Debates Parlamentares - Diário 039, p. 359 (1999-08-11)

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Quarta-feira, 11 de Agosto de 1999

II Série-B — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar n.° 9/VII Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas):

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/VII (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS

DE CORRUPÇÃO NA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS)

Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito

1 — Antecedentes, objecto do inquérito, composição da Comissão

Na sequência de iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS--PP de 21 de Outubro de 1998, o Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 6, de 24 de Outubro do mesmo ano, publicou um pedido de «inquérito parlamentar às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas», apresentado por Deputados daquele Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 178." da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.° 1 do artigo 11,° do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 1.° a 3.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, entendendo-se a mesma como integrando as modificações ulteriormente introduzidas pela Lei n.° 126/ 97, de 10 de Dezembro (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).

Através do seu despacho n.° 154/VTJ, de 22 de Outubro, publicado no Diário supra identificado, o Sr. Presidente da Assembleia da República procedeu à admissão do referido projecto de constituição da referida Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.

O mencionado requerimento de inquérito parlamentar — a que foi atribuído o n.° 9/VTJ — foi votado e aprovado por unanimidade na reunião plenária de 22 de Outubro de 1998 (cf. Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 17, de 23 de Outubro de 1998).

Nestes termos, foi no Diário da Assembleia da República, 2.° série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998, publicada a resolução constitutiva da mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito, resolução essa publicada, sob o n.° 52/98, no Diário da República, 1." série-A, de 3 de Novembro de 1998, e tendo por objecto principal:

a) A averiguação e fiscalização dos actos de corrupção denunciados pelo ex-presidente da Junta Autónoma de Estradas, general Garcia dos Santos;

b) O apuramento das responsabilidades das pessoas envolvidas e das medidas que a Junta Autónoma de Estradas e o Governo tomaram para concretizar essa responsabilidade;

c) A identificação das medidas concretas tomadas pelo Governo a propósito das situações que lhe foram dadas a conhecer;

d) A inventariação das medidas de incidência legislativa que podem ser adoptadas para dotar os procedimentos legais de contratação de obras e fornecimentos públicos de regras eficazes de imparcialidade, de objectividade e de efectiva igualdade de tratamento entre os concorrentes à adjudicação dessas obras e fornecimentos.

Por Resolução da Assembleia da República n.° 27/99, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 75, da mesma data, foram alargadas as atribuições da Comissão, «por forma a incluir a averiguação das condições e finalidades que presidiram à nomeação e exoneração pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território dos elementos que colaboraram na sindicância à Junta Autónoma de Estradas».

O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.° 158/Vn, de 18 de Novembro de 1998, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 9, da mesma data, fixou em 90 dias, prorrogáveis, o pra-zo para a realização do inquérito, fixando ainda em 21 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:

10 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PPD/PSD; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

Pelos respectivos Grupos Parlamentares foram assim indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:

António Alves Martinho (PS);

Fernando Manuel de Jesus (PS);

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) ('); -

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS);

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS);

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria (PS);

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) Ç});

Manuel Martinho P. dos Santos Gonçalves (PS);

Miguel Bernardo Ginestal M. M. Albuquerque (PS);

Natalina Nunes Esteves P. Tavares de Moura (PS);

Paulo Jorge dos Santos Neves (PS) (3);

António José Barradas Leitão (PSD);

Francisco José Fernandes Martins (PSD);

João Carlos Barreiras Duarte (PSD);

José Carlos Pires Póvoas (PSD) (4);

José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD);

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves (PSD) (5);

Maria de Lurdes Lara Teixeira (PSD) (6);

António Carlos Brochado de Sousa Pedras (CDS-PP);

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto (CDS-PP);

António João Rodeia Machado (PCP);

Bernardino José Torrão Soares 0?CP).

Aos 28 dias do mês de Janeiro foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, bem como efectivada a respectiva eleição da Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente — José Adelmo Gouveia Bordalo

Junqueiro (PS); Vice-presidente — António José Barradas Leitão

(PSD); Secretários:

António Carlos Brochado de Sousa Pedras (CDS-

-PP);

António João Rodeia Machado (PCP).

O atrás referido prazo de 90 dias para efectivação do inquérito foi, posteriormente e precedendo solicitação da Comissão, prorrogado por mais 90 dias, através de despacho n.° 173/VTJ, de 28 de Abril de 1999, do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 6." e no n.° 1 do artigo 11.° do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu regulamento, ulteriormente publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.° 16, de 6 de Fevereiro de 1999.

Na reunião de 2 de Fevereiro de 1999, prestaram juramento perante a Comissão, quanto à confidencialidade e

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segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito, os seguintes funcionários da Assembleia da Re- ' pública:

O assessor principal jurista António Manuel de A. da Rocha Fontes, o técnico superior principal jurista Fernando Paulo da Silva Gonçalves, o técnico superior principal de economia Pedro José Teixeira Guerreiro Valente, o adjunto parlamentar de 1." classe José António Florêncio Rua, a secretária parlamentar especialista Maria Arminda Soares da Silva Grave, as secretárias parlamentares de 2." classe Maria Margarida Lourenço Penes Patrício e Maria Isaura Brás Barriga, a assessora principal Maria Leonor Fontoura, a assessora Isabel Maria Dominguez Barral, a técnica superiora de 1." classe Rosa Maria Oliveira, os técnicos superiores de 2a classe Isabel Maria Martins de Campos, Florbela Armanda Santo, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Ribeiro, Margarida Sofia Ascensão, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, João Nuno Cardoso do Amaral, Maria Jorge Nunes de Carvalho, Maria Teresa Silva Carvalho, Maria João de Andrade Godinho, Maria Fernanda Lopes Pereira e Sónia Cristina Godinho Milhano, a adjunta parlamentar principal Carla Cristina Gomes Rodrigues, a adjunta parlamentar de 2.a classe Maria Manuela Marques Pereira, a secretária parlamentar especialista Liliana Pereira Soares Martins, as secretárias parlamentares de 1." classe Maria da Purificação Gil Soares", Maria Elisabete Ideia Rosa Rodrigues! Maria Teresa Madeira Mendes e as auxiliares parlamentares Maria Regina Santos Sá Silva, Maria da Conceição de Assunção Henriques da Silva e Maria dos Prazeres Guerreiro de Brito Correia.

