituição do, Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e (não) audição de todas as organizações representativas dos profissionais interessados......................... 264-(4)

N.° 76.WII (4")-AC —Do Deputado Amónio Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação da

empresa Cabos de Ávila.................................................. 264-(4).

N.° 766/VII (4.')-AC— Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da construção de um centro de saúde em Massamá 264-(4) N.° 767 e 768/VII (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os prejuízos na agricultura do vale do Varosa e a constitui-

ção do Centro Operativo de Tecnologia de Regadio, em

Alqueva.............................................................................. 264-(5)

N.° 769/VII (4.*)-AC — Da Deputada Luisa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a instalação do

ensino secundário em Constância.................................... 264-(5)

N.° 770/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o descarrilamento de um comboio com produtos químicos junto

a Canal Caveira................................................................. 264-(6)

N.° 771 ATI (4*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a descontaminação dos solos da METALIMEX...................................... 264-(6)

N.° 772/VII (4.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a segurança no trabalho na indústria dc ejuracção e transformação de

rochas ornamentais no distrito de Évora......................... 264-(6)

N773 e 774AM1 (4 ")-AC — Do Deputado Rui Namorado e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a lista dos alunos admitidos nas faculdades de medicina e a lista dos protocolos celebrados pela DREC 264-0) N.° 775/VII (4.")-AC — Do Deputado José Barradas e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto

Português de Oncologia (lPO)'do Pono......................... 264-(7)

N.° 776/VII (4.')-ÀC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação da emergência médica em Portugal.............................................. 264-(7)

N.° 777/VII (4.*)-AC — Do Deputado João Moura de Sá (PSD) ao Minisiério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Dia de Trabalho para a Nação.............................. 264-(8) (

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

N.° 778/VII (4.°)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os

cidadãos angolanos retidos no Aeroporto de Lisboa...... 264-(9)

N.° 779/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola

Portuguesa de Macau........................................................ 264-(9)

N.° 780/VII (4.*)-AC—Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Profissional

de Agricultura de Abrantes.............................................. 264-(9)

N.° 78 l/VÍI (4.')-AC — Da mesma Deputaria ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do IC 3 no concelho da Chamusca 264-(IO) N.° 782/VI1 (4.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a quota de açúcar na Região.

Autónoma dos Açores...................................................... 264-(IO)

N.° 783/V1I (4")-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o projecto de reabilitação e recuperação das minas de Jales..................... 264-(IO)

N.m 784 e 785/VII (4.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Govemo sobre, respectivamente, a utilização do Palácio Nacional da Ajuda e outros monumentos nacionais para a realização de festas e o encerramento da farmácia de Santa Cruz da Lagoa, nos Açores 264-O0) N.° 786/VII (4.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o falso trabalho independente na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.......................................................... 264-(ll)

N.° 787/V1I (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de 19 cidadãos angolanos detidos no Aeroporto de Lisboa.............................................................. 264-(ll)

N.° 788/VII (4.')-AC — Do Deputado Aires de Carvalho

. (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as intervenções na mata da

Machada, no Barreiro...................................................... 264-( 12)

N.° 789/Vll (4.")-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre um pedido de informação........................................................... 264-03) I

N.° 790/VII (4*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social

sobre o centro de Produção de Lisboa da RTP............. 264-03)

N.m 791 a 793/VU (4 ")-AC — Do Deputado José Reis (PS) respectivamente aos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre a Escola Profissional de Almada (EPA)................................. 264-(i4)

N." 794/Vll (4")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre os danos ambientais decorrentes da laboração da fábrica

COMETNA, em Famões, no concelho de Odivelas...... 264-(I4)

N ° 795/VU (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna c à Câmara Municipal de Lisboa sobre a degradação da qualidade de vida dos moradores das freguesias de Encarnação e Santa Catarina, no Bairro Alto. em Lisboa......................................... 264-05)

N.° 796/VII (4.'-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da

gare interface ferroviária na cidade da Trofa................. 264-(l5)

N.m 27 e 28/VII (4.'-AL — Dos Deputados Aníbal Gou-

' veira. Rosa Maria Albemaz e Afonso Candal (PS) às Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis sobre o encerramento da linha do Vale do Vouga

entre Sernada e Pinheiro da Bemposta........................... 264-(15)

N0 29/V11 (4»)-AL — V. Requerimento n.' 795/VII (4")-AC.

Respostas a requerimentos [n."5 40, 308, 381, 408, 409, 419, 461, 464, 494, 508, S21, 527, 551, 563, S64, 574, 577, 601, 603, 627, 630, 642, 655 e 696/V1I (4.")-AC e n." 25/ VII (4.')-AL]:

. Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 40/VII (4.*)--AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os Centros de Saúde de Castro Verde. Almodôvar. Aljustrel e

Ourique............................................................................... 264-(!5)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n ° 308/V1I (4.')-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação laboral dos trabalhadores de alguns lares de terceira idade...................................... 264-( 16)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 381/VII (4*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), acerca das isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suíça.......................................... 264-(17)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 408/VII (4.")-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a requalificação ambiental das

falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz.............. 264-0 7)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 409/V11 (4")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o acordo bilateral celebrado entre Portugal e a Venezuela em matéria de segurança social 264-(l8) Do Ministério da Administração lntema ao requerimento n." 4I9/VII (4.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP).

sobre a segurança na freguesia da Venda Nova............. 264-0 8)

Dó Ministério da Saúde ao requerimento n.° 461/VII (4.1)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as

suas campanhas publicitárias............................................ 264-(18)

Do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas ao requerimento n.° 464/VII (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas......................................................................... 264-(l9)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 494/VII (4.')-AC. do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as sanções administrativas aplicadas aos

trabalhadores desempregados pelo 1EFP.......................... 264-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 508/VII (4.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as estatísticas do desemprego ................................................... 264-(25)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 521/Vll (4.")-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP). sobre a instalação da empresa ENVIROIL. Resíduos e Energia. L*. no concelho de Torres Novas...... 264-(26)

Do Ministério do Ambienie aos requerimentos n.™- 527 e 55I/VI1 (4")-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a Inspecção-Geral do

Ambiente e os relatórios do estado do ambiente............ 264-(27)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 563/Vll (4.')-AC. do Deputado Joaquim Matias (PCP), acerca da requalificação ambiental de Souselas e Maceira.......................................... 264-(28)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 564/VI1 (4.')-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre as estruturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional no distrito da Guarda 264-(28) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n05 574 e 630/VII (4")-AC. respectivamente dos Deputados Pimenta Dias (PCP) e Manuel Moreira . (PSD), acerca da construção da Escola EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo............................................. 264-(28)

Da. Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 577/VII (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a regularização da situação da funcionária do Centro Hospitalar de Coimbra Isabel Maria da Conceição Fradigano............................................................... 264-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 601/VH (4,)-AC. dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP),, sobre a situação dos estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde 264-(29) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 627/V11 (4.")-AC, do Deputado Antão Ramos (ps), solicitando o

envio de publicações......................................................... 264-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 642/VII (4')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca dos estudantes do Instituto Superior

de Tecnologias da Saúde.................................................. 264-(291

Do Ministério da Economia (Conselho Económico e Social) ao requerimento n° 655/VI1 (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o parecer que deu o Conselho Económico e Social relativo à Agenda 2000........ 264-(29)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 696/V11 (4.")-AC. do mesmo Deputado, sobre o Centro Experimental de Regadio do Alqueva.................................................................. 264-(33)

Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.°25/ VH (4.')-AL, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os prejuízos causados pelas explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel............................................................... 2b4-yw> ^

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2 DE JUNHO DE 1999

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Requerimento n.º 760/VH (4.a)-AC de 19 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:

Que medidas estão previstas levar a efeito no sentido de que, quando se procedem a obras nas auto-estradas com portagem que provocam atrasos consideráveis aos automobilistas, a entidade concessionária seja obrigada a informar o utente no início do percurso do tempo médio de demora e ou paragem prevista, pois no final dos percursos, estando ou não parados por motivos alheios aos utentes, a estes é-lhes sempre exigido o pagamento de um serviço sem incidentes.

Requerimento n.8 761/VII (4.8)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputados. Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD).

Apds várias tentativas infrutíferas para a colocação no itinerário principal n.° 4 no sentido Vila Real-Porto de uma placa de sinalização que indique o nó de saída para o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro;

Para informação aos utentes e evitando desta forma os sucessivos e frequentes enganos que tanto transtornam os automobilistas que utilizam aquele itinerário, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a data prevista para a colocação da referida .placa de sinalização.

Requerimento n.9 762/VII (4.a)-AC de 17 de Maio de 1999

Assunto: Estudos feitos sobre a lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Considerando que o problema da lagoa de Óbidos é uma questão demasiadamente grave para toda a Região Oeste, que se arrasta sem soluções ao longo dos últimos anos;

Considerando que a lagoa de Óbidos é um grave problema ambiental mas também um problema económico e social, penalizando gravemente as populações residentes uos concelhos onde está. localizada;

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado eleito à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do distrito

de Leiria, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1.° Qual o custo global dos estudos sobre a lagoa de Óbidos solicitados em 1980 pela Hidráulica do Mondego?

2.° Quanto custaram os estudos sobre a lagoa de Óbidos solicitados pelo Ministério das Obras Públicas na década de 80 à empresa CESL?

3.° Quanto custaram os estudos sobre a lagoa de Óbidos solicitados pela CCRLVT à empresa Vão Arquitectos, em 1997?

4." Quanto custaram os estudos sobre a lagoa de Óbidos solicitados pela Direcção Regional de Portos e pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em 1998 à empresa Sociedade Hidroeléctrica?

5.° Quanto custaram os estudos sobre a lagoa de Óbidos solicitados pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo junto do 'Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no princípio dos anos 90?

6.° Quanto custaram os estudos sobre a lagoa de Óbidos do actuaf projecto mandado elaborar em 1996 pelo Instituto da Água ao Instituto do Mar da Dinamarca?

7.° Por que motivo foram anulados os sucessivos estudos e projectos sobre a lagoa de Óbidos que recomendavam soluções técnicas para resolverem os vários problemas da lagoa de Óbidos e foram substituídos por novos estudos com um âmbito e finalidade idênticos?

8." Solicito ainda informações sobre o valor financeiro de todos estes estudos sobre a lagoa de Óbidos realizados desde a década de 80, com valores financeiros a preços da actualidade. Aproximam-se ou ultrapassam os 500 000 contos?

9.° Tendo a Sr." Ministra do Ambiente, em 6 de Abril de 1996, anunciado que iria abrir nesse mesmo dia o concurso para a concepção e execução de obras na lagoa de Óbidos, por que motivo tal concurso anunciado não foi ainda aberto? 10." Por que razão foi suspensa ou mesmo retirada a candidatura da lagoa de Óbidos a fundos comunitários em Bruxelas no mês de Maio de 1996, quando esta candidatura já estava aprovada pelo anterior governo do professor Cavaco Silva e também aprovada, ratificada e entregue recentemente, mas entretanto suspensa, pelo governo do engenheiro Guterres, em Maio de 1996? 11.° Qual a explicação para o início das obras na lagoa de Óbidos só se terem iniciado em 1999? Para quando está prevista a conclusão destas obras entretanto iniciadas?

Quais irão ser os custos finais das obras em curso?

Requerimento n.a 763/VII (4.fi)-AC ' de 14 de Maio de 1999

Assunto: Solicitação da instalação de um posto do INEM e respectiva ambulância para os bombeiros voluntários de Óbidos.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Tendo por base os objectivos do Instituto Nacional de Emergência Médica junto dos cidadãos, nomeadamente a rápida e eficiente assistência junto dos sinistrados;

Considerando que são aos bombeiros voluntários que normalmente é entregue os postos do ÍNEM, com a respectiva ambulância, disponibilizando, em simultâneo, meios financeiros e materiais aos bombeiros voluntários;

Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Óbidos tem um amplo território de assistência a sinistrados, incluindo neste território cerca de 10 praias onde durante os meses de Verão existe uma duplicação da sua população;

Considerando que Óbidos é um concelho visitado diariamente por muitos turistas devido às suas características históricas;

Considerando ainda que os bombeiros voluntários de Óbidos têm de prestar assistência a todos os.sinistrados na auto-estrada n.° 8 (IC 1) e no IP 6, em cerca de 20 km;

Considerando que é a única associação humanitária dos bombeiros da região que não possuem um posto do INEM e a respectiva ambulância:

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria, requeiro ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional de Emergência Médica as seguintes informações:

1Por que é que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Óbidos não tem um posto do INEM com a respectiva ambulância?

2.° Será possível instalar nos bombeiros voluntários de Óbidos um posto do INEM com a respectiva ambulância e apoio material e financeiro?

Requerimento n.« 764/VII (4.e)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Substituição de Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e (não) audição de todas as organizações representativas dos profissionais interessados.

Apresentado por: Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias (PCP).

No encerramento de um seminário sobre «A Coordenação da Segurança do Trabalho na Construção», realizado no passado dia 6, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmou que, dentro de 30 dias, iria para aprovação do Conselho de Ministros uma proposta de substituição e de revogação do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, sobre a «qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitos a licenciamento municipal».

No preâmbulo do decreto substitutivo referir-se-á que na «comissão incumbida do estudo da qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos» participaram, entre outros, representantes do Sindicato Nacional dos Construtores Civis. Ora, este Sindicato, que alterou a sua designação para Sindicato dos Agentes e Técnicos de Arquitectura e Engenharia em \984 — continuando, contudo, a representar o mesmo universo de profissionais, os «construtores civis diplomados», que hoje são cerca de 5000— afirma que não foi ouvido sobre este processo nem lhe foi pedido qualquer participação ou su-

gestão, ao contrário do que aconteceu aquando da elaboração do citado Decreto n.° 73/73.

E também, segundo este sindicato, o novo diploma — melhor, o projecto de que têm conhecimento— põe em causa legítimos interesses dos seus associados.

Perante os factos enunciados, requeremos, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos infórmese ainda pretende ouvir o Sindicato dos Agentes Técnicos, de Arquitectura e Engenharia sobre a alteração do Decreto n.° 73/73 e em que prazos, e se admite alterar as normas que põem em causas legítimos interesses destes profissionais.

Requerimento n.9 765/VII (4.S)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Situação da empresa Cabos de Avila. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo de Ávila (vulgarmente conhecida por Cabos de Ávila), situada em Alfragide, encontra-se paralisada desde Novembro de 1997, estando os respectivos trabalhadores com os contratos de trabalho suspensos desde Janeiro de 1998, ao abrigo da Lei n.° 17/86, recebendo uma compensação salarial equivalente ao subsídio de desemprego. Contudo, os trabalhadores têm-se mantido no interior da empresa, aguardando por uma solução que salvaguarde os respectivos postos de trabalho.

Detendo o Estado uma larga maioria dos créditos sobre a empresa, têm decorrido negociações para a sua venda no âmbito do Ministério da Economia. Recentemente, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a decisão quanto à venda dos créditos fiscais sobre a empresa foi remetida para a Repartição de Finanças óa Amadora.

Entretanto, os trabalhadores continuam naturalmente preocupados pelo arrastamento da situação em que vivem e quanto ao futuro da empresa, tendo o Estado, enquanto credor maioritário, responsabilidades indeclináveis na procura de uma solução.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo. 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o ponto, da situação quanto às negociações para a venda dos créditos do Estado sobre a empresa Cabos Ávila e sobre as diligências que o Governo tenciona tomar por forma a viabilizar o reinício de actividade desta empresa e honrar os compromissos que assumiu com os respectivos trabalhadores.

Requerimento n.fi 766/Vll (4;a)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Construção de um centro de saúde em Massa-má.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

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2 DE JUNHO DE 1999

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A população de Massamá, freguesia com mais de 15 000 eleitores, não dispõe de qualquer unidade de saúde, tendo de se deslocar para os Centros de Saúde de Queluz ou Monte Abraão. Acresce que estes Centros de Saúde não têm sequer capacidade de resposta suficiente para as populações que servem.

Esta situação não mereceu qualquer inscrição no Orçamento do Estado para 1999, o que leva a crer que vai ser mais uma vez adiada a satisfação deste direito e desta necessidade fundamental da população de Massamá.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe das medidas que pretende tomar para a resolução deste problema.

Requerimento n.e 767/VII (4.a)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Prejuízos na agricultura do vale do Varosa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na 2." quinzena de Abril passado, um conjunto de inesperados acidentes climatéricos abateu-se sobre as explorações agrícolas de zonas do concelho de Tarouca.

Desde geadas e queda de neve entre 15 e 18 de Abril à queda de granizo em I de Maio, os agricultores, designadamente do vale do Varosa, viram-se perante perdas que nalguns casos serão totais.

Segundo informação da Associação de Produtores Agrí-co/as do Vale do Varosa, aqueles prejuízos, em termos de produções médias, oscilam entre 70 % nas pomóideas, 30 % a 40 % nas prunóideas e 30 % na vinha.

Aò abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Po/tuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já promoveu o levantamento dos prejuízos referidos?

b) Que medidas pensa o Ministério dà Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas accionar para apoiar os agricultores face aos prejuízos verificados e que não estejam cobertos pelo seguro?

Requerimento n.e 768/VII (4.a)-AC de 19 de Maio de 1999

Assunto: Constituição do Centro Operativo de Tecnologia

de Regadio, em Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

No passado dia 16 de Março foi assinada a escritura de constituição do Centro Operativo de Tecnologia de Regadio, estrutura vocacionada para o apoio à transformação dos sistemas culturais de sequeiro em regadio ineren-te à construção de Alqueva.

A lista dos associados fundadores é constituída por organismos da administração central, estabelecimentos superiores de ensino, a EDIA e um conjunto de associa-

ções de regantes e de agricultores, bem como várias empresas privadas que comercializam meios tecnológicos para os sistemas de rega.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Quais as funções precisas do Centro e a constituição dos seus órgãos sociais, solicitando o envio dos respectivos estatutos;

o) Quais os critérios que presidiram à selecção das entidades que celebraram a escritura de constituição?

c) Por que razão não fazem parle da lista dos associados estruturas federativas ou confederativas representativas dos jovens agricultores, da agricultura familiar e do sector cooperativo?

d) Qual a justificação para a presença de empresas privadas directamente interessadas na comercialização de sistemas de rega? E quais os critérios para serem as empresas seleccionadas que foram e não outras? Como foi feita a selecção?

e) Que articulação vai ser feita entre o Centro e os agricultores beneficiados pelo perímetro de rega de Alqueva?

Este requerimento complementa o requerimento sobre â mesma matéria de 4 dc Maio passado.

Requerimento n.e 769A/II (4.8)-AC de 19 de Maio de 1999

Assunto: Instalação do ensino secundário em Constância. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho ao concelho de Constância, e em contacto com diversos interlocutores (executivo camarário, conselho directivo e outros professores da Escola EB 2, 3, Luís de Camões, Associação de Pais e Encarregados de Educação desta mesma Escola), relativamente à instalação do ensino secundário no referido concelho, fui informada de que, apesar das grandes expectativas criadas para o funcionamento faseado do ensino secundário na Escola de Luís de Camões, a partir do ano lectivo de 1999-2000, com o 10.° ano, toda a comunidade educativa e todos os órgãos autárquicos estão preocupados perante a ausência de medidas que garantam a concretização do alargamento do nível de ensino até agora aí leccionado.

