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Sábado, 13 de Maio de 2000 II Série-B - Número 24

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Voto n.º 67/VIII:
De saudação aos trabalhadores da função pública (apresentado pelo PCP).

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

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VOTO N.º 67/VIII
DE SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte voto de saudação:
- Considerando o valor que a Constituição da República Portuguesa atribui à promoção do bem estar e qualidade de vida dos portugueses, entendendo-a como tarefa fundamental do Estado;
- Considerando que para a concretização dessa tarefa releva, entre outros factores, a adequada retribuição do trabalho, definindo a Constituição, a propósito do salário mínimo nacional, que a sua actualização deve ter em conta, designadamente, o aumento do custo de vida;
- Considerando a protecção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em vista, designadamente, a defesa dos seus interesses;
- Considerando as posições críticas assumidas pelas associações sindicais contra as limitações dos aumentos salariais para a função pública, designadamente face ao aumento dos preços dos combustíveis e outros aumentos de preços;
A Assembleia da República:
Assinala a importância das acções laborais desenvolvidas pelos trabalhadores da função pública e de outros sectores no dia 9 de Maio sob o signo da promoção e defesa dos seus interesses e direitos;
Sublinha a legitimidade dessas acções laborais, tanto do ponto de vista do seu enquadramento constitucional e legal como do ponto de vista da sua fundamentação social;
Saúda a realização dessas acções laborais como expressão legítima dos interesses dos trabalhadores que nela participaram;
Considera que os órgãos do Estado, em particular o Governo, têm o dever democrático de ter devidamente em conta as posições assumidas nessa jornada e os objectivos que mobilizaram os que nela participaram;
- Entende que, para dar conteúdo a esse dever democrático, se torna necessária a reabertura de um processo de diálogo tendo por horizonte a definição de actualizações salariais que permitam repor adequadamente o poder de compra e que promovam uma melhoria das condições de vida dos trabalhadores da função pública.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Vicente Merendas - Fátima Amaral.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Zelinda Semedo, Marques Júnior e António Martinho, na sessão plenária de 12 de Maio de 2000:

1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Carlos Luís, sobre o ensino de português no estrangeiro.
2) Ao Ministério da Saúde, através da Deputada Zelinda Semedo, sobre a criação de mais duas escolas de enfermagem.
3) À Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária, através do Deputado Marques Júnior, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre as infra-estruturas rodoviárias no distrito de Vila Real. (a)

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria do Céu Ramos, Manuel Alves de Oliveira, Manuel Moreira e Ana Narciso, na sessão plenária de 12 de Maio de 2000:

1) Através da Deputada Maria do Céu Ramos, sobre a precariedade do vínculo dos trabalhadores do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes).
2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC2), no concelho de Santa Maria da Feira.
3) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção das escolas EB 2/3 de Ermesinde e EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo. (a)
4) Através da Deputada Ana Narciso, sobre as provas de aferição no ensino básico. (a)

Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, António Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Maio, pelos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe:

1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre as taxas exigidas pelas misericórdias aos utentes do SNS e a reorganização dos serviços de saúde no norte do País.
2) à Secretaria de Estado da Comunicação Social, através do Deputado António Filipe, sobre o apoio à imprensa regional. (a)

Lisboa, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem

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a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Herculano Gonçalves, acerca da extracção de areias na Praia do Ribatejo pela empresa Sarcil, Lda. (a)
2) Aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Paulo Portas, sobre as medidas governamentais, conforme prometido em debate na Assembleia da República, para que seja feita justiça aos portugueses que trabalharam no antigo Ultramar, mas cujos anos de trabalho não contam para efeitos de reforma.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000, A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos, e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo. (a)
2) Extracção de areia no Rio Lima.
3) Sobre o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, 22 de Maio. (b) (a)

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(b) Conforme o combinado com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a pergunta 3, quer foi agendada parta a sessão de 28 de Abril e não foi respondida, será-o na sessão de 12 de Maio.

Perguntas do BE

Vimos por este meio enviar-lhe as seguintes perguntas ao Governo por parte deste Grupo Parlamentar:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Programa Polis.
Na sequência do anúncio público pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do Programa Polis, tendo em vista a implementação de um conjunto de acções de grande relevo em 18 cidades pré-seleccionadas, visando genericamente a melhoria do ambiente urbano, com base na afectação de uma considerável soma de dinheiros públicos, designadamente recursos comunitários, incluídos no III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), num total previsto de cerca de 100 milhões de contos, e considerando a opção por um modelo de gestão deste programa assente na constituição de uma entidade com autonomia jurídica sob a forma de "uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos", à imagem do utilizado com a Parque Expo, com base, alegadamente, em razões de "criação de um aparelho de execução eficaz e dinâmico, compatível com os objectivos fixados para cada intervenção", objectivos que, tendo estado igualmente presentes nas razões que fundamentaram a constituição da Parque Expo, devem necessariamente ser lidas à luz das recentes conclusões do Tribunal de Contas sobre a gestão e contas da empresa, indiciando graves irregularidades e danos ao património público por implicarem um agravamento do défice previsto, solicita-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1 - Que mecanismos estão previstos, em concreto, para o controlo público e monitorização do próprio Programa, para além da responsabilidade directa do próprio Ministério, e, desde logo, que critérios justificam a selecção das 18 cidades escolhidas, nomeadamente à luz do seu impacte no combate às disparidades locais e regionais?
2 - Que razões sustentam a implementação de um regime de excepção para este Programa, designadamente no que se refere a questões tão relevantes para o interesse público como sejam a "possibilidade de utilizar e administrar bens do domínio público do Estado", a "atribuição de poderes excepcionais no âmbito do ordenamento do território e urbanismo" e a "definição de um regime articulado de licenciamento de obras, infra-estruturas e edificações"?
3 - Como pensa o Governo articular estas decisões com o respeito de outros instrumentos de ordenamento territorial, como, por exemplo, os próprios planos directores municipais, planos de pormenor ou outros instrumentos de ordenamento com força de lei?
4 - Que medidas pensa o Governo promover para contrariar as inevitáveis pressões para a especulação imobiliária que a implementação de um tão vasto programa irá certamente implicar? (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o projecto imobiliário para o Arraial Ferreira Neto, Ria Formosa
Considerando o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) à aprovação de um projecto imobiliário no Arraial Ferreira Neto (Ria Formosa), um imóvel classificado pelo IPPAR e inserido em cinco áreas classificadas - ZPE, REN, Parque Natural, Rede Natura 2000 e domínio público marítimo - vimos por este meio, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitar os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais as razões que levaram à aprovação de um projecto imobiliário hoteleiro para um imóvel que desde há muito é desejado pela especulação imobiliária, que é parte integrante do Parque Natural da Ria Formosa e classificada no PDM de Tavira como "Área de Protecção Natural"?
2 - Quais as razões que levaram a direcção do ICN a desrespeitar o parecer contrário, elaborado por vários técnicos do Parque Natural da Ria Formosa?

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3 - Como é possível que, dentro dos condicionalismos que se impõem a qualquer intervenção desta natureza num parque natural, não tenha sido realizado previamente um estudo de impacte ambiental ao empreendimento em causa, como obriga o estabelecido na legislação em vigor?

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Maio de 2000 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 65, de 13 de Maio de 2000).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.