Na sua reunião de 23 de Fevereiro de 1999, a Comissão designou relator o Sr. Deputado António Carlos Brochado Sousa Pedras (CDS-PP).

2 — Diligências efectuadas pela Comissão

A Comissão efectuou 33 reuniões, nas seguintes datas:

28 de Janeiro de 1999;

2, 9 e 23 de Fevereiro de 1999;

9, 11, 18, 23 e 25 de Março de 1999;

13, 20, 22 e 27 de Maio de 1999;

4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de Maio de 1999;

1, 2, 8, 9, 15, 22, 23, 24 de Junho de 1999;

13, 19, 23 e 26 de Julho de 1999.

2.1 — Depoimentos

Prestaram depoimento perante a Comissão as seguintes entídades:

9 de Março de 1999 — Sr. Presidente da JAE (Engenheiro António Lamas);

9 de Março de 1999 — Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Prof. Doutor Maranha das Neves);

9 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Donas Botto;

11 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Rangel de Lima;

18 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Carlos Leitão;

18 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Elói Franklin Ribeiro;

23 de Março de 1999 — Sr. General Garcia dos Santos;

25 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Rangel de Lima;

25 de Março de 1999 — Sr. Engenheiro Rocio Mendes;

13 de Abril de 1999 — Sr. Engenheiro Jorge Zúniga Santo;

13 de Abril de 1999 —Sr. Doutor Pedro Ferraz da Costa;

20 de Abril de 1999 — Sr. Doutor Crisóstomo Teixeira;

20 de Abril de 1999 — Sr. Fernando José de Matos Palma;

22 de Abril de 1999 — Sr. Engenheiro Álvaro de Magalhães;

27 de Abril de 1999 — Sr. Engenheiro Eugénio Nobre;

27 de Abril de 1999 —Sr. Professor Doutor Rosado Correia;

6 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro Carlos Oliveira;

11 de Maio de 1999 — Sr. Doutor Pinto dos Santos;

11 de Maio de 1999 —Sr. Doutor Ricon Peres;

13 de Maio de 1999 — Sr. Ministro das Finanças (Professor Doutor Sousa Franco);

18 de Maio de 1999 — Sr. Doutor Fernando Lopes Barreira;

18 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro Morais Correia;

20 de Maio de 1999 —Sr. Procurador-Geral da República (Doutor Cunha Rodrigues);

25 de Maio de 1999 — Sr. Avelino Gonçalves Esteves;

25 de Maio de 1999 —Sr. Oscar Queirós; 25 de Maio de 1999 — Sr. João Rodrigues; 25 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro António Manuel Tomé;

25 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro Carlos Alberto Gonçalves;

25 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro Eduardo Paiva Rodrigues;

27 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro José Manuel

Nunes Pantaleão; 27 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro Luís Varela

Martins;

27 de Maio de 1999 — Sr. Engenheiro João Manuel Ribeiro de Almeida;

1 de Junho de 1999 — Sr. Luís Gonçalves;

1 de Junho de 1999 — Sr. Inspector da Polícia Judiciária Carlos Pascoal;

1 de Junho de 1999 — Sr.a Engenheira Fátima Pinto;

1 de Junho de 1999 —Sr." Doutora Isabel Patrício;

2 de Junho de 1999 — Sr. Doutor Filipe Soares Franco;

8 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro João Delgado; 8 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Jorge Neto Aguiar;

8 de Junho de 1999 —Sr. Mário Peças;

8 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro João Carlos Seabra da Silva;

8 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Elias de Almeida;

8 de Junho de J999 — Sr. Engenheiro Rocio Mendes;

9 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Luís Machado;

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9 de Junho de 1999 — Sr. Doutor Luís Marques Rodriguez;

9 de Junho de 1999 — Sr. António José Faísca Viegas;

15 de Junho de 1999 — Sr.° Maria Justina Simões; 15 de Junho de 1999 — Sr. Presidente do Tribunal de

Contas (Doutor Alfredo de Sousa); 15 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Elói Franklin

Ribeiro;

15 de Junho de 1999 — Sr. Doutor Manuel Baptista; 22 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro António Carlos Soares;

22 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Jerónimo Mata Prates;

22 de Junho de 1999— Sr. Engenheiro Joaquim Ferreira do Amaral;

23 de Junho de 1999 —Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária (Doutor Luís Bonina);

24 de Junho de 1999 — Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (engenheiro João Cravinho);

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro António Manuel Belo Salgueiro;

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Álvaro de Magalhães;

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Rangel de Lima;

19 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Adriano Ferreira;

19 de Julho de 1999 —Sr." Doutora Margarida Borges de Menezes.

2.2 — Solicitação de documentos/informações/depoimentos. Outras diligências

Ao Sr. Presidente da Assembleia da República: Em 29 de Janeiro de 1999:

Solicitando dossier com todas as notícias publicadas na imprensa.

Distribuído dossier em 17 de Fevereiro de 1999; Informando da constituição da mesa da Comissão.

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Enviando o Regulamento da Comissão, aprovado por unanimidade em 2 de Fevereiro de 1999 e solicitando a sua publicação np Diário da Assembleia da República.

Em 4 de Fevereiro de \999:

Solicitando que seja de novo oficiado o Sr. Procurador--Geral da República, no sentido de poder fornecer à Assembleia da República a informação prevista no n.° 2 do artigo 5." da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro:

Respondido pelo Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, informando que estão em curso 14 processos criminais relativos à Junta Autónoma de Estradas ou a seus funcionários.

