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0001 | II Série B - Número 017S | 17 de Fevereiro de 2001

 

Sábado, 17 de Fevereiro de 2001 II Série-B- Número 17

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Requerimentos [n.os 785 a 838/VIII (2.ª)-AC e n.os 340 a 344/VIII (2.ª)-AL]:

N.º 785/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um cais para graneis líquidos e de um cais para minérios no porto de Setúbal.
N.º 786/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Helena Neves (BE) ao mesmo Ministério sobre a construção de um aterro de resíduos industriais em Setúbal.
N.º 787/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ao Ministério da Justiça sobre o "testemunho para memória" nos crimes de abuso sexual.
N.º 788/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) à administração do Grupo EDP sobre a insatisfação das populações do distrito de Viseu com a EDP.
N.º 789/VIII (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Instituto de Conservação e Reparação de Estradas de Portugal sobre a reparação urgente do pavimento do IP 5.
N.º 790/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade sobre o programa "Estagiar em Portugal".
N.º 791/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a actuação da sociedade Parque EXPO na gestão do Programa POLIS.
N.º 792/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura e ratificação da convenção sobre a participação dos estrangeiros na vida pública a nível local.
N.º 793/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças sobre a Resolução da Assembleia da República n.º 1/98.
N.º 794/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a Ponte do Prado, sobre o Cávado, no distrito de Braga.
N.º 795/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a errada localização das obras para o futuro Mercado Abastecedor do Noroeste, em Braga.
N.º 796/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da reapresentação do requerimento sobre "despejos de resíduos industriais em Cales, freguesia de Figueiredo, concelho de Amares".
N.o 797/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a instalação em Barcelos de um hipermercado do Grupo Intermarché.
N.º 798/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o cálculo da pensão do cidadão Silvério Augusto Alves da Silva - Lugar da Praça, ATEI, 4880, Mondim de Basto.

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N.º 799/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e a vários Ministérios sobre os apoios às vítimas das intempéries no concelho de Montemor-o-Velho.
N.os 800 e 801/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a variante e acessos ao IP3/A14/Montemor-o-Velho e o ramal ferroviário Figueira da Foz-Pampilhosa.
N.º 802/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Arazede/Montemor-o-Velho.
N.o 803/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ausência de informação na armazenagem de farinhas animais, no concelho de Benavente.
N.os 804 e 805/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal da Guarda sobre, respectivamente, a Escola Secundária Alves Martins, de Viseu, e a situação no Instituto Politécnico da Guarda.
N.o 806/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.
N.º 807/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o pagamento dos créditos aos trabalhadores da empresa Valfrio - Produção e Comércio de Equipamento de Frio, SA.
N.º 808/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a situação fiscal dos clubes.
N.º 809/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de enfermeiros.
N.º 810/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o aumento do preço dos combustíveis.
N.º 811/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre o depósito de munições da NATO.
N.º 812/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um relatório.
N.º 813/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a cedência de terrenos baldios de Manteigas ao Estado para efeitos de arborização.
N.º 814/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados António Nazaré Pereira, António Abelha e Francisco Tavares (PSD) ao Governo sobre as condições de recepção de sinal de TV no concelho de Mesão Frio.
N.º 815/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a destruição da zona urbana desta vila.
N.º 816/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Economia sobre a alienação da empresa TAVOL a um dos maiores grupos espanhóis.
N.º 817/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) aos Ministérios da Cultura e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação do património monumental, histórico e arqueológico português.
N.º 818/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna, solicitando uma informação referente às instalações da GNR em Miranda do Douro.
N.º 819/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.
N.º 820/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a prestação de cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores.
N.º 821/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Governo sobre a Companhia Portuguesa de Trefilaria.
N.º 822/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Governo, solicitando o relatório sobre a cidade de Braga realizado pela Quartenaire Portugal, encomendado pelo Governo/Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
N.º 823/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os projectos agrícolas na freguesia de Vila Seca, em Barcelos.
N.º 824/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado de degradação do Bairro Verde, no Peso da Régua.
N.o 825/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os direitos dos trabalhadores transferidos da BRISA para a AENOR.
N.º 826/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Economia sobre o RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) - candidaturas com os processos n.os CIEBI/CEC/JC/022/98, Código 219C98, de Irina Patrocínio Lameiras, e CIEBI/CEC/JC/021/98, Código 2143C99, de Júlio da Cunha Lameiras.
N.º 827/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Margarida Botelho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre os subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Bragança.
N.º 828/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a eventual alteração do nó da rotunda da AIP.
N.º 829/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação na empresa António M. Rua, SA, na Maia.
N.o 830/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a derrama apurada no município de Sines.
N.º 831/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo, solicitando novo pedido de resposta ao requerimento n.º 771/VII (3.ª)-AC.
N.o 832/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o despedimento colectivo na CONFERSIL - Fábrica de Motorizadas e Bicicletas, SA -, em Águeda.
N.º 833/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação na Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade - INIA -, em Alcobaça.
N.º 834/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação sobre o refeitório da Escola Básica 1, n.º 3, do Monte da Caparica.
N.º 835/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a estratégia global para as três companhias de aviação civil - TAP, Portugália e SATA.
N.º 836/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Governo sobre os protocolos celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros e as Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra e a Universidade Católica Portuguesa.
N.º 837/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação sobre a situação laboral nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e misericórdias.
N.º 838/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.
N.º 340/VIII (2.ª)-AL - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre o refeitório da Escola Básica 1, n.º 3, do Monte da Caparica.
N.º 341/VIII (2.)-AL - Vide requerimento n.º 805/VIII (2.ª)-AC.
N.º 342/VIII (2.ª)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção de 53 fogos de habitação colectiva de quatro pisos para realojamento na Rua da Açucenas.
N.º 343/VIII (2.ª)-AL - Vide requerimento n.º 815/VIII (2.)-AC.
N.º 344/VIII (2.ª)-AL - Vide requerimento n.º 838/VIII (2.)-AC.

