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0001 | II Série B - Número 006S | 28 de Outubro de 2000

 

Sábado, 28 de Outubro de 2000 II Série-B - Número 6

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Requerimentos [n.os 161 a /VIII (2.ª)-AC e n.os 313 e 314/VIII (2.ª)-AL]:

N.º 161/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do artigo 126.º-A do CPEREF.
N.º 162/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Portimão.
N.º 163/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre as classes especiais para alunos filhos de emigrantes portugueses na Suíça.
N.º 164/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) às Secretaria de Estado do Trabalho e da Formação Social sobre a situação da BEIRALÃ.
N.º 165/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de São Mamede.
N.os 166 a 168/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Justiça e das Finanças sobre, respectivamente, os guardas prisionais e doenças infecto-contagiosas e o estatuto remuneratório dos guardas prisionais.
N.os 169 e 170/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as extracções de inertes na freguesia de Caria.
N.º 171/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o prémio para abate de animais no distrito de Coimbra.
N.º 172/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a situação na Rodoviária da Beira Litoral.
N.º 173/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os fogos florestais e a localização no distrito de Coimbra do futuro Centro Europeu de Prevenção de Fogos.
N.º 174/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado António Capucho (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a revisão dos Decretos-Lei n.º 59/99, n.º 60/99 e n.º 61/99.
N.º 175/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre as acessibilidades para o EURO 2004.
N.º 176/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as acessibilidades ao concelho de Castelo de Paiva.
N.º 177/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e ao Ministro da Juventude e do Desporto sobre o mecenato desportivo.
N.º 178/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção das instalações definitivas da Escola Secundária dos Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.os 179 a 181/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Natália Filipe e Cândido Capelas Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a cobrança de taxas pelos

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serviços de saúde da Misericórdia no distrito de Braga, o pagamento de horas extraordinárias a médicos que exercem funções nos centros de saúde e os cuidados de saúde à população de Torre de Dona Chama, no concelho de Mirandela.
N.os 182 e 183/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Justiça sobre a resposta dos serviços de saúde em casos de morte por acidente de viação.
N.º 184/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Tribunal de Contas, solicitando o relatório acerca da auditoria de gestão ao Hospital Dona Estefânia, em Lisboa.
N.º 185/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento Social sobre a transferência da empresa Tecnogomes do porto de Sesimbra.
N.º 186/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os impactes ambientais do arsenal do Alfeite.
N.º 187/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre o futuro do arsenal do Alfeite.
N.º 188/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre a Federação Portuguesa de Halterofilismo.
N.º 189/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção da A2 - processo de AIA, troço Almodovar-VLA.
N.º 190/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada à Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública das associação de Arade de Ferragudo.
N.º 191/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o cumprimento do protocolo para a construção de navios.
N.º 192/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pedindo informações.
N.º 193/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Equipamento Social sobre a requalificação do espaço circundante da estação de Ermesinde.
N.º 194/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os Centros de Saúde de Ermesinde e Valongo - extensões em Sobrado e Ermesinde.
N.o 195/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Casimiro Ramos (PS) ao Ministério do Equipamento Social, solicitando o envio de uma publicação.
N.º 196/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Natalina Moura (PS) ao mesmo Ministério, pedindo uma publicação.
N.º 197/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional no distrito da Guarda.
N.º 198/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre os Bombeiros Voluntários de Gonçalo, na Guarda.
N.º 199/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ligação entre Torre de Moncorvo e o IP2.
N.º 200/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Cultura e da Educação acerca do projecto de divulgação sobre os descobrimentos portugueses no Estado de Minas Gerais.
N.º 201/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados António Filipe e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a equiparação da guarda prisional à PSP para efeitos remuneratórios.
N.º 202/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Educação sobre o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Mora e o DREA no âmbito do PRODEFDE.
N.º 203/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a sua recusa em criar uma zona de caça especial em Vendas Novas.
N.os 204 e 205/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, as ilegalidades e ameaças de despedimento na Armadis e as situações de ilegalidade na empresa Santos Barosa Vidros, SA, na Marinha Grande.
N.º 206/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o despedimento colectivo na empresa Vesticom.
N.º 207/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.
N.º 208/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Cláudio Monteiro (PS) ao mesmo Ministério, solicitando o envio de documentação.
N.º 209/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao mesmo Ministério, pedindo uma publicação.
N.º 210/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados António Capucho e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o agravamento dos custos inerentes às obras do Estádio da Luz.
N.o 211/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Armando Vieira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a requalificação e desclassificação da EN 230-1, no concelho de Aveiro.
N.º 212/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
N.º 213/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção das instalações da Escola EB 2,3 de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.º 214/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Luís Pedro Pimentel e António Abelha (PSD) ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre o aeródromo de Vila Real.
N.º 215/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a construção da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, entre Elvas e Olivença.
N.o 216/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da aplicação e acompanhamento da Convenção sobre cooperação e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas e Protocolo Adicional.
N.º 217/VIII (2ª.)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre os contratos de adaptação ambiental.
N.º 218/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o perímetro de rega do sotavento algarvio.
N.º 219/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Educação sobre uma turma de alunos de origem cigana na escola do 1.º ciclo do ensino básico de Tocha.
N.º 220/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Ana Narciso (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de agentes da GNR no concelho de Porto de Mós.
N.º 221/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre os lanços rodoviários de S. Jorge/Leiria, Nazaré/Alcobaça/IC2 e IC2/Porto de Mós/Fátima.
N.º 222/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a lei de protecção de crianças e jovens em risco.
N.º 223/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Barreiro - extensão da Rua Eça de Queirós.
N.º 224/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre as convenções de ecotomografia e imagiologia mamária no Algarve.
N.º 225/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Parque EXPO 98 e o Programa POLIS.
N.º 226/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o empreendimento do Alqueva.
N.º 227/VIII (2.ª)-AC - Das Deputadas Margarida Botelho e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre as más condições das escolas do concelho de Coimbra.
N.º 228/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
N.º 229/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca da AutoEuropa - Projecto Lupo e negociações sobre a Sodia.

