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0069 | II Série B - Número 015 | 19 de Fevereiro de 2000

 

a TAP, à escala e à proporção dos meios disponíveis no Orçamento do Estado, no mercado e na tolerância do contribuinte;
16 - Considerando que o interesse de Portugal não se confunde com o da Swissair, não se confunde com o da Air France, nem tão pouco se confunde com alguns métodos utilizados pelo sindicalismo da empresa;
O Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer, ao abrigo do artigo 178.º da Constituição, do artigo 11.º, n.º 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Mais se adianta que o objecto dessa comissão deve incidir:

a) Sobre o processo de reprivatização da TAP e respectiva escolha do parceiro estratégico;
b) A decisão, a gestão e a utilização de 180 milhões de contos no quadro de um alegado saneamento financeiro que deveria preparar a privatização;
c) As responsabilidades políticas e técnicas pelo carácter perdulário desse esbanjamento de recursos nacionais;
d) As alternativas para a companhia, do ponto de vista de se encontrar um modelo racional para o futuro da TAP, protegendo o interesse português e preservando os direitos do contribuinte que, até hoje, a financiou.

Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Celeste Cardona - Sílvio Rui Cervan - mais uma assinatura ilegível.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 3/VIII
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

O Governo português e a Comissão Europeia aprovaram, em 1994, o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro da TAP (PESEF).
O PESEF tinha por objectivos concretos a criação de condições de reequilíbrio da empresa e a sua preparação para a privatização, pelo que foi dotada com uma "injecção" de 180 milhões de contos, assim escalonados: 50 milhões de contos em 1994 e em 1995 e 40 milhões de contos em 1996 e em 1997.
Em 1994 e 1995 os objectivos traçados pelo PESEF foram cumpridos e até mesmo ultrapassados, como o evidenciam os indicadores adaptados pelo referido Plano:

1994 1995
(em milhões de contos) PESEF Real PESEF Real
Resultados operacionais -5,1 -2,6 1,2 4,1
Resultados líquidos -35,1 -29,9 -23,5 -10,8

A partir de 1996 a TAP começou a falhar o cumprimento dos objectivos do PESEF e, apesar das entradas de capital anteriormente programadas, aparentemente a administração e o Governo desistiram de cumprir o Plano.
A TAP viveu, desde então, vários episódios públicos que caracterizam o desnorte a que a companhia foi votada pelo Governo PS.
As negociações encetadas em 1998 com o Grupo Qualiflyer, no sentido de estabelecer uma parceria estratégica internacional com a Swissair e permitir a sua entrada no capital da transportadora aérea nacional, aprofundaram as dificuldades da empresa a todos os níveis.
Estas negociações foram conduzidas da pior maneira, com grande incompetência e irresponsabilidade. A entrega do controlo do sistema de reservas de passageiros da TAP ao grupo ainda seu concorrente, liderado pela Swissair, sem qualquer acordo com os suíços, prejudicou gravemente os interesses da empresa e do País, como, desde logo, se veio a confirmar através de indicadores desastrosos.
Os sinais públicos de alarme de que a situação na TAP estava em derrapagem e sem controlo levaram o PSD a suscitar um debate de urgência na Assembleia da República em Maio de 1999, onde, teimosamente, o Governo insistiu em reafirmar a bondade da sua estratégia e que a administração estava a executar correctamente a política governativa para o sector.
Hoje, constata-se que o PS nunca teve uma ideia de futuro para a TAP e que a estratégia dos governos socialistas foi um fracasso. De facto:
- Prevê-se que a transportadora aérea nacional apresente, em 1999, um prejuízo superior a 20 milhões de contos, mau grado a concretização integral das injecções financeiras programadas no PESEF;
- A privatização da empresa é efectuada em condições pouco transparentes e rodeada do maior secretismo, sendo desconhecidas as propostas apresentadas pelos grupos estrangeiros interessados, procurando-se, assim, sonegar a possibilidade de uma apreciação objectiva das opções tomadas;
- O Governo mentiu porque, afinal, sempre existiam propostas da Air France para constituir uma parceria com a TAP, propostas que o Governo até hoje continua a esconder;
- Numa fuga para a frente, e apenas preocupado em ver-se livre da TAP, o Governo declara o estado de pré-falência da empresa, ao dramatizar que só havia dinheiro para pagar os salários até Março. Ao mesmo tempo que assim desvaloriza de forma irresponsável o valor da transportadora aérea nacional, fecha o negócio com a Swissair. Esta pressa do Governo é muito estranha porque, pela primeira vez em Portugal, efectua-se a privatização de uma empresa não reestruturada e nestas condições;
- Na reunião do PSD com os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Equipamento Social, em 4 de Fevereiro de 2000, a informação recolhida também foi insuficiente para esclarecer todas estas questões;
- Acresce que é desconhecido o conteúdo efectivo do acordo estabelecido entre a TAP e a Swissair, não se sabendo em que medida é salvaguardada a identidade própria da TAP e a sua manutenção como companhia de bandeira.