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Sábado, 4 de Dezembro de 1999 II Série-B - Número 6

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Voto n.o 15/VIII:
De saudação pela passagem do Dia Mundial da Luta contra a SIDA (apresentado pelo PCP).

Apreciação parlamentar n.o 7/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 464/99, de 5 de Novembro.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

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VOTO DE SAUDAÇÃO N.º 15/VIII
DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA A SIDA

Assinalou-se ontem, dia 1 de Dezembro, o dia mundial da luta contra a SIDA. Esta epidemia atinge hoje mais de 33 milhões de pessoas, continuando a alastrar pelo mundo inteiro. A sua propagação acompanha de perto o subdesenvolvimento e a pobreza. Só na África subsahariana encontram-se 22 milhões de pessoas infectadas com o vírus da SIDA, ou seja, 70 por cento do total mundial.
Em Portugal o número de infectados com o vírus da SIDA ascende a mais de 6200, com especial incidência nos toxicodependentes. Morreram desde 1983 mais de 3600 pessoas vítimas desta doença no nosso país.
São necessárias medidas concretas de combate à doença. Assume grande importância a aposta na investigação para a descoberta de novos tratamentos e de vacina. O acesso fácil e generalizado aos tratamentos já existentes, bem como aos meios de prevenção da doença, nomeadamente o preservativo, e a aplicação de medidas de redução de riscos assumem neste âmbito uma enorme importância.
A luta contra a SIDA é uma imensa batalha de esclarecimento e informação. É igualmente fundamental combater o preconceito e a discriminação que continua a existir na nossa sociedade em relação aos doentes com SIDA.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida a 2 de Dezembro de 1999, saúda todas as entidades e cidadãos que contribuem para a luta contra a SIDA, apelando ao reforço dos meios existentes para a prevenção e o combate a esta doença.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Natália Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 7/VIII
DECRETO-LEI N.º 464/99, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E EQUIPARADAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

O Decreto-Lei n.º 464/99 revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira.
Porém, estes trabalhadores estão enquadrados no sistema de segurança social de acordo com o Decreto Regional n.º 26/76/M, de 7 de Novembro, que prevê as taxas contributivas aplicáveis.
É, portanto, aconselhável a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 464/99 até que, por diploma da assembleia legislativa regional, seja regulado o enquadramento destes trabalhadores no regime geral de segurança social, revogando o Decreto Regional n.º 26/79/M na parte aplicável àqueles trabalhadores.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos n.os 162 e 169 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm requerer a apreciação parlamentar do citado decreto-lei:

Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa - Rui Rio -Miguel Relvas - João Sá - Carlos Neves Martins - Guilherme Silva - Mário Albuquerque - António Nazaré Pereira - José Manuel de Matos Correia - Feliciano Barreiras Duarte e mais quatro assinaturas ilegíveis.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do

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Regimento, enviar as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Menezes Rodrigues, José Junqueiro, Casimiro Ramos e José Penedos, na sessão plenária de 3 de Dezembro de 1999:
1) Do Deputado Menezes Rodrigues ao Ministério da Saúde sobre o início da construção do hospital e dos centros de saúde de Loures;
2) Do Deputado José Junqueiro ao Ministério do Equipamento Social sobre o lançamento dos concursos relativos ao IC 26, IC 57 e EN 222-2;
3) Do Deputado Casimiro Ramos ao Ministério da Justiça sobre a situação em que se encontra o Tribunal do Cadaval (obra sucessivamente adiada); (a)
4) Do Deputado José Penedos aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a constituição da empresa GALP como holding das empresas Petrogal e GDP. (a)

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Hermínio Loureiro, Álvaro Amaro e Adão Silva, na sessão plenária de 3 de Dezembro de 1999:
1) Do Deputado Fernando Santos Pereira sobre o traçado do IC 14; (a)
2) Do Deputado Hermínio Loureiro sobre os investimentos no porto de Aveiro; (a)
3) Do Deputado Álvaro Amaro sobre se a Escola Superior de Enfermagem da Guarda pode ser reconvertida em instituto superior de saúde;
4) Do Deputado Adão Silva sobre quais os critérios que levaram à distribuição das acções integradas de base territorial na região norte (Acção integrada de base territorial no vale do Douro).