Em Maio de 1998, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em visita a Constância, particularmente à Escola, prometeu, segundo os interessados, a realização de obras de remodelação indispensáveis ao funcionamento dos agrupamentos I e 4 do 10.° ano do ensino secundário para o próximo ano lectivo.

Perante os factos, solicito, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte:

1." Tendo sido as verbas necessárias à remodelação do edifício inscritas em PIDDAC, por que não se iniciaram as obras aíé este momento?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Para onde foram removidos os produtos derramados, qual a sua quantidade, onde estão actualmente armazenados e qual a sua deposição ou destino final?

Com que frequência circulam produtos químicos ou outras mercadorias perigosas nesta via ferroviária (de ou para Sines), quais as quantidades mensais transportadas e que tipo exactamente de substâncias químicas são transportadas nesta via?

2.° Tendo sido proposto à Escola e a toda a população duas opções curriculares para os alunos do ensino secundário — Humanidades e Científico-Naturais, permitindo, no mínimo, uma escolha, que motivos justificam que, agora, se imponha uma única via, a das Humanidades, continuando a impedir que a maioria dos jovens possa frequentar o ensino secundário em Constância e, por isso, seja obrigada a deslocar-se para outros concelhos, como Entroncamento e Abrantes?

3.° Finalmente, havendo um compromisso público do Sr. Secretário de Estado e pareceres da Direcção Regional de Educação que o questionam, que decisões vão ser tomadas pelo Governo?

Requerimento n.a 770/VII (4.fl)-AC

de 18 de Maio de 1999

Assunto: Descarrilamento de um comboio com produtos

químicos junto a Canal Caveira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo ocorrido no passado dia 28 de Abril um descarrilamento na linha do Sul, entre Canal Caveira e Lousa), de uma mercadoria procedente do complexo de Sines;

Admitindo-se que o produto transportado no comboio sinistrado fosse um químico semelhante ao alcatrão, de-. signado por «visbreaker» que, numa elevada quantidade, se teria espalhado pelos terrenos da zona "envolvente;

Considerando desconhecer-se até agora qualquer relatório oficial que tenha feito explicação pública sobre este acidente, quer sobre causas, quer sobre as suas exactas consequências;

Compreendido, por último, que o transporte de substâncias perigosas envolve riscos acrescidos, pelo que, naturalmente, implica a existência de normas muito precisas de segurança de circulação, traduzidas no acompanhamento das mercadorias, nos horários, na fiscalização regular do estado das vias e dos sistemas de comunicação, no conhecimento do tipo de mercadorias transportadas, mas também na existência de planos de emergência em caso de acidente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com urgência, aO Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Qual a quantidade exacta de produto transportado e derramado no descarrilamento ocorrido em Abril último em-Canal Caveira?

Que tipo exactamente de produto foi derramado e qual

a sua composição e características?

Qual a sua procedência e qual a unidade industrial a que se destinava?

Que impactes ambientais resultaram deste acidente, nomeadamente no tocante à contaminação dos solos e da água? Quem assegurou o seu estudo e qual o resultado final dessa análise?

Que entidades e meios humanos e técnicos foram disponibilizados de imediato para agir no terreno?

Quais os meios posteriormente deslocados, nomeadamente para remoção dos produtos químicos?

Que medidas foram ou não, entretanto, preconizadas e levadas à prática como resultado do exame feito e dos impactes identificados?

Requerimento n.B 771/VII (4.8)-AC

de 17 de Maio de 1999

Assunto: Descontaminação dos solos da METALIMEX. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A fatídica «novela» METALIMEX ainda não chegou ao fim. Dos longos anos de deposição das escórias de alumínio a céu aberto sem qualquer forma de impermeabilização, expostas às chuvas e às infiltrações, dos sucessivos atrasos na remoção destes resíduos tóxicos, resultou a consequente e lógica contaminação de solos e aquíferos, aquíferos estes com uma importância significativa naquela região.

Ocorre que ainda não se procedeu à necessária descontaminação dos solos, previsto, até, no acordo luso-suíço firmado para resolver esta situação. Ora, retirar as escórias deixando um grau de toxicidade nos solos e linhas de água significa que a saúde pública das populações continua a ser seriamente ameaçada.

Temos conhecimento que as amostras de solo e água foram recolhidas aquando do último carregamento de escórias para a Alemanha, i. e., em Dezembro último. Ora, decorridos cinco meses já se devem, com certeza, conhecer os resultados das análises^efectuadas para aferir do grau de contaminação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente:

I.° O envio do relatório resultante das análises efectuadas;

2.° Para quando se prevê o início dos trabalhos de descontaminação, nomeadamente dos solos da METALIMEX em Vale da Rosa, Setúbal?

Requerimento n.8 772/VII (4.S)-AC de 18 de Maio de 1999

Assunto: Segurança no trabalho na indústria de extracção e transformação de rochas ornamentais no distrito de Évora.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A indústria de extracção e transformação de rochas ornamentais funciona hoje com técnicas de exploração mais intensas e, consequentemente, mais perigosas.

Segundo informação do Sindicato dos Profissionais da Construção Civil —Évora—, é raro o dia em que, não acontecem dois ou três acidentes nas cerca de 300 empresas do sector na região, e no ano passado registaram-se seis mortes resultantes desses acidentes.

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Para além da exigência da criação de mais segurança no trabalho no sentido de evitar estes acidentes, as exigências vão também para a criação de condições para a prestação de primeiros socorros de imediato à ocorrência dos acidentes, primeiros socorros esses que normalmente são prestados em unidade de saúde distante, com condições de transporte inadequadas e portanto em tempo não útil, o que muitas vezes causa danos irreversíveis para os trabalhadores acidentados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

1.° Que medidas pretende tomar no sentido de garantir maior segurança aos trabalhadores das indústrias de extracção de rocha?

2.° Que fiscalização de trabalho e com que regularidade é feita às indústrias deste sector?

3." Que medidas pensa serem positivas para a prestação de primeiros socorros de imediato aos trabalhadores acidentados?

Requerimento n.fi 773/VH (4.«)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Lista dos alunos admitidos nas faculdades de medicina.

Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outfos (PS).

Têm sido tornadas .públicas dúvidas quanto à transparência e ao acerto dos critérios utilizados no escalonamento dos candidatos à entrada nas licenciaturas existentes nas faculdades de medicina das universidades públicas.

Para serem utilizados como elementos de reflexão, susceptíveis de permitirem avaliar a razão de ser dessas dúvidas, os deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:

Lista dos candidatos que foram admitidos nas licenciaturas acima referidas nos últimos.três anos lectivos, com menção do estabelecimento de ensino secundário por eles frequentado no 12." ano e com indicação dos alunos que foram admitidos com base em critérios especiais.

Requerimento n.8 774/VII (4.«)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Lista dos protocolos celebrados pela DREC. Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outros (PS).

A multiplicidade de iniciativas e as parcerias que as articulam, sob a coordenação política das estruturas públicas, constituem um elemento relevante das políticas educativas.

Necessitando de informações oficiais que lhes permitam avaliar com objectividade a evolução dessa política no âmbito da Região Centro, os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais

e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:

Lista das entidades não públicas com as quais a Direcção Regional de Educação do Centro celebrou protocolos de colaboração, desde l de Outubro de 1995, com indicação da natureza e âmbito de cada um deles.

Requerimento n.e 775/VII (4.fi)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto.

Apresentado por: Deputado José Barradas e outros (PS).

O Instituto Português de Oncologia do Porto, inaugurado há 25 anos, tem prosseguido, com visível agrado para os doentes, uma actividade referencial nos domínios do ensino, da investigação e da assistência ao doente oncológico.

A manutenção deste nível de qualidade não é estranha a devoção e o empenhamento posto pelos trabalhadores da instituição no exercício diário das suas tarefas profissionais. Por isso nos preocuparam as notícias vindas a lume na imprensa indiciadoras de irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral da Saúde no decorrer de uma acção ins-pectiva levada a cabo em I997.

Conscientes da importância que a instituição IPO do Porto representa na oferta de cuidados de saúde diferenciados em todo o norte do País;

Conscientes de que os padrões de qualidade alcançados se deverão manter e desenvolver;

Conscientes de que não deverão subsistir dúvidas quanto ao aproveitamento integral dos meios e recursos da instituição ao serviço do doente oncológico no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do SNS:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

' l.° Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Saúde para corrigir as anomalias apontadas no relatório que resultou da acção inspectiva levada a cabo pela Inspecção-Geral de Saúde ao IPO do Porto em 1997?

2.° Que correcções foram, por via disso, feitas?

3.° Qual o número de actos médico-cirúrgicos realizados no IPO do Porto durante o ano de 1998, quer no âmbito do serviço público de saúde quer no âmbito da clínica privada?

4." Qual o valor dos honorários auferidos pelos actos realizados no âmbito da clínica privada e quais os valores devolvidos ao IPO pela fruição das instalações?

Requerimento n.9 776/VII (4.S)-AC

. de 20 de Maio de 1999

Assunto: Situação da emergência médica em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

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A visibilidade e desconforto que causa aos cidadãos o

problema das urgências hospitalares associada à incapacidade que o Governo tem demonstrado em encontrar soluções para esse problema, apesar de há mais de três anos ter em seu poder um relatório com propostas, faz com que durante os mais de três anos de governação o Ministério da Saúde tenha descurado a actuação quanto à verdadeira emergência, definida pela situação de risco de vida imediato.

Existe em Portugal o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), dotado de receitas próprias substanciais, que foi criado especificamente para a solução desse problema e que não conseguiu nos últimos anos dar resposta a essa necessidade de máxima importância, apesar do empenhamento dos seus profissionais.

De facto, nos últimos anos o Governo não alargou a sua área de coordenação dos meios de socorro, através dos centros de orientação de doentes urgentes (CODU), limitando a sua actuação à área de Lisboa, do Porto e de Coimbra, desguarnecendo o resto do País.

Neste preciso momento só exercem uma dúzia de médicos em simultâneo o seu serviço em viaturas de emergência e reanimação (VMER) e nos dois helicópteros do INEM, que, aliás, não efectuam praticamente missões de salvamento para os locais dos acidentes.

Um cidadão residente no interior tem o mesmo direito. de ser assistido como aquele que reside nas zonas urbanas de Lisboa, Porto e Coimbra. O distrito de Leiria, por exemplo, previsto a ser integrado na coordenação de Coimbra já no Verão do ano passado, continua sem um único médico para a emergência do INEM.

Agravando essa inércia, surgiram recentemente problemas de funcionamento interno, desde ameaças de paragem dos serviços pelos profissionais mais dedicados até à reT cente demissão do director dos serviços médicos, comprometendo, assim, uma dinâmica, recentemente readquirida, com fim imprevisível, para a população portuguesa.

Vivemos momentos difíceis, em que se exige que este sector constitua uma verdadeira prioridade do Governo, aliás já materializada pela prevista integração do Serviço Nacional de Bombeiros, a protecção civil, e planos de segurança rodoviários.

Essa prioridade poderia e deveria materializar-se em alguns aspectos que passarei a referir:

1) Definição clara das funções dos vários intervenientes (médicos, enfermeiros e condutores de ambulância) bem como a formação necessária para essas funções, iniciada já pela Ordem dos Médicos, através do Conselho Nacional do Médico Interno;

2) Definição das estruturas a criar e das suas localizações, obedecendo a planos concretos e exequíveis quer nos centros de orientação dos doentes quer em viaturas de emergência;

3) Aumento do número das VMER, quer em número (em Lisboa são cinco, no Porto, três e em Coimbra e na Figueira da Foz, uma), quer no alargamento geográfico da sua cobertura, permitindo às populações do sul do País e do interior a terem progressivamente acesso;

4) Optimização da articulação dos CODU com os centros de coordenação operacional do Serviço Nacional de Bombeiros (CCO), até agora praticamente inexistente;

5) Que sejam disponibilizados os meios necessários de transporte aéreos, nomeadamente o transporte

primário, para que os doentes em emergência

iniciem o seu tratamento no local do acidente e que rapidamente cheguem às unidades de saúde habilitadas para tal;

6) Criação de regras e perspectivas aliciantes para os profissionais, nomeadamente na formação e na disponibilização de todos os meios necessários para esse trabalho, designadamente suportes avançados de vida. Porto e Coimbra, por exemplo, não dispõem de um único médico nos quadros do Instituto, sendo um facto que a instituição recorre a médicos e enfermeiros tarefeiros, em part-time e recibo verde, alguns sem grau de especialidade e devida formação para uma medicina extremamente exigente e sofisticada;

7) Criação de centrais^ de emergência únicas entre INEM, Serviço Nacional de Bombeiros, protecção civil e PSP/GNR;

8) E, finalmente, a integração do INEM, SNB e protecção civil num organismo coordenador, com qual a sociedade civil, nomeadamente as representações médicas de cariz científico, poderão colaborar, melhorando, assim, a prestação de serviços pelo Estado para a população.

O Deputado acima mencionado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Qual é o plano de desenvolvimento e o orçamento previsto para o INEM?

2.° Qual a perspectiva quanto aos recursos humanos necessários, bem como de transporte e de telecomunicações?

3.a Para quando a definição objectiva das tarefas e das respectivas necessidades de formação dos vários intervenientes na emergência médica?

4." Por que motivos está parado o alargamento dos CODU para Leiria, Viseu e o Algarve?

5.° Por que motivo o INEM não consegue efectuar transportes primários (para o local do acidente ou a aldeia em que reside, isolado no interior, o doente de enfarte do miocárdio, por exemplo) com os seus helicópteros?

6." Por que motivo o INEM não instalou um helicóptero na zona centro, como foi profusameme anunciado nos órgãos de comunicação social, ou aproveitou o helicóptero do Serviço Nacional de Bombeiros de Santa Comba Dão, apetrechado e ' disponível para a emergência médica?

7.a Por que motivo surgiram ameaças de greve e demissões de médicos e enfermeiros em Coimbra e quais as razões da demissão do director dos serviços médicos do INEM?

Requerimento n.8 7T7NW (4.a)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Dia de Trabalho para a Nação.

Apresentado por: Deputado João Moura de Sá (PSD).

Em 6 de Outubro de 1974 teve lugar o que então foi designado como «Dia de Trabalho para a Nação», e que

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se traduziu no apelo no sentido de os trabalhadores portugueses contribuírem com o salário de um dia de trabalho para a «reconstrução de Portugal».

Foram do domínio público algumas «dificuldades» e alguns «problemas» com a gestão das verbas obtidas no já referido Dia de Trabalho para a Nação.

Eventualmente, terá sido feito um inquérito no sentido de averiguar a existência de irregularidades na gestão dos meios financeiros assim obtidos.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1.° Foi ou não realizado algum inquérito para apurar eventuais irregularidades relacionadas com o chamado «Dia de Trabalho para a Nação»?

2a Em caso afirmativo, quais as conclusões a que foi possível chegar?

3.a Está ou não ainda em curso algum tipo de diligências no sentido de repor a normalidade e a legalidade de situações relacionadas com o referido Dia de Trabalho para a Nação?

Requerimento n.fi 778/VII (4.fi)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Cidadãos angolanos retidos no Aeroporto de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Dezanove cidadãos estão retidos no Aeroporto de Lisboa, alguns deles há vários dias.

Aparentemente são detentores de passaportes válidos e de vistos emitidos pelas autoridades consulares do Estado Português. O Governo Português, silencioso quanto ao drama da guerra angolana, tem estado completamente mudo nesta questão.

Esses cidadãos angolanos têm familiares em Portugal que se responsabilizam pela estada deles, incluindo um menor, que, apesar de não ter o papel da responsabilidade parental, tem uma tia que o acolhe.

O Deputado acima identificado solicita ao Ministério da Administração Interna, com carácter de urgência, as seguintes informações:

I.° Quais as razões que justificam a retenção há vários dias destes cidadãos angolanos com passaportes e vistos válidos no Aeroporto de Lisboa? • 2.a Por que razão é que as dúvidas colocadas a esses cidadãos não são esclarecidas, quando os vistos são emitidos pelas autoridades do Estado Português?

3.a Quais são os critérios humanitários e a política do Governo Português na solução de situações semelhantes a esta?

Requerimento n.« 79/VII (4.8)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Escola Portuguesa de Macau.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Escola Portuguesa de Macau constitui certamente um instrumento da maior importância na política da língua portuguesa em Macau, após a transferência de poderes para a China no próximo mês de Dezembro.

E desejável assegurar que quer os cidadãos portugueses que permaneçam em Macau após a transferência da administração quer os naturais de Macau tenham fácil acesso à frequência da Escola Portuguesa de Macau.

Considerando a resposta que foi dada pelo Sr. Ministro da Educação ao requerimento n.° 195/VII (3.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis, requeiro que me informe sobre:

a) Qual o número de alunos que frequenta actualmente a Escola?

b) Qual o orçamento da Escola para 1999?

c) Qual o montante que está a ser cobrado a título de matrícula, propinas e outras despesas de frequência da Escola?

d) Qual a comparticipação do Estado Português no orçamento de 1999?

Requerimento n.9 7807VII (4.a)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Escola Profissional de Agricultura de Abrantes. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho realizada no concelho de Abrantes contactei com o conselho directivo da Escola Profissional de Agricultura de Abrantes e tomei conhecimento deste projecto, que resultou de uma grande vontade local e que tem constituído uma aposta no desenvolvimento rural desta área geográfica do País, numa perspectiva integrada e preservando o equilíbrio ecológico.

A Escola ministra dois cursos —Técnico de Gestão Agrícola e Técnico Florestal —, perspectivando, a curto prazo, a criação de novos cursos.

As condições que a Escola pode oferecer aos alunos que se inscrevem nos referidos cursos, quer em regime de internato quer em regime de não internato, são diversas e vão desde os apoios na área do alojamento, da alimentação, do transporte, da saúde e da orientação vocacional até às excelentes condições de concretização de estratégias de ensino-aprendizagem, particularmente no apoio à actividade prática.

Neste sentido, os alunos contam cora 160 ha de exploração agro-florestal, equipamento agrícola e florestal, uma pousada rural e área de lazer.

Perante um projecto que deverá merecer, na nossa opinião, todo o apoio e que integra, desde o seu início, como promotores, o Ministério da Educação, a Escola Secundária n.° 2 de Abrantes e a respectiva autarquia, requeiro, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe:

Se não considera o Ministério da Educação importante a integração desta Escola, pelos objectivos que prossegue, na rede pública de educação e ensino, garantindo com esta decisão o seu funcionamento, sem problemas de descontinuidade de orçamentos que poderão a curto ou médio prazos inviabilizar um projecto de inovação educativa,

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que, como tal, deverá usufruir de apoio e investimento por parte do Governo.

Requerimento n.fi 781/VII (4.*)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Construção do IC 3 no concelho da Chamusca. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho realizada no concelho da Chamusca fui informada de que na área da rede viária da responsabilidade da administração central este concelho continua a constituir um espaço geográfico permanentemente adiado, facto que tem vindo a condicionar o seu desenvolvimento.

O itinerário complementar (IC 3), previsto há mais de uma década e cuja construção já se iniciou, tem sido objecto de adiamentos diversos, de estudos prévios que se ignoram, de projectos técnicos de construção que não se concretizam.

