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Sábado, 17 de Março de 2001 II Série-B - Número 21
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Votos (n.os 132 a 135/VIII):
N.º 132/VIII - De protesto pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.º 133/VIII - De congratulação pelo êxito dos campeonatos mundiais de atletismo de Lisboa/2001 (apresentado pelo PS).
N.º 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (apresentado pelo PCP).
Inquérito parlamentar n.º 8/VIII:
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios:
- Despacho n.º 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.
Apreciação parlamentar n.º 39/VIII:
Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
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VOTO N.º 132/VIII
DE PROTESTO PELO RAPTO DE CIDADÃOS PORTUGUESES EM CABINDA
Considerando que no dia 24 de Maio de 2000 foram raptados os cidadãos portugueses Sérgio Alves Fidalgo, Manuel da Mota Nunes e Marco da Costa Santos, no interior do território de Cabinda, na República Popular de Angola, pela Frente de Libertação do Enclave de Cabinda - FLEC;
Considerando que no passado dia 9 de Março desapareceram outros cinco cidadãos portugueses, David Jesus Monteiro, Adriano Moreira Dias, Augusto da Nova, Gabriel Faria Pinto e Augusto Pires, que, segundo as informações disponíveis até ao momento, terão sido raptados pelo grupo denominado FLEC-RENOVADA;
Constatando que estes cidadãos se encontravam naquela região africana no exercício das suas actividades profissionais, sem qualquer ligação com o conflito político que persiste em Angola;
Considerando que se passaram entretanto nove meses sobre o rapto dos primeiros e que todos eles são mantidos como reféns a fim de fazer pressão sobre o Governo da República Popular de Angola, sobre Portugal e, em geral, sobre a comunidade internacional;
Preocupada com o cativeiro destes cidadãos portugueses, três dos quais prisioneiros há nove meses, com consequências graves para o seu estado de saúde física e mental;
Considerando que se trata de uma situação de clara violação de direitos humanos, que nenhuma reivindicação política justifica;
Considerando a importância fundamental do respeito dos direitos humanos e considerando que a libertação dos reféns portugueses, pelo seu significado humanitário, não poderá deixar de constituir um gesto bem acolhido pela comunidade internacional;
1 - Apela à imediata e incondicional libertação dos cidadãos portugueses que são mantidos como reféns;
2 - Condena a tomada de reféns como instrumento de acção política;
3 - Exorta os governos, as organizações internacionais e as organizações não governamentais a cooperarem nas iniciativas em curso, desde o momento do seu rapto, e a realizarem todos os esforços ao seu alcance para conseguir a sua libertação, pressionando os responsáveis, que actuam livremente nos seus países, para que compreendam que actos de rapto e constituição como reféns de cidadãos estrangeiros, completamente alheios aos conflitos políticos e militares locais, são inaceitáveis como instrumento de pressão política para defender seja que reivindicações forem;
4 - Exorta o Governo a prosseguir com determinação os esforços e iniciativas em curso desde o momento do rapto.
Assembleia da República, 14 de Março de 2001. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - António Capucho (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
VOTO N.º 133/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELO ÊXITO DOS CAMPEONATOS MUNDIAIS DE ATLETISMO DE LISBOA/2001
A realização em Portugal dos Campeonatos Mundiais de Atletismo em pista coberta constituiu um momento alto de afirmação interna e de promoção da imagem externa de Portugal como país organizador de eventos desportivos da maior grandeza.
Significou a importância crescente do fenómeno desportivo em Portugal, contribuiu para a mais ampla divulgação da modalidade e teve, por isso, a atenção não apenas de milhares de pessoas que assistiram à competição como de milhões de espectadores que, por via da transmissão televisiva, igualmente acompanharam estas provas.
Portugal afirma-se, assim, no mundo como palco reconhecido e privilegiado para grandes eventos desportivos internacionais, o que constitui motivo de orgulho para todos os portugueses.
Acresce ainda que atletas como Rui Silva, Carlos Calado, Carla Sacramento e outros tiveram prestações desportivas brilhantes e obtiveram resultados do mais alto nível mundial, que importa reconhecer e aplaudir.
