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Sábado, 14 de Outubro de 2000 II Série-B - Número 4

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Votos (n.os 83 a 95/VIII):
N.º 83/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (apresentado pelo PS).
N.º 84/VIII - De saudação pela passagem do 10.º aniversário da unificação alemã (apresentado pelo BE).
N.º 85/VIII - Sobre a situação no Médio Oriente (apresentado pelo PCP).
N.º 86/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
N.º 87/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (apresentado CSD-PP).
N.º 88/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (apresentado pelo PSD).
N.º 89/VIII - Sobre a situação no Médio Oriente (apresentado pelo PS).
N.º 90/VIII - De congratulação pela passagem do 10.º aniversário da unificação alemã (apresentado pelo PS).
N.º 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (apresentado pelo PS).
N.º 92/VIII - De pesar pela morte do ex-Deputado José Gama (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.º 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (apresentado pelo PCP).
N.º 94/VIII - De congratulação pela passagem do 10.º aniversário da unificação alemã (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 95/VIII - Sobre a situação que se vive no Médio Oriente (apresentado pelo PS e PCP).

Apreciações parlamentares (n.os 27 a 30/VIII):
N.º 27/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.
N.º 28/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho.
N.º 29/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho.
N.º 30/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro.

Petições n.os 120/VI (1.ª) e 32/VIII (1.ª) :
N.º 120/VI (1.ª) - Apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores e pela Quercus - Açores, propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
N.º 32/VIII (1.ª) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República decida proceder à trasladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos.

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VOTO N.º 83/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ GAMA

Morreu o Doutor José Gama, Deputado à Assembleia da República na I, II, III, VI e VIII Legislaturas, Deputado ao Parlamento Europeu. José Gama, como a sua última obra recentemente publicada De Nova Iorque a Mirandela bem ilustra, foi um português do mundo que nunca perdeu as suas raízes profundas. Autarca notável e político brilhante, José Gama foi também muitas outras coisas, combatente corajoso, emigrante arrojado, um homem de mão cheia, como ele generosamente dizia de outros. Apesar de ser dotado de uma personalidade vincada e de um grande carisma, ele tinha uma enorme disponibilidade para admirar os outros. Homem de carácter, sabia arriscar tudo, sem medo da solidão e da incompreensão, como se viu tantas vezes e agora na parte final da sua vida.
José Gama aproximou Portugal e a Europa dos portugueses de todos os continentes, de Mirandela ao Brasil, passando pelo Canadá e por Angola. Homem eloquente, José Gama trazia sempre consigo um clima de grande cordialidade - muito poucos têm esse dom! -, que em muito contribuiu para um discurso político sem hipocrisia e sem fidelidades partidárias artificiais. Apesar de usar a frontalidade e até a contundência, jamais a crueldade perpassava os seus discursos ou os seus actos. Era um homem bom e generoso. Para ele um político tinha de ser simultaneamente um guerrilheiro e um poeta. Por isso, nele a coragem manifestava-se pelo grau com que se expunha, no risco que assumia individualmente, e nunca pelo exagero dos ataques.
Caracterizava-o ainda a independência de espírito. Como ele tantas vezes dizia, pensava pela sua própria cabeça e não pela cabeça das direcções partidárias. Ao mesmo tempo demonstrou continuamente um grande entusiasmo pelos projectos mais ousados, contra o imobilismo, contra os "Velhos do Restelo", nunca transigindo com a subserviência ou o populismo do momento e afirmando sempre as suas convicções políticas mais profundas, se necessário (e quantas vezes!) contra a corrente.
A Assembleia da República, reunida a 11 de Outubro de 2000, lamenta profundamente a sua morte prematura e junta-se à sua família e entes queridos na dor da sua partida prematura.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Torres - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Francisco Assis - Celeste Correia - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 84/VIII
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO 10.º ANIVERSÁRIO DA UNIFICAÇÃO ALEMÃ