No concelho da Chamusca estes procedimentos inviabilizam qualquer política de ordenamento do território e qualquer plano de urbanização que se configurem, não só na área de construção previsível para o IC 3, mas também na área de reserva que as indefinições obrigam.

Com o objectivo de esclarecer esta situação, impedindo que o concelho da Chamusca continue «suspenso» de unia resolução da administração central, requeiro, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe com urgência do seguinte:

1) Para quando está prevista a construção do troço do IC 3 Salvaterra dé Magos-Entroncamento;

2) Qual o trajecto definitivo do IC 3 no concelho da Chamusca.

Requerimento n.8 782/VII (4.ã)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Quota de açúcar na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1600/92, de 15 de Junfio (POSEIMA), a Região Autónoma dos Açores pode produzir até lOOOOt de açúcar branco refinado.

2 — Contudo, e surpreendentemente, o Regulamento (CEE) n.° 1321/98, da Comissão, de 25 de Janeiro, apenas atribui à Região Autónoma dos Açores, para a campanha de 1998-1999 as ramas necessárias para produzir 65001 de açúcar branco quando a Região Autónoma dos Açores solicitou disponibilidade para 9000 t (tendo já em atenção o açúcar de beterraba produzido).

3 —Tendo em conta a elevada importância económica e social da produção de açúcar para a Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão por que só foi autorizada uma quota de 65001 de açúcar branco a partir de ramas para a Região Autónoma dos Açores?

b) Por que razão não foi concedido, até ao momento, o reforço já requerido de 25001?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar?

Requerimento n.8 783/VII (4.8)-AC de 21 de Maio de 1999

Assunto: Projecto de reabilitação e recuperação das minas de Jales.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

As minas de Jales, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, foram encerradas em Outubro de 1992.

Tal facto teve reflexos graves, quer a nível ambiental quer a nível social.

O reconhecimento dessa realidade exige respostas adequadas à resolução dos problemas que ainda persistem, mas que se manifestem verdadeiramente eficazes e duradouras.

Tenho conhecimento que o Ministério do Ambiente tem vindo a procurar encontrar uma solução que satisfaça estes critérios.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam prestadas, através do Ministério do Ambiente, informações relativamente à recuperação ambiental e social das minas de Jales e sua envolvente.

Requerimento n.a 784/VII (4.a)-AC

de 21 de Maio de 1999

Assunto: Utilização do Palácio Nacional da Ajuda e outros monumentos nacionais para a realização de festas. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Para além de cerimónias de alta representação do Estado, têm ocorrido no Palácio Nacional da Ajuda eventos sociais com reflexo nas revistas da especialidade.

A uni órgão de soberania foi exigido o pagamento de uma quantia, ao que parece pelo aluguer das salas, e ainda outra diferente pela respectiva limpeza.

Assim, requeiro ao Governo os seguintes elementos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento:

a) Em que diplomas se encontra regulamentado a utilização do Palácio Nacional da Ajuda e outros monumentos nacionais para a realização de recepções e festas? Solicita-se cópia de todos eles;

b) Quanto pagou a Presidência dá República pelo «aluguer das salas»(?) e respectiva limpeza, por cada um dos actos organizados, ao longo dos anos de 1998 e 1999, no Palácio Nacional da Ajuda?

c) Que outros eventos sociais se realizaram no mesmo Palácio, da iniciativa de entidades diferentes dos órgãos de soberania da República, nos anos de 1997, 1998 e 1999?

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d) Qual a entidade que autorizou tal utilização e em que termos?

e) Quanto pagaram as entidades em causa, a título de aluguer das salas e limpeza delas, por cada um dos actos em questão?

j) Qual o destino dado às importâncias mencionadas nas alíneas anteriores?

Requerimento n.8 785/VII (4.8)-AC de 21 de Maio de 1999

Assunto: Encerramento da farmácia de Santa Cruz da

Lagoa, nos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

Reina a indignação entre muitos açoreanos e açoreanas pela duplicidade de critérios da governação socialista.

Assim, enquanto o Governo mandou a polícia abster-se de qualquer actuação em Barrancos, no Alentejo, no Verão passado, contrariando uma ordem do tribunal, o mesmo Governo não teve qualquer rebuço em mandar a força pública encerrar uma farmácia em Santa Cruz da Lagoa, na Região Autónoma dos Açores, invocando na mesma um mandato judicial.

A população servida por essa farmácia e postos dela dependentes, situados em vários pontos da ilha de São Miguel, ficou assim prejudicada!

Tem havido manifestações populares, que já levaram um alto dignitário regional a trepar uma parede para se dirigir, do alto do muro do palácio presidencial, à multidão em cólera. Esta forçou e inutilizou os portões de ferro do palácio, só abertos, mais tarde, com uma rebarbadora dos bombeiros.

Após estes graves incidentes, foi anunciada uma iniciativa legislativa regional para resolver o problema, ficando sem se saber por que razão não se avançou com tal iniciativa antes...

Estranha-se que, sendo permanentemente exaltado o clima de diálogo e bom relacionamento existente entre os governos socialistas, central e regional, se tenham deixado as coisas chegar a este estado de degradação.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, òs Deputados da Região Autónoma dos Açores, eleitos pelo PSD, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Qual a entidade que determinou o encerramento, manu militari, da farmácia de Santa Cruz da Lagoa? Solicitamos cópia, em triplicado, do respectivo despacho;

b) Foi ouvido sobre a matéria o Governo Regional? Qual o seu parecer? Pronunciou-se acaso, em parecer fundamentado, o Ministro da República?

c) Foram encerradas farmácias, no território continental da República, por razões idênticas às invocadas no caso concreto? Qual a localização de cada uma delas?

d) Porque foi o Governo tão lesto em fazer avançar a força pública contra a farmácia em questão, depois de ter mandado que a mesma não actuasse no caso dos touros de morte de Barrancos?

Requerimento n.fl 786/VH (4.a)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Falso trabalho independente na Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa prossegue objectivos notáveis no âmbito da acção social, substituin-do-se aos poderes públicos em tarefas de assistência e de apoio a sectores da sociedade mais carenciados, como sejam as de dependência, isolamento ou marginalização, abrangendo idosos, jovens, deficientes, entre outros.

Essas tarefas integram, designadamente, o apoio domiciliário a idosos, actividade regulada pelo Decreto-Lei n.c 141/89, de 28 de Abril, e exercida pelas designadas ajudantes familiares em número de cerca de quatro centenas e que funciona em muitos casos há cerca de 10 anos em regime de trabalho independente, sem qualquer protecção social, excepto a que decorre do regime geral de previdência para trabalhadores independentes.

Sucede, porém, que esses trabalhadores desempenham tarefas e cumprem obrigações similares ao trabalho subordinado, encontrando-se em situação da subordinação hierárquica, assinando livro de ponto, mas não dispondo dos direitos correspondentes ao desempenho de trabalhadores em situação equivalente.

Tendo o Governo anunciado diversas medidas para regularização do trabalho independente, quer ao nível da função pública quer no domínio do contrato individual de trabalho, e encontrando-se a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na tutela do Ministro do Trabalho e da Solidariedade como instituição de interesse público e pela lei, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade os esclarecimentos quanto ao enquadramento e às soluções pensadas para a resolução desta situação.

Requerimento n.B 787/VII (4.3)-AC de 21 de Maio de 1999

Assunto: Situação de 19 cidadãos angolanos, detidos no

Aeroporto de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o facto de terem permanecido retidos durante dias no Aeroporto de Lisboa, numa situação insustentável, 19 cidadãos angolanos sem que o Governo Português desse resposta ao seu pedido de entrada no nosso país;

Considerando que de entre os cidadãos angolanos citados se encontravam, desde 4 de Maio, três requerentes de asilo;

Considerando, por último, que a autorização de entrada destes cidadãos no nosso país não podia ignorar a dramática situação de guerra que se vive em Angola de que são, directa ou indirectamente, vítimas nem tão-pouco as razões humanitárias que têm levado Portugal a acolher refugiados de outros países:

Requeiro, com carácter de urgência, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Que razões explicam a insustentável retenção de cidadãos angolanos durante duas semanas no Ae-

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reporto de Lisboa sem uma resposta do Estado Por-

tuguês?

Como é possível, em clara violação do disposto na lei em vigor, que três cidadãos requerentes de asilo possam permanecer desde 4 de Maio à espera de uma resposta do SEF?

Que razões sustentam a chocante decisão do Governo que conduziu ontem à expulsão destes cidadãos angolanos?

Qual o parecer que fundamentou a recusa de concessão de asilo aos três angolanos que o solicitaram?

Como se explica que nesta situação, ao contrário de outras similares, se tenham ignorado pura e simplesmente as razões humanitárias destes refugiados?

Requerimento n.fi 788/VII (4.a)-AC

de 24 de Maio de 1999

Assunto: Intervenções na mata da Machada, no Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A mata da Machada é o único pulmão verde do concelho do Barreiro.

Desde 1975, com a gestão da responsabilidade do Estado, tem cumprido a sua missão como mata nacional de produção.

Em tempos, a DRARO cedeu à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno para lá ser construído um parque de campismo.

Porém, a CMB deixou expirar o prazo de cedência sem que tivesse feito a intervenção prevista.

O que mais se conhece acerca deste processo foi através da informação de um técnico da DRARO, em que .denunciou que, em 1997, um vereador da CMB o questionou sobre a possibilidade de tal parcela, antes cedida para o parque de campismo, poder vir a ser utilizada pela Câmara para uma urbanização.

Recentemente, foi a opinião pública barreirense alertada, através da difusão dé um comunicado, que, sob a capa cobarde do anonimato, usou todos os truques necessários à criação de um clima de pânico na população barreirense, a começar pela população da freguesia de Palhais.

Esse mesmo «documento» aconselhava os moradores de Palhais e os utentes da mata a fecharem as janelas, a trancarem as portas, a ter-cuidado com as crianças, porque «eles» já aí estão, etc.

«Eles» é, nesse comunicado, a expressão utilizada quando se pretendem referir aos toxicodependentes.

Preocupado com a questão, tentei inteirar-me do que sc passava.

Vim a saber que a DRARO havia feito um protocolo com a «questão de equilíbrio» para a construção de um «parque de aventuras», que tinha como base inicial a recuperação dos edifícios e equipamentos degradados existentes na mata da Machada.

Mais, que essa intervenção era feita por jovens ex-to-xicodependentes, assistidos por aquela associação, e já na fase de formação profissional Acrescendo ainda que à data de divulgação desse comunicado essas intervenções já aconteciam há sete meses, sem que qualquer acidente se tivesse registado, como aliás era previsível, dado o enquadramento e o acompanhamento em que a formação decorre.

Fiquei indignado. Tanto mais que, de seguida, foram

divulgados outros dois comunicados, esses já claramente

identificados e da responsabilidade de uma associação, dita

«Amigos da Mata da Machada e Sapal de Coina», em que

se tornava a pugnar por um certo alarmismo na população, mas onde igualmente se continua a pretender fazer crer à mesma que se estava a construir ali um centro de reabilitação de toxicodependentes na mata e onde eram, simultaneamente, abordadas outras questões, como o abate indiscriminado de pinheiros, numa quantidade dita assustadora.

Para além da minha qualidade de Deputado eleito pelo PS pelo círculo eleitoral de Setúbal, sou natural do concelho do Barreiro, onde exerço as funções de vereador na Câmara Municipal do Barreiro, e, simultaneamente, diversos cargos de natureza partidária.

Conheço bem os processos e os' métodos que certos cidadãos no Barreiro utilizam e praticam.

Daí que em contactos com a DRARO tivesse sido informado de todas as intervenções em curso pelo Governo na mata da Machada, com as quais, aliás, concordo na generalidade.

No âmbito da campanha eleitoral da CDU para o Parlamento Europeu tive conhecimento da deslocação à mata da Machada dos Deputados do PEV e, também, do compromisso que então por eles foi assumido, numa conferência de imprensa realizada na sede da Junta de Freguesia de Palhais, em levarem o assunto a plenário da Assembleia da República.

Tal facto aconteceu a 7 de Maio de 1999, e, na qualidade de Deputado, tive ocasião de produzir também uma curta intervenção, já que no Plenário a tónica colocada pelo PEV foi o abate das árvores, e não a questão dos ex-ioxí-codependentes, por clara falta de coragem e n/tido interesse político.

Com o surgimento da questão «mata da Machada» na agenda política do concelho do Barreiro, justo será referir que todos os partidos se movimentaram, e muitas fot?m\ as audiências e encontros realizados.

Recordo que ainda durante o mês de Abril, a convite da DRARO, foi realizada uma reunião com a Associação Amigos da Mata da Machada, com um vereador da CDU da Câmara Municipal do Barreiro e a presidente da Junla de Freguesia de Palhais (CDU), que se prolongou por sete horas.

Pensei que após essa reunião de trabalho os «agentes» do concelho do Barreiro tivessem ficado satisfeito.? com os projectos em curso pelo Governo, já publicados no

Diário da República e com os concursos já divulgados na comunicação social.

Na verdade, segundo informações dadas em reunião do executivo da Câmara Municipal do Barreiro pelo vereador da CDU presente na mesma, haviam já sido caracterizados os abates das árvores, a reflorestação em curso, bem como a construção de um parque de merendas, traduzido num investimento de mais de 46 000 contos para o concelho do Barreiro, tudo com o objectivo de colocar aquele espaço para fruição de toda a população.

Tenho que reconhecer que me enganei.

Da parte da associação dos ditos «Amigos da Mata da Machada» continua a reafirmação do todo contido nos comunicados divulgados.

Da parte de alguma comunicação social, designadamente o jornal a Voz do Barreiro, fala-se até que o PEV obrigou o Sr. Secretário de Estado a vir ao concelho visitar a mata, o que minimamente não corresponde à verdade..

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Por outro lado, fala-se que por parte da associação dos ditos «Amigos da Mata da Machada e do Sapal de Coina» encontra-se em preparação uma proposta de protocolo a efectuar com a DRARO, para se instalarem na mata da Machada.

Em conclusão: tudo isto ocorre num quadro em que a associação dos ditos «Amigos da Mata da Machada e do Sapal de Coina» reafirmam o todo contido divulgado em

comunicados inqualificáveis, onde alguma comunicação social deliberadamente promove a confusão na população, sob o olhar deliberadamente indiferente de alguns responsáveis autárquicos.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Está ou não na presente data a ser preparado algum protocolo entre a DRARO e a mata da Machada?

2) Em caso afirmativo, seria bom que a DRARO exigisse a essa Associação uma retractação pública acerca dos comunicados inqualificáveis que lançou, sem o que é com enorme preocupação que vejo a assinatura do mesmo.

, Anexo dois comunicados da Associação dos Amigos da Mata da Machada e do Sapal de Coina (a).

(«) Os documemos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.8 789/VII (4.fi)-AC de 21 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional se digne prestar informação sobre a seguinte questão:

O Sr. António Luís da Silva entende-se abrangido pela Lei n.° 34/98, de 18 de Julho.

Como tal, aguarda a regulamentação desse mesmo diploma e recebeu do Arquivo Geral do Exército a informação que em cópia junto (a).

Face à. preocupação manifestada e compreensível de os 90 dias previstos para a regulamentação daquele diploma estarem há mais de meio ano ultrapassados, o signatário da carta cuja cópia também junto, solicitou-me directamente uma informação.

Não tendo eu possibilidades de satisfazer o pedido, porque não consta que tenha sido publicada ainda a regulamentação referida, requeiro a V. Ex.a se digne dar conhecimento do que entender por oportuno.

(n) O documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.« 790/VII (4.8)-AC

de 25 de Maio de 1999

Assunto: Centro de Produção de Lisboa da RTP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado mês de Abril o conselho de administração da Radiotelevisão Portuguesa (RTP) anunciou publicamente o lançamento de um processo global de reestruturação da empresa. Porém, apesar de ter sido anunciado como global, o processo anunciado omite aspectos absolutamente fulcrais para uma qualquer reestruturação, como o saneamento financeiro, entre outros, e consta, quanto a medidas concretas, unicamente, da autonomização empresarial do Centro de Produção de Lisboa, através da criação de uma nova empresa de produção aberta à participação de capital privado.

Se a necessidade de reestruturar globalmente a RTP por forma a que esta empresa encontre melhores condições de corresponder à sua missão de assegurar a prestação do serviço público de televisão e de ultrapassar a situação de instabilidade e de descontrolo (inclusivamente financeiro) que tem sido determinada por uma gestão fortemente condicionada por conveniências político-partidarias de sucessivos governos, é absolutamente consensual e firmemente defendida pelos trabalhadores da RTP, já uma medida como a que agora é preconizada suscita fortes críticas, recentemente tornadas públicas pela comissão de trabalhadores e pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa.

De facto, ao prever a existência de um grupo media de capitais exclusivamente públicos nas actividades inerentes à prestação do serviço público de televisão, recorrendo a parcerias estratégicas nas restantes actividades, a partir da sua autonomização, e apontando desde já para a1 autonomização do CPL, o conselho de administração da RTP parece conceber a actividade de produção como não inerente ao serviço público, o que corresponde a uma concepção redutora deste serviço.

Por outro lado, numa empresa que nos últimos anos viu serem alienadas áreas importantes da sua actividade, como foi o caso da autonomização da rede de transporte e difusão de sinal ou, no campo da produção, o recurso à produção externa com uso e abuso de meios próprios da RTP, esta medida de autonomização do CPL suscita a legítima dúvida sobre se não se trata de mais uma operação de alienação a interesses privados de mais uma importante área de actividade da empresa, tanto mais que surge desligada de um real projecto de reestruturação global.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me informe do seguinte:

Qual a posição do Governo relativamente à necessidade de reestruturação global da RTP?

Quais os compromissos assumidos pelo Governo para com a RTP quanto às perspectivas de financiamento de uma reestruturação global da empresa?

Qual a posição do Governo relativamente ao projecto anunciado pelo conselho de administração da RTP de autonomização empresarial do Centro de Produção de Lisboa, designadamente quanto à justificação dessa medida, desligada de um projecto de reestruturação global da empresa?

Qual o estatuto dos restantes centros de produção existentes da RTP, caso fosse concretizada a autonomização empresarial do CPL?

Requeiro ainda uma informação reportada aos últimos

quatro anos sobre o volume e a natureza òa programação que tem sido produzida pelo CPL e a sua relação com a

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grelha de programas da estação e ainda, nos mesmos termos, sobre os contratos que têm sido celebrados entre a RTP e empresas produtoras exteriores à empresa.

Requerimentos n.oa 791 a 793/VII (4.a)-AC de 26 de Maio de 1999

Assunto: Escola Profissional de Almada (EPA). Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Escola Profissional de Almada (EPA), propriedade da recém-criada empresa GESTNAVE — Serviços Industriais, S. A., é herdeira da conceituada Escola da LISNAVE, de onde saíram profissionais, distinguidos e respeitados em estaleiros de todo o Mundo.

Com as mudanças operadas, a Escola passou a desempenhar um outro papel como entidade formadora, passando a possuir um acrescido apoio em termos humanos, financeiros e materiais.

Para além de cursos e acções desenvolvidos no âmbito da GESTNAVE, e que visam lançar a EPA no mercado exterior no campo da formação, consultoria e prestação de serviços, a Escola possui já neste momento alguns importantes projectos, como, por exemplo, o PRODEP (Ministério da Educação e FSE) com orçamento a rondar os 120 000 contos, ou o Projecto PESSOA (Ministério do Trabalho e da Solidariedade e FSE), com valores orçamentados em cerca de 45 000 contos.