Assim, a Assembleia da República saúda o êxito pleno da realização dos Campeonatos Mundiais de Atletismo em Lisboa e manifesta, na pessoa de Fernando Mota, Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo e primeiro responsável pela sua organização, o seu reconhecimento pelo trabalho e capacidades por todos quantos tornaram possível mais um momento alto de prestígio para Portugal.
Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - José Reis - José Rosa Egipto - Zelinda Marouço Semedo - José Miguel Medeiros - Luís Miguel Teixeira - Afonso Lobão.
VOTO N.º 134/VIII
DE PROTESTO PELA DESTRUIÇÃO DAS ESTÁTUAS DOS BUDAS DE BAMIYAN NO AFEGANISTÃO PELO REGIME DOS TALIBAN
Considerando que a defesa do património mundial é um direito e um dever de todos os Estados democráticos e livres, que devem permanentemente pugnar pela preservação da herança cultural recebida dos seus antepassados;
Considerando que a defesa firme destes princípios jamais pode ser confundida com qualquer violação do princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, consagrado no artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, ou da liberdade religiosa, que respeitamos;
Considerando que Portugal é membro de pleno de direito da UNESCO, com quem tem colaborado de forma intensa;
Considerando que recentemente o movimento fundamentalista islâmico Taliban, que controla 90% do território do Afeganistão, por decreto do seu líder Mohamed Omar, decidiu proceder à destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan durante as festas religiosas de Aid-el-Kebir;
Considerando que estas estátuas constituem não só o principal património cultural do país como uma parte importante do património da humanidade, remontando a sua construção ao século V;
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Considerando que, não obstante as petições da UNESCO e o apelo do Secretário-Geral da ONU e de grande parte da comunidade internacional, incluindo alguns países islâmicos, como o Irão ou o Paquistão, aquele movimento parece já ter procedido ou estar a proceder à destruição daqueles monumentos;
Considerando que esta atitude não constitui um acto isolado daquele movimento, que, desde 1996, tem violado reiteradamente os direitos fundamentais dos seus próprios cidadãos, cujo martírio não pode ser indiferente à comunidade internacional;
Considerando que este mesmo regime constitui um Estado pária, que viola, de forma reiterada e permanente, os mais elementares direitos de cidadania do seu povo, principalmente da sua população feminina;
Considerando que esta atitude tem por fundamento, mais do que motivações religiosas, razões de política pura, constituindo uma tomada de posição de força por um regime ditatorial perante a crescente oposição interna;
Considerando que, neste contexto, Portugal, enquanto membro de pleno direito da ONU, tem a obrigação de tomar uma posição firme contra este tipo de violações que os Taliban têm vindo a perpetrar;
A Assembleia da República expressa o seu veemente protesto pela destruição de monumentos patrimoniais da humanidade pelo regime dos Taliban, que assim fica mais pobre e à mercê de puros actos de vandalismo que nenhuma religião ou opção política pode justificar, acompanhando os apelos da comunidade internacional e da ONU, apelando à comunidade internacional para tomar as medidas necessárias tendentes a salvaguardar ainda o que for possível daquele importante património mundial.
Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Manuel Queiró - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo.
VOTO N.º 135/VIII
DE SAUDAÇÃO PELA MARCHA QUE O MOVIMENTO ZAPATISTA ORGANIZOU NO MÉXICO PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA CULTURA E DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
A defesa dos direitos dos povos indígenas é, hoje, uma causa abraçada em todo o mundo por sectores cada vez mais vastos da opinião pública.
A marcha que, no México, o movimento zapatista organizou, percorrendo o país, com vista à defesa do diálogo, da paz e do reconhecimento dos direitos dos cerca de 10 milhões de índios mexicanos, tem mobilizado a atenção do mundo e de destacadas figuras da vida intelectual e política.
Os acontecimentos que se registam noutro Continente, a milhares de quilómetros de distância de Portugal, não é impeditivo de os portugueses acompanharem, com toda a atenção, um processo que, seguramente, ficará registado nos anais da história da luta pelos direitos dos povos indígenas.
A Assembleia da República saúda o movimento pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional e exorta todos os intervenientes no processo à via de um diálogo que conduza à paz e à aprovação de legislação que consagre e defenda a cultura e os direitos dos índios mexicanos.