Em 10 de Março de 1999:

Solicitando parecer, na sequência da resposta, de 18

de Fevereiro de 1999, do Sr. Procurador-Geral da

República ao ofício da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999, quanto à aplicação à Comissão do segredo de justiça:

Remetida à Comissão, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, carta do Sr. Procurador-Geral da República, datada de 29 de Março de 1999 e a si dirigida, na sequência de carta de 19 de Março, remetida ao Sr. Procurador-Geral da República pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, relativa à aplicação das normas sobre o segredo de justiça às comissões parlamentares de inquérito.

Em 31 de Março de 1999:

Solicitando que, para o bom andamento dos trabalhos da Comissão, as respectivas actas sejam distribuídas em tempo útil, assim se sugerindo, através das vias competentes e nos termos legalmente admissíveis, o eventual recurso a serviços externos à Assembleia da República.

Em 8 de Abril de 1999:

Procedendo ao envio de processo relaüvo a depoimento prestado pelo Sr. Engenheiro Rangel de Lima, para o efeito previsto no n.°-2 do artigo 19." do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares:

Resposta de 19 de Abril de 1999, do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da Comissão, sugerindo nova audição do depoente.

Em 8 de Abril de 1999:

Solicitando que seja promovido o correspondente processo de autorização, no sentido de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral possa prestar depoimento perante a Comissão:

Respondido em 21 de Maio de 1999, pelo Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Artur Penedos, informando ter o Plenário deliberado conceder autorização para que o Sr. Deputado Joaquim Ferreira do Amaral prestasse declarações na Comissão.

Em 22 de Abril de 1999:

Reiterando a solicitação da remessa dos elementos instrutórios disponíveis, relativos ao depoimento prestado pelo Sr. Engenheiro Rangel de Lima, ao Sr. Procurador-Geral da República, para o efeito previsto no n.° 2 do artigo 19." do Regime Jurídico dós Inquéritos Parlamentares.

Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias:

Respondido, em 28 de Abril de 1999, dando conhecimento do despacho n.° 173/V7J, de 28 de

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Abril de 1999, que autoriza a prorrogação do prazo inicialmente fixado por mais 90 dias.

Em 11 de Maio de 1999:

Solicitando pareceres de juristas especialistas em matéria constitucional e pena] referentes à questão da

aplicação às comissões de inquérito das disposições legais relativas ao segredo de justiça.

Em 12 de Maio de 1999:

Remetendo cópia da transcrição da gravação do depoimento prestado pelo Sr. General Garcia dos Santos e solicitando que a questão seja participada à Pro-curadoria-Geral da República para os efeitos previstos no artigo 19." do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Em 9 de Junho de 1999:

Solicitando a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República a fim de que possa ser mandada notificar pessoalmente a Sr.° Maria Justina Valente de Oliveira Simões, no sentido de efectuar depoimento perante a Comissão no dia 15 de Junho.

Em 25 de Junho de 1999:

Solicitando intervenção institucional relativa à questão da apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do relatório final da Comissão de Inquéri-

. to, dado o aproximar do fim da legislatura.

Ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Em 29 de Janeiro de 1999:

Solicitando cópia da acta da reunião com o Sr. General Garcia dos Santos:

Respondido em 3 de Fevereiro de 1999, enviando a acta da audição parlamentar efectuada no dia 21 de Outubro de 1999 ao Sr. General Garcia dos Santos, a transcrição da entrevista dada pelo Sr. General Garcia dos Santos ao semanário Expresso (publicada em 3 de Outubro de 1998), bem como os documentos entregues pelo Sr. General Garcia dos Santos na referida audição.

Ao Sr. General Garcia dos Santos: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 23 de Março de 1999.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da TVI, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro 1999):

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Remetida, em 26 de Fevereiro de 1999, cassette de reportagens sobre o «caso JAE».

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da JAE Construção, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópias das actas das reuniões do conselho

de administração da JAE Construção, S. A.:

Respondido em 15 de Fevereiro de 1999, enviando as actas do conselho de administração que exerceu funções desde a data de constituição da empresa até 6 de Agosto de 1998.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da SIC, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos:

Respondido em 9 de Fevereiro de 1999, enviando cassette com a gravação das entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando o envio do registo vídeo que foi para o ar no dia 15 de Maio, contendo a peça relativa ao empresário Fernando José Matos Palma e à respectiva empresa, a Construterra, no processo de expropriação de terrenos concernentes à construção de troço da CRJX que o opôs à Junta Autónoma de Estradas:

Respondido em 8 de Junho de 1999, enviando a cassette com a gravação da peça relativa ao empresário Fernando José de Matos Palma.

Ao Sr. Pesidente do Conselho de Administração da RTP, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos:

Respondido, enviando cassette de reportagens com entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Ao Sr. Ministro das Finanças (Professor Doutor Sousa Franco):

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Solicitando cópia do relatório da auditoria realizada pela Inspecção-Geral de Finanças à JAE Construção, S. A.:

Respondido em 15 de Fevereiro de 1999, enviando cópia autenticada dos relatórios n.os 10/ ISP/95, processo n.° 14/JAE/96, processo AIP/ JAE/1/96, e respectivos anexos elaborados na Inspecção-Geral de Finanças.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão env6 de Maio de 1999:

Respondido em 27 de Abril de 1999, informando da impossibilidade de estar presente em tal

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data, dado estar fora do País até ao dia 12 de

Maio;

Em aditamento à carta de 27 dc Abril, confirmando estar à disposição da Comissão e referindo

nunca ter lido qualquer contacto pessoal c directo com a JAE para além dos processos que conheceu enquanto Presidente do Tribunal de

Contas e Ministro das Finanças.

Em 29 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Maio de 1999:

Respondido em 4 de Maio de 1999, a confirmar a sua presença na reunião.

Ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (engenheiro João Cravinho): Em 4 de Fevereiro de 1999:

Solicitando cópia dos despachos concernentes a inquéritos ou auditorias à Junta Autónoma de Estradas e ou à JAE Construção, S. A., e dos respectivos relatórios e despachos que sobre os mesmos tenham recaído:

Respondido em 17 de Fevereiro de 1999, remetendo relatório da sindicância ordenada à Junta Autónoma de Estradas, bem como o despacho que sobre a mesma recaiu; Respondido em 22 de Fevereiro de 1999, remetendo:

Cópia do relatório do inquérito realizado à JAE Construções, S. A., pela IGOPTC; Cópia das cartas dos Srs. General Garcia dos Santos, Dr. José Santos Cardoso e Dr. Luís Manuel Marques Rodriguez relativamente ao relatório da IGOPTC, de 20 e 22 de Janeiro de 1999, respectivamente; Cópia da carta do Sr. Engenheiro Donas Botto, de 4 de Fevereiro de 1999, relativa ao relatório do IGOPTC; Cópia dó despacho de 5 de Fevereiro de 1999 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Em 10 de Março de 1999:

Solicitando cópia dos anexos ao relatório da sindicância efectuada à Junta Autónoma de Estradas:

Respondido em 16 de Março de 1999 (ofício n.° 3360), enviando sete volumes do anexo «Declarações» ao relatório da JAE; Respondido em 16 de Março de 1999 (ofício n.° 3372), enviando seis volumes do anexo «Declarações» ao relatório da JAE; Respondido em 17 de Março de 1999 (ofício n.° 3388), enviando 12 volumes do anexo «Declarações» ao relatório da JAE; Respondido em 19 de Março de 1999 (ofício n.° 3>490), envianuo quatro volumes do anexo «Declarações» e 34 volumes do anexo «De-núncias-Queixas» ao relatório JAE; Respondido em 19 de Março de 1999 (ofício n.° 3529), enviando cinco volumes do anexo 36 «Denúncias/Queixas» ao relatório da JAE;

Respondido em 23 de Março de 1999 (ofício n.° 3654^, enviando 13 volumes dos anexos ao

relatório da JAE:

Seis anexos IGF;

Três anexos direcções regionais; Dois anexos recortes de jornais; Um anexo SRP,

Um anexo viagens;

Respondido em 23 de Março de 1999 (ofício n.° 3671), enviando dois volumes do anexo com denominação «Modelos 10» ao relatório da JAE;

Respondido em 24 de Março de 1999 (ofício n.° 3690), enviando 18 volumes do anexo com denominação «Documentos» ao relatório da JAE;

Respondido em 25 de Março de 1999 (ofício n.° 3838), enviando sete volumes de anexos ao relatório da JAE (seis volumes anexos de «Documentos e 1 volume referente aos autos de sindicância à JAE Região Norte)».

Em 24 de Março de 1999:

Solicitando informação, no sentido de saber se terá ou não existido qualquer rectificação, efectuada pelo Sr. Magistrado Sindicante, ao relatório final à sindicância efectuada à JAE;

Solicitando informação no sentido de saber se, pelo magistrado sindicante e precedendo solicitação do Ministro, foi elaborada alguma listagem de procedimentos/encaminhamentos a adoptar na sequência das conclusões da sindicância:

Respondido em 31 de Março de 1999, enviando ofício com os despachos e os anexos sobre o relatório final da sindicância.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 4 de Maio de 1999:

Respondido em 4 de Maio, enviando fax a comunicar que não poderá estar presente na reunião de 4 de Maio, por motivo de doença e remetendo, em 5 de Maio de 1999, atestado médico confirmativo do impedimento em estar presente na reunião da Comissão de 4 de Maio de 1999.

Em 19 de Maio de 1999:

Solicitando informação completa e exaustiva relativa ao tratamento — designadamente diligências efectuadas pela Secretaria de Estado das Obras Públicas e pela Junta Autónoma de Estradas — dado à solicitação de S. Ex." o Primeiro-Ministro, dirigida aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, na sequência de carta dirigida ao Primeiro-Ministro pelo Sr. José de Matos Palma (datada de 28 de Novembro de 1994) e conforme com resposta a este remeüda pelo respectivo gabinete— em tal carta, o Sr. José de Matos PaJma dava conta da situação de risco de penhora do pré-

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dio identificado na correspondencia que anexava e da eventual expropriação do mesmo:

Respondido, enviando cópia da exposição que a Construterra dirigiu ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro e por este remetida ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando informação, no sentido de saber quantos procedimentos disciplinares terão sido mandados levantar pelo Ministério na sequência do relatório da sindicância efectuada à JAE e por que violações indiciadas dos deveres constantes no respectivo estatuto disciplinar:

Respondido em 24 de Junho de 1999, informando que, após a. recepção do relatório da sindicância à JAE, foi ordenada a sua remessa ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Administrativo, através do auditor jurídico, e ao Secretário de Estado das Obras Públicas para instauração dos pertinentes inquéritos e processos disciplinares, e que, em execução deste despacho, se encontram pendentes 33 processos disciplinares a funcionários da JAE por exercício de actividade privada sem autorização superior.

Em 8 de Junho de 1999:

Solicitando cópia do relatório final referente ao inquérito relativo às fugas de informação concernentes ao relatório da sindicância efectuada à JAE e ainda cópia da nota solicitada ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e relativa às sucessivas recusas de visto do Tribunal de Contas a processos da JAE:

Respondido em 24 de Junho de 1999, enviando cópia do relatório final relaüvo ao processo de inquérito sobre as circunstâncias de divulgação do relatório final da sindicância à JAE, conduzido pelo conselheiro Doutor José Henriques Ferreira Vidigal, bem como o despacho dè 22 de Junho de 1999, sobre aquele exarado.

Em 14 de Junho de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 24 de Junho de 1999.

Em 14 de Julho de 1999:

Solicitando que seja remetida à Comissão listagem de todas as «apostilhas» celebradas no âmbito da JAE e durante o actual mandato do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Respondido em 14 de Julho, remetendo listagem de empreitadas apostilhadas de 1990 a 1998.