Ao longo do século XX foi na Europa que se travaram os conflitos fundamentais, que vieram a estender-se e a dilacerar todo o mundo. O mais grave de todos eles, a II Guerra Mundial, teve origem no nazismo que governou a Alemanha e que já ensaiara as suas armas no levantamento fascista de Francisco Franco contra a República espanhola. Depois da derrota do nazismo e com os acordos de Yalta, institucionalizou-se um sistema bipolar cujas fronteiras atravessaram e dividiram a Alemanha.
A reunificação alemã foi desde então reivindicada nos textos constitucionais de ambas as partes e correspondia a um sentimento generalizado da população.
Mas só mais de 40 anos depois se concretiza a reunificação. A repressão violenta contra movimentos populares na RDA, a persistência de um regime baseado na censura, na polícia política, no partido único e nos sindicatos oficiais, conjugado com a crise geral do sistema político de Leste, enfraqueceram este regime e conduziram, em 1989, à sua desagregação e ao derrube do Muro de Berlim, abrindo caminho para a integração da ex-RDA na Alemanha Federal.
A reunificação, no entanto, suscitou novos problemas que estão longe da resolução. No plano interno vagas de xenofobia e atentados de extrema-direita contra imigrantes, a manutenção de desemprego estrutural e a marginalização da população das zonas da ex-RDA e, no plano externo, a intervenção da Alemanha precipitando a independência da Croácia e acentuando os primeiros conflitos que destruíram a Federação Jugoslava, bem como mais tarde a sua intervenção no bombardeamento de Belgrado, merecem atenção. O contributo da Alemanha para a segurança na Europa, que é essencial, requer uma orientação para uma política de cooperação, assente no fim da xenofobia, no respeito dos direitos humanos e na paz.
A Assembleia da República saúda o 10.º aniversário da reunificação alemã em consequência do derrube do Muro de Berlim e exprime o seu voto de que a paz e cooperação na Europa seja reforçada pelo contributo de todas as suas nações.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 85/VIII
SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTE

Considerando:
- A Resolução n.º 1322, do Conselho de Segurança da ONU;
- As pertinentes resoluções da ONU relativas à criação de um Estado palestiniano independente e soberano em território da Palestina;
- As resoluções da ONU que exigem a retirada de Israel dos territórios de Gaza, Cisjordânia e Jerusalém, ilegalmente ocupados em 1967;
- Que Israel se tem negado a conformar-se com as resoluções da ONU, não cumprindo mesmo os compromissos decorrentes do Acordo de Oslo;
- Que a OLP e a Autoridade Palestiniana, ao, nomeadamente, adiarem a proclamação do Estado palestiniano em relação ao calendário acordado, têm dado provas de boa vontade, apesar da terrível deterioração da situação social nos territórios sob sua administração;
- A grave situação criada nos últimos dias, com mais de uma centena de mortos e inúmeros feridos e os perigos de uma confrontação e guerra de incalculáveis consequências para a paz e segurança na região;
A Assembleia da República:
- Condena firmemente a violenta repressão contra o povo palestiniano e exprime a sua consternação pelas vítimas;
-Reafirma o seu apoio à criação de um Estado palestiniano independente;
- Considera que Portugal deve intervir junto das instâncias internacionais em que participa, nomeadamente na ONU e na União Europeia, com vista ao fim da violência e à retomada imediata das negociações, no cumprimento das Resoluções n.os 1322, 338 e 242, do Conselho de Segurança da ONU, à retirada de Israel dos territórios ocupados, à libertação dos presos políticos e à resolução do problema dos refugiados.

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - João Amaral.

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VOTO N.º 86/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ GAMA

Morreu o Doutor José Gama, Deputado à Assembleia da República na I, II, III, VI e VII Legislaturas, Deputado ao Parlamento Europeu, membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e membro desta Comissão na legislatura passada. José Gama, como a sua última obra recentemente publicada De Nova Iorque a Mirandela bem ilustra, foi um português do mundo. Abraçou as causas locais, como autarca notável, e as causas nacionais, como político brilhante, inserindo-as sempre nas suas várias dimensões, no projecto europeu e na dimensão universal da portugalidade. Foi um político generoso e um homem bom.
A Comissão de Assuntos Europeus não pode deixar de assinalar a relevância dos seus inúmeros contributos para a política nacional e europeia. José Gama aproximou a Europa dos portugueses de todos os continentes, de Mirandela ao Canadá, passando por Angola. Sempre disponível para participar nas reuniões desta Comissão, José Gama trazia consigo um clima de grande cordialidade que em muito contribuiu para o consenso necessário à discussão das questões realmente relevantes. Muito poucos têm esse dom. Ao mesmo tempo demonstrou continuamente um grande entusiasmo pelos projectos mais ousados, contra o imobilismo, nunca transigindo com a crítica fácil ou o populismo do momento e afirmando sempre as suas convicções políticas mais profundas, se necessário (e quantas vezes!) contra a corrente.
A Comissão de Assuntos Europeus lamenta profundamente a sua morte prematura e junta-se à sua família e entes queridos na dor da sua partida prematura.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus: Francisco Torres (PS) - Maria Santos (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Manuel dos Santos (PS) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Honório Novo (PCP) Paula Cristina Duarte (PSD) - Ana Narciso (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 87/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ GAMA