Palácio de São Bento, 16 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Alexandrino Saldanha - Honório Novo - Margarida Botelho.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/VIII
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS
O terrível acidente ocorrido no passado dia 4 de Março com o desabamento parcial da ponte sobre o Rio Douro, próximo de Entre-os-Rios, provocou uma justificada comoção em todo o País.
Deste acidente resultaram elevados prejuízos materiais e, segundo todas as evidências, um número de mortes superior às sete dezenas.
Há consequências inimagináveis no plano social e na segurança psicológica das populações que resultarão dessa ocorrência.
Compete ao Estado, através dos órgãos de soberania, enquanto garante do serviço público e dinamizador das políticas públicas dirigidas aos cidadãos, analisar as causas do acidente e assumir comportamentos tendentes a minorar as suas consequências.
A memória das vítimas, a dor dos familiares e o respeito por todos os nossos concidadãos tornam a investigação e o esclarecimento deste desastre uma matéria de interesse público relevante para o exercício de atribuições da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente de que a origem de muitas das dificuldades colectivas que se colocam aos portugueses residem no insuficiente grau de descentralização das decisões administrativas e dos poderes públicos e numa inadequada estrutura da Administração Pública para os desafios do presente.
É, aliás, neste sentido que tem de se caminhar com determinação, embora cientes de que a obtenção de resultados, tendo em conta a natureza e a duração das dificuldades que é necessário superar, poderá não ser tão rápida quanto desejável.
Importa, no entanto, desde já, accionar todas os mecanismos ao dispor da Assembleia da República que permitam apurar todas as causas, elencar todas as consequências e atribuir todas as responsabilidades.
E necessário que, na sequência da demissão de Jorge Coelho (num gesto de grande dignidade que importa realçar), todas essas responsabilidades sejam apuradas.
Nestes termos e com esta justificação a Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, constitui:
1 - Uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as causas, identificar as consequências e determinar as responsabilidades associadas ao grave acidente ocorrido na ponte sobre o rio Douro, nas proximidades de Entre-os-Rios;
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2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento, avaliação e apreciação política:
a) Das causas e das responsabilidades do acidente no quadro da obrigatoriedade para o Estado do integral cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis;
b) Da organização e funcionamento do sistema de conservação e reparação deste tipo de infra-estruturas, incluindo a apreciação da evolução das respectivas rotinas ao longo dos diversos enquadramentos orgânicos e funcionais dos serviços;
c) Das opções e comportamento dos governos constitucionais em matéria de obras públicas, nomeadamente quanto às preocupações com a conservação e segurança dessas obras;
d) Da actividade, nestes domínios, das administrações dos institutos públicos e outras entidades públicas, de âmbito nacional, regional ou local, que, por lei, tenham ou tenham tido responsabilidade na execução dessas políticas.
3 - A Assembleia da República deve elaborar e propor ao Governo iniciativas legislativas tendentes a melhorar a eficácia da Administração Pública que contribuam para o reforço da segurança dos cidadãos enquanto utentes das vias públicas.
Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PS: - Francisco de Assis - Manuel dos Santos - Miguel Coelho - Fernando de Jesus - José Manuel Epifânio - Rosa Maria Albernaz - Afonso Candal - Bruno Almeida - João Sobral - Renato Sampaio - Helena Ribeiro - António Saleiro - Mafalda Troncho - Francisco Valente - Natalina Moura - Isabel Tinoco de Faria - Zelinda Marouço Semedo - Paulo Pisco - Agostinho Gonçalves - Helena Roseta - António Martinho - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - Fernando Serrasqueiro - Carlos Luís - Casimiro Ramos - João Sequeira - João Cravinho - José Barros Moura - Maria José Campos - Teresa Venda - Luís Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Gonçalo Velho - Menezes Rodrigues - Custódia Fernandes -Luís Patrão - José Alberto Fateixa - Aires de Carvalho - Luísa Portugal - Maria do Carmo Sequeira - Caio Roque - Carlos Santos - João Pedro Correia - Joel Hasse Ferreira - Fernando Gomes - Ricardo Castanheira.