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N.º 230/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Equipamento Social sobre o encerramento dos Estaleiros de Construção Naval de Vila Nova de Gaia.
N.º 231/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando a resposta a um requerimento.
N.º 313/VIII (2.ª)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre a extracção de inertes na freguesia de Caria.
N.º 314/VIII (2.ª)-AL - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, solicitando informações.

Respostas a requerimentos (n.os 1273, 1290, 1296, 1310, 1316, 1349, 1352, 1552, 1570, 1764, 1792, 1797, 1801, 1807, 1845, 1877, 1949 e 1960/VIII (1.ª)-AC, n.os 195, 196, 208 a 210/VIII (2.ª)-AC e n.os 2, 8, 24 a 28, 40, 41, 49, 51, 54, 56, 61, 63, 67, 68, 71, 77, 112, 136, 140, 152, 155, 165, 169, 172, 177, 189, 192, 207, 216, 228, 229, 235, 239, 241, 244 e 254VIII (2.ª)-AL):

N.º 1273/VIII (1.ª)-AC do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) sobre o aproveitamento turístico da linha do Tâmega.
N.º 1290/VIII (1.ª)-AC do Deputado José Macedo Abrantes (PSD) sobre a iluminação de intersecções entre Mira e Cantanhede, na EN234.
N.º 1296/VIII (1.ª)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre o reforço de medidas de segurança no IP5.
N.º 1310/VIII (1.ª)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre o desenvolvimento do concelho de Baião.
N.º 1316/VIII (1.ª)-AC dos mesmos Deputados sobre a beneficiação da EN108.
N.º 1349/VIII (1.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP) sobre o custo dos transportes da população idosa após o encerramento do ramal ferroviário de Moura.
N.º 1352/VIII (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o futuro acordo de pescas entre a UE e a Gronelândia.
N.º 1552/VIII (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o serviço de urgência do Centro de Saúde de Vieira do Minho.
N.º 1570/VIII (1.ª)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a construção de um novo edifício para substituir as actuais instalações do Centro de Saúde dos Carvalhos e criação do SASU.
N.º 1764/VIII (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as OGM/Controlo.
N.º 1792/VIII (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) acerca do debate sobre matérias específicas de emigração na RTP-I.
N.º 1797/VIII (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as novas instalações para diversos serviços públicos (Conservatória do Registo Predial, Cartório Notarial e Conservatória do Registo Comercial) na cidade de Braga.
N.º 1801/VIII (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a exploração de pedreiras nos baldios de Gralheira e Tourencinho, em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 1807/VIII (1.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre os trabalhadores despedidos da Grundig em 1997.
N.º 1845/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a monitorização do funcionamento da VALORSUL.
N.º 1877/VIII (1.ª)-AC do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) sobre a atribuição de direitos de plantação de vinha no âmbito da OMC.
N.º 1949/VIII (1.ª)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o tribunal da vila da Batalha.
N.º 1960/VIII (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o repatriamento de cidadãos portugueses no estrangeiro.
N.os 195, 196, 208 e 209/VIII (2.ª)-AC, respectivamente, dos Deputados Casimiro Ramos (PS), Natalina Moura (PS), Cláudio Monteiro (PS) e Miguel Coelho (PS), solicitando o envio de uma publicação.
N.º 210/VIII (2.ª)-AC dos Deputados António Capucho e Hermínio Loureiro (PSD) sobre o agravamento dos custos inerentes às obras do Estádio da Luz.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 2/VIII (2.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a reabertura do mercado de São João da Talha.
Das Câmaras Municipais de Aguiar da Beira, Almeirim, Almodôvar, Alpiarça, Alter do Chão, Alvaiázere, Arronches, Arruda dos Vinhos, Batalha, Belmonte, Borba, Braga, Caminha, Cantanhede, Cascais, Castanheira de Pera, Castelo de Vide, Chamusca, Guimarães, Mealhada, Mesão Frio, Montalegre, Montijo, Óbidos, Oleiros, Oliveira do Bairro, Ovar, Penela, Pombal, Ribeira de Pena, Santiago do Cacém, Sertã, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tavira, Tondela e Valpaços, respectivamente, aos requerimentos n.os 8, 24, 25, 26, 27, 28, 40, 41, 49, 51, 54, 56, 61, 63, 67, 68, 71, 77, 112, 136, 140, 152, 155, 165, 169, 172, 177, 189, 192, 207, 216, 228, 229, 235, 239, 241, 244 e 254/VIII (2.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte de todas estas câmaras municipais.

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