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Sábado, 3 de Março de 2001 II Série-B - Número 19

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

Petição n.º 50/VIII (2.ª):
Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.

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PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Vera Jardim, Paula Cristina Duarte e Isabel Tinoco, na sessão plenária de 2 de Março de 2001:

1) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado Vera Jardim, sobre o universo de reclusos que durante os anos de 1999 e 2000 gozaram das previdências previstas na Lei n.º 36/96.
2) À Secretária de Estado da Habitação, através da Deputada Paula Cristina Duarte, sobre a política de habitação no concelho da Maia.
3) Ao Ministério do Equipamento Social, através da Deputada Isabel Tinoco, sobre a execução da circular urbana à vila de Póvoa de Lanhoso e execução da Via Ave (com especial incidência para os concelhos de Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso).

Palácio de são Bento, 23 de Fevereiro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, Ana Narciso, Nuno Freitas e Adão Silva, na sessão plenária de 2 de Março de 2001:

1) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre o funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém.
2) Através da Deputada Ana Narciso, sobre a saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco. (a)
3) Através do Deputado Nuno Freitas, sobre a segurança rodoviária e a segurança dos veículos de duas rodas. (a)
4) Através do Deputado Adão Silva, sobre o funcionamento do Parque Natural do Douro Internacional.

Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 2 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Agostinho Lopes:

1) Ao Ministério do Saúde, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo Hospital de Sintra.
2) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos negociados pelo Ministério do Saúde.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Rosado Fernandes, sobre o desenvolvimento agrícola e rural na zona de intervenção da Barragem do Alqueva. (a)
2) Aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado Telmo Correia, sobre o seguinte: têm os Ministérios conhecimento do furto sistemático de passaportes das nossas representações diplomáticas, nomeadamente consulados, e da sua posterior utilização na prática de actos ilícitos?

Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdesvêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre lixos hospitalares. (a)
2) Sobre a atribuição de subsídios ao teatro, dança e música pelo Ministério da Cultura.

Palácio de São Bento, 2 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

Perguntas do BE

Junto envio as seguintes duas perguntas ao Governo para a sessão parlamentar do próximo dia 2 de Março:

1) Ao Ministério da Administração Interna, através da Deputada Helena Neves, sobre as medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado.
Tendo em conta a desumanidade das condições em que diariamente aguardam atendimento centenas de imigrantes nos postos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, solicitamos o seguinte esclarecimento:
Tenciona o Governo promover medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros

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e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado?
2) Ao Ministério das Finanças, através mesma Deputada, sobre o tratamento fiscal das situações de pré-reforma.
Tendo em conta:
Que o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro, definem o enquadramento legal em vigor relativo às situações dos trabalhadores por conta de outrém que aceitaram uma situação de pré-reforma, consagrando também um tratamento fiscal semelhante às pensões de reforma.
Nessa base, muitos milhares de trabalhadores e trabalhadoras com mais de 55 anos de idade aceitaram passar a uma situação de pré-reforma no pressuposto óbvio que não se produziriam alterações na sua situação fiscal, nomeadamente até atingirem a idade da reforma.
Porém, a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou as mais recentes alterações aos Códigos do IRS e do IRC, veio inexplicavelmente alterar o enquadramento fiscal desses contribuintes, alterando, dessa forma, os pressupostos e defraudando as expectativas de quem se encontra em tal situação.
Em conformidade, solicita-se ao Ministério das Finanças o esclarecimento desta questão, nomeadamente sobre se o Governo tenciona (ou não) repor a situação fiscal dos trabalhadores em situação de pré-reforma nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro.

Lisboa, 23 de Fevereiro 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 2 de Março de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 55, de 3 de Março de 2001).

PETIÇÃO N.º 50/VIII (2.ª)
APRESENTADA POR JORGE ALBERTO BOMBAS AMADOR E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AGENDAMENTO URGENTE DA DISCUSSÃO DO PROBLEMA DA ABERTURA DO CENTRO DE HEMODIÁLISE DAS GAEIRAS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que:
1 - A hemodiálise é hoje um tratamento médico de rotina, indispensável à cobertura sanitária de qualquer região desenvolvida;
2 - O distrito de Leiria, ao contrário de todos os seus vizinhos, é servido por um único centro de diálise, neste momento repleto, estando por esse facto impedido de receber os novos doentes, bem como emigrantes, que estão a ser encaminhados para outros distritos;
3 - A vasta e laboriosa região que se centra em Caldas da Rainha e Óbidos é hoje, em todo o espaço da Comunidade Europeia, a única área com mais de 100 000 habitantes que, nos 50 km em redor, não possui um único centro de diálise para a servir;
4 - Tal carência tem levantado inúmeros protestos das forças vivas e da comunidade em geral e, sobretudo, de muitas dezenas de doentes, obrigados a longas e exaustivas deslocações para poderem sobreviver e correndo até riscos desnecessários em situações de emergência;
5 - Sem estar programada ou recomendada qualquer iniciativa do Estado, um operador privado, com o acordo e colaboração do Ministério da Saúde e das respectivas autarquias, e destas com a Administração, ergueu um centro de diálise em Gaeiras, que se encontra concluído e devidamente licenciado há mais dum ano;
6 - O Ministério da Saúde, que deveria ser o primeiro a saudar esta iniciativa, que muito beneficia utentes e reduz custos, tem, pelo contrário, impedido a entrada em funcionamento deste novo centro, levantando sucessivos entraves burocráticos à comparticipação dos tratamentos;
7 - O Estado, pagando as mesmas verbas a outras clínicas privadas, suporta ainda custos desnecessários com transportes, calculados em dezenas de milhares de contos/ano;
Os abaixo assinados, doentes renais, seus familiares ou simplesmente cidadãos portugueses, potenciais utentes desta clínica, ao abrigo do seu direito de petição, consignado na lei, solicitam a V. Ex.ª um debate urgente em Plenário sobre esta matéria, exigindo que a Assembleia da República, como primeiro garante da fiscalização das instituições e dos direitos dos cidadãos, assegure:
1 - O completo direito à saúde dos cidadãos da referida região.
2 - O levantamento imediato dos entraves burocráticos com que o Ministério da Saúde tem impedido a celebração de um acordo entre o SNS e a referida clínica localizada em Gaeiras.
3 - A total transparência dos actos da Administração, beliscada pelo arrastar duma situação que lesa os interesses do Estado e dos cidadãos e beneficia terceiros, apresentando contornos pouco claros.

19 de Fevereiro de 2001. A primeira signatária, Maria Inês de Jesus Marques.

Nota: - Desta petição foram subscritores 17 841 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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