Com o desaparecimento de José Gama Portugal perde um dos seus políticos mais populares e carismáticos.
Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e no Concelho da Europa, bem como em tantas outras instâncias, José Gama bateu-se sempre pelos seus ideais e pelas causas que abraçou.
Não podemos deixar de destacar duas causas que lhe foram particularmente queridas: o reconhecimento da dívida de Portugal para com os seus emigrantes - situação que, aliás, conhecia perfeitamente dado ter sido, ele próprio, um emigrante - e a construção europeia.
Mas foi na acção autárquica que José Gama mais revelou o seu carácter: determinado, corajoso, criativo, solidário e orador exímio. A estas características acrescia um amor e uma dedicação incondicionais a Mirandela, cidade e concelho que ele, de forma tão determinante, mudou.
José Gama era um homem de diálogo e de tolerância. Deixou amigos em todas as bancadas. Deixa nesta Câmara um profundo sentimento de pesar e de gratidão pelo que fez para a prestigiar e honrar.
A Assembleia da República recorda a sua acção cívica e apresenta à sua família e às gentes da sua terra um voto de pesar e homenagem.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Anacoreta Correia - João Pires da Silva - João Rebelo - Rosado Fernandes - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 88/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ GAMA

Quando os muitos amigos e os incontáveis admiradores do Dr. José Gama ansiavam por uma boa nova que lhes anunciasse a superação da grave enfermidade com que desde o fim da Primavera se debatia, eis que surgiu, no raiar da segunda-feira passada, a brutal notícia da sua morte.
Com ele morreu a esperança de voltar a ter José Gama connosco e com ela começou, com o choque a dar lugar à tristeza e ao recolhimento, o desfilar das memórias e das recordações que enformam o sentimento de grande admiração e respeito por um homem notável.
Transmontano de nascimento e de coração, o Dr. José Gama pôs a maior parte da sua vida e das suas enormes qualidades ao serviço da causa pública e dos seus concidadãos:
- Deputado eleito pelo círculo da emigração na Europa, depressa se tornou uma referência estimada e apreciada para os nossos emigrantes, por cujos interesses batalhou;
- Deputado no Parlamento Europeu, vincou a sua presença na defesa dos interesses de Portugal e na construção e consolidação de uma União Europeia forte, ideia pela qual sempre pugnou;
- Consciente do papel fundamental do poder autárquico no desenvolvimento e progresso das gentes e das terras, concorre e ganha a Presidência da Câmara Municipal de Mirandela, ali realizando uma obra notável, granjeando ilimitados afectos das populações e tornando-se, pela excepcionalidade da sua obra, um símbolo entre os autarcas portugueses;
- Encabeçando a lista do PSD no distrito de Bragança, é eleito Deputado na anterior legislatura e prossegue, sem desfalecimentos, na defesa dos interesses dos seus eleitores e na defesa das suas convicções.
Curvando-se respeitosamente perante a memória do Dr. José Gama, propomos que a Assembleia da República:
- Apresente as mais sentidas condolências à sua família;
- Manifeste à população de Mirandela, nas pessoas dos Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, a tristeza pelo passamento de tão notável filho daquela terra;
- Exprima num voto de pesar e no guardar de um minuto de silêncio a sua admiração e o seu respeito.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Machado Rodrigues - Adão Silva.

VOTO N.º 89/VIII
SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTE

Tendo em vista a crise iniciada no dia 28 de Setembro, que ameaça pôr em causa o processo de paz no Médio Oriente, a Assembleia da República, reunida em sessão de 11 de Outubro, manifesta a sua preocupação pela situação vivida nos territórios de Gaza e da Cisjordânia e pela subida de tensão política em toda a região. Do mesmo modo, exprime o seu pesar pelas vítimas inocentes da presente situação.
A Assembleia da República manifesta o seu apreço pelas iniciativas desenvolvidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na busca da paz.
A Assembleia da República rejeita, na linha do já declarado por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o uso da violência por parte das tropas israelitas contra as populações dos territórios de Gaza e da Cisjordânia, bem como todas as atitudes de intolerância e recusa do diálogo e as provocações que desencadearam a presente crise.

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A Assembleia da República considera útil e necessário o diálogo ao mais alto nível entre ambas as partes, de modo não só a conter a actual onda de violência como também a relançar a confiança no processo de paz.
A Assembleia da República reafirma o seu apoio, na linha da acção diplomática de Portugal e da União Europeia, à criação de um Estado palestiniano independente.