Ao Sr. Primeiro-Ministro:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999, em 24 de Março de 1999 e em 8 de Junho de 1999):

Solicitando informação sobre o conjunto de medidas adoptadas pelo Governo das situações que lhe fo-

ram dadas a conhecer relativamente à matéria objecto do inquérito constante do n.° 2 da Resolução da Assembleia da República n.° 52/98, de 22 de Outubro, bem como no que concerne à tomada de medidas conducentes ao apuramento e concretização da responsabilidade das pessoas envolvidas:

Respondido através de ofício sem data, recebido na Comissão em 24 de Junho de 1999, no qual se dá conta das medidas adoptadas pelo Governo relativas às denúncias de corrupção na JAE.

Ao Sr. Procurador-Geral da República Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópia de todas as eventuais participações, queixas e respectivos despachos relativos a alegadas práticas de crimes de corrupção na Junta Autónoma de Estradas e ou na JAE Construção, S. A.:

Respondido em 18 de Fevereiro de 1999, informando que estão em curso 14 processos criminais relativos à JAE ou a seus funcionários, dos quais 13 se encontram em fase de inquérito a cargo do Ministério Público, sujeitos ainda a segredo de justiça, o que impede a satisfação do solicitado pela Comissão.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 20 de Maio de 1999:

Respondido em 27 de Abril de 1999, informando que irá estar presente na reunião e considerando dispensável a injunção constante da parte final do ofício convocatório.

Ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas (Doutor Alfredo de Sousa):

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando que determine o envio do relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à JAE Construção, S. A.:

Respondido em 17 de Fevereiro de 1999, informando não ter sido efectuada qualquer auditoria, nem constando do seu plano de fiscalização para 1999 qualquer acção, e em 19 de Fevereiro de 1999, enviando, para conhecimento, relatório e decisões tomadas em subsecção de visto, que recaíram sobre os contratos de prestação de serviços entre a JAE (instituto público) e a JAE, S. A.;

Em aditamento à resposta de 17 de Fevereiro de 1999, remetida cópia do relatório e decisões, tomadas em subsecção de visto, que recaíram sobre os contratos de prestação de serviços entre a JAE (instituto público) e a JAE, S. A., submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e que foram devolvidos à JAE (instituto público) auavés do expediente, que também se junta, com pedido de esclarecimentos.

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Em 28 de Maio de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 15 de Junho de 1999.

Em 21 de Junho de 1999:

Solicitando exemplar do relatório final da auditoria realizada pelo Tribunal à Junta Autónoma das Estradas:

Respondido em 25 de Junho de 1999, enviando, na sequência do seu depoimento em Comissão, cópia dos relatórios de auditoria aos programas PDDDAC «Modernização da rede complementar e modernização da rede fundamental» aprovados em sessão de subsecção do Tribunal de Contas realizada no dia 24 de Junho.

Ao Sr. Doutor Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda: Em 10 de Março de 1999:

Solicitando cópia da acusação deduzida pelo Ministério Público e constante do processo n.° 14/99:

Respondido em 17 de Março de 1999, remetendo cópia da acusação deduzida pelo Ministério Público contra António Augusto Graujés Ferreira e outro.

Ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Prof. Doutor Maranha das Neves): Em 26 de Fevereiro de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 4 de Março de 1999:

Respondido em I de Março de 1999, solicitando alteração da data de 4 de Março de 1999 para prestação de depoimento perante a Comissão.

Em 4 de Março de 1999:

Na sequência de solicitação de alteração de data feita, pelo próprio, em l de Março, convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 9 de Março de J999.

Em 24 de Março de 1999:

Solicitando cópia dos estudos de, viabilidade existentes sobre a aplicação do regime SCUT a novas vias de comunicação:

Respondido em 25 de Março de 1999, enviando os «estudos de viabilidade existentes sobre a aplicação do regime SCUT a novas vias de comunicação».

Ao Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas (engenheiro António Lamas):

Em 26 de Fevereiro de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão . - - em 9 de Março de 1999:

Respondido em 1 de Março de 1999, confirmando a sua presença.

Em 4 de Março de 1999:

Informando-o de alteração da hora do seu depoimento.

Em 24 de Março de 1999:

Solicitando cópia da listagem de todas as inspecções, sindicâncias, inquéritos ou outras acções simüares que tenham tido por objecto a JAE e ainda o envio de cópia dos relatórios Finais, na posse da JAE, referentes àquelas acções:

Respondido em 7 de Abril de 1999, enviando os relatórios disponíveis relativos a auditorias e inspecções realizadas à Junta Autónoma de Estadas nos últimos anos, não estando referidos os processos que correm termos pela Pro-curadoria-Geral da República e por outras entidades de investigação.

Em 24 de Março de 1999:

Solicitando cópia de todos os contratos celebrados entre a JAE e a empresa de segurança Centúria — Segurança Privada, L.da, e ainda cópia de todo o processo de expropriação por utilidade pública da pedreira propriedade da sociedade Matriconorte, Materiais de Construção do Norte, L.da, na sequência da passagem pelos terrenos da mesma de troço do IP4:

Respondido em 1 de Abril de 1999, enviando todos os contratos celebrados entre a JAE e a empresa de segurança Centúria — Segurança Privada, L.da, e também o processo de expropriação por utilidade pública da pedreira propriedade da sociedade Matriconorte, Materiais de Construção do Norte, L.da, na sequência da passagem pelos terrenos da mesma de troço do IP4.

Em 26 de Março de 1999:

Solicitando cópia do processo da ponte de Fão, com informação completa relativa à adjudicação, hipóteses de localização, custos, expropriações e respectivos proprietários, bem como cópia do relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas relativo a esta obra:

Respondido em 15 de Abril de 1999, enviando:

Duas pastas com cópia dos elementos constantes do processo da obra;

Cópia do relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas (sem anexos):

Em complemento da resposta de 15 de Abril de 1999, remetendo, em 13 de Maio de 1999, dossier com os documentos anexos ao relatório da Inspecção-Geral do MOPTC.