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento de Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 3 de Dezembro, pelos Deputados Joaquim Matias e Luísa Mesquita:
1) Do Deputado Joaquim Matias ao Ministério dos Finanças sobre a retenção ilegal das verbas das derramas e sua não entrega aos municípios; (a)
2) Da Deputada Luísa Mesquita ao Ministério da Cultura sobre o estado de conservação do património classificado como "património mundial" no concelho de Sintra.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:
1) Do Deputado Telmo Correia ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: (a)
Considerando que em 6 de Julho do presente ano a então Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, anunciou a opção pela OTA como melhor localização para o novo aeroporto internacional, do ponto de vista ambiental;
Considerando que, posteriormente, em 22 de Julho, o anterior governo veio confirmar essa escolha prorrogando todos os condicionalismos sobre os terrenos da zona da OTA por um ano, tendo em vista evitar a especulação imobiliária face ao projecto do novo aeroporto;
Tendo ainda em atenção as inúmeras declarações do ex-Ministro, João Cravinho, segundo as quais, decidida a localização, caberá ao novo Governo a sua construção, ainda que o actual Executivo assumiu uma postura de continuidade, designadamente na apresentação do seu programa, em relação ao anterior governo do Partido Socialista.
Vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP formular a seguinte pergunta ao Governo:
Mantém ou não o Governo a intenção de construir um novo aeroporto internacional na OTA?

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1999. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Portas.

2) Do Deputado Pedro Mota Soares ao Ministério da Educação sobre a aplicação e regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que "Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva":

A Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, aprovou medidas destinadas a reforçar as garantias do direito à saúde reprodutiva, visando "... conceder maior eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção a uma vida social e reprodutiva saudável, mais gratificante e responsável, consagrando medidas no âmbito da educação sexual, do reforço do acesso ao planeamento familiar e aos métodos contraceptivos, tendo em vista, nomeadamente, a prevenção de gravidezes indesejadas e o combate às doenças sexualmente transmíssiveis" (artigo 1.º)
O artigo 2.º da referida lei prevê a implementação de um programa para a promoção da saúde e sexualidade humana nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, cujos conteúdos deverão ser incluídos, de forma harmonizada, nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria, cuja aplicação prática exige uma colaboração estreita com as associações de estudantes e com as associações de pais e encarregados de educação.
Por outro lado, prevê-se que nos planos de formação de docentes do ensino básico e secundário constem acções específicas sobre educação sexual e reprodutiva, ao passo que, na Resolução da Assembleia da República n.º 51/98, sobre "Educação sexual e planeamento familiar" (Diário da República I Série-A, de 2 de Novembro de 1998) ficou consignada a promoção de programas de formação de pessoal devidamente habilitado para reforçar as equipas pluridisciplinares que se encarregarão da introdução da temática da educação sexual nas escolas.
Parece não haver vontade de criar uma disciplina específica, de âmbito nacional, com profissionais devidamente habilitados para ministrar exclusivamente esta disciplina e para esclarecer toda a gama de questões que certamente não deixarão de surgir.
Aquilo que também parece é que não se querem criar condições para uma educação sexual bem feita e orientada para a sensibilidade, antes deixando a temática da educação sexual ao livre arbítrio dos conselhos directivos das escolas, quantas vezes em potencial conflito com as famílias.
Desconhece-se quais vão ser os conteúdos programáticos das disciplinas onde vai ser abordada a temática da educação sexual, quais serão as disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar destas matérias, qual é, em resumo, o rumo que se quer seguir no ensino da educação sexual em Portugal.
Acresce que o artigo 12.º da Lei n.º 120/99 prevê que a sua regulamentação seja levada a efeito por decreto-lei do Governo no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, prazo esse que já se esgotou, sem que o Sr. Ministro da Educação tenha alguma vez dado a conhecer as directrizes que pretende imprimir à regulamentação do referido diploma.
Nestes termos, o Deputado interrogante pretende questionar o Sr. Ministro da Educação sobre as matérias acima indicadas.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Portas.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a instalação de uma incineradora em Alcochete destinada a eliminar material de guerra obsoleto.
2) Sobre o traçado da auto-estrada do sul, no troço S. Bartolomeu de Messines/VLA (a)
Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

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Perguntas do Bloco de Esquerda
Junto envio as perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 3 de Dezembro de 1999:
1) Do Deputado Francisco Louçã ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o regime de férias, faltas e feriados:
- Se mantém a proposta do anterior governo relativamente a um novo regime de férias, feriados e faltas;
- Em caso negativo, quais as linhas fundamentais de uma nova proposta relativamente a esta matéria ou se o regime actualmente em vigor se irá manter sem demais alterações substantivas?

2) Do Deputado Francisco Louçã aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Organismos Geneticamente Modificados (OGM):
- A localização das plantações de organismos transgénicos existentes em Portugal, seja de carácter experimental seja de natureza comercial;
- A avaliação que o Governo faz dos mecanismos institucionais e práticos existentes de controlo relativamente às entidades produtoras desses organismos.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1999. - O Chefe de Gabinete do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 3 de Dezembro de 1999, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 15, de 4 de Dezembro de 1999).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.