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Strecht Ribeiro - José Penedos - José Lamego - Ana Catarina Mendonça - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 90/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 10.º ANIVERSÁRIO DA UNIFICAÇÃO ALEMÃ

No 10.º aniversário da reunificação alemã, ocorrida por pressão dos cidadãos da antiga RDA, que se manifestaram nas ruas e forçaram a queda do Muro de Berlim quando a situação internacional propiciou o fim da divisão da Europa em blocos e da guerra fria, conduzindo à queda do regime comunista;
Considerando que a reunificação, desde sempre reivindicada nos textos constitucionais de ambos os Estados alemães, correspondeu ao sentimento generalizado da população;
Considerando que a reunificação pôs fim ao interregno histórico do nazismo, derrubado em 8 de Maio de 1945, e do comunismo e deve significar a ruptura definitiva com o totalitarismo através do reencontro de todo o povo alemão com os princípios do Estado de direito, os direitos e liberdades fundamentais e a plena cidadania;
Desejando que a República Federal corresponda às aspirações de igualdade de oportunidades, bem estar e liberdade de todos os seus cidadãos e que a Alemanha unificada contribua para a paz na Europa e apoie a transição dos países de leste para a democracia, no quadro de uma União Europeia alargada;
A Assembleia da República saúda o povo da República Federal da Alemanha e faz votos pelo reforço da paz e da democracia em toda a Europa.

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura - António Reis - Joel Hasse Ferreira - Srecht Ribeiro - Manuel dos Santos - José Penedos - Ana Catarina Mendonça - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 91/VIII
DE SAUDAÇÃO AO POVO DA SÉRVIA

No dia 5 de Outubro de 2000 o povo sérvio revoltou-se em massa contra o regime de Slovoban Milosevic e o seu governo, impondo o respeito pela expressão da sua própria vontade nas recentes eleições presidenciais jugoslavas, contra a manipulação, a intimidação e a fraude, e conquistando, assim, a sua liberdade.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 12 de Outubro de 2000:
1 - Regozija-se com esta conquista corajosamente alcançada e para a qual contribuiu o isolamento internacional a que foi votado o regime de Milosevic.
2 - Saúda o Presidente Kostunica, desejando-lhe o maior êxito no desempenho da sua missão com vista à criação e consolidação de novas instituições democráticas na República Federativa Jugoslava e à resolução do problema do Kosovo nos termos das resoluções aplicáveis das Nações Unidas.
3 - Apoia o levantamento das sanções contra a República Federativa da Jugoslávia, com excepção das disposições que afectam Milosevic e a elite política e empresarial a ele associada, bem como a integração de Belgrado no Pacto de Estabilidade dos Balcãs.

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - António Reis - José Barros Moura - Joel Hasse Ferreira - Srecht Ribeiro - Manuel dos Santos - José Penedos - Ana Catarina Mendonça - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 92/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ GAMA

Morreu o Dr. José Gama, Deputado à Assembleia da República nas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 6.ª e 7.ª Legislaturas, Deputado ao Parlamento Europeu, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, político por vocação e generosidade.
Como Deputado pelo círculo da emigração da Europa, conquistou a admiração e a simpatia dos portugueses residentes no exterior.
Como Deputado ao Parlamento Europeu, bateu-se nesse Parlamento e no Conselho da Europa pela construção de uma Europa unida, coesa e fiel aos valores da civilização europeia, nomeadamente à defesa dos direitos humanos.
Eleito Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, realizou uma obra a todos os títulos notável, que o credenciou como exemplo dos autarcas portugueses.
Político versátil, orador fluente e ser humano corajoso e solidário, deixa-nos a imagem de um fazedor de simpatias e amizades. Foi, em tudo o que isso significa de nobre, um grande e bom português de Trás-os-Montes, que, pela sua inteligência e o seu carácter, se afirmou um verdadeiro cidadão europeu. Mais do que isso: contribuiu, com as suas peregrinações políticas, para aproximar a Europa de outros continentes, convertendo-se ele próprio no paradigma de um futuro cidadão do mundo.
Dificilmente se encontra alguém que, tendo-o conhecido, o não recorde com admiração e saudade.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Outubro do ano 2000, aprovou um sentido voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Gama, guardou em sua memória um respeitoso minuto de silêncio, e endereçou à família enlutada, à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Mirandela o seu profundo pesar pelo passamento de tão ilustre transmontano e português.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - António Capucho (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).