Se no PRODEP a EPA possui actualmente oito turmas com mais de 130 alunos, já no PESSOA a Escola conseguiu aprovação de dois cursos de mil e duzentas horas, destinados essencialmente a desempregadas de longa duração e à inserção de jovens no mercado de trabalho.

A EPA tem também alguns outros projectos em fase de apreciação, de que são exemplo o Projecto Aprendizagem (Ministério do Trabalho e da Solidariedade), com valor provisional de 130 000 contos, ou o PROFAP, destinado à função pública, orçamentado em 230 000 contos, ou ainda o ADAPT (Ministério do Trabalho e da Solidariedade e FSE), este um megaprojecto, com orçamento de 300 000 contos. .

É inquestionável a importância do serviço que a EPA •presta à comunidade, pelo que se exige que a mesma seja orientada de forma responsável, com competência técnica e pedagógica, o que cremos não ser o que acontece na EPA.

Segundo informações diversas, a Escola tem vindo a ter uma gestão danosa de recursos financeiros e humanos, onde situações de clara incompetência técnica e pedagógica e de desbaratamento de recursos que a todos pertencem, estão a pôr em causa o futuro da Escola.

Os principais responsáveis pelo estado caótico a que chegou a Escola são, segundo alunos, professores e pais, o director da Escola, professor Carlos Gordo, e o administrador da GESTNAVE que superintende o sector, Dr. Eduardo Duarte, que, conhecendo os problemas existentes, incompreensivelmente, mostra uma total inoperância, tornando-se assim conivente com a situação existente.

As notícias vão-se sucedendo, o tempo vai correndo e não se conhece qualquer diligência por parte do conselho

de administração da GESTNAVE, tendente ao verdadeiro fim de actos que já expulsaram alunos sem qualquer processo, demitiram técnicos sem aviso, e obrigaram colaboradores a demitir-se por não Jhes ser possíve) suponar a.

situação de humilhação constante, de decisões incompreensíveis sem qualquer enquadramento legal.

Porque a dimensão dos problemas é susceptível de colocar em risco a credibilidade de uma escola que já muito deu ao País e pode perturbar o funcionamento e a credibilidade da formação profissional no distrito de Setúbal;

Porque o País tem direito ao devido esclarecimento e os alunos e respectivas famílias têm direito a ver salvaguardadas as suas legítimas expectativas;

Porque se torna imperioso apurar a veracidade dos factos, esclarecer cabalmente a situação da Escola, nomeadamente a actuação do seu director e do conselho de administração da GESTNAVE, no que concerne à gestão pedagógica, e financeira que tem vindo a ser praticada;

Por tudo isto, e tendo em conta a matéria exposta, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Economia os esclarecimentos seguintes:

a) Se têm esses Ministérios conhecimento do modo como está a ser gerida a EPA;

b) Se, perante os factos que são levados ao seu conhecimento, não pensam esses Ministérios ser necessária e urgente a abertura de um processo de inquérito à gestão pedagógica e financeira da Escola em causa.

Requerimento n.8 794/VII (4.a)-AC de 25 de Maio de 1999

Assunto: Danos ambientais decorrentes da laboração da fábrica COMETNA, em Famões, no concelho de Odivelas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Há mais de uma década que a firma COMETNA detém em laboração uma unidade industrial em Famões, no concelho de Odivelas, a qual vem causando permanentemente graves danos no ambiente envolvente e na qualidade de vida dos habitantes locais.

As múltiplas e insistentes denúncias deste estado de coisas empreendidas, por parte dos cidadãos, junto das entidades competentes chegaram mesmo a ocasionar intervenções de serviços do Ministério do Ambiente, sem que, todavia, daí tenha resultado, até hoje, qualquer melhoria na situação.

Em face de mais uma recente denúncia, desta vez protagonizada pela Assembleia de Freguesia de Famões, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de informação integral sobre quais os procedimentos que se encontram os serviços desse Ministério a desenvolver com vista a devolver aos habitantes de Famões a sua qualidade de vida e ambiental.

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Requerimentos n.08 795/VII (4.a)-AC e 29/V1I (4.">-AL de 25 de Maio de 1999

Assunto: Degradação da qualidade de vida dos moradores das freguesias de Encarnação e Santa Catarina, no Bairro Alto, em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Os moradores do bairro referenciado em epígrafe têm vindo a denunciar, pública e insistentemente, a degradação da sua qualidade de vida em virtude do funcionamento de um sem-número de bares, restaurantes e discotecas localizados na área das suas habitações. Alegadamente, as acções empreendidas, por estes moradores, junto das entidades públicas, designadamente da Câmara Municipal de Lisboa e do Governo Civil de Lisboa, no sentido de inverter este estado de coisas, pouco ou nenhum efeito positivo têm sortido.

Pelo que, em face de mais uma recente denúncia, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério da Administração interna e à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de informação integral sobre quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos por estes organismos com vista a devolver aos habitantes do Bairro Alto, em Lisboa, a sua qualidade de vida.

Requerimento n.9 796/VII (4.B)-AC de 25 de Maio de 1999

Assunto: Construção da gare interface ferroviária na cidade da Trofa.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Na sequência da deslocação da 4.a Comissão (Comissão da Administração Territorial, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente) ao distrito do Porto, nomeadamente ao novo concelho da Trofa, para análise da proposta alternativa da comissão instaladora com vista à resolução do problema da gare interface ferroviária, a construir no centro da cidade da Trofa,' o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP Sílvio Rui Cervan, nos termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta a três questões:

I." Está o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a analisar a proposta apresentada pela comissão instaladora?

; 2.° Qual a real diferença de custos da proposta apresentada pela REFER da apresentada pela comissão instaladora? 3.a Quando poderemos ter uma decisão final sobre este problema.

Certo que o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado ou mesmo um director-geral não puderam estar presentes na reunião por dificuldade de agenda, solicitava, no en-

tanto, uma resposta com a máxima brevidade, de forma que esta questão possa ser discutida com base em pressupostos correctos.

Requerimentos n.08 27 e 28/VII (4.a)-AL

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Encerramento da linha do Vale do Vouga entre

Sernada e Pinheiro da Bemposta. Apresentado por: Deputados Aníbal Gouveia, Rosa Maria

Albernaz e Afonso Candal (PS).

Considerando:

1) Os esclarecimentos anteriormente prestados pelo Ex.mo Sç. Secretário de Estado do Planeamento e Administração do Território na Assembleia da República;

2) A vontade, por várias vezes, manifestada pelas populações que são servidas pela linha do Vale do Vouga contra o encerramento da mesma;

3) As dificuldades que o possível encerramento da linha irá provocar a quem dela beneficia;

vimos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicitar às Câmaras Municipais de Albergaria-a--Velha e Oliveira de Azeméis, do distrito de Aveiro, a seguinte informação:

l.° Cópia das actas dos órgãos executivos onde se delibera sobre o encerramento da linha do Vale do Vouga entre Sernada e Pinheiro da Bemposta, conforme o publicitado nos jornais nacionais;

2.° Cópia do cadastro dos terrenos que ladeiam a referida via férrea (planta topográfica), com especial relevância para a identificação dos proprietários e suas áreas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os Centros de Saúde de Castro Verde, Almodôvar, Aljustrel e Ourique.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 2966, de 2 de Outubro de 1998, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado acima identificado, junto remeto, em anexo, a informação elaborada pela coordenação da Sub-Região de Saúde de Beja acerca das questões suscitadas (anexo).

19 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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ANEXO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE BEJA

Coordenação

1 — Não chegou a esta coordenação qualquer sinal vindo directamente das populações em torno das questões levantadas, de alegado encerramento de serviços ou qualquer outra questão, previamente à citada conferência de imprensa dos presidentes das Câmaras Municipais de Aljustrel e de Ourique.

2 — Após esta, em que se fizeram acusações alarmantes de eventual diminuição de serviços, noticiados pelos media até como possível «encerramento de centros de saúde», é que houve algum alarme e movimentações da população apenas em Aljustrel.

Nenhuma destas autarquias procurou esclarecer-se junto destes serviços nem esclarecer fundamentadamente as populações.

3 — Esse cenário artificial de crise não tem qualquer correspondência com a realidade, que propomos ser avaliada in loco em caso de dúvida, para esclarecimento cabal e definitivo da verdade.

4 — Além de se manter toda a oferta anterior de serviços nos concelhos de Ourique, Aljustrel, Castro Verde e Almodôvar, houve alterações profundas na prestação de cuidados na área de urgência/emergência, nomeadamente:.

A activação em vinte e quatro horas de uma unidade básica de urgência no novo Centro de Saúde em Castro Verde, que possibilitou as populações dos referidos concelhos terem de dia e de noite recursos disponíveis (médicos, de enfermagem e meios complementares de diagnóstico) muito mais próximo que o Hospital.de Beja, que era a única alternativa anterior;

A criação de um sistema de emergência pré-hospitalar em vinte e quatro horas, com equipa e viatura rápida baseadas no Centro de Saúde de Ourique (único caso a nível nacional), que permite assistir com recursos de reanimação e monitorização online, num prazo de cerca de trinta minutos, toda a área destes concelhos, anteriormente a descoberto;

Estes ganhos em saúde, já na perspectiva de sistema local de saúde, são possíveis devido ao elevado profissionalismo do pessoal dos centros de saúde envolvidos, que em regime voluntário têm assegurado às populações maiores níveis de acessibilidade e segurança. Este reforço infelizmente não tem sido reconhecido em detrimento de cenários virtuais alarmistas.

Pode-se concluir, portanto, que, não havendo sequer a • figura de «valências» nos centros de saúde, não há perdas de qualquer tipo para a população mas, sim, ganhos de saúde significativos, visto que o acima exposto se desenvolve complementarmente às actividades já desenvolvidas de acordo com o regulamento vigente.

Também é ignorado o facto de que a deslocação de médicos por concurso para outros locais depende da vontade dos próprios, e não de qualquer medida tomada pelos serviços.

No entanto, e para colmatar as saídas verificadas, com mais incidência em Almodôvar, foram contratados por avença três médicos de expressão portuguesa para assegurar a assistência à população em moldes razoáveis.

Em Mértola mantêm-se em funções dois dos três médicos que concorreram para outros centros de saúde, pelo que, excluindo situações pontuais de falta destes por motivos de saúde, a cobertura à população mantém-se com bons indicadores de acessibilidade, visto que o ratio consultas programadas versus atendimentos de SAP garante haver boa resposta de medicina geral e familiar.

Também Mértola está englobada no sistema de emergência pré-hospitalar, com assistência de viatura rápida e equipamento de reanimação/monitorização a partir do Hospital José Joaquim Fernandes — Beja em cerca de trinta minutos, disponível desde há alguns meses, e que também foi ignorada.

Pondo-nos à disposição para qualquer esclarecimento e eventual apreciação in loco, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

(Sem data.)—J. Lemos Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VII (4.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação laboral dos trabalhadores de alguns lares de terceira idade.

Em resposta ao ofício n.° 283/GMAP/99, de 25 de Janeiro de 1999, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de enviar a V. Ex.° cópia dos ofícios da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (anexo n.° I) e do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo (serviço de fiscalização) (anexo n.° 2).

17 de Maio de 1999.— O Chefe do Gabinete, Jose' Clemente Geraldes.

ANEXO N.° /

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

INSPECÇÃO-GERAL

Reportando-nos ao assunto em epígrafe, e na sequência do ofício n.°306, de 19 de Fevereiro de 1999, junto se envia a V. Ex.° cópia certificada do ofício n.° 13 060, de 7 de Abril de 1999, do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, informando-se ainda que nesta data foi solicitado ao CRSS de Lisboa e Vale do Tejo se, para além de se aprestar a apresentar o piano de adequação, o titular do lar também já apresentou pedido de licenciamento.

28 de Abril de 1999. —O Inspector-Geral, José Manuel Simões de Almeida.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

INSPECÇÃO-GERAL

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que esta Inspecção-Geral procedeu à instauração do presente processo de averiguações, tendo já sido solicitadas diligências instrutórias junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e logo que conhecidos os seus resultados serão eJes comunicados a esse Gabinete.

19 de Fevereiro de 1999. — O Inspector-Geral, José

Manuel Simões de Almeida.

ANEXO N°2

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

O estabelecimento referenciado é um lar de idosos lucrativo, não licenciado, que iniciou a sua actividade há cerca de 11 anos.

O seu funcionamento degradou-se progressivamente no último ano, tendo, no entanto, passado a apresentar melhorias significativas a partir de Dezembro de 1998, com a admissão de uma nova encarregada e ainda de três novas unidades de pessoal auxiliar.

Assumiu este novo elemento a responsabilidade das suas funções com grande empenhamento, tendo conseguido implementar já algumas melhorias. Aguarda-se, entretanto, que a entidade proprietária faça a entrega do plano de adequação, conforme previsto na norma xix do Despacho Normativo n.° 12/98, de 25 de Fevereiro.

Relativamente à matéria denunciada no que se refere ao pagamento das contribuições à segurança social, foi também efectuada a competente fiscalização, donde resultou ter sido regularizada a situação.

Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), acerca das isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suíça.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

O Ministério das Finanças tem conhecimento dos procedimentos dos serviços aduaneiros, sendo os mesmos efectuados em razão do estrito cumprimento do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 471/88.

E às alfândegas que cabe verificar o preenchimento do requisito do exercício de uma actividade profissional regular, o qual é pressuposto de facto condicionante da concessão da isenção do imposto automóvel.

A intervenção dos serviços consulares nesta matéria efectua-se, em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.°, sob a forma de autenticação de documentos estrangeiros, ou seja, a atestar que em razão do grau de conhecimento que

têm da respectiva realidade económica e social os mesmos foram emitidos pelas entidades ou firmas estrangeiras em causa, e não a certificar que o respectivo conteúdo seja verdadeiro.

Dado que os serviços aduaneiros actuam em estrita obediência ao que se encontra legalmente estipulado, não há razões para modificar o procedimento.

19 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI1 (4.3)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz.

Em resposta ao requerimento n.°408/VII (4.°)-AC, relativo à requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz, informa-se o seguinte:

1 — A CIMPOR é detentora de licença de exploração da pedreira do cabo Mondego desde 1986. Desta pedreira são extraídas margas calcárias destinadas exclusivamente à produção de cal hidráulica, já que a fábrica de cimento que a empresa possuía nas proximidades encerrou em 1984.

2 — Ao tempo em que o alvará de licença para exploração da pedreira foi emitido a legislação ainda não obrigava os exploradores a procederem à recuperação ambiental das pedreiras.

3 — De acordo com a informação obtida junto da administração da CIMPOR, os terrenos são propriedade da empresa, admitindo-se que a exploração se mantenha por mais uma década. A DRA — Centro foi igualmente informada que a CIMPOR tem um pré-projecto de recuperação e requalificação do_pabo Mondego, que visa não só a recuperação e requalificação ambiental da área mas também a sua rentabilização, como forma de suporte dos encargos financeiros resultantes do pagamento de pensões de reforma a cerca de 400 trabalhadores mais aquelas que entretanto resultarem dos 80 trabalhadores actualmente no activo na fábrica de cal hidráulica.

Esse pré-projecto passa pela recuperação dos terrenos e sua regularização, pela reflorestação (actualmente já fazem alguma), pela recuperação dos edifícios da fábrica com vista a transformá-los numa unidade museológica de indústria cimenteira, pela criação de uma área de monumento natural de interesse geológico e paleontológico (trata-se de uma pretensão já manifestada por universitários e pela Associação Portuguesa de Geólogos, designadamente quando da presidência aberta realizada no distrito de Coimbra pelo Dr. Mário Soares), pela criação de espaços de recreio e lazer e pelo aproveitamento turístico da área.

4 — A DRA — Centro irá promover, junto da CIMPOR, as necessárias autorizações para proceder à plantação de algumas espécies arbóreas na área da lixeira selada, logo que tal se mostre exequível.

5 —Quanto à reflorestação da serra da Boa Viagem, o assunto não é da competência da DRA — Centro e deve-

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rá ser colocado ao Ministério da Agricultura, que é a entidade com competência nessa área.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 409/VII (4.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o acordo bilateral celebrado entre Portuga! e a Venezuela em matéria de segurança social.

Resultando muito claras as vantagens do Acordo abaixo referido, através da leitura do mesmo, julga-se oportuno relatar a intervenção da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na tentativa de aprovar o modelo de formulários a utilizar pelos organismos competentes de Portugal e da Venezuela:

1 — A Convenção sobre segurança social entre Portugal e á Venezuela, assinada em Caracas em 21 de Julho de 1989, e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação, assinado em Lisboa em 5 de Março de 1990, foram aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 27/92, de 2 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 127, de 2 de Junho de 1992. O Aviso n.° 212/93, de 7 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado em 9 de Setembro de 1993 no Diário da República. 1." série-A, n.° 212, tornou público que se encontravam cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre os dois países. Junto se remetem cópias da referida legislação.

2 —Em Junho de 1983, para efeitos de aplicação prática da Convenção, o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social propôs ao Instituto Venezuelano de Seguros Sociais um projecto (em língua portuguesa e em língua castelhana) de modelo dos formulários a utilizar pelos dois organismos, solicitando parecer relativamente ao texto e à apresentação. Durante o ano de 1983 foram efectuadas várias insistências directamente pelo DRÍSS ao IVSS para obter resposta.

3 — Em Dezembro de 1994 o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social solicita à DGAC-CP/MAS intervenção via diplomática para, desta forma, se tentar obter resposta do Instituto Venezuelano de Seguros Sociais quanto aos referidos formulários.

4 —Em Outubro de 1996 o IVSS remeteu ao DRISS as observações que entendeu sobre o modelo dos formulários. Esta proposta do IVSS foi apreciada pelo DRISS, pelo Centro Nacional de Pensões e pelo centro regional de segurança social, tendo sido remetida a posição final do DRISS ao IVSS, relativamente aos formulários, em Julho de 1997.

5 — Em Janeiro de 1998, e não havendo ainda resposta do WSS, a DGACCP/MAS solicita nova insistência, via Embaixada em Caracas, junto do IVSS relativamente ao proposto em 1997.

6 — Durante o ano de 1998, mais insistências junto do IVSS foram solicitadas à Embaixada de Portugal em Caracas.

7 — Em 18 de Julho de 1998 a Embaixada de Portugal em Caracas remeteu comunicação do Ministério das Relações Exteriores da Venezuela a informar que o IVSS

aprovara os formulários. Comunicação do mesmo leor foi remetida, por nota verbal de 6 de Julho de 1998, pela Embaixada da Venezuela em Lisboa à DGRB-DAS, com conhecimento à DGACCP.

8 —Assim, desde Julho de 1998 que, com a aprovação dos formulários, se encontra formalizado todo o processo relativo à Convenção. Porém, esta aprovação tardia, sem qualquer responsabilidade para a parte portuguesa, dos formulários de aplicação não impediu a sua aplicação, uma vez que, entretanto, foram utilizados os respectivos projectos, visando-se, com isso, não prejudicar os destinatários.