Em 31 de Março de 1999:

Solicitando listagem de todos os processos de adjudicação de obras à sociedade Pavitraço — Sinalização e Segurança, L.^, bem como daquelas em que esta empresa participou:

Respondido em 8 de Abril de 1999, dando informação dos trabalhos adjudicados directamente pela Junta Autónoma de Estradas à firma Pavitraço — Sinalização e Segurança, L.^

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Em 14 de Maio de 1999:

Solicitando informações relativas a protocolos da JAE com as câmaras municipais dos distritos de Bragança e de Vila Real concernentes a obras em curso ou concluidas mencionadas a fls. 372 a 374 e 401 a 403 do relatório da sindicância efectuado à JAE, documentação referente ao processo de expropriação amigável estabelecido entre a JAE e a empresa Mendes & Peixoto, S. A., da MATRJCONORTE, e ainda de informação constante do processo de expropriação amigável relativo ao prédio rústico denominado «Queimada» (Frielas, Loures):

Respondido em 21 de Maio de 1999, enviando:

Relativamente aos protocolos com câmaras municipais dos distritos de Bragança e Vila Real, concernentes a obras em curso ou concluídos, mapa resumo com os elementos solicitados;

Diversas informações relativas à indemnização atribuída à firma Mendes & Peixoto, S. A., na qualidade de arrendatária da pedreira de Mouçós;

Cópia do processo de expropriação amigável relativa à parcela n.° 3.07 do lanço do IC17 (CRU.) —lanço Olival Basto--Sacavém.

Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando cópias dos processos relativos à concessão das seguintes áreas de serviço/postos de combustível: CEPSA (Garagem da Noruega-Vila Real); AVIA (PETROEUROPA-Vila Real); Petrolub (Vilarinho de Samardã); BP (Alto de Espinho-Marão); CEPSA (rotunda de Chaves), e Volvo (Arranhães--Vila Real):

Respondido em 9 de Junho de 1999, enviando quatro processos referentes aos seguintes postos de combustíveis:

CEPSA (garagem da Noruega-Vila Real); PETROLUB (Vilarinho de Samardã); Volvo (Arranhães-Vila Real); BP (Alto de Espinho-Marão).

Informa que o posto de combusu'vel de AVIA não possui qualquer documentação e que o processo relativo ao posto CEPSA-Rotunda de Chaves se encontra em poder da Polícia Judiciária.

Em 2 de Junho de 1999:

Solicitando informação, no sentido de saber se terão sido levantadas dúvidas, por parte do Tribunal de Contas, relativamente à falta de alvará do consórcio Tecnovia/Construtora do Lena, no que concerne à adjudicação da construção do troço Sacavém-Olival Basto da CRTL:

Respondido em 8 de Junho de 1999, enviando fotocópias dos ofícios relacionados com o IC17 — lanço Olival Basto-Sacavtvn e ligação de Frielas ao Grilo.

Em 8 de Junho de 1999:

Solicitando, em insistência do solicitado no ofício n.° 43/CPINQ9/VII/99, de 31 de Março de 1999, listagem das obras da JAE em que a sociedade PAVTTRAÇO — Sinalização e Segurança, LP, participou:

Respondido em 17 de Junho de 1999, enviando ofício a informar que não houve lapso na resposta ao pedido de 31 de Março de 1999 (ofício n.° 43/CPLNQ9ATI/99), informando depois, por ofício de 30 de Junho de 1999, que a empresa Pavitraço executou, como sub-empreiteira, as seguintes empreitadas:

IC 17 CRTL — lanço Alto do Duque-nó da

Buraca (Bento Pedroso); Variante às EENN 235 e 335 —Aveiro-

-Mamodeiro (Bento Pedroso); Acesso à nova ponte sobre o rio Lima em

Viana do Castelo (Bento Pedroso); Construção entre o nó da Guia e nó de Loulé

(A. Veiga); Construção entre o nó de Faro e nó de

Tavira (Zagope); . Construção entre o nó de Tavira e nó da

Pinheira (Bento Pedroso).

Em 23 de Junho de 1999:.

Solicitando cópia da carta remetida pela Tecnovia — Sociedade de Empreitadas, S. A., em 30 de Novembro de 1994, ao então presidente da JAE, engenheiro Rangel de Lima, a qual acompanhava a declaração de capacidade financeira emitida pelo Banco Espírito Santo, que a Tecnovia fez juntar ao processo de concurso relativo à adjudicação do sublanço Olival de Basto-Sacavém concernente à construção do IC 17-CRIL:

Respondido em 23 de Junho de 1999, enviando cópia da carta remetida pela Tecnovia ao então presidente da JAE, engenheiro Rangel de Lima, e uma declaração de capacidade financeira da Tecnovia emitida pelo Banco Espírito Santo.

Em 14 de Julho de 1999 (reiterado em 19 de Julho de 1999):

Solicitando informação urgente da data de aprovação dos seguintes projectos (com envio de cópia das respectivas actas) e data de publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública para o efeito de expropriação, relativamente às seguintes obras:

EN 115-5 — beneficiação de acessos ao mercado abastecedor da Região de Lisboa (MARL). Base: 1,5 milhões de contos;

Ponte Europa em Coimbra. Base: 6 milhões de contos;

IC 28 — Ponte de Lima-Ponte da Barca. Base: 8,2

milhões de contos; EN 315 — Sardão-Meirinhos. Base: 5 milhões de

contos;

EN 224— ligação efe Oliveira de Azeméis ao nó de Estarreja. Base: 3,85 mílhõey de contos;

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IC 23 — nó da Barrosa/estação das Devesas. Base: 1,9 milhões de contos.

Solicitando ainda informação urgente sobre a data de apreciação e data de aprovação das propostas e indicação de quem era o chefe de divisão de obras

da JAE nessas datas, relativamente às seguintes empreitadas:

IC 17 CRIL —lanço Alto do Duque-nó da

Buraca (Bento Pedroso); Variante às EENN 235 e 335 — Aveiro-

-Mamodeiro (Bento Pedroso); Acesso à nova ponte sobre ò rio Lima em Viana

do Castelo (Bento Pedroso); Construção entre o nó da Guia e nó de Loulé (A.