VOTO N.º 93/VIII
DE SAUDAÇÃO AO POVO DA JUGOSLÁVIA

Nos últimos dias, na sequência da realização de eleições presidenciais, legislativas e locais, o povo da República Federal da Jugoslávia encetou um processo de profundas mudanças políticas, num quadro político, económico e social complexo e dramático, fortemente marcado por quase

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10 anos de sanções internacionais, por enormes destruições causadas pelos bombardeamentos da NATO, por intoleráveis pressões e ingerências externas e também por um manifesto descontentamento popular perante a acção do regime personificado em Slobodan Milosevic.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 12 de Outubro de 2000:
1 - Expressa a sua solidariedade ao povo da Jugoslávia, no respeito pelo seu inalienável direito a decidir livre e soberanamente o seu destino, sem pressões e ingerências externas.
2 - Apela ao levantamento de todas as sanções que afectam o povo Jugoslavo e à nonnalização das relações com a República Federal da Jugoslávia, no respeito pela sua soberania e integridade territorial.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho.

VOTO N.º 94/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 10.º ANIVERSÁRIO DA UNIFICAÇÃO ALEMÃ

A unificação alemã, cujo 10.º aniversário ocorreu no dia 3 de Outubro de 2000, constitui a importante vitória do povo alemão, separado por vicissitudes da história europeia e universal e do mapa político traçado na Conferência de Yalta pelas potências aliadas e a URSS, vencedoras da II Grande Guerra.
A unificação alemã abriu a todos os alemães, antes separados pelo Muro de Berlim, hoje derrubado, o seu reencontro histórico com a liberdade, a democracia e o desenvolvimento económico e social, a que hoje se assiste, apesar de muitos constrangimentos herdados do passado recente.
Com a passagem do testemunho da geração dos políticos que arquitectaram e construíram a unidade alemã, em que sobressai a grande figura de Helmut Kohl, à nova geração de políticos que hoje dirigem a grande potência em que se transformou o Estado alemão com as suas novas fronteiras, a União Europeia viu a Alemanha transformar-se numa potência, hoje reconhecida como parceiro decisivo para o futuro da União Europeia.
A Assembleia da República congratula-se com o aniversário desta vitória do povo alemão que soube encontrar, há 10 anos, o seu projecto nacional de sempre, desejando-lhe um futuro próspero no seio da União Europeia.

Palácio de São Bento, 1 1 de Outubro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró - Álvaro Castelo Branco - Miguel Anacoreta Correia -

VOTO N.º 95/VIII
SOBRE A SITUAÇÃO DO MÉDIO ORIENTE

Tendo em vista a crise iniciada no dia 28 de Setembro, que ameaça pôr em causa o processo de paz no Médio Oriente, a Assembleia da República. reunida em sessão de 11 de Outubro, manifesta a sua preocupação pela situação vivida nos territórios de Jerusalém, Gaza e da Cisjordânia e pela subida de tensão política em toda a região. Do mesmo modo, exprime o seu pesar pelas vítimas inocentes da presente situação.
A Assembleia da República manifesta o seu apreço pelas iniciativas desenvolvidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na busca da paz.
A Assembleia da República rejeita, na linha do já declarado pela Resolução 1322, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o uso da violência por parte das tropas israelitas contra as populações dos territórios de Jerusalém, Gaza e da Cisjordânia, bem como todas as atitudes de intolerância e recusa do diálogo e as "provocações cometidas a 28 de Setembro de 2000 no Haram al-Charif em Jerusalém" que desencadearam a presente crise.
A Assembleia da República considera útil e necessário o diálogo ao mais alto nível entre ambas as partes, de modo não só a conter a actual onda de violência como também a relançar a confiança no processo de paz.
A Assembleia da República reafirma o seu apoio, na linha da acção diplomática de Portugal e da União Europeia, à criação de um Estado palestiniano independente e considera que Portugal deve intervir junto das instâncias internacionais em que participa com vista ao cumprimento das Resoluções 338 e 242, do Conselho de Segurança da ONU.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Lino de Carvalho (PCP).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 27/VIII
DECRETO-LEI N.º 227-B/2000, DE 15 DE SETEMBRO (REGULAMENTA A LEI N.º 173/99, DE 21 DE SETEMBRO)

A reformulação da política cinegética nacional, proporcionada com a publicação da Lei de Bases da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro -, e agora regulamentada pelo Governo através do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro último, suscita enorme controvérsia e dúvidas quanto à justeza e equilíbrio para os caçadores em resultado da aplicação deste novo instrumento legal.
A criação de zonas de caça nacionais e municipais que possibilitam a integração de terrenos privados sem autorização, bem como as restrições ao exercício da caça e novos métodos de fiscalização criadas por este diploma, suscitam justificadas dúvidas e a necessidade de uma apreciação parlamentar que possibilite não só o entendimento dos fundamentos que presidiram à elaboração do diploma, como a eventual necessidade de proceder a alterações e ajustamentos ao diploma publicado, em virtude de o Governo não ter procedido a qualquer diligência prévia junto da Assembleia da República.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Salter Cid - João Maçãs - Rui Rio - Cruz Silva - Pedro Pinto - Fernando Penha Pereira - Armando Vieira - Manuel Oliveira - António Nazaré Pereira.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 28/VIII
DECRETO-LEI N.º 109/2000, DE 30 DE JUNHO (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 26/94, DE 1 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.º 7/95, DE 29 DE MARÇO, E N.º 118/99, DE 11 DE AGOSTO, QUE CONTÉM O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO)