10 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, António Montenegro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA , GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VJJ. (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança na freguesia da Venda Nova.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que a freguesia da Venda Nova é considerada pela PSP como zona prioritária de policiamento, tendo sido aumentado o número de agentes na esquadra da Damaia c recorrendo-sc a um reforço por parte da secção de piquete da divisão da Amadora.

Sobre o assunto e com a mesma preocupação, o comando da esquadra da Damaia, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Venda Nova e o vogal responsável pelo pelouro da segurança têm estabelecido contactos regulares.

Finalmente, os serviços deste Ministério, em articulação com a Câmara Municipal da Amadora, estão a envidar todos os esforços conducentes à abertura, a curto prazo, de uma esquadra na Venda Nova, tendo sido lançado o concurso de empreitada da obra, cujo início de execução se prevê para Junho próximo.

26 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as campanhas publicitárias do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício n.° 761/GMAP, de 8 de Março de 1999, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Das campanhas enumeradas pelo Sr. Deputado e levadas a cabo no âmbito das atribuições dos organismos e serviços deste Ministério, foram realizadas as seguintes:

Campanha de promoção da dádiva de sangue do Instituto Português do Sangue;

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II e Hl campanhas «Uso racional do medicamento» e campanha «Vinheta verde» do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;

Campanha sobre organização das urgências da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Campanhas de informação sobre sida/Verão, no âmbito da EXPO 98, estratégia de comunicação/informação sobre sida — Dia Mundial da Sida — e campanha de informação sobre a linha telefónica de atendimento pediátrico, todas desenvolvidas pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

Mais informo V. Ex.' de que os processos seguiram a tramitação processual estatuída nos diplomas legais em vigor, cujos procedimentos e prazos a observar foram os que decorrem da lei.

17 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VTJ. (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Alto--Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

I

O Governo tem procurado concretizar uma política de integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas que respeite os princípios constitucionais, que tenha em conta os laços especiais que nos ligam aos países da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) e as obrigações de Portugal decorrentes da integração da União Europeia. Pela primeira vez, conceitos como imigrante e minoria étnica (ciganos) foram utilizados no Programa do Governo e diversas políticas, incluídas nas competências de diversos ministérios, foram nele expressamente referidas, sendo criado um Alto-Comissá-rio para a imigração e Minorias Étnicas (Decreto-Lei n.° 3--A/96, de 26 de Janeiro). Reconheceu-se que os novos desafios que se colocam a Portugal como país de imigração requerem medidas de integração na sociedade das famílias de imigrantes e, em geral, das minorias étnicas de forma a evitar situações de marginalização geradoras de racismo e xenofobia.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, abreviadamente designado por ACIME, foi criado pela Lei Orgânica do Governo, sendo as suas atribuições e competências fixadas pelo Decreto-Lei n.° 3-A/96, de 26 de Janeiro.

O ACIME não está na dependência de S. Ex." o Sr. Ministro da Administração Interna, como se pode depreender que seria o entendimento de V. Ex.a pelos termos em que as questões são formuladas, mas, sim, «fica na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, beneficiando de especial autoridade que lhe advém da relação directa com o Primeiro-Ministro» (v. preâmbulo do Decreto-Lei n.° 3-A/96, de 26 de Janeiro).

O ACIME usufrui estatuto remuneratório e dispõe de gabinete equivalente a subsecretário de estado.

Sendo as matérias relativas aos imigrantes e às minorias étnicas de carácter transversal, foi cometido ao ACIME promover «a consulta e o diálogo com as entidades representativas de imigrantes em Portugal ou de minorias étnicas, bem como o estudo da temática da inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio» (artigo 2.°, n.° I, do Decreto-Lei

n.° 3-A796).

Ao ACIME, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2° do citado diploma, incumbe, designadamente:

a) Contribuir para a melhoria das condições de vida dos imigrantes em Portugal, de forma a proporcionar a sua integração na sociedade, no respeito pela sua identidade e cultura de origem;

b) Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes em Portugal gozem de dignidade e oportunidades idênticas, de forma a eliminar as discriminações e combater o racismo e a xenofobia;

c) Acompanhar a acção dos diversos serviços da Administração Pública competentes em matéria de entrada, saída c permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros encarregados destas matérias;

d) Colaborar na definição e assegurar o acompanhamento e dinamização das políticas activas de combate à exclusão, estimulando uma acção horizontal interdepartamental junto dos serviços da Administração Pública e dos departamentos governamentais com intervenção no sector;

e) Propor medidas, designadamente de índole normativa, de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas.

O ACIME definiu como seu programa base colaborar activamente com os diferentes ministérios, no quadro das suas competências, para a concretização dos diferentes compromissos programáticos já constantes expressamente do Programa de Governo no que se refere à integração dos imigrantes e das minorias étnicas.

Como se sabe, do Programa de Governo constam explicita ou implicitamente os seguintes compromissos, que visam assegurar a integração dos imigrantes:

Realização de um processo de regularização extraordinária de imigrantes que já se encontravam em Portugal;

Regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários;

Assegurar o acesso à escola e formação profissional;

Assegurar o direito ao reagrupamento familiar;

Eliminar as restrições existentes no direito ao trabalho;

Prosseguir uma política de habitação baseada na dignidade humana; Garantir o direito h protecção social dos imigrantes.

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II — Actividades desenvolvidas durante o ano de 1996

O ano de 1996 foi marcado pela intervenção activa do ACME em todas as fases do processo de regularização extraordinária dos imigrantes que se encontravam em situação irregular.

O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante todo o processo de elaboração e aplicação de lei de regularização extraordinária de imigrantes, procurando associá-las, bem como às associações sindicais e religiosas, embaixadas e consulados dos países lusófonos, ao processo que foi desenvolvido.

O ACIME associou-se a todas as formas de difusão de informação relativa ao processo de regularização extraordinária, nomeadamente à difusão de cartazes, em colaboração com o Ministério da Administração Interna e SCAL, na organizações de anúncios para a rádio e a televisão — RTP, SIC, TVI — em colaboração com o Ministério da Administração Interna e promoveu a distribuição de milhares de t-shirts e desdobráveis.

O ACIME tem um representante na Comissão Nacional de Regularização Extraordinária e patrocinou, com a colaboração do Ministério da Administração Interna, a edição de 15 000 exemplares da banda desenhada Legagizaçon stá Caba, da autoria de dois jovens angolanos, que foi distribuída às associações; escolas e postos do SEF, tendo sido também utilizada nas acções de contacto pessoa a pessoa realizadas pelas associações.

O ACIME, em colaboração com o Grupo para a Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI), deslocou-se a diferentes pontos do Norte, Centro e Sul do País, visitou infantários, empresas e, inclusive, prisões e sugeriu a criação de brigadas móveis que contactaram zonas isoladas, crianças em regime" de internamento, acamados, pessoas que não tinham condições para proceder à regularização da sua situação.

O ACIME contribuiu, desta forma, para o sucesso da aplicação de uma lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.

A ACIME desenvolveu, desde o início, uma acção virada para a informação e esclarecimentos dos imigrantes e minorias étnicas sobre os seus direitos, o que designou por Provedoria Social, para além de ter passado a publicar mensalmente, desde Setembro de 1996, uma folha informativa enviada a cerca de 250 entidades, entre as quais associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes.

O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante o processo de elaboração da Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, na sequência de uma proposta de lei do Governo, para concretizar o compromisso eleitoral de regulamentar o direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários.

Por proposta do ACIME, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96 (Diário da República, 1série, de 19 de Outubro), criou o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, com o objectivo de proceder a uma análise pormenorizada das dificuldades relativas à inserção dos ciganos na sociedade portuguesa, e elaborou um conjunto de propostas para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social de que muitos são vítimas.

O Grupo de Trabalho, presidido pelo ACDvtE, integrou representantes dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social, e da Ciência e da Tecnologia, da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Nacional de Municípios, da Obra Nacional para a Promoção dos Ciganos, da União das Instituições Particulares e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Grupo de Trabalho manteve o diálogo com a comunidade cigana em diferentes pontos do País.

Verificou-se uma grande cooperação e coerência da actuação entre o ACIME, no exercício das suas competências, e os diferentes ministérios do que resultam avanços significativos em matéria de integração das comunidades imigrantes. No que se refere ao ensino do despacho sobre currículos alternativos e a criação dos territórios educativos, veio somar-se à acção já desenvolvida,~nome-adamente, pelo Entreculturas — Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural do Ministério da Educação e pela Direcção-Geral do Ensino Básico.

Verifica-se uma preocupação crescente de cooperação, nomeadamente, entre o Alto-Comissário e a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em diálogo com as associações de imigrantes, com vista a criar condições que permitam o sucesso educativo das comunidades imigrantes.

Em matéria de avanços na protecção social dos imigrantes, há que referir que o rendimento mínimo garantido instituído pela Lei n.° 19-A/96, de 26 de Junho, se destina aos residentes legais que reúnam os requisitos nele previstos e não apenas aos cidadãos portugueses.

Em matéria de habitação, foram tomadas medidas para acelerar e flexibilizar a execução do Programa Especial de Realojamento através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.° 79/96, de 20 de Junho — o PER Famílias, que abrange naturalmente os cidadãos imigrantes.

A partir de 1996, começou a ser difundida a Folha informativa do ACIME não só para todas as associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes mas também para outras entidades que manifestaram interesse em recebê-la — representações diplomáticas e universidades. \

De referir que toda a acção do ACIME foi sempre exercida no diálogo permanente com os imigrantes e suas associações e numa atenção permanente aos problemas que iam surgindo. Refira-se, nomeadamente, a intervenção em colaboração com a Câmara Municipal de Viseu ou com o Governo Civil de Braga, no sentido de contribuir para ultrapassar problemas de inserção de comunidades ciganas.

A situação existente na Quinta do Mocho (Loures), com largos milhares de imigrantes a viverem em situações de particular exclusão social, esteve na base de um relatório que foi discutido em Conselho de Ministros com a participação do ACIME e contribuiu para a criação de uma dinâmica de cooperação interministerial, no sentido de assegurar a integração social dos residentes. Para além de reuniões com associações de imigrantes, com representantes do MAI/SEAMI e da participação em reuniões ua SEH., chamámos a atenção do Entreculturas e da DREL para a situação pedagógica existente na Escola do 1." Ciclo do Ensino Básico n.° 3 de Sacavém.

Ill — Actividades desenvolvidas em 1997

A actividade do ACIME no ano de 1997 foi marcada por uma acção continuada, dirigida a assegurar a igualda-

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de de direitos e a inserção dos cidadãos portugueses ciganos, pelas actividades desenvolvidas no quadro do Ano Europeu contra o Racismo e pela cooperação com diversas entidades, com vista a assegurar uma integração de qualidade dos imigrantes na sociedade portuguesa.

O Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos aprovou por unanimidade o seu relatório, o primeiro que alguma vez em Portugal procedeu a uma análise pormenorizada das dificuldades relativas à inserção dos ciganos na sociedade portuguesa e que elaborou um conjunto de propostas para a eliminação de situações de exclusão social de que muitos são vítimas.

Este relatório foi analisado em Conselho de Ministros, com a participação do ACIME, que, como já foi referido no n.° 2, presidiu ao Grupo de Trabalho que o elaborou.

O Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 46/ 97, de 21 de Março, aprovou o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos e criou um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao acompanhamento da concretização das propostas do relatório referido no número anterior, de modo a contribuir, de forma continuada, para a eliminação progressiva das situações de exclusão social e para a promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa.

O grupo de trabalho é presidido pelo ACIME e composto por representantes dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

O ACIME pode convidar outras entidades cuja colaboração se revele necessária para a concretização dos objectivos em causa.

Durante o ano de 1997, o grupo de trabalho reuniu normalmente em plenário, sem prejuízo de delegações do grupo se terem deslocado a diversos pontos do País para acompanhar situações em que se considerou que a intervenção do grupo poderia contribuir para melhor inserção das comunidades ciganas.

As reuniões plenárias tiveram lugar na sede do ACIME (Lisboa), no Governo Civil de Braga, na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e na Câmara Municipal de Vinhais.

O ACIME, acompanhado ou não por outros membros do grupo, deslocou-se às Câmaras Municipais de Matosinhos, Viseu e Alcobaça, bem como a Portel, a solicitação da Cruz Vermelha local.

Revestiu-se também de grande significado a realização do I Encontro Nacional de Ciganos — Igualdade e Cidadania, a 6 de Outubro, na Feira da Agricultura, em Santarém, em que se analisaram, com a participação de mais de uma centena de cidadãos portugueses ciganos, problemas que se colocam à inserção dos ciganos nas áreas da habitação, educação e promoção: actividades profissionais, igualdade e cidadania. Este encontro foi organizado pela Comissão de Coordenação Nacional do Ano Europeu contra o Racismo, com a participação activa do ACIME e de membros do grupo de trabalho.

Este encontro contou com a colaboração activa na sua organização do representante da ANAFRE, bem como da Câmara Municipal de Santarém.

O ACIME, em colaboração com o governador civil de Braga, levou à consideração do Sr. Procurador-Geral da República situações que punham em causa os direitos de cidadãos portugueses ciganos em diversos pontos do País, o que teve reflexos na criação de condições para assegurar os, direitos de todos os cidadãos.

Ao ACIME, tendo em conta as competências previstas no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 3-A/96, de 26 de Janeiro, foi cometida a presidência da Comissão de Coordenação Nacional do Ano Europeu contra o Racismo.

A abertura solene do Ano Europeu contra o Racismo teve lugar na antiga Sala do Senado da Assembleia da República, tendo intervindo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, o ACIME, mademoiselle Annette Boscher, em representação da Comissão Europeia, e o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias da Assembleia da República.

No quadro do Ano Europeu contra o Racismo realizaram-se numerosos projectos em diferentes pontos do País. Muitos desses projectos, assumidos pela Comissão do Ano Europeu contra o Racismo, tiveram o envolvimento directo do ACIME como o já referido I Encontro Nacional dos Ciganos.

Foram distribuídos, por iniciativa do ACIME, em colaboração com a Comissão Coordenadora Nacional do Ano Europeu contra o Racismo 50 000 camisolas com o logótipo do Ano Europeu contra o Racismo, 15 000 autocolantes e 5000 cartazes.

A Comissão de Coordenação Nacional do Ano Europeu contra o Racismo teve nove reuniões plenárias, tendo-se realizado dezenas de reuniões parciais sobre diversos temas.

Entre as iniciativas que contaram com a participação activa do ACIME, apraz-me sublinhar pelo impacte duradouro que tiveram o encontro «Prevenção do racismo no local de trabalho» e a exposição «Anne Frank — Uma história para hoje».

O encontro «Prevenção do racismo no local de trabalho», conferência internacional realizada pelo ACIME, em colaboração com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, inseriu-se num contexto de alteração da lei do trabalho de estrangeiros, no sentido de eliminar as restrições quantitativas e assegurar a igualdade de tratamento.

A exposição «Anne Frank — Uma história para hoje», realizada pelo ACIME, em colaboração com a Fundação Anne Frank de Amsterdão e o Museu da República e da Resistência da Câmara Municipal de Lisboa, entre 18 de Novembro de 1997 e 6 de Janeiro de 1998, foi visitada por milhares de pessoas.

Consistindo numa exposição com materiais de divulgação especialmente dirigida à visita organizada por parte de escolas, com vista a sensibilizar professores e alunos,

o ACIME assegurou que continuasse a circular pelo País nos anos seguintes, como forma de intervenção pedagógica para a construção de uma sociedade não racista, com vista a contribuir para assegurar uma integração de qualidade dos imigrantes e minorias étnicas:

O ACIME procurou potenciar os meios de que dispunha, através de protocolos celebrados com diversas entidades durante o ano de 1997. Foram celebrados e executados os seguintes protocolos:

Protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado do Desporto e o ACIME;

Protocolo de cooperação entre o ACIME, o Governo Civil de Lisboa e a OCPM;

Protocolo de cooperação entre o ACLME-CPR-AC-NUR;

Protocolo entre o ACIME e o Ministério da Cultura; O Acordo de Cooperação entre o Estado Português e a OIM\

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O Protocolo relativo ao Programa Piloto de Retorno Voluntário.

O protocolo entre o ACIME e a Secretaria de Estado do Desporto contribuiu de forma pioneira para incentivar o acesso à prática desportiva pelos imigrantes. Realizaram-se acções de formação em patins em linha, em skates e em escalada e um torneio de futebol de cinco.

O torneio em que participaram 500 jovens, muitos deles vivendo em bairros degradados, tinha quatro categorias: de 10 a 13 anos, masculino; de 14 a 17 anos, masculino; de 18 anos, masculino, e de 16 anos, feminino.

Participaram durante o ano de 1997 12 associações de imigrantes nas actividades realizadas ao abrigo do protocolo entre a Secretaria de Estado do Desporto e o ACIME.

Os programas «Renovar o desporto das comunidades lusófonas», «Jogos juvenis da juventude das comunidades imigrantes lusófonas», «Jovens no desporto — Um pódio para todos», realizados no quadro deste protocolo, foram referidas como iniciativas exemplares no relatório elaborado pelo Clearing House, em colaboração com o CEFD e a Secretaria de Estado do Desporto.

Através do protocolo entre o ACIME, o governador civil de Lisboa e a Obra Católica das Migrações, no qual da actividade que desenvolve na qualidade de entidade coordenadora do SCAL, foi concedida a esta entidade um subsídio de 20 milhões de escudos pelo segundo outorgante para apoio social extraordinário e temporalmente limitado a imigrantes em situação de manifesta carência.

É de registar que a preparação da proposta de lei n.° 97/ VII foi fruto de um trabalho pioneiro de parceria com um representante do Ministério da Administração Interna, que coordenava, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Comissário Nacional para os Refugiados, Conselho Português para os Refugiados, ACIME e ACNUR.

No que se refere à proposta de lei de autorização legislativa relativa ao novo regime jurídico em matéria de alteração legai do regime de entrada e permanência, saída e afastamento do território nacional, o ACIME auscultou as diversas associações de imigrantes sobre o anteprojecto da proposta de lei e canalizou diferentes opiniões e sugestões, tendo formulado as suas próprias observações.

No que se refere ao decreto-lei relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, o ACIME, atento às críticas e sugestões formuladas pelas associações de imigrantes, manteve um diálogo permanente com todos os intervenientes nas propostas durante o processo legislativo, contribuindo com as suas próprias sugestões.

O ACIME participou no processo legislativo que levou à aprovação da nova lei do trabalho de estrangeiros, mantendo diálogo com associações de imigrantes, sindicatos, juristas e outros interessados.

Participou também do processo relativo à regulamentação do disposto no artigo 1.°, n.° 3, da Lei n.° 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, integrando um seu representante um grupo de trabalho interministerial para o efeito.

O ACIME colaborou com a Secretaria de Estado da Administração Educativa nas diligências consideradas necessárias para cabal aplicação do despacho n.° 3/SEAE/ 96, que permitiu o alargamento para docentes de cidadãos naturais de Estados de língua oficial portuguesa, na condição de haver reciprocidade de tratamento para cidadãos portugueses nos respectivos países. Para o efeito, procu-

rou o ACIME informar-se sobre a situação dos diferentes países, procedendo a diálogo sobre esta matéria com os seus representantes diplomáticos e ou consulares.

