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Sábado, 17 de Fevereiro de 2001 II Série-B- Número 17
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Votos (n.os 126 a 129/VIII):
N.º 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (apresentado pelo PSD).
N.º 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (apresentado pelo PCP).
N.º 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (apresentado pelo PS).
Interpelação n.º 8/VIII:
Sobre criminalidade, violência e política de segurança interna (apresentada pelo CDS-PP).
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0128 | II Série B - Número 017 | 17 de Fevereiro de 2001
VOTO N.º 126/VIII
DE PROTESTO PELA VIOLÊNCIA QUE TEM VITIMADO A COMUNIDADE PORTUGUESA NA ÁFRICA DO SUL E PELA RESPOSTA DADA À MESMA PELO MINISTRO DA DEFESA E SEGURANÇA DAQUELE PAÍS
Considerando que a comunidade portuguesa, que na sociedade multirracial sul africana constitui a segunda maior comunidade imigrante, tem contribuído decisivamente, ao longo dos anos, para o desenvolvimento sócio-económico deste país;
Considerando que a comunidade portuguesa tem sido particularmente atingida pela criminalidade violenta que grassa na África do Sul e que tem uma das maiores taxas de incidência do mundo;
Considerando que a preocupação por este aumento de criminalidade justificou uma justa marcha protesto, em que participaram cerca de 12 000 portugueses, junto da sede do Governo em Pretória, data em que foi igualmente entregue um memorando ao Primeiro-Ministro Sul-Africano, exigindo tomadas de medidas contra a violência;
Considerando que, passados vários meses, a comunidade portuguesa foi objecto de uma violenta reacção por parte do Ministro da Defesa e Segurança da África, Steve Tshwete, que, ao invés de anunciar medidas em defesa daquela comunidade, a veio acusar de conivência com o regime do apartheid e de não ter ultrapassado ideias e práticas supremacistas brancas;
Considerando que esta atitude do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul foi injustificável e traduz uma inadmissível visão de carácter racista, contra a comunidade portuguesa da África do Sul;
O Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, propõe a aprovação de um voto de protesto pela violência na África do Sul, pela forma como a mesma tem vitimado em particular a comunidade portuguesa e pelo inadmissível teor da resposta dada a esta comunidade por parte do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul.
Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Telmo Correia - Pedro Mota Soares.
VOTO N.º 127/VIII
DE PROTESTO CONTRA AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA DEFESA E SEGURANÇA DA ÁFRICA DO SUL EM RELAÇÃO À COMUNIDADE PORTUGUESA
A comunidade portuguesa da África do Sul é composta por mais de meio milhão de cidadãos que, no seu conjunto, tem dado àquele país um extraordinário contributo de trabalho e de espírito empreendedor e também provas inequívocas da sua ligação afectiva ao povo e à terra sul-africana.
Os responsáveis políticos, a nível nacional, regional e autárquico, têm-no reconhecido, manifestando o seu apreço pelos nossos emigrantes e assegurando às suas iniciativas, nomeadamente de instituições sociais e culturais, apoios que não haviam tido durante o lamentável regime do apartheid.
As acusações e o labéu de racismo lançados sobre os portugueses pelo Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul, como resposta a um legítimo apelo cívico e a uma marcha pacífica contra o crime, organizada a partir da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima de Benoni, são assim inesperadas, insensatas e absolutamente injustas, configurando uma insólita reacção, incompatível com o exercício democrático do poder.
Não se deverá confundir este posicionamento isolado do Ministro Steve Tschwete com o sentir e o agir da maioria das autoridades sul-africanas, mas, tendo as suas declarações sido proferidas publicamente e na qualidade de membro de um Governo considerado democrático e amigo, o PSD propõe que a Assembleia da República aprove um voto de protesto contra aquelas declarações e que inste o Governo português a exigir a reparação pública a que os nossos concidadãos têm direito.
Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Aguiar - Luís Marques Guedes.
VOTO N.º 128/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DAS VÍTIMAS DE ASSALTOS E DE CRIMES MORTAIS NA ÁFRICA DO SUL
A comunidade portuguesa residente na África do Sul é a segunda maior comunidade de estrangeiros que ali procuram acolhimento, estimando-se que ali vivam cerca de 500 000 emigrantes portugueses e luso-descendentes.
Os portugueses que neste país se encontram lutam e trabalham por melhores condições de vida e contribuem também eles para o desenvolvimento da África do Sul, e por isso são reconhecidos como uma comunidade extremamente importante.
É de todos conhecido o drama destas famílias portuguesas, que, nos últimos meses, têm visto os seus membros a serem vítimas de assaltos e de crimes mortais, que a todos preocupa.
Sendo certo que não é só atingida a comunidade portuguesa mas, de uma forma geral, toda a sociedade sem olhar a cor de pele, credo e cor política, é necessário e fundamental que haja uma resposta pronta e eficaz da parte das autoridades sul-africanas para que parem de uma vez por todas com estes crimes hediondos.
Declarações como a do Ministro Steve Tshwete (que já foram desautorizadas pelo Governo Sul-Africano), visando a comunidade portuguesa como um todo, são inadmissíveis e em nada contribuem para a resposta necessária aos problemas levantados.
Mas é necessário e fundamental também que à comunidade portuguesa atingida sejam criadas condições por parte das autoridades portuguesas no sentido de apoio às famílias vítimas de crimes.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento das vítimas, e, ao mesmo tempo que rejeita as declarações do Ministro Sul-Africano Steve Tshwete, apela ao Governo português para que, através dos canais diplomáticos, tudo faça junto do Governo da África do Sul para o reforço da segurança dos portugueses ali residentes e para que, ao mesmo tempo, se reforcem as condições no Consulado de Joanesburgo, com o destacamento de pessoal especializado na área social para apoio às famílias vitimadas.
Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
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0129 | II Série B - Número 017 | 17 de Fevereiro de 2001
VOTO N.º 129/VIII
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE VIOLENTA NA ÁFRICA DO SUL, NOMEADAMENTE OS PORTUGUESES
Considerando que tem havido na África do Sul entre a comunidade portuguesa e de luso-descendentes um número elevado de vítimas de actos de criminalidade violenta - o que causa justificada apreensão entre todos os membros dessa comunidade que se têm manifestado em público, conjuntamente com muitos membros de todos os extractos e etnias da sociedade sul-africana;
Considerando os incidentes, por esse motivo, verificados entre membros da comunidade portuguesa e de luso-descendentes e um membro do Governo Sul-Africano que fez, com carácter de generalidade, declarações inaceitáveis que deram lugar às apropriadas iniciativas de carácter diplomático do Governo português;
Considerando que o Governo da África do Sul considera os portugueses uma comunidade da maior importância para o futuro daquele país;
A Assembleia da República:
- Exprime a sua solidariedade com todas as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses;
- Manifesta a sua confiança no futuro democrático e anti-racista do país que derrotou o apartheid, na permanência, com o papel relevante que lhe é reconhecido, de uma importante comunidade de portugueses e no reforço de relações amigáveis e mutuamente vantajosas entre dois Estados soberanos - Portugal e África do Sul.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PS: José Barros Moura - Caio Roque.
INTERPELAÇÃO N.º 8/VIII
SOBRE CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA
O Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, solicitar a V. Ex.ª o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre criminalidade, violência e política de segurança interna.
Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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