Despacho n.º 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão
1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
2 - Comunique-se ao Sr. Procurador-Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º da referida lei.
3 - Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito.
Fixo, ainda, a seguinte composição da respectiva Comissão de Inquérito:
- PS - 12 Deputados;
- PSD - seis Deputados;
- CDS-PP - dois Deputados;
- PCP - dois Deputados;
- O Verdes - um Deputado;
- BE - um Deputado.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/VIII
DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro.
Este requerimento justifica-se pela circunstância de os signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a consagração de regras que estabelecem alterações ao regime do porte pago e que impõem a obrigatoriedade da contratação de profissionais de jornalismo em termos susceptíveis de pôr em causa a actividade futura da imprensa regional.
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Manuel Queiró - Herculano Gonçalves - Narana Coissoró - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.
PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Pedro Correia, Miguel Ginestal, Vera Jardim, António Martinho, Zelinda Marouço Semedo e Rosalina Martins, na sessão plenária de 16 de Março de 2001:
1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Pedro Correia, sobre a Fundação Rainha D. Leonor - diploma do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
2) Ao Ministério da Juventude e do Desporto, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a requalificação das piscinas e pavilhão municipal de Viseu.
3) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado Vera Jardim, sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.º 36/96. (a)
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre o aeródromo de Vila Real - melhoria das condições de aproximação a aterragem.
5) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a EURES transfronteiriça Alentejo/Estremadura.
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6) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Rosalina Martins, sobre a certificação de competências adquiridas por adultos. (a)
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. o Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, José Cesário, Lucília Ferra e Adão Silva, na sessão plenária de 16 de Março de 2001:
1) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre o funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém. (a)
2) Através do Deputado José Cesário, sobre os esforços do Governo português para acompanhar e resolver as situações de discriminação geradas pela colocação de crianças portuguesas em escolas e classes especiais do sistema de ensino na Suíça. (a)
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre a co-incineração de RIP no Parque Natural da Arrábida.
4) Através do Deputado Adão Silva, sobre o funcionamento do Parque Natural do Douro Internacional.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 16 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita:
1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo Hospital de Sintra. (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre a situação do Teatro Nacional D. Maria II.
Lisboa, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:
1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Herculano Gonçalves, sobre o funcionamento e abertura do novo centro de saúde de Alcanena. (a)
2) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado João Rebelo, sobre as medidas que têm sido tomadas pelo Governo com vista à libertação dos três portugueses detidos em Cabinda.
3) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a elaboração do relatório do qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividades em que as mesmas existem, a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a atribuição de subsídios ao teatro, dança e música pelo Ministério da Cultura.
2) Sobre as construções na falésia de Sesimbra. (a)
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.
Perguntas do BE
1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a Maternidade Magalhães Coutinho. Há três anos a Maternidade Magalhães Coutinho encerrou para a realização de obras plenamente justificadas, tendo em consideração a enorme degradação das estruturas e equipamentos da maternidade. Após dois anos de obras, a Maternidade Magalhães Coutinho reabriu com todos os serviços a funcionar, com excepção da unidade de urgências. Inexplicavelmente, esta unidade mantém-se encerrada há cerca de um ano, com todos os inconvenientes que esta situação acarreta para a população e profissionais hospitalares. Esta situação acarreta uma sobrecarga de outras unidades hospitalares, situação tanto mais incompreensível quando se constata os milhares de contos investidos no novo serviço de urgências.
Solicita-se ao Ministério da Saúde o esclarecimento desta situação. (a)
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre o serviço de urgências da Maternidade Magalhães Coutinho. O serviço de urgências da Maternidade Magalhães Coutinho estará capacitado para a realização de 1500 partos por ano, segundo informações vindas a público. O número apontado distancia-se em muito das médias existentes nos hospitais centrais (cerca de 3000 por ano) e nas unidades hospitalares da especialidade (cerca de 7000).
Tendo o referido serviço encerrado para a realização de obras, plenamente justificadas, não se entende os milhares de contos investidos num novo serviço de urgências de capacidade tão limitada - menos de cinco partos por dia.
Solicita-se ao Ministério da Saúde o esclarecimento desta situação.
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 16 de Março de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 61, de 17 de Março de 2001).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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