No quadro do protocolo entre a Secretaria de Estado do Desporto verificou-se a formação de orientadores de actividades desportivas e actividades diversificadas de acordo com os projectos apresentados por 21 associações de imigrantes.

Realizaram-se os jogos juvenis das comunidades de origem imigrante residentes em Portugal.

No dia 21 de Março, Dia Mundial para a Eliminação da Discriminação Racial, na sequência do Ano Europeu contra o Racismo, procedeu-se à publicação num jornal de grande difusão da declaração de intenções «A Europa contra o racismo», com as várias centenas de assinaturas dos cidadãos que durante o ano de 1997 subscreveram a referida declaração.

No que se refere à luta por uma sociedade não racista, para além da intervenção do ACIME em diversos fóruns nacionais ou estrangeiros, privilegiou-se uma intervenção pedagógica.

Refira-se, por exemplo, que presidiu ao Grupo de Trabalho sobre o Observatório Europeu contra o Racismo na Conferência Europeia «Europa contra o racismo», por iniciativa da presidência do Reino Unido na União Europeia e da Comissão para a Igualdade Racial do Reino Unido.

A exposição «Anne Frank — Uma história para hoje» prosseguiu sem interrupções a sua circulação pelo País, através da colaboração de entidades diversas, mobilizando milhares de jovens em todo o país. Com a colaboração dos governos civis, do Governo Regional dos Açores e de câmaras municipais, a exposição esteve em Braga, Ponta Delgada, Macedo de Cavaleiros, Alijó, Chaves, Caminha, Benavente, Viseu, Aveiro e Leiria.

Prosseguiu o empenhamento do ACIME na resolução do problema que subsiste há vários anos na Quinta do Mocho.

O despacho conjunto n.° 17/97, de 20 de Maio (Diário de República, 2." série, n.° 116), veio, na sequência do trabalho já realizado, criar uma comissão interministerial para identificar e estudar a articulação das respostas dos diversos municípios de forma a lornar a sua actuação mais eficiente.

A colaboração do ACIME situou-se a três níveis:

Desenvolvimento continuado do diálogo com as populações e suas associações;

Acção continuada de análise e apoio à manutenção da situação de regularidade da documentação dos cidadãos estrangeiros inscritos no PER, de modo a permitir a plena satisfação dos legais no momento do seu realojamento;

Apoiar, através do protocolo com a Secretaria de Estado do Desporto, acções na área desportiva e de jogos tradicionais das populações da Quinta do Mocho.

A comissão prevista tinha a seguinte constituição: dois elementos a designar pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um dos quais preside; um elemento a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; um elemento a designar pelo Ministro da Educação; um elemento a designar pela Ministra da Saúde, e um elemento a designar pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

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O ACIME está representado no Grupo Sida e Mobilidade— Rede Europeia, constituído em 1998, participando da procura de medidas adequadas para prevenir e combater a sida, nomeadamente entre os imigrantes e minorias étnicas.

No quadro do Fórum Cidadãos — Administrativos, o ACIME propôs e foi aprovada a inclusão no plano de actividades de 1997-1999 do Fórum do projecto 3.2 — Adopção de medidas sobre a questão do respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos imigrantes perante a Administração.

O ACIME patrocinou a realização, pela Escola Superior de Polícia, de um seminário sobre «As relações inter-comunitárias — Imigrantes e minorias», que foi um marco importante no aperfeiçoamento da formação da polícia e que contribuirá para criar canais de comunicação entre as comunidades imigrantes e as minorias étnicas e as forças e serviços de segurança.

Na sequência deste encontro realizou-se, por exemplo, um encontro de responsáveis da PSP do distrito de Setúbal, com as associações cabo-verdianas do distrito que contou com representante do ACIME.

O ACIME participou igualmente no encerramento da formação de formadores-tutores para a formação contínua das forças de segurança.

O ACIME apresentou ao Conselho de Ministros realizado no dia 4 de Junho um balanço da actividade do grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março, que tem vindo a contribuir, de forma continuada, para a eliminação progressiva das situações de exclusão social e para promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa.

Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente, na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área de habitação social.

Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido, que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso a formação profissional.

Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da referida Comissão, procurando, na medida do possível, contar tom o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.

Na sequência do conflito que ocorreu na República da Guiné-Bissau e da aprovação da resolução do Conselho de Ministros que concedeu um estatuto de protecção temporária a cidadãos provenientes deste país, o ACIME procurou colaborar nò quadro das funções da Provedoria Social, que vem desenvolvendo a informação e a ajuda a centenas de cidades que procuraram resposta para os seus problemas junto deste Gabinete.

A actividade da Provedoria Social, traduzida na prestação de informação aos imigrantes sobre os direitos, as leis que lhes dizem mais directamente respeito e o encaminhamento para os serviços competentes da Administração Pública, aumentou de forma acentuada levando centenas de imigrantes ao Gabinete do ACIME.

Com o apoio e participação do ACIME, a OCDE, em colaboração com a Secretaria de Estado das Comunidades

Portuguesas, realizou a conferência internacional sobre «Mundialização, migrações e desenvolvimento». •

O ACIME promoveu, em colaboração com o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, um seminário sobre «Diversidade, educação e direi-, tos humanos», com o objectivo de comemorar, de forma interveniente, o 50." aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O ACIME aceitou participar no projecto «Viver o bairro», programa 6 — Reabilitação urbana — Bairro Olival de Fora — Vialonga, colaborando na informação dos cidadãos imigrantes ou membros de minorias étnicas através da colaboração regular no jornal Habitar.

V— Actividades desenvolvidas no ano de 1999

O ACIME tem como programa de trabalho continuar a contribuir para a execução do programa do Governo, colaborando com os ministérios e as entidades que possam ser parceiros na integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa.

Como nos anos anteriores, para aumentar os meios disponíveis para apoio aos imigrantes e minorias étnicas, o ACIME promoveu a celebração de protocolos com outras entidades e irá ainda celebrar novos protocolos com o mesmo fim.

Em Janeiro de I999, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o ACIME celebraram um acordo de cooperação em iniciativas conjuntas nos domínios da formação profissional, de promoção do emprego e da inserção social dos imigrantes e das minorias étnicas.

A comparticipação financeira para este protocolo para o ano de 1999 corresponde a um envelope financeiro de 657,250 milhões de escudos, distribuído de acordo com o

quadro que se segue:

Milhões de Escudos

Formação profissional................................ 150,000

Univas (10) 55,000

Estágios (500)............................................. 366,250IL/IS (50).................................................... 56,000

Programas de formação/emprego............... 30,000

Total............................. 657,250

Para além da possibilidade dos imigrantes e minorias étnicas poderem recorrer à sede normal de atendimento, previu-se a possibilidade de formas de atendimento focalizadas para o seu atendimento de forma que possam beneficiar do vasto leque de oportunidades existentes em matéria de formação e emprego.

No dia 2 de Março foram renovados os protocolos celebrados, um com OCPM (Obra Católica Portuguesa das Migrações), na qualidade de entidade coordenadora do SCAL (Secretariado Coordenador das Associações das Associações para a Legalização), e outro com o CPR (Conselho Português para os Refugiados) entre estas entidades, o Governo Civil de Lisboa e o ACIME.

Os protocolos, no montante de 21 milhões de escudos, seguem-se aos que foram celebrados em 1997 e 1998.

Desta forma, poderá prosseguir o apoio extraordinário a imigrantes bem como o apoio jurídico a prestar aos requerentes de asilo e refugiados em Portugal.

No quadro da execução do projecto das cidades digitais foi celebrado em 22 de Março de J999 um protocolo entre a Câmara Municipal de Setúbal, o ACIME e a As-

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sociação Cabo-Verdiana de Setúbal, que visa a cedência de instalações a esta última entidade para concretização do projecto «Pelas minorias».

O ACIME acompanhará o funcionamento do pólo de forma a poder avaliar o seu impacte nas condições de integração social, escolar e profissional das populações por elas abrangidas.

Tem continuado a ser executado' o protocolo entre a Secretaria de Estado do Desporto e o ACIME.

Estão previstas acções de formação para orientadores de actividades desportivas, para dirigentes desportivos e de dança.

Estão previstas as seguintes realizações, diversificadas de acordo com os projectos apresentados pelas associações de imigrantes:

Campeonato nacional de futebol de 11 (sénior, masculino);

Campeonato nacional de ouril; . Jogos juvenis das comunidades de origem imigrante residentes em Portugal.

Prevê-se envolver 27 associações de imigrantes e um total de 650 jovens.

O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (Decreto-Lei n.° 39/98, de 27 de Fevereiro) tomou posse no passado dia 25 de Março de 1999.

O Conselho foi criado, na Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das competências do ACIME, com vista a assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

O Conselho, criado por proposta do ACIME, tem por funções:

Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes que lhe sejam submetidos pelo ACIME;

Colaborar na execução das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;

Contribuir para a definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;

Participar na defesa dos direitos dos imigrantes, com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção.

No que se refere à efectivação dos direitos dos trabalhadores migrantes, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), por. iniciativa do ACIME, procedeu à análise da situação dos trabalhadores imigrantes e à avaliação da forma como lhes está a ser aplicada a legislação laboral. Foi decidido elaborar um projecto de trabalho sobre a divulgação da legislação laboral e outra legislação aplicável aos trabalhadores imigrantes, a dinamizar por um grupo do COCAI coordenado por um representante do ACIME e integrando os representantes das centrais sindicais, da CIP, da Casa do Brasil e da Associação Cabo-Verdiana.

No que se refere à prevenção do racismo, para além da exposição «Anne Frank», a que já nos referimos, o ACIME participou no vídeograma destinado à formação a distância das forças e serviços de segurança sobre os «Imigrantes e minorias étnicas», entretanto divulgado.

Coube também ao ACIME chefiar a deíegação portuguesa que apresentou o texto consolidado dos 5.°, 6.° 7." e 8.° relatórios de Portugal sobre a execução da Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial sujeito a exame do Comité, nos dias 4 e 5 de Março, em Genebra, no edifício das Nações Unidas.

O ACIME integra igualmente o grupo ad hoc de altos funcionários da União Europeia que estão a analisar a legislação comunitária e outras medidas em matéria de antidiscriminação.

No que se refere ao acesso à saúde dos imigrantes e membros das minorias étnicas, para além da participação nos trabalhos da rede europeia AIDS and mobility, o ACIME tem defendido a necessidade de alargar o acesso aos cuidados de saúde por parte de imigrantes e membros de minorias étnicas e apoiado as iniciativas da ARS de Lisboa nesse sentido.

No quadro da informação dos cidadãos imigrantes e membros de minorias étnicas sobre os seus direitos, o ACIME continua a publicar regularmente todos os meses o Boletim Informativo, com larga difusão entre todas as associações e entidades ligadas à integração dos imigrantes e de minorias étnicas, que foi recentemente remodelado e que passará a estar brevemente disponível no site do ACIME na Internet.

O ACIME, com a colaboração do Governo Civil de Braga, promoveu a edição do relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, de, forma a ser um instrumento de sensibilização de autarquias locais e outras entidades acerca da problemática específica desta comunidade.

O Grupo de Trabalho criado acompanhou a execução das propostas que se destinam a assegurar a igualdade e inserção dos ciganos, tendo-se o ACIME deslocado com ou sem outros membros do Grupo, sob solicitação das autarquias locais, a diversos concelhos para contribuir para uma melhor inserção de algumas comunidades ciganas.

Tem vindo a realizar-se a audição de igrejas e de associações ligadas à comunidade cigana, com vista a avaliar a forma como é analisada por estas entidades a situação dos cidadãos portugueses ciganos e a eficácia das medidas que têm vindo a ser concretizadas. Irá ser elaborado um novo relatório fazendo o ponto da situação na sequência de todo o trabalho desenvolvido.

No quadro do protocolo entre o Ministério da Cultura e o ACIME irá realizar-se ainda este ano, em diversas capitais de distrito, uma exposição itinerante que permita a todos os cidadãos conhecer melhor a cultura dos cidadãos portugueses ciganos, contribuindo, desta forma, para aumentar o diálogo intercultural e a cooperação entre todos os portugueses.

Prevê-se a celebração de um protocolo para a implementação do Plano de Intervenção Social Integrado para a Quinta do Mocho (PISIQM), em que, além do ACIME, participam os Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação, da Saúde, e do Trabalho e da Solidariedade, da Câmara Municipal de Loures e da OlM.

O PISIQM envolve a adopção das seguintes medidas de intervenção prioritária:

Do âmbito do ACIME e da OIM:

1) Implementação de canais privilegiados de comunicação que potenciem o diálogo continuado com os residentes;

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2) Acompanhamento da situação dos estrangeiros recenseados no âmbito do PER, tendo em vista a plena satisfação das condições legais necessárias, no momento de acções na área da cultura e do desporto.

O Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 75/98, de 2 de Julho, funciona na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e é constituído por representantes de vários ministérios, organizações sindicais e patronais e outras instituições públicas e privadas. Um dos representantes da Presidência do Conselho de Ministros foi indicado pelo Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

A este Conselho foram atribuídas importantes competências, de que salientamos a emissão de pareceres e orientações no âmbito da problemática do trabalho infantil, o acompanhamento da execução do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, a apresentação de sugestões para a intervenção e a elaboração de propostas de protocolos entre entidades estatais e privadas com intervenção nesta área.

O ACIME, directamente ou através da sua representação, tem colaborado activamente nos trabalhos.

O ACIME está representado na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, procurando contribuir para que os cidadãos considerados como pertencentes a minorias étnicas, como os cidadãos portugueses ciganos e imigrantes legalmente residentes, que reúnam as condições exigíveis na lei, dele beneficiem.

No âmbito do Acordo de Cooperação entre a OIM — Missão em Portugal e o Estado Português, em que o ACIME é um dos signatários, foi apresentado o projecto «Em cada rosto... igualdade», a ser concretizado pela OIM. em estreita parceria com o ACIME e tendo como fonte de financiamento a iniciativa comunitária INTEGRA.

0 projecto tem por objectivo diversos pontos, a saber:

Divulgar acções de formação existentes, assim como das entidades promotoras e das entidades com capacidade de resposta a este tipo de informação junto do público alvo;

Pretende também sensibilizar a sociedade de acolhimento para a valorização dos aspectos de tolerância, de interacção, do convívio, da diversidade multicultural e da integração;

Divulgar informação sobre o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para integração dos imigrantes.

VI — Orçamento e composição do Gabinete do ACIME

1 — A dotação disponível do Orçamento do Estado para o Gabinete do ACIME foi, para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, de 45 000 000$, 80 638 300$, 97 743 000$ e 99 339 000$, respectivamente.

Durante os anos de 1996, 1997 e 1998 o ACIME não concedeu subsídios, não dispondo de rubrica para o efeito no OE. Este ano ainda não foram concedidos subsídios.

2 — A composição do Gabinete do ACIME é a seguinte:

Chefe de gabinete; Adjunto;

Secretária pessoal (n.° I do artigo 2.°, conjugado com o n.° 2 do artigo 4.°, do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho);

13 colaboradores (n.° 3 do artigo 2.°, conjugado com o artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho) para as áreas de provedoria social, documentação e informação, administração e financeira, informática e novas tecnologias de informação, atendimento e condução de viaturas.

21 de Maio de 1999. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leixão.

MINISTÉRIO DO TRABALHO È DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VII (4.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as sanções administrativas aplicadas aos trabalhadores desempregados pelo IEFP.

Por determinação de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 859/GMPA/99, de 22 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A promoção pelo IEFP de uma política activa de emprego implica um grande esforço no sentido de servir todos os seus utentes.

No exercício das suas competências, o conselho de administração do IEFP, onde participam representantes do Estado e das confederações patronais e sindicais, deliberou, por unanimidade, aprovar as normas contidas na circular normativa n.° 15/98, que fixa novos modos de participação em intervenções técnicas, estabelece novos apoios a conceder, torna mais transparentes e exigentes as regras para as convocatórias válidas, dando novas garantias aos utentes desempregados, e fixa consequências para a recusa da aceitação de intervenções propostas, na perspectiva da contratualização para a inserção entre serviço público de emprego e utentes.

A não comparência do utente devidamente convocado por carta registada com aviso de recepção ou a recusa injustificada de uma proposta de medida de política activa de emprego podem determinar a anulação da inscrição para emprego e o impedimento da sua revalidação por um período de 60 dias, no caso de falta à convocatória, ou de 90 dias, por recusa de intervenção técnica. Desta decisão cabe recurso hierárquico. Até ao momento não há conhecimento de nenhum recurso hierárquico de decisões neste âmbito, e o número de utentes abrangidos, em 11 de Maio de 1999, é de 3477.

18 de Maio de 1999.— O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VII (4.")-AC, do Deputado Amónio Rodrigues (PSD), sobre as estatísticas do desemprego.

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Por determinação de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 921/GMPA/99, de 22 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

O Instituto Nacional de Estatística produz as estatísticas que medem o emprego e o desemprego em Portugal de acordo com critérios internacionais e das quais resulta que, em média anual, a taxa de desemprego desceu no nosso país de 6,7 % em 1997 para 5 % em 1998.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma instituição vocacionada para o desenvolvimento das políticas activas de emprego que serve os seus utentes. Esses utentes são pessoas, empregadas ou desempregadas, que procuram emprego. Muitas vezes são ainda pessoas que procuram o IEFP por razões diversas, sendo, no sentido técnico, pessoas inactivas.

O volume dos inscritos nos centros de emprego é, por outro lado, função da incidência do desemprego, da confiança dos utentes no serviço público de emprego e da capacidade de resposta do próprio serviço público de emprego.

Em Portugal tem aumentado significativamente o número de utentes beneficiados pela acção do IEFP. A actividade desta instituição beneficiou em 1998 274 744 pessoas em formação, emprego ou reabilitação profissional, mais 13 % que em 1997 e mais 27,5 % que em 1996.

No caso específico da região de Lisboa e Vale do Tejo, para além da normal intervenção do IEFP, através do conjunto dos seus programas, ela está a ser beneficiada pela elevação dos níveis operacionais globais que resultam da aplicação do plano nacional de emprego.

Por outro lado, iniciamos um processo de adaptação das medidas às especificidades das várias regiões, que faz com que já estejam a funcionar as redes regionais para o emprego da península de Setúbal, do Oeste e do Médio Tejo, as quais reúnem diversas entidades numa actuação concertada pelo emprego. Nas áreas geográficas abrangidas por estas redes regionais está em vigor o compromisso de procurar uma resposta de medida activa de emprego para todos os candidatos ao fim de 6 meses de inscrição se forem jovens ou de 12 meses se tiverem mais de 25 anos.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/VII (4.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a instalação . da empresa ENVIROIL, Resíduos e Energia, L.da, no concelho de Torres Novas.

Em resposta ao requerimento n.° 521/VII (4.a)-AC, relativo à instalação da empresa ENVIROIL, Resíduos e Energia, L.da, no concelho de Torres Novas, informa-se o seguinte:

O estudo de impacte ambiental realizado refere não serem de esperar impactes negativos significativos resultantes da construção e funcionamento desta unidade.

Foram, no entanto, identificados como potencialmente negativos, embora pouco significativos e passíveis de minimização significativa, os impactes ao nível de:

Alteração do ambiente sonoro local que se inicia na fase de construção, devido às acções inerentes ao processo construtivo do espaço edificado e arruamentos. Estes efeitos negativos prolongam-se durante a fase de funcionamento, embora de menor intensidade;

Modificações ao nível da paisagem local com intromissão visual à escala local..