Através do diploma supra referido o Governo veio alterar o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e n.º 118/99, de 11 de Agosto, diplomas

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esses atinentes ao regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Foi republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos diplomas atrás citados e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000. Este último diploma, no seu artigo 3.º, n.º 2, revogou expressamente o artigo 30.º do Decreto- Lei n.º 26/94, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/95.
Este último artigo continha disposições específicas relativas aos trabalhadores exercendo funções na área da segurança e higiene no trabalho sem a habilitação ou formação prevista nos artigos 21.º e 22.º do diploma, isto é, sem curso superior ou formação específica nele integrada ou complementar legalmente reconhecidos nos domínios da medicina do trabalho ou da segurança ou higiene do trabalho.
No mesmo artigo previa-se, depois da Lei n.º 7/95, que aqueles trabalhadores podiam requerer, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da lei, a certificação da equiparação ao nível de qualificação legalmente exigida, estabelecendo o referido artigo 30.º os requisitos para que a equiparação fosse obtida.
Os trabalhadores, nas condições referidas neste dispositivo legal, requereram no referido prazo ao IDICT a certidão de equiparação, sem que, até à data, tenham obtido qualquer resposta (já lá vão cinco anos).
Entretanto foram revogadas as disposições que os abrangiam.
Ora, os trabalhadores em questão exercem há largos anos as funções de técnicos na área da prevenção e segurança no trabalho, pelo que a revogação das disposições que lhes permitiria a certificação da equiparação é, para além do mais, injusta.
O diploma não tem em conta a actividade exercida pelos referidos trabalhadores.
Assim, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, alínea d), e 201.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.º da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Cândido Dias - Honório Novo - Natália Filipe - Bernardino Soares - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 29/VIII
DECRETO-LEI N.º 110/2000, DE 30 DE JUNHO (ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO)

Através do diploma supra referido o Governo veio estabelecer, tal como a epígrafe do decreto-lei o indica, as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Foi requerida a apreciação parlamentar de um diploma, o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, sendo as razões que ditam o presente requerimento substancialmente as mesmas que determinaram a requerida apreciação parlamentar deste último diploma.
De facto, por revogação expressa do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, diplomas esses atinentes ao regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, os trabalhadores que há largos anos exercem funções na área da segurança, saúde e higiene no trabalho, sem terem as qualificações que em 1994 se passaram a exigir, ficaram impedidos de obter a certificação da equiparação, tal como lhes era permitido pelo citado artigo 30.º.
Nas condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 110/2000, devia ter sido prevista a situação destes trabalhadores.
Assim, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, alínea d), e 201.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.º da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Cândido Dias - Honório Novo - Natália Filipe - Bernardino Soares - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/VIII
DECRETO-LEI N.º 205/2000, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 118/92, DE 25 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS)

A política do medicamento tem assumido cada vez maior importância no âmbito da política de saúde. A evolução científica nesta matéria, a sua importância na prestação de cuidados de saúde, bem como os recursos dispendidos nos gastos com medicamentos, exigem legislação adequada. Tal legislação deve assegurar a protecção da saúde pública, a racionalidade nos gastos públicos (designadamente no que diz respeito às comparticipações), bem como critérios de decisão objectivos e com fundamento científico que assegurem a transparência de procedimentos.
A alteração ao regime de comparticipações agora publicada contém normas que se afastam destes princípios, levantando fundadas preocupações sobre os efeitos que produzirá: por um lado, ao criar um novo escalão de comparticipação em que poderão ter entrada directa novos medicamentos, independentemente da avaliação posterior e de uma decisão assente em pressupostos científicos e de análise custo/eficácia; por outro, introduz-se igualmente a possibilidade de negociação entre a direcção do INFARMED e as empresas farmacêuticas com vista à celebração de acordos que condicionem a comparticipação, o que levanta fundadas preocupações sobre a garantia da transparência de procedimentos na avaliação dos processos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos).

Assembleia da República, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Natália Filipe - Octávio Teixeira -Lino de Carvalho - António Filipe - Cândido Dias - Honório Novo - Odete Santos - Vicente Merendas - Margarida Botelho.