Veiga);

Construção entre o nó de Faro e nó de Tavira (Zagope);

Construção entre o nó de Tavira e nó da Pinheiro (Bento Pedroso);

Respondido em 20 de Julho de 1999, remetendo informação referente às datas de aprovação dos projectos e de publicação da declaração de utilidade pública das obras referidas, bem como cópias dos respectivos pareceres de aprovação;

Respondido em 20 de Julho de 1999, remetendo lista com as datas de apreciação e de aprovação das propostas das referidas empreitadas, bem como informação sobre identidade do chefe de divisão de obras da Direcção dos Serviços de Construção no período de apreciação das propostas.

Ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: Em 3) de Março de 1999:

Solicitando informação tendente a saber se nas contas das sociedades Provia, Consultores de Engenharia, S. A„ e Projope, Consultores de Engenharia, L.da, referentes ao ano de 1992, consta algum documento de despesa relativo a honorários pagos ao engenheiro Joaquim José Rocio Mendes:

Respondido em 15 de Abril de 1999, enviando cópia de uma informação, respeitante aos sujeitos passivos: PROVIA, Consultores de Engenharia S. A., e PROJOPE, Consultores de Engenharia, L.03

Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando cópia da declaração do IRC e balancetes analíticos da razão de encerramento das empresas, NORBET — Britas e Betões, S. A., referente aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, e Mendes Peixoto, S. A., referente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998:

Respondido em 11 de Maio de 1999, enviando:

Cópias autenticadas das declarações de rendimento modeto 71 ôe YR.C, óos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, do sujeito passivo Mendes & Peixoto, S. A., e não enviando a declaração de rendimentos do exercício de 1998, em virtude de ainda não ter sido apresentada;

Cópias autenticadas das declarações de rendimento modelo 22 de IRC e balancetes da razão de encerramento da empresa NORBET — Britas e Betões, S. A., referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993.

Em 14 de Maio de 1999:

Solicitando informação tendente a saber se nas contas da sociedade Pavitraço — Sinalização e Segurança Rodoviária, L.^, referentes ao ano de 1992, consta algum documento de despesa relativo a honorários pagos ao engenheiro Joaquim José Rocio Pereira Mendes e solicitando ainda a remessa à Comissão de cópia de tal documento:

Respondido em 28 de Maio de 1999, referindo que, dada a impossibilidade de se localizarem os elementos contabilísticos da empresa Pavitraço, não é possível prestar a informação solicitada pela Comissão.

Ao Sr. Procurador-Geral-Adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Lisboa: Em 31 de Março de 1999:

Solicitando certidão integral dos autos de inquérito n.° 11984/95.9 TDLSB, já arquivados, bem como informação sobre o estado em que se encontram os autos de inquérito n.° 8553/96.0 TDLSB, dos quais, caso se encontrem concluídos, se solicita também o envio de certidão integral:

Respondido em 16 de Abril de 1999, informando que ambos os inquéritos se encontram sob a direcção do Ex."10 Sr. Procurador-Geral-Adjunto, Dr. Daniel Sanches, no âmbito da Pro-curadoria-Geral da República, e remetendo certidão de que se encontram arquivados na PGR autos de inquérito registados com o n.° 11984/95.9TDLSB, em que é denunciante a Polícia Judiciária de Lisboa e denunciada a Pavitraço.

Ao Sr. Procurador-Geral-Adjunto, Dr. Daniel Sanches: Em 22 de Abril de 1999:

Respondido em 30 de Abril de 1999, enviando certidão integral dos autos de inquérito n.° 11984/95.9TDLSB, composto por três volumes e mais oito volumes de apensos, e informando que, no que concerne ao inquérito n.° 8553/96.0TDLSB, se encontra o mesmo pendente, indo ser requerida a separação de processos;

Enviado, em aditamento ao ofício n.° 251/99/DS, de 30 de Abril de 1999, certidão integra/ do Apenso I — Volume II dos autos de inquérito n.° U984/95.9TDLSB, em virtude de, por )apso, não ter acompanhado a anterior certidão.

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À Sociedade NORBET —Britas e Betões, S. A.: Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando cópia dos balancetes analíticos da razão de encerramento referentes aos anos de 1993 e 1994.

Não respondido.

À Sociedade Mendes & Peixoto, Agregados Naturais e Britados, S. A.,:

Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando cópia dos balancetes analíticos da razão de encerramento referentes aos anos de 1993 e 1994:

Respondido em 30 de Abril de 1999, enviando os balancetes analíticos da razão de encerramento referentes aos anos de 1993 e 1994.

Ao Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado: Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando cópia dos certificados de registo criminal dos Srs. Avelino Gonçalves Esteves, portador do bilhete de identidade n.° 3560755, emitido em 6 de Junho de 1986, pelo CICC de Lisboa, e João Augusto Rodrigues, portador do bilhete de identidade n.° 3248579, emitido em 4 de abril de 1996 pelo CICC de Vila Real:

Respondido, em 16 de Junho de 1999, pela Di-recção-Geral dos Serviços Judiciários, enviando os certificados do registo criminal dos Srs. Avelino Gonçalves Esteves e João Augusto Rodrigues.

Ao Sr. Conservador do Registo Comercial de Vila Real: Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando cópia de certidões do registo comercial integral das seguintes sociedades:

Norbet, Britas e Betões, S. A.;

Norvia, Consultores de Engenharia, L.03;

Respondido em 31 de Maio de 1999, enviando certidões relativas às sociedades Norbet, Britas e Betões, S. A., e Norvia, Consultores de Engenharia, L.da

Ao Sr. Conservador do Registo Comercial de Penafiel: Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando cópia de certidões do registo comercial integral da sociedade Mendes & Peixoto, Agregados Naturais e Britados, S. A.:

Não respondido.

À administração da Tecnovia — Sociedade de Empreitadas, S. A.:

Em 27 de Maio de 1999:

Convocando um seu representante para prestar depoimento na Comissão em 2 de Junho de 1999.