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Respostas a requerimentos (n.os 5, 1342, 1511, 1603, 1612, 1668, 1677, 1707, 1831 e 1874/VIII (1.ª)-AC e n.os 54, 55, 61, 72, 88, 103, 163, 205, 226, 255, 353, 373, 375, 400, 449, 491, 503, 537, 608 e 650/VIII (2.ª)-AC e n.os 312 e 334/VIII (2.ª)-AL):

N.º 5/VIII (1.ª)-AC do Deputado Rui Rio (PSD) sobre a regularização, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/99, de 19 de Março, da situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, no Porto.
N.º 1342/VIII (1.ª)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a Rede Natura 2000 - Ria de Alvor.
N.º 1511/VIII (1.ª)-AC das Deputadas Fátima Amaral e Luísa Mesquita (PCP) sobre a discriminação no emprego de deficientes visuais.
N.º 1603/VIII (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o traçado da A11 no sublanço Braga Sul/Celeirós - Trandeiras/Morreira.
N.º 1612/VIII (1.ª)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre as candidaturas ao RIME em Santo Tirso.
N.o 1668/VIII (1.ª)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre as instalações da cantina e da associação de estudantes da nova Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
N.º 1677/VIII (1.ª)-AC dos Deputados Fátima Amaral e Agostinho Lopes (PCP) sobre a gestão do Parque Natural de Montesinho, em Bragança.
N.º 1707/VIII (1.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação das escolas do 1.º ciclo.
N.o 1831/VIII (1.ª)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o processo de desemprego de 100 trabalhadores na CLC (Companhia Logística de Combustíveis).
N.º 1874/VIII (1.ª)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre a Auto-Estrada Guimarães/Braga.
N.º 54/VIII (2.ª)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a violação de direitos dos trabalhadores das empresas resultantes do desmembramento da Quimigal.
N.os 55 e 61/VIII (2.ª)-AC, respectivamente, dos Deputados Luís Fazenda (BE) e Vicente Merendas (PCP) sobre a obstrução ao exercício dos direitos de cidadania na empresa UNICER-União Cervejeira, SA.
N.º 72/VIII (2.ª)-AC do Deputado Miguel Relvas (PSD) sobre a situação das Escolas Superior de Tecnologia e Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar.
N.o 88/VIII (2.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a precariedade generalizada de trabalho no Aeródromo Municipal de Tires.
N.o 103/VIII (2.ª)-AC das Deputadas Margarida Botelho e Natália Filipe (PCP) sobre a educação pré-escolar no concelho de Sintra.
N.º 163/VIII (2.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre as classes especiais para alunos filhos de emigrantes portugueses na Suíça.
N.o 205/VIII (2.ª)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre as situações de ilegalidade na empresa Santos Barosa Vidros, SA, na Marinha Grande.
N.os 226 e 255/VIII (2.ª)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre, respectivamente, o empreendimento do Alqueva e a via rápida na Mata dos Medos da Arriba Fóssil.
N.o 353/VIII (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a realização das provas globais no ensino secundário.
N.º 373/VIII (2.ª)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre a actividade de amas exercida no âmbito da segurança social.
N.º 375/VIII (2.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o RIME (Regime de Incentivos às Microempresas).
N.º 400/VIII (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o programa "Creches 2000".
N.º 449/VIII (2.ª)-AC do Deputado Francisco Amaral (PSD) sobre as dificuldades na aplicação do III QCA na agricultura.
N.º 491/VIII (2.ª)-AC dos Deputados João Rebelo e Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre a Escola Portuguesa em Luanda, Angola.
N.º 503/VIII (2.ª)-AC do Deputado Alves Pereira (CDS-PP) sobre a queixa de um cidadão apresentada ao Grupo Parlamentar do CDS-PP acerca de uma negligência grave ocorrida no centro de emprego de Valença do Minho.
N.o 537/VIII (2.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a ratificação da convenção-quadro acerca da protecção das minorias nacionais.
N.º 608/VIII (2.ª)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre a concretização dos objectivos de coesão nacional e de desenvolvimento regional e execução do Orçamento do Estado para 2001.
N.º 650/VIII (2.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), solicitando uma publicação.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo aos requerimentos n.os 312 e 334/VIII (2.ª)-AL, respectivamente, dos Deputados Carvalho Martins e Rui Rio (PSD) e Carlos Antunes, Rui Rio e José Eduardo Martins (PSD), solicitando esclarecimentos acerca do Programa POLIS.

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