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Sábado, 5 de Maio de 2001 II Série-B - Número 27
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Votos (n.os 148 a 150/VIII):
N.º 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (apresentado pelo PS).
N.º 149/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva (apresentado pelo PS).
N.º 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
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0178 | II Série B - Número 027 | 05 de Maio de 2001
VOTO N.º 148/VIII
DE CONDENAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE TERRORISMO, REAFIRMANDO, A PROPÓSITO DO JULGAMENTO DE MEMBROS DAS FP-25, A VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES QUE IMPEDE O PODER POLÍTICO DE CENSURAR O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS
O desfecho do julgamento dos crimes de sangue de que são acusados os membros das FP 25 causou perplexidade e reabriu uma controvérsia susceptível de pôr em causa a credibilidade da justiça.
É em circunstâncias similares que os responsáveis políticos devem fazer prova de lucidez para não porem em causa os princípios fundamentais da Constituição e não contribuírem, eles próprios, para a descredibilização e enfraquecimento do Estado democrático. Assim, a Assembleia da República:
1 - Reafirma a sua vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, nomeadamente quando sujeitas a recurso, cuja validade deve ser respeitada tendo também em conta as circunstâncias concretas em que foram proferidas.
2 - Reafirma a sua irredutível condenação de todas as formas de terrorismo, especialmente ilegítimas quando levadas a cabo em contextos de democracia, de Estado de direito e de garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
3 - Lamenta que os responsáveis dos actos terroristas cometidos depois do 25 de Abril - porque antes não faziam parte das formas de luta política da oposição democrática - nunca tenham manifestado o seu arrependimento nem expiado por inteiro a sua culpa.
4 - Salienta que os direitos das vítimas devem ter prioridade, competindo ao Estado reparar com equidade os danos que sofreram, tal como, aliás, já vem sendo feito pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça e que foi tornado público.
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura - Jorge Lacão - Maria de Belém Roseira - Osvaldo Castro.
VOTO N.º 149/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOAQUIM ROCHA E SILVA
No dia 24 de Abril de 2001 faleceu, em Leiria, o Dr. Joaquim Rocha e Silva, com 97 anos.
Figura ímpar da democracia, cidadão exemplar e lutador pelas liberdades, foi perseguido pelo regime fascista, tendo, inclusive, sido destituído das funções docentes que exercia na Escola Comercial e Industrial de Leiria.
Primeiro Governador Civil do distrito de Leiria após a Revolução de Abril de 1974, Joaquim Rocha e Silva afirmou-se pela sua acção e exemplo como grande referência cívica e democrática da cidade e do distrito de Leiria.
Viu, por diversas vezes, reconhecida a sua actividade e o seu percurso de vida, tendo sido agraciado por S. Ex.ª o Presidente da República com o Grau de Comendador da Ordem da Liberdade em 1984.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento deste ilustre cidadão, cuja memória perdurará para todos nós como exemplo de cidadania, apresentando as mais sentidas condolências a sua esposa e família, bem como ao Partido Socialista de que foi militante fundador.
Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2001. - Os Deputados do PS: José Miguel Medeiros - Isabel Vigia - Osvaldo de Castro - José Manuel Epifânio - Rui Vieira - António Reis - António de Almeida Santos.
VOTO N.º 150/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA AFONSO PRAÇA
Na morte do grande jornalista e humanista, sempre dedicado à luta pela liberdade de expressão, contra a censura e pela democracia, a Assembleia da República exprime o mais profundo pesar e presta homenagem à sua memória honrada e digna.
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2001. - Os Deputados: José Barros Moura (PS) - Medeiros Ferreira (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - Fernando Rosas (BE) - Octávio Teixeira (PCP) - David Justino (PSD) - João Rebelo (CDS-PP) - Manuel dos Santos (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).
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