Ao Sr. Doutor Filipe Soares Franco: Em 22 de Junho de 1999:

Solicitando elementos documentais referentes a todos os financiamentos efectuados pela Tecnovia e ou pelo próprio a partidos políticos, a campanhas elei-

torais ou a associações conotadas com partidos políticos:

Respondido em 23 de Junho de 1999, pela Tecnovia, informando não ser possível dar seguimento ao pedido solicitado por o Dr. Filipe Soares Franco se encontrar ausente do País.

Em 24 de Junho de 1999:

Solicitada, com urgência e na sequência da solicitação de 22 de Junho de 1999, informação, com suporte documental, relativa a financiamentos efectuados pela Tecnovia e ou pelo Dr. Soares Franco a partidos políticos, campanhas políticas ou associações politicamente conotadas, quantias envolvidas e datas dos financiamentos:

Respondido em 2 de Julho de 1999, enviando os seguintes documentos:

Facturação da Tecnovia de 1994 a 1998; Facturação da obra da CRfL durante toda a

sua execução; Data do acordo da Tecnovia com o sistema

financeiro;

Composição do conselho de administração entre os anos de 1994 e 1998;

Legislação aplicável à referida empreitada;

Critérios de adjudicação segundo o anúncio e o programa de concurso;

Informando ainda sobre financiamentos efectuados pela Tecnovia ou pelo próprio a partidos políticos, campanhas políticas ou associações politicamente conotadas entre 1995 e 1998;

Juntando também relatórios do conselho de administração da Tecnovia correspondentes aos anos de 1994 a 1998.

Em 19 de Julho de 1999:

Solicitada, com urgência e na sequência da solicitação de 22 de Junho de 1999 e da resposta de 2 de Julho, completamento urgente da mesma, com informação relativa a financiamentos efectuados pela TECNOVIA e ou pelo Dr. Soares Franco a partidos políticos:

Respondido em 21 de Julho de 1999, pela administração da TECNOVIA, informando não disporem de outros elementos documentais que provem donativos a partidos políticos, campanhas eleitorais ou associações politicamente conotadas, para além dos já fornecidos por ofício de 2 de Julho de 1999.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Tecnovia— Sociedade de Empreitadas, S. A.: Em 23 de Junho de 1999:

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Olival Basto-Sacavém concernente à construção do IC 17-CRJL:

Respondido em 29 de Junho de 1999, enviando fotocópia da carta remeüda pela Tecnovia, em 30 de Novembro de 1994, ao Sr. Presidente da JAE e uma declaração do Banco Espírito Santo.

Ao Sr. Engenheiro Rangel de Lima: Em 26 de Fevereiro de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 11 de Março de 1999.

Em 19 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 25 de Março de 1999.

Em 23 de Junho de 1999:

Solicitando cópia da carta remetida pela Tecnovia — Sociedade de Empreitadas, S. A., em 30 de Novembro de 1994, ao próprio, então presidente da JAE, a qual acompanhava a declaração de capaci-. dade financeira emitida pelo Banco Espírito Santo, que a Tecnovia fez juntar ao processo de concurso relativo à adjudicação do sublanço Olival Basto-Sacavém concernente à construção do IC 17-CPJL.

Respondido em 24 de Junho de 1999, enviando ofício a comunicar que o expediente cuja cópia lhe foi solicitada, a existir, se encontrará nos arquivos da JAE.

Em 1 de Julho de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Julho de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Donas Botto: Em 3 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 9 de Março de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Carlos Leitão: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 18 de Março de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Rocio Mendes: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 25 de Março de 1999.

Em 28 de Maio de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão , em 8 de Junho de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Jorge Zúniga Santo: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o cara prestar depoimento na Comissão em 30 de Março de 1999.

Em 26 de Março de 1999:

Informando-o do cancelamento, por motivo de calendarização, da reunião prevista para dia 30 de Março de 1999.

Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Abril de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Elói Franklin Ribeiro: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 18 de Março de 1999.

Em 28 de Maio de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 9 de Junho de 1999.

Em 2 de Junho de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 15 de Junho de 1999, dado que necessidades de reagendamento alteraram a data previamente fixada de 9 de Junho.

Ao Sr. Engenheiro Álvaro de Magalhães: Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 22 de Abril de 1999.

Em 1 de Julho de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Julho de 1999.

Ao Sr. Dr. Pedro Ferraz da Costa: Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Abril de 1999.

Ao Sr. Dr. Crisóstomo Teixeira: Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 20 de Abril de 1999.

Ao Sr. Fernando José de Matos Palma: Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 20 de Abril de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Eugénio Nobre: Em 7 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 27 de Abril de 1999.

Ao Sr. Dr. Arq. Rosado Correia: Em 7 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 27 de Abril de 1999.

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Ao Sr. Dr. Pinto dos Santos: Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 11 de Maio de 1999.

Ao Sr. Dr. Ricon Peres: Em 31 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 15 de Abri! de 1999:

Respondido em 12 de Abril de 1999, solicitando o adiamento da audição para data posterior.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 11 de Maio de 1999:

Enviado fax, em 10 de Maio de 1999, solicitando que a reunião seja reservada e que não seja permitido qualquer registo de imagem.

Ao Sr. Engenheiro Carlos Oliveira: Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 13 de Maio de 1999.

Em 29 de Abril de 1999:

Informando, que por dificuldade de agenda, a reunião para o dia 13 de Maio de 1999 se realiza no dia 6 de Maio à mesma hora.

Ao Sr. Dr. Fernando Lopes Barreira: Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 18 de Maio de 1999.

Respondido por carta de 12 de Maio de 1999, solicitando que a reunião seja reservada.

Ao Sr. Engenheiro Morais Correia: Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 18 de Maio de 1999.

Ao Sr. Engenheiro José Manuel Nunes Pantaleão: Em 29 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 27 de Maio de 1999.

Ao Sr. Engenheiro Luís Varela Martins: Em 29 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 27 de Maio de 1999.

Ao Sr. Engenheiro João Manuel Ribeiro de Almeida: Em 29 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 27 de Maio de 1999.

Ao Sr. Avelino Gonçalves Esteves: Em 4 de Maio de 1999: