0052 | II Série B - Número 010 | 26 de Janeiro de 2001

PETIÇÃO N.º 75/VIII (2.ª)
APRESENTADA POR VASCO CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM NÓ DE ACESSO DIRECTO À A1 NO CONCELHO DO CARTAXO

O concelho do Cartaxo aspira a ter um acesso à Auto-Estrada (A1) que liga Lisboa e Porto.
O nosso concelho é atravessado pela Auto-Estrada (A1) e disso não retira qualquer benefício.
Muitos anos depois de promessas e hesitações não podemos esperar mais tempo.
É preciso que estejamos todos juntos nesta reivindicação.
Não podemos deixar passar mais uma oportunidade: já chega de adiamentos ao nosso futuro!
Vamos juntar um grande número de assinaturas para mostrar a força da nossa razão.
Queremos a construção de um nó de acesso directo à auto-estrada no concelho do Cartaxo.

Cartaxo, 24 de Outubro de 2001. O primeiro subscritor, Vasco Cunha.

Nota: - Desta petição foram subscritores mais de 4000 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 74/VIII (3.ª)
APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS DE POLÍTICA QUE ASSEGUREM A CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA

Alqueva é um Empreendimento de Fins Múltiplos de que muito se espera como alavanca para um desenvolvimento do Alentejo, que conduza à criação de emprego, à travagem do processo de desertificação e envelhecimento e a uma mais justa repartição dos recursos e da riqueza.
Reserva estratégica de água, rega 110 mil hectares, actualmente entregues ao sequeiro extensivo e absentista, produtor de energia eléctrica, promotor da criação de uma nova dinâmica de fixação de unidades industriais, indutor da actividade turística, desportiva e de lazer, Alqueva pode e deve ser um instrumento de revitalização da região.
Mas para isso urge tomar, com decisão, medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento e solucionem os atrasos existentes, designadamente a nível da construção da barragem.
No plano da terra, medidas de reestruturação fundiária que, no cumprimento da alínea h) do artigo 81.º e dos artigos 93.º e 94.º da Constituição da República Portuguesa, contribuam para a correcção de antigas injustiças e promovam a democratização do acesso à terra, garantindo que as mais valias decorrentes de um investimento público de mais de 350 milhões de contos revertam para a comunidade e não sejam exclusivamente apropriadas pelos grandes proprietários, cujas terras de sequeiro vão ser beneficiadas. Tal conduzirá à criação de novas unidades de produção agrícola, dinâmicas e de dimensão técnico-económica adequadas a um exploração de regadio e à utilização eficiente e racional dos recursos produtivos, estimulando a atracção e fixação de novos activos agrícolas, e assegurando os recursos humanos indispensáveis ao aproveitamento agrícola do Empreendimento. Necessário se torna também que sejam adoptadas medidas no âmbito da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais não agressivos do ambiente; a formação e reconversão dos agricultores, apoiando-os na passagem de uma agricultura de sequeiro para regadio; a organização dos sistemas de comercialização; um preço justo e competitivo para a água; e a resolução dos constrangimentos colocados pela Política Agrícola Comum.
No plano industrial, programa urgente de incentivos que facilite a fixação de unidades, designadamente ligadas à transformação agro-alimentar.
No plano turístico, programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.
No plano de ordenamento do território, aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como a concretização de medidas de compensação para os municípios e populações afectadas, como a reconstrução de todo a rede viária.
No plano ambiental, é necessário minimizarem-se impactos negativos, tanto no plano patrimonial como das espécies e ecossistemas envolventes.
No plano da descentralização, garantir o envolvimento e participação efectiva nos processos de decisão referentes à concretização das diversas valias das estruturas representativas da região, designadamente autarquias, regiões de turismo, associações sindicais, empresariais e agrícolas.
Muitas destas medidas e instrumentos ou ainda não existem ou estão substancialmente atrasadas, sentindo-se um claro défice de coordenação e empenhamento a nível do Governo. Em particular, a questão essencial do reestruturação fundiária não pode ficar limitada ao funcionamento do mercado da terra, sob pena de se perpetuar a actual estrutura fundiária, injusta e aberrante do ponto de vista da própria economia agrícola.
Os abaixo assinados, defensores de Alqueva, apelam, por isso ao Presidente da República, Assembleia da República e Governo para que, dando corpo a soluções que respondam às preocupações expostas, contribuam decisivamente para assegurar que Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico do desenvolvimento regional e local do Alentejo, de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.

24 de Setembro de 2001. O primeiro subscritor, João Andrade Santos.

Nota: - Desta petição foram subscritores 46 000 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 78/VIII (3.ª)
APRESENTADA POR JOÃO CARLOS DA COSTA E SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE CUCUJÃES, COM SEDE NA VILA DE CUCUJÃES

Os cidadãos abaixo assinados, membros eleitos pela Assembleia de Freguesia e cucujanenses, que constituem o movimento "Elevação da vila de Cucujães a concelho", considerando:
1 - A vontade expressa pela respectiva população manifestada em assembleia de freguesia, bem como em outras reuniões exclusivamente convocadas