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0023 | II Série B - Número 004 | 14 de Outubro de 2002

PETIÇÃO N.º 120/VI (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA AMIGOS DOS AÇORES E PELA QUERCUS - AÇORES, PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A SALVAGUARDA DA VEGETAÇÃO NATURAL DOS AÇORES

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A paisagem vegetal dos Açores da actualidade é dominada por plantas exóticas que colonizaram extensivamente todas as ilhas. À vegetação autóctone, que contém um apreciável número de plantas que não se encontram em qualquer outra parte do globo (espécies endémicas), encontra-se profundamente fragmentada, ocupando pequenas áreas residuais em permanente regressão.
Mesmo a comunidade vegetal autóctone mais valiosa, a floresta de Louro e Cedro, rica em plantas endémicas derivadas de uma flora europeia remota já desaparecida, tem a sua sobrevivência futura ameaçada. Trata-se de um ecossistema-relíquia de elevada diversidade biológica, com importância internacional, e ainda incompletamente estudado.
A situação crítica da flora açoreana está patente na inclusão de 73% das suas 56 espécies endémicas da lista de plantas raras e ameaçadas da flora vascular europeia, publicada pelo Conselho da Europa em 1983. Segundo E. Sjogren, (Açores flores, 1984), 19 destas plantas encontram-se mesmo em perigo de extinção.
Considerando que:
i) as comunidades vegetais autóctones dos Açores são o seu mais valioso património natural terrestre;
ii) a sua conservação se torna imperativa e urgente por razões científicas, ecológicas educacionais, recreativas, económicas e de preservação de tipos genéticos únicos, que transcendem o âmbito regional;
iii) a expansão das espécies exóticas invasoras e o deficiente planeamento e ordenamento ao arroteamento de solos para novas pastagens, na abertura de caminhos de penetração e ao fomento de monoculturas florestais com eucalipto e criptoméria constituem uma série ameaça para a sua conservação;
Os signatários consideram imprescindível que:
1. O Governo Regional dos Açores, em colaboração com a comunidade científica e associações conservacionistas, dê urgente prioridade à criação de um plano de emergência visando a protecção e conservação efectiva das zonas ecologicamente mais valiosas do Arquipélago, do ponto de vista botânico.
2. O referido plano contemple os princípios básicos da metodologia de conservação já proposta pela comunidade científica, nomeadamente:
a) Privilegiar a classificação de áreas de protecção relativamente vastas e com elevado número de espécies endémicas ameaçadas, em que estejam representadas o máximo de comunidades vegetais, em lugar da classificação de numerosas áreas homogéneas, pequenas e isoladas, mas altamente vulneráveis.
b) Condicionar rigorosamente a introdução de espécies animais e vegetais exóticas no Arquipélogo, devido à fragilidade e vulnerabilidade dos ecossistemas insulares, e iniciar programas de controlo das plantas invasoras existentes.
3. O desenvolvimento dos sectores agro-pecuário, florestal, turístico e de infra-estruturas seja planeado e executado através de programas integrados que visem um modelo de desenvolvimento sustentável, baseado no aproveitamento racional e conservação dos recursos naturais.

Lisboa, 5 de Junho de 1992.

Nota: - Desta petição foram subscritores 6570 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 32/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR MANUEL FERNANDO DE SOUSA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DECIDA PROCEDER À TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE AMÁLIA RODRIGUES PARA O MOSTEIRO DOS JERÓNIMOS.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cerca de dez mil signatários das listas apresentadas em anexo vêm entregar a V. Ex.ª a petição à Assembleia da República no sentido de decidir a trasladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos, como sugerido pelos mais altos representantes do povo português aquando do falecimento da artista.
A sua sepultura numa simples gaveta do Cemitério dos Prazeres, cedida pela Câmara Municipal de Lisboa, foi entendida, desde logo, e atendendo às circunstâncias do momento, como uma sepultura temporária. Só que já lá vão cerca de oito meses e a situação mantém-se.
Os peticionários juntam um documento (Anexo) onde resumem as razões por que entendem ser justa e adequada a sepultura de Amália naquele monumento e esperam que os Srs. Deputados tratem este assunto com a grandeza e a dignidade que o caso merece.
Alguém disse de Amália, "ditosa é a Pátria que dá ao mundo filhos destes". Nós dizemos: "Que a Pátria lhe saiba ser reconhecida".
A sepultura de Amália merece ser singular, como singular foi a arte com que ela cantou a poesia portuguesa e deu a conhecer ao mundo a alma do povo lusitano. Na sua arte transcendeu-se, como Camões ou Pessoa.