Os impactes identificados são passíveis de serem minimizados, ou mesmo anulados, pela introdução de alguns ajustamentos ao projecto, pelo que foram propostas algumas recomendações, das quais se destacam:

A) Na fase de construção:

Minimizar o período de tempo entre a remoção da vegetação existente (e remover apenas a estritamente necessária) e plantação da nova vegetação, de modo a diminuir fenómenos de erosão e lixiviação;

Impermeabilização e frequente limpeza das fossas sépticas para os efluentes domésticos e bacias de retenção a construir para recolha dos efluentes resultantes dos processos de operação das máquinas e equipamentos e correcta desactivação no final do processo construtivo;

Proteger a zona envolvente do movimento de máquinas e homens por vedação do seu perímetro;

Construir as chaminés de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 352/90, de 9 de Novembro, designadamente no que se refere à altura, furos para captação de emissões e outros aspectos construtivos;

B) Na fase de funcionamento:

Preparação de um programa de monitorização das emissões líquidas, gasosas e resíduos provenientes do processo;

Levantamento dos níveis acústicos na envolvente da unidade, após o início de funcionamento, mantendo posteriormente um programa de medições regulares;

No caso do tratamento de efluentes vir a ser da responsabilidade do industrial, deverão ser utilizados sistemas redundantes, garantindo sempre que à saída da unidade industrial o efluente está devidamente tratado (não recorrendo a sistemas que utilizem by-pass em caso de avaria);

Implantação de cortina arbórea de protecção da zona limite da unidade industrial;

Acompanhar o arranque da unidade em termos de monitorização das emissões gasosas, por forma a aferir os valores esperados;

Implementar adequados procedimentos de admissão dos resíduos a iratar e controlar a qualidade do combustível produzido.

A decisão do Ministério do Ambiente será emitida, em termos de autorização prévia, pelo Instituto dos Resíduos, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Novembro, relativo à gestão de resíduos, e da Portaria n.° 961/98, de

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10 de Novembro, que estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, dado que este projecto não se encontra abrangido pela actual legislação nacional sobre avaliação de impactes ambientais (Decreto-Lei n.° 186/90, de 16 de Junho, alterado peio Decreto-Lei n.° 278/97, de 8 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro). Dado que da legislação anteriormente referida apenas a relativa à avaliação de impactes ambientais prevê a realização de consulta pública para os projectos abrangidos, informa-se que não existem quaisquer resultados de discussão pública neste âmbito.

(Sem data.) — O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/VII (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Inspecção-Geral do Ambiente.

Relativamente à informação solicitada pelo Deputado Fernando Pedro Moutinho, transcreve-se parte de um relatório síntese relativo ao primeiro ano de actividade da comissão instaladora desta Inspecção e junta-se cópia dos mapas que acompanharão o relatório anual do ano de 1998, que será elaborado logo que as condições o permitam, elementos estes que se nos afiguram dar resposta cabal às questões suscitadas:

1 — Apesar de na altura ainda não se encontrar dotada de estruturas administrativas que, de uma forma cabal, permitissem a assunção do serviço ins-pectivo, a comissão instaladora passou a coordenar a actividade dos inspectores que pertenciam ao antigo sistema inspectivo em 1 de Março de 1998.

A comissão aceitou este desafio, apesar da precariedade das estruturas, por um lado, para dar cumprimento ao comando legal que previa a gestão interina do serviço e a transferência dos inspectores e, por outro, porque esperava colher aí elementos fundamentais na construção do projecto de inspecção de que a lei orgânica se teria de fazer eco.

2 •— A actividade dos inspectores passou a ser orientada pela comissão, na base de planos de trabalho mensais, de acordo com os objectivos por si definidos e através dos quais se pretendeu atacar o universo das actividades com incidência ambiental.

Tomaram-se como ponto de referência as áreas abrangidas pelos contratos de adaptação ambiental, dada a sua importância no contexto dos problemas ambientais verificados no nosso país.

Neste contexto foram objecto das preocupações da Inspecção as áreas têxtil — que foi acompanhada com a intervenção profunda no sistema do Vale do Ave —, prosseguiu-se com os sectores das rochas ornamentais, dos lacticínios, do tomate, das artes gráficas, das tintas e vernizes, da construção naval, dos pesticidas e do papel.

A Inspecção prestou ainda uma particular atenção a sectores, não contratualizados mas com particula-

res problemas ambientais, nomeadamente o metalúrgico e metalomecânico, onde se desencadeou um número considerável de intervenções, nomeadamente na área de influência da ECTRI.

Acompanhou-se igualmente o sector dos matadouros, dada a gravidade dos problemas ambientais que provoca.

Prestou-se igualmente uma particular atenção às empresas instaladas nos complexos industriais do Cachão, Estarreja e Alcanena, bem como a empresas envolvidas na gestão de resíduos industriais.

Realizaram-se também inúmeras inspecções na sequência de reclamações e a solicitação dos tribunais.

Paralelamente manteve-se o acompanhamento dos sistemas de tratamento de águas residuais urbanas que já fora motivo de preocupação no âmbito do anterior sistema inspectivo e dos sectores de abastecimento de água para consumo humano.

Em todas estas intervenções a Inspecção contou com o apoio e a colaboração das estruturas regionais do Ministério do Ambiente, delineando-se nesses 'contactos bases de articulação que servirão de suporte às relações futuras entre todos os organismos.

3 — Já no mês de Outubro a Inspecção desencadeou uma intervenção sobre o sector do comércio, tendente à responsabilização pelo incumprimento da legislação relativas a embalagens — Decreto-Lei n.° 366-A/97, de 20 de Dezembro, e Portaria n.° 29-B/98, de 15 de Janeiro.

Conhecidos que são os problemas ambientais em matéria de resíduos derivados das embalagens, fácil se torna entender o porquê e os objectivos que nortearam esta intervenção que visou basicamente grandes e médias superfícies, tendo ficado de fora, por falta de meios, o comércio tradicional.

4—Mas a Inspecção foi igualmente chamada a intervir em áreas não especificamente ambientais, tendo desencadeado uma intervenção relativamente a projectos que beneficiaram de apoios financeiros do Ministério através do POA — Programa Operacional do Ambiente.

Tratou-se de uma intervenção que visava a exe-. cução dos projectos beneficiados e que veio destacar pela primeira vez a necessidade de acompanhamento da execução financeira dos mesmos, em ordem a acautelar o interesse público.

5 — Deste conjunto de intervenções nasceu um número significativo de autos de notícia e de processos de contra-ordenação que só agora começam a ser decididos.

Com efeito, sem o sancionamento criterioso das infracções, a intervenção inspectiva perde uma das suas componentes fundamentais, limitando-se a intervenções de cunho pedagógico, que são necessárias, mas que não podem esgotar a sua intervenção.

A inexistência de estruturas impediu que a tempo e horas os processos começassem a ser decididos, situação que agora se começa a ultrapassar.

6 — A Inspecção abriu igualmente caminho à aplicação efectiva do crime de poluição previsto no artigo 279.° do Código Penal, desencandeando as intervenções administrativas previstas naquele artigo que condicionam a punição dos infractores.

Esta intervenção só atingirá o pleno quando a Inspecção puder instruir inquéritos por delegação do

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Ministério Público, o que depende da aprovação da lei orgânica.

Apesar disso desencadeiam-se as intervenções administrativas que permitirão ao MP instruir os inquéritos relativos àqueles crimes, abrindo deste modo o caminho a uma nova forma de garantia da legalidade ambiental.

Mais me cumpre informar, em conformidade com o referido no relatório transcrito, que no ano de 1998 apenas foram decididos cinco processos de contra-ordenação, tendo sido aplicadas coimas no valor global de 2 500 000$.

Dos cinco processos três estão em recurso para o tribunal, em um foi paga voluntariamente a coima aplicada, no valor global de 200 000$, e no restante foi requerido o pagamento da coima aplicada — 800 000$ — em prestações.

15 de Maio de 1999. — O Presidente da Comissão Instaladora, A. Leones Dantas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VÜ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os relatórios do estado do ambiente.

O Ministério do Ambiente tem vindo a acentuar uma prática de aproximação da sua orgânica administrativa aos agentes económicos, às associações cívicas e ao público em geral, concretizado através de variados meios e instrumentos de comunicação.

Naturalmente que, num ou noutro caso, poderão ocorrer situações de menor eficiência no uso desses canais, mas não podemos de deixar de refutar quaisquer alegações de impedimentos ou dificuldades frequentes no relacionamento com os cidadãos. v

As preocupações mais concretas manifestadas por V. Ex.° suscitam ainda a referência ao relatório do estado do ambiente de 1996, o qual foi, nos termos da legislação, apresentado à Assembleia da República integrado na proposta de Orçamento do Estado para 1996, sendo, pois do conhecimento dos ilustres Deputados, representantes de todos os cidadãos nacionais, aliás como sucedeu nos anos seguintes.

Uma edição mais vasta de documentos desta natureza deve assentar num texto de leitura acessível, o que tem vindo a ser objectivo dos serviços, e que se considera atingido no documento agora em preparação para distribuição pública do relatório de 1998.

21 de Maio de 1999. —A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO OA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VTI (4.a)-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), acerca da requalificação ambiental de Souselas e Maceira.

Em resposta ao requerimento n.° 563/vn (4.a)-AC, relativo à requalificação ambiental de Souselas e Maceira, informa-se o seguinte:

O despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente que cria os gabinetes técnicos para a requalificação de Maceira e de Souselas foi publicado no Diário da República, 2." série, de 27 de Março do corrente ano.

Os mencionados gabinetes técnicos ficaram incumbidos de elaborar um plano de acção no qual serão inventariadas e hierarquizadas as tarefas necessárias à requalificação, com indicação da responsabilidade pela sua realização, e definidas as respectivas fontes de financiamento.

A elaboração do plano de acção está em curso, pelo que, se de acordo com as conclusões do mesmo, se justificar uma declaração de excepcionalidade das intervenções, será imediatamente preparada a correspondente medida legislativa.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VII (4.°)-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre as estruturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional no distrito da Guarda.

Por determinação de S. Ex.° o Minislro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 1127/GMAP/99, de 8 de Abril do corrente ano, relativo ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que, em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, as estruturas de emprego e formação na Guarda e em Seia se têm vindo a revelar adequadas, dando uma resposta satisfatória aos interesses e necessidades das populações que atendem.

Em relação à segunda questão, concernente à «integração de Vila Nova de Foz Côa na estrutura do IEFP do distrito a que pertence», esclarece-se que as delegações regionais do IEFP, assim como todas as suas unidades orgânicas, estão estruturadas de acordo com o modelo das nomenclaturas de unidades territoriais, que não coincide com a matriz distrital.

14.de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 574 e 630/ VII (4.")-AC, respectivamente dos Deputados PimewVc, Dias (PCP) e Manuel Moreira (PSD), acerca da construção da Escola EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo.

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Em referência ao ofício n.° 3299, de 6 de Maio de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V.Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

Há mais de uma dezena de anos que tem sido prática corrente a assinatura de acordos de colaboração para a construção escolar entre a administração central e as autarquias. Esses acordos, sempre publicados no Diário da República, têm lido, ao longo dos anos, configurações diversas. Assim, nos primeiros, as câmaras municipais não só disponibilizavam os terrenos como até comparticipavam, numa percentagem acordada até 30 %, o valor da construção.

Ainda durante o Governo da anterior legislatura essa situação foi alterada, pedindo-se às câmaras municipais apenas a cedência dos terrenos e as infra-estruturas necessárias fora do perímetro da escola. O actual Governo manteve este princípio.

A generalidade das câmaras municipais têm vindo a celebrar acordos de colaboração nos termos definidos, os quais têm sido publicados no Diário da República.

Assim sendo, confirma-se a necessidade de construção da referida escola, a qual constitui uma prioridade no concelho de Valongo, não tendo havido até à data disponibilização de terrenos por parte daquele município.

19 de Maio de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VII (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a regularização da situação da funcionária do Centro Hospitalar de Coimbra Isabel Maria da Conceição Fradigano.

Sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a do seguinte: .

Através de contacto estabelecido com a Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, teve esta Secretaria de Estado conhecimento de que a Dirècção-Geral da Administração Pública, através do ofício n.°2138, de 25 de Fevereiro de 1998, dirigido ao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a a Ministra da Saúde, terá informado da impossibilidade de ser autorizada a celebração do referido contrato na categoria proposta, uma vez que a funcionária Isabel Maria da Conceição Fradigano não possuía entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 as habilitações literárias adequadas às funções efectivamente desempenhadas.

Embora o processo tenha de facto sido remetido a este Gabinete em 25 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo enviado à 12.° Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, tendo aí ficado a aguardar o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que não chegou a existir, uma vez que a DGAP se pronunciou pela não contratação proposta, tendo o original do processo sido devolvido pela SEA-PMA ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.

17 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Amâncio Torres.

MINISTÉRIO DA-EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/VII (4.*)-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares

(PCP), sobre a situação dos estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde.

Em referência ao ofício n.° 3233, de 4 de Maio, informo V. Ex.a de que em reunião de 12 do corrente mês de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior e as Comissões Parlamentares de Saúde e Educação foram esclarecidas estas questões com os Srs. Deputados presentes.

14 de Maio de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VII (4.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de enviar a V. Ex.a os exemplares das publicações solicitadas pelo Sr. Deputado Antão Ramos, através do ofício n.° 1355/GMAP, de 28 de Abril de 1999.

19 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/VTI (4.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca dos estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde.

Em referência ao ofício n.° 3344, de 10 de Maio, informo V. Ex.a de que em reunião de 12 do corrente mês de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior com as Comissões Parlamentares de Saúde e Educação estas questões foram pessoalmente respondidas.

17 de Maio de 1999. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o parecer do Conselho Económico c Social relativo à Agenda 2000.

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I — Preâmbulo

No seguimento, do Conselho Europeu de Madrid (Dezembro de 1995), e conforme solicitação expressa dos chefes de Estado e de Governo da União, procedeu a Comissão da União Europeia à elaboração do documento Agenda 2000: por uma União mais forte e mais larga

[COM(97) 2000 final, de 15 de Julho de 1997] no qual, e ultrapassando largamente o âmbito da solicitação formulada, se apresenta um «ponto de situação» das diferentes políticas da União — políticas internas (crescimento, emprego, conhecimentos, condições de vida), coesão económico-social, PAC, política externa — se analisam diferentes questões relacionadas com os alargamentos futuros (critérios de adesão, impacte das diferentes políticas, recomendações), e se propõe um novo quadro financeiro para o período de 2000-2006, debruçando-se em particular sobre as políticas estruturais e a PAC.

É esse o documento que é objecto do presente parecer do CES.

Como elemento de suporte ao parecer produziu o conselheiro José de Almeida Sena um profundo trabalho de análise que foi objecto de distribuição a todos os membros do CES e que teve em conta, na sua formulação final, sugestões e propostas de vários conselheiros. O referido trabalho mereceu o consenso na generalidade do Conselho e é publicado conjuntamente com o parecer, para cuja compreensão a análise daquele se mostra indispensável.

II — Portugal e o projecto europeu

1 — O CES considera que o projecto europeu não é um

projecto conjuntural, de grupos, de partidos ou de governos, tratando-se de um projecto político fundamental, que interessa ao conjunto dos cidadãos e ao todo nacional, pelo que se torna necessária a adequada intervenção de partidos políticos, instituições, grupos sociais e de interesses na definição do mesmo, havendo que ser consensualizadas as grandes opções e as grandes decisões.

2 — O CES recomenda ao Governo que os seus membros sejam estreitamente associados à análise, discussão e proposta das questões europeias, de modo a garantir uma mais adequada participação dos cidadãos e das várias organizações da sociedade civil. Tal poderia contribuir para ajudar a perspectivar as tendências de muito longo prazo, antecipar as possíveis evoluções futuras, os problemas com que o País se poderá deparar, as opções fundamentais e as correlações de interesse e de forças que se poderão apresentar no decorrer do processo.

3 — O CES recomenda que os parceiros sociais possam intervir mais activamente na discussão das grandes questões em análise na União Europeia, em particular participando na preparação das matérias constantes da ordem de trabalhos, das reuniões dos Conselhos de Ministros.

4— A negociação da Agenda 2000, coincidindo com as discussões do alargamento e a preparação da presidência portuguesa, exigem que não só a nível nacional mas também em Bruxelas se disponha de pessoal técnico qualificado nestas matérias. O CES recomenda que nesta fase, em especial na REPER em Bruxelas, se procurem manter equipas coesas e estáveis que tenham começado a trabalhar com alguns anos de antecedência por forma a adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que o cabal desempenho de tal tarefa implica, em especial no quadro de

uma negociação permanente com os técnicos da Comissão e com os representantes do Conselho dos restantes países da União Europeia.

5 — Também a acção dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias, em especial chefias e técnicos, poderá ser em geral de grande importância e em especial nesta fase da construção europeia. O CES reconhece que ocorre uma notória má distribuição pelos diferentes serviços, nem sempre tendo as unidades com chefias portuguesas um especial interesse para Portugal e duvidando-se se as autoridades responsáveis sempre terão feito tudo o que lhes competia para seguir, acompanhar e apoiar os funcionários de origem portuguesa. O CES recomenda que seja feito um adequado acompanhamento e apoio aos funcionários de origem portuguesa, aliás à semelhança do que manifestamente é a prática comum aos outros Estados membros.

6 — A defesa da língua é uma questão central nas actuais discussões europeias. O CES manifesta, por isso, a sua mais viva preocupação quanto ao uso da língua portuguesa nas instituições comunitárias e urge ao Governo, parlamentares europeus e representantes nacionais para que sejam absolutamente intransigentes na sua defesa.

Ill — A convergência real como objectivo

7 — O CES recomenda que sejam mobilizados todos os meios e tomadas as decisões adequadas com vista a um desenvolvimento auto-sustentado e à aceleração da convergência real, aproveitando devidamente os recursos de que pudermos dispor.

8 — O CES recomenda que no próximo QCA sejam prosseguidos como objectivos globais: sólido desenvolvimento auto-sustentado, fundamentado na utilização sustentada dos recursos naturais e patrimoniais e na articulação da iniciativa pública, privada e social com aumento adequado da produtividade e suficiente estruturação da base económica; aumento da competitividade económica; crescimento acentuado do emprego, por forma a absorver as actuais situações de desemprego; desenvolvimento da qualificação dos recursos humanos, com vista à melhoria da empregabilidade e melhoria da qualidade de vida, e redução das disparidades sociais, económicas e regionais que se registam em Portugal quer internamente quer em relação à média europeia.

9 — O CES deve ser estreitamente associado à preparação do próximo plano nacional de desenvolvimento económico e social para que o QCA reflicta melhor as preocupações e prioridades dos interesses sócio-económicos aí representados.

10—As fragilidades da força de trabalho em matéria de educação e formação constituem grave factor de estrangulamento do nosso processo de desenvolvimento, recomendando o CES que constituam objectivo prioritário das acções a desenvolver no quadro dos esforços de modernização.

