Debates Parlamentares - Diário 003, p. 9 (2002-05-11)

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0009 | II Série B - Número 003 | 11 de Maio de 2002

de uma personalidade humanista rica em inteligência, rigor e equilíbrio.
A Assembleia da República inclina-se perante a memória de Victor Sá Machado, presta-lhe a sua sentida homenagem e manifesta a sua profunda consternação pela morte deste ilustre cidadão.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Basílio Horta.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 58/VIII
DECRETO-LEI N.º 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO (APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAIS

O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 135/96, de 13 de Agosto, em matéria de gestão hospitalar, e ainda o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, quanto à forma de designação da direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares.
Admitindo-se como urgente uma discussão tão séria quanto rigorosa sobre quais os conceitos e requisitos a adoptar tendo em vista a necessária articulação entre o desempenho técnico e a gestão hospitalar, parece evidente que, embora se trate de uma alteração profunda ao sistema actual, a opção do Governo reconduz-se apenas à transformação de um sistema baseado na eleição destes responsáveis num sistema de controlo político centralizado que em nada contribui para melhorar o exercício da gestão hospitalar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro.

Assembleia da República, 4 de Março de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Natália Filipe - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe - Odete Santos - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0009 | II Série B - Número 003 | 11 de Maio de 2002 de uma personalidade humanista rica em inteligência, rigor e equilíbrio.
A Assembleia da República inclina-se perante a memória de Victor Sá Machado, presta-lhe a sua sentida homenagem e manifesta a sua profunda consternação pela morte deste ilustre cidadão.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Basílio Horta.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 58/VIII
DECRETO-LEI N.º 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO (APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAISO Governo publicou o Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 135/96, de 13 de Agosto, em matéria de gestão hospitalar, e ainda o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, quanto à forma de designação da direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares.
Admitindo-se como urgente uma discussão tão séria quanto rigorosa sobre quais os conceitos e requisitos a adoptar tendo em vista a necessária articulação entre o desempenho técnico e a gestão hospitalar, parece evidente que, embora se trate de uma alteração profunda ao sistema actual, a opção do Governo reconduz-se apenas à transformação de um sistema baseado na eleição destes responsáveis num sistema de controlo político centralizado que em nada contribui para melhorar o exercício da gestão hospitalar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro.Assembleia da República, 4 de Março de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Natália Filipe - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe - Odete Santos - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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