Anexo

As razões por que Amália deve ser sepultada no Mosteiro dos Jerónimos

Não sepultar Amália no Mosteiro dos Jerónimos é um enorme erro e falta de visão, para além de revelar ingratidão e de ser mais uma promessa não cumprida. Vejamos porquê.
Grandeza de Amália:
"Amália foi a voz da nossa alma; Amália foi a maior Embaixatriz de Portugal; Amália cantou os mais belos poemas dos poetas portugueses; Amália foi o maior símbolo da cultura portuguesa; Amália exprimiu o inexprimível; Camões escreveu versos para Amália cantar; Amália foi uma das maiores vozes do século; Amália foi Portugal".
Nunca nenhum português teve tantos e tão variados epítetos; nunca nenhum português foi tão reconhecido e apaixonadamente admirado por pessoas das diversas camadas sociais e das mais diversas condições, cá ou no estrangeiro.

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0024 | II Série B - Número 004 | 14 de Outubro de 2002

Não era só a voz: era, sobretudo, a grande capacidade interpretativa de Amália ao dizer as palavras. Ary dos Santos escreveu: "É por isso que quando Amália canta o que nós escrevemos, transforma os versos deitados no papel numa explosão de vida e de força interior que nos deslumbra, até a quem os escreveu". De facto, diversas interpretações de Amália, quer no fado quer no folclore português, são autênticas obras de arte.
Saga dos descobrimentos:
Camões cantou os feitos do povo lusitano que deu novos mundos ao mundo; Amália cantou a alma desse povo e levou-a a conhecer por toda a parte. Complementou, com idêntica genialidade, a obra de Camões. Foram duas grandes almas fadistas e duas almas gémeas. Cantaram, como mais ninguém, a tristeza e a saudade, sentimentos tão portugueses! Por isso, quantos reconfortam a alma num soneto de Camões ou num fado de Amália!
Mosteiro dos Jerónimos:
É o maior e o mais belo símbolo de Portugal dos tempos do Império. Acolhe grandes vultos das descobertas, mas também os maiores símbolos, até à data, da cultura portuguesa.
O ciclo dos descobrimentos e do Império findou definitivamente em Dezembro de 1999.
Amália morreu a tempo de não ver o fim do Império, porque ela era daqueles tempos, não dos tempos presentes e muito menos dos tempos do futuro. Amália revia-se no passado heróico de Portugal.
Os tempos actuais são os tempos da modernidade e da globalização.
O Mosteiro dos Jerónimos, com os seus mortos, ficará, para a eternidade, como recordação de um longo ciclo da história de Portugal cada vez mais distante.
Amália é a última oportunidade que Portugal tem de sepultar nos Jerónimos um dos seus maiores símbolos, generalizadamente recomendado como tal. E Amália gostava daquele belo monumento. Mostrava-o, com orgulho, a muitos que a visitavam!
Falta de visão:
O local onde Amália estiver sepultada será sempre um local de visita e de veneração - para não dizer de culto -, ainda que seja na gaveta 36 do Cemitério dos Prazeres, como se tem visto.
Quem ganha não é Amália: é o local onde ela estiver.
O Mosteiro dos Jerónimos só ganhará em acolher Amália. Para além do interesse que tem pelo seu simbolismo, passará a guardar duas almas muito amadas: Amália e Camões. O povo terá uma razão adicional para visitar o monumento e conhecer a história que ele compendia.
Amália levará o momumento ao povo, como levou muita da poesia dos nossos melhores poetas, até então só do domínio dos eruditos ou letrados. Mesmo depois de morta, fará mais pela democratização da cultura do que muita da dita intelligentsia, a mesma que se escandalizou quando Amália cantou Camões!
Amália fará crescer e rejuvenescer o interesse por aquele monumento, isto é, Amália "puxará" pelos Jerónimos, como "puxou" pelo fado, como "puxou" pela poesia e pelos poetas portugueses, como "puxou" pela língua portuguesa, como "puxou" por Portugal e como "puxou" pela sua cidade de Lisboa.
Sepultando-se Amália no Mosteiro dos Jerónimos colhem-se as vantagens referidas e junta-se o cumprimento da promessa feita, para além de se dar satisfação aos milhares de admiradores fervorosos de Amália espalhados por todo o mundo. E enriquece-se o monumento com a presença feminina do povo.
A sepultura de Amália não é problema de Amália: é de todo um povo, que lhe deve reconhecimento e gratidão.
E... Um povo que pensa pequeno nunca será grande ou... se nós próprios não reconhecermos, honrarmos e dignificarmos os nossos maiores, quem o fará?!

Lisboa, 5 de Junho de 2000. O primeiro signatário, Manuel Fernandes de Sousa.

Nota: - Desta petição foram subscritores 11 047 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.