11 — O CES defende uma adequada racionalidade, transparência e eficaz utilização e controlo dos recursos públicos, com clara explicitação das «regras do jogo» da sua atribuição e divulgação dos beneficiários. Os casos de abuso deverão ser imediata e adequadamente investigados e corrigidos.

12 — Defendendo uma equilibrada distribuição regioTiaS dos fundos estruturais e com vista a objectivar o debate sobre a matéria, o CES recomenda ao Governo que dis-

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ponibilize periodicamente valores das verbas atribuídas (realizações e previsões para o total do período), de forma a obter uma mais efectiva e objectiva apreciação da situação.

13 — O CES não pode deixar de reconhecer o caminho percorrido ao longo dos últimos anos e o esforço que, colectivamente, tem sido feito. Mas considera que os problemas e os atrasos com que Portugal se depara são ainda muitos e carecem de ser afrontados com determinação, rigor, vontade e audácia, sendo imperioso fazer face a um défice educativo e a uma formação profissional insuficiente, às disparidades notáveis que persistem e às preocupantes situações de marginalização e de exclusão social. Mais propõe que a implementação e o uso de critérios de eficácia económica e social adequados sejam claramente assumidos como objectivo nacional.

IV — A arquitectura financeira da Agenda 2000

14 — A Cimeira de Luxemburgo decidiu que os quadros das perspectivas financeiras, com os actuais Quinze, devem ser separados das perspectivas com os países candidatos, o que c um primeiro passo para abrir o debate sobre a repartição dos custos do alargamento. O CES apoia esta decisão e espera que este debate possa conduzir a soluções equilibradas que preservem a coesão económica e social tanto no seio dos actuais Estados membros como com os países candidatos.

15 — O CES discorda da metodologia seguida pela Comissão em matéria orçamental. Partindo do pressuposto da invariabilidade do limite dos recursos, a Comissão baseia toda a construção do quadro financeiro numa hipótese simples: como os recursos não podem aumentar, as necessidades para garantir o financiamento futuro da União alargada deverão ser obtidas mediante reformas e economias importantes em sectores chave das políticas actuais, designadamente a política agrícola comum e os fundos estruturais. O CES chama a atenção para o facto de esta aproximação nunca ter sido aplicada no passado, já que em todas as adesões se seguiu o critério de calcular as incidências respectivas e prever/criar as receitas correspondentes às necessidades. Recomenda-se que seja mantida a metodologia tradicional.

16— identicamente é motivo de preocupação do CES o facto de ser proposta a manutenção do plafond das receitas comunitárias ao nível de 1,27 % do PNB, o que parece reflectir uma óbvia cedência às dificuldades orçamentais de certos Estados membros e constitui uma inovação em relação aos anteriores «pacotes» que contemplava um aumento significativo de plafonds. Propõe-se que o Governo e os parlamentares nacionais no Parlamento Europeu tudo façam para garantir um maior nível de receitas para o orçamento comunitário, tendo em conta, aliás, a proposta inicial do último «pacote Delors» que propunha o nível 1,37 % do PNB comunitário.

17 — O CES anota, discordando, que a Agenda 2000 não propõe alterações ao sistema de financiamento da Comunidade, é omissa no que diz respeito à necessidade de assegurar a autonomia financeira da União e passa ao lado da necessidade de se criar uma relação financeira entre os contribuintes e as instituições europeias.

18 — O CES acolhe favoravelmente a preocupação de complementar a Agenda 2000 com um quadro financeiro abrangendo um período suficientemente longo para o equa-cionamento das diferentes políticas; mas não pode deixar de salientar que, por ser demasiado longo o horizonte do

referido quadro e várias as incertezas que o rodeiam, deveriam desde já ser previstos mecanismos e processos de correcção e de adaptação em caso de necessidade, o que não foi feito. Há também que prever dificuldades e eventuais surpresas até ao acordo final sobre o referido quadro já que, para a sua aprovação, será necessário recorrer a um novo acordo interinstitucional. Defende-se que os quadros das receitas e despesas lerão forçosamente dc ser revistos quando um óu mais países candidatos concretizarem a adesão à União, e se e quando as eventuais reformas das políticas agrícolas ou estruturais não se realizarem (ou apenas forem realizadas parcialmente), ou caso as taxas de crescimento calculadas não sejam atingidas. Também os resultados da eventual CIG sobre a reforma das instituições poderá impor revisões mais ou menos profundas.

19 — Em matéria de fundos estruturais constitui motivo de grande preocupação para o CES a evolução prevista na Agenda 2000 para tais fundos: descida quase sistemática ao longo do período de 2000-2006 das verbas a disponibilizar (de 36 100 MECU em 1999 cair-se-á progressivamente até 30 200 MECU em 2006). Tal evolução contraria frontalmente as políticas que vinham anteriormente a ser seguidas e que estiveram na base de inúmeros compromissos, pelo que se recomenda uma posição muito firme do Governo e parlamentares europeus nesta matéria, posição que o CES apoiará sem -reservas.

20 — O CES discorda frontalmente da metodologia seguida pela Comissão que implica uma desigual distribuição do custo do alargamento pelos diferentes Estados membros, penalizando muito particularmente os beneficiários das acções estruturais, que são aqueles onde é necessário prosseguir e reforçar a convergência real e a coesão económica e social. O esforço de coesão a favor dos Quinze, entre os anos 2000 e 2006, reduzir-se-ia, passando a situar-se em 0,337 % do PIB comunitário em 2006 (Edimburgo havia erigido como meta 0,46 %). O CES entende dever recomendar que se procure corrigir esta evidente anomalia.

V —A PAC

21 —O CES manifesta a sua preocupação pelo facto de a PAC continuar a ser particularmente desfavorável para Portugal, já que, em termos de valores per capita (população total), Portugal recebe apenas cerca de 20% da média comunitária e é, ainda, um grande contribuinte ao nível macroeconómico por via dos preços. Urge que esforços sejam feitos para que a situação possa ser ultrapassada em prazo razoável.

22 — Segundo o CES, antes de proceder a novas reformas de OCM, haveria que concluir-se as reformas pendentes, dando cumprimento formal ao compromisso do Conselho de Agricultura de 20 de Setembro de 1993 relativo aos produtos mediterrânicos, respeitando os princípios do mesmo compromisso relativos à disponibilização de meios financeiros suficientes, mesmo que para tal seja necessário actualizar/corrigir os quadros das perspectivas financeiras. A reforma deverá contemplar a totalidade dos produtos agrícolas e corrigir a actual situação de discriminação em relação aos produtos mediterrânicos.

23 — Defende o CES uma atitude firme nas próximas negociações da Organização Mundial de Comércio, junto de quem deverá ser exigido que sejam reconhecidas as normas europeias de segurança alimentar e qualidade como parte integrante da especialização da agricultura europeia

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e da segurança dos consumidores, bem como outros elementos relativos às políticas do mundo rural no cumprimento de normas sociais fundamentais e que constituem aspectos importantes daquilo que convencionou chamar-se de «modelo social europeu».

VI — A reforma dos fundos estruturais

24 — Em matéria de fundos estruturais defende o CES que as regiões objectivo 1 deverão receber efectivamente os dois terços previstos do total dos fundos, não podendo/ devendo aceitar-se compromissos nesta matéria, e deverá ser salvaguardado o padrão de distribuição dos fundos pelos Estados membros que foi seguido no quadro das perspectivas em vigor.

25 — O CES considera que. os fundos estruturais e o Fundo de Coesão deverão, continuar a ser os principais instrumentos para a promoção da coesão económica e social e de solidariedade na União Europeia, contribuindo assim para o desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto e para a promoção de um ambiente durável. Os mesmos revestem-se de uma importância fundamental para a criação de emprego, para a competitividade e para o crescimento durável, assim como para completar as políticas nacionais em matérias de criação e manutenção de empresas e de desenvolvimento económico nas regiões menos desenvolvidas.

26 — 0 CES rejeita a proposta da Comissão relativa à reorçamentação, que passaria a casuística. Defende-se que a reorçamentação deverá ser totalmente automática ou, pelo menos, automática dentro de certos limites e em determinadas circunstâncias que garantam a efectiva realização do objectivo da despesa.

27 — O CES considera que a proposta da Comissão de constituir uma reserva de pelo menos 10 %, que seria apenas atribuída a meio do período às regiões com melhores resultados, pode contribuir para agravar a situação das regiões com maiores dificuldades. Este sistema entraria ainda em contradição com o princípio da programação, segundo o qual os recursos são atribuídos numa base plurianual e respeitando as prioridades adoptadas.

28 — O CES saúda o reforço da parceria, mas o mesmo não pode ser assumido como mera formalidade. O que significa que a parceria deve ser organizada de uma maneira mais activa e dinâmica e que a fórmula utilizada em vários Estados membros, entre os quais Portugal, não é apropriada. Por isso o CES considera que o artigo 4.° do Regulamento n.° 2081/93 deve ser modificado, estabelecendo claramente os princípios que regulam a parceria, em vez de os deixar às regras e práticas nacionais dos Estados membros. Por outro lado, este regulamento deverá igualmente estabelecer os critérios comuns relativos às tarefas e funcionamento dos diferentes comités de acompanhamento.

29 — O CES considera preocupante as incidências que possam decorrer de uma conflitualidade resultante de um menor peso da parceria inicial entre Comissão e Estados membros no âmbito dos QCA pela introdução de «orientações» de carácter horizontal que estabelecem prioridades comunitárias para cada um dos objectivos e que condicionam as actuações de cada um dos Fundos ao nível da aprovação e avaliação das intervenções nos Estados membros.

30 — O CES entende que continuam a persistir necessidades em matéria de simplificação quanto à repartição de competências entre a Comissão e os Estados membros,

com efeitos perversos quer na aplicação de fundos estruturais quer na sua utilização por parte dos beneficiários finais. O CES recomenda uma maior simplificação destes processos bem como do efectivo reforço da coordenação dos diferentes fundos.

31 — O CES entende que as intenções anunciadas pela Comissão de uma maior simplificação e descentralização do processo de gestão dos fundos dificilmente se concretizarão, sem que se verifique, designadamente em matéria de elegibilidade das despesas, uma abordagem suportada pelo princípio da subsidariedade.

32 — O CES considera que as alterações propostas em matéria de sistemas de pagamento poderão vir a ter impactes negativos para um elevado número de entidades promotoras de acções financiadas pelos diversos fundos, trazendo-lhes dificuldades acrescidas em matéria de gestão financeira.

33 — O CES reconhece que as regras e a forma como vier a ser traduzida a importância que será atribuída ao combate ao desemprego revestem um especial significado para Portugal, já que, se nominalmente continua a taxa de desemprego portuguesa a ser relativamente baixa no contexto europeu, isso se deve ao facto de não se ter ainda procedido a uma modernização geral das unidades económicas. Atraso económico, pequena base populacional e baixa taxa de desemprego actual com elevada taxa de desemprego potencial (reconversão e modernização industrial e dos serviços, subemprego, com particular incidência na agricultura, crescimento do peso dos desempregados de longa duração e aumento da duração deste tipo de desemprego, reduzidas produtividades quando comparadas com médias europeias, etc.) deverão ser elementos a ter em conta nas negociações a efectuar.

34 — O CES manifesta preocupação pela eventual exclusão da Região de Lisboa e Vale do Tejo das regiões objectivo 1 do próximo quadro comunitário de apoio, com base em dados estatísticos cuja fiabilidade muito deixa a desejar, por não levarem em conta a diferença PIB per capita e rendimento nacional per capita, nem as disparidades PIB per capita entre Lisboa e o resto da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nem o papel motor e redistribui-dor dessa região no conjunto da economia nacional. Por isso, apoia o Governo nas acções visando impedir que aquele desideratum seja prosseguido.

35 — O CES recomenda que sejam melhoradas as estatísticas portuguesas e que se proceda a uma adequada compatibilização de dados entre fontes, em particular nos que são enviados para o exterior.

36 — Na hipótese de Lisboa e Vale do Tejo não se manter no objecto I, o CES chama a atenção para o facto de, em matéria de phasing-out dessas regiões, se colocar tanto o problema do prazo para a saída como a questão do prazo e modalidades de intervenção para a integração das ditas regiões nos dois restantes objectivos. Impõe-se a defesa de um phasing-out o mais longo possível, bem como assegurar o phasing-in imediato destas regiões para os objectivos 2 e 3 no respeito dos condicionalismos previstos para a intervenção dos referidos objectivos.

VII — O Fundo de Coesão

37 — O CES repudia a tese de alguns Estados membros que advogam que os países que fizeram a convergência nominal e se integraram no «pelotão da frente» da

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moeda única não poderão continuar a beneficiar do fundo de coesão. A adopção desta tese seria uma penalização incompreensível à luz dos princípios da coesão e solidariedade europeias inscritos no Tratado. O CES relembra que os países mais desenvolvidos têm beneficiado grandemente com a construção europeia e o desenvolvimento económico por ela propiciado, sendo ainda, como tudo indica, os potenciais maiores beneficiados com os novos alargamentos.

38 — Reconhece o CES que os defensores da tese da exclusão confundem critérios de curto prazo (convergência nominal e consolidação orçamental) com critérios de longo prazo (aproximação dos níveis do PEB per capita e coesão económica e social), isto é, a coesão não se faz apenas com alinhamento da inflação e do défice orçamental mas em conjunto com uma convergência real das condições de vida face à média comunitária.

39 — O CES faz notar que, em termos meramente legais, em nenhuma parte do articulado do Tratado, nem do Protocolo relativo à coesão económica e social, nem as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992, nem no Regulamento que institui o Fundo de Coesão foi estabelecida qualquer concepção do Fundo como instrumento de convergência nominal para conseguir o cumprimento dos critérios para aderir à moeda única. O Fundo foi sempre encarado como instrumento com um objectivo bem definido, finalista, visando exclusivamente a coesão económica e social. Realça-se ainda que o Fundo de Coesão não havia sido inicialmente previsto na proposição do «pacote Delors II», que se limitava a manter os fundos então existentes e aumentava significativamente o limite orçamental e as ajudas. A criação do Fundo resultou dos compromissos efectuados e traduziu uma posição de recuo em matéria de apoios com vista à eliminação dos atrasos económicos e sociais de alguns países. Questionar agora propostas e compromissos de então, e fora do quadro negocial fixado, não parece minimamente defensável no plano político.

40 — O CES entende que as perspectivas orçamentais da União Europeia para o período de 2000-2006 deveriam também reflectir as necessidades criadas pela entrada em funcionamento da União Económica e Monetária, que se traduz na perda de vários instrumentos de ajustamento. Seria, por isso, de insistir na criação de um fundo de estabilização para apoio aos países atingidos por eventuais choques assimétricos.

41 —As tentativas por parte de alguns países para a introdução de leituras ainda mais restritivas dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade são motivo de preocupação para o CES, que recomenda que o Governo mantenha a atitude firme que vem revelando nesta matéria.

VIII — As implicações orçamentais do alargamento

42 — O CES anota que a Comissão, no conjunto dos documentos apresentados, propõe a abertura de um processo negocial de adesão — cuja duração e resultados são largamente imprevisíveis — mas, apesar da incidência financeira sobre as despesas da União, não é prevista qualquer futura análise e discussão dos recursos eventualmente necessários para fazer face aos custos do alargamento. É com preocupação que o CES constata que as previsões das necessidades apresentadas pela Comissão para futuros aderentes podem estar significativamente subestimadas.

O CES recomenda, também aqui, que sejam previstas as acções adequadas para o caso de os pressupostos da Comissão não virem a verificar-se.

Declaração de voto anexa à votação do parecer sobre a Agenda 2000 da União Europeia e Portugal

Embora votando favoravelmente o parecer, que nos parece bem orientado e fundamentado, lamentamos que a Agenda 2000 (e, por consequência, o próprio parecer) incida apenas sobre a componente financeira da gestão comunitária, contendo escassa ou nula reflexão sobre o modelo global de desenvolvimento subjacente ao modelo financeiro. — João Joaiiaz de Melo (representante das associações nacionais de defesa do ambiente).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VII (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Centro Experimental de Regadio do Alqueva.

Em resposta às informações solicitadas pelo Sr. Deputado, através do requerimento referido em epígrafe, compete a este Ministério transmitir o seguinte:

a) Composição do Centro Experimental de Regadio do Alqueva, associados que celebraram a escritura e órgãos sociais — o Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio foi constituído em 16 de Março de 1999 através de escritura pública celebrada no Cartório Notarial da Vidigueira, tendo na sua composição física a sede e pólo experimental da Quinta da Saúde (Beja) e estando previstos a criação de outros pólos experimentais na Herdade dos Lameirões (Safara) e na Herdade do Outeiro (Canhestros).

Subscreveram a escritura de constituição as seguintes entidades, que, por esse facto, são designados por associados fundadores: a Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimen-tar, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a Escola Superior Agrária de Beja, o Instituto Superior de Agronomia, a Universidade de Évora, a Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado, a Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas, a Associação de Beneficiários do Roxo, a Associação de Beneficiários do Vale do Sado, a SELTOM — Comercialização de Tomate em Natureza, C. R. L., a HORTALFA — Hortícolas de Ferreira do Alentejo, A/S, a ANPROBE — Associação Nacional de Produtores de Beterraba, a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo, a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, C. R. L., a Associação de Criadores de Ovinos do Sul — ACOS, a Cooperativa de Fruticultores do Alentejo, C. R. L., a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., a IRRICAMPO — Sistemas de Rega, L.a COBA —

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Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A., a LAGOALVA — Equipamentos e Serviços, L., a PROSISTEMAS — Consultores de Engenharia, L.da, a Hubel Comercial — Tecnologias para Água e Ambiente, L.da, a DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, S. A., e a Heliflex Petzetakis Tubos, L.da

Os órgãos sociais da associação são, nos termos estatu-

• tários, a assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal e

o conselho consultivo.

b) Estatutos do Centro — remetem-se em anexo (a).

c) Estratégia de intervenção do Centro — a sua definição compete à respectiva direcção, a qual não está ainda constituída e empossada, dado estar a verificar-se no Centro o período de instalação, conforme o previsto no artigo 32.° dos Estatutos.

É possível, contudo, e em traços muito gerais, afirmar que a estratégia, de actuação do Centro se fará em duas grandes áreas: a IED (investigação, experimentação e demonstração), através de acções prioritárias distribuídas por sete áreas temáticas, e a formação, através de quatro acções destinadas a agricultores e técnicos.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro. (a) O documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VTJ (4.")-AL, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os prejuízos causados pelas explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel.

Em resposta ao ofício n.° 2230, de 20 de Abril de 1999,

enviado por V. Ex.a a esta Câmara Municipal, na sequência do requerimento n.° 25/VI1 (4.°)-AX, apresentado pelo

Deputado Pimenta Dias sobre os prejuízos causados pelas

explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel, cumprc--nos informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A Câmara Municipal enviou exposição sobre o assunto à Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, entidade com competência para a concessão das licenças relativas às explorações em questão e com competência técnica para a sua fiscalização, requerendo uma intervenção urgente por parte dessa entidade.

2 — A promoção do eventual ressarciamento dos danos causados às pessoas pela exploração das pedreiras não cabe no âmbito, legalmente definido, das competências da Câmara Municipal.

24 de Maio de 1999. — O Presidente da Câmara, Agostinho Moreira Gonçalves.

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