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Sábado, 25 de Maio de 2002 II Série-B - Número 5
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Petições [n.os 74/VIII (3.ª) e n.os 3 e 4/IX (1.ª)]:
N.º 74/VIII (3.ª) - Apresentada por João Andrade Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
N.º 3/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da revisão do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
N.º 4/IX(1.ª) - Apresentada pela Associação Nacional dos Pupilos do Exército, solicitando que a Assembleia da República aprecie o despacho do Chefe de Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002 não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos dos ensinos básico e secundário do instituto militar dos pupilos do exército.
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PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Vítor Cruz, Fernando Pedro Moutinho, Manuel Oliveira e António Pinho Cardão na sessão plenária de 24 de Maio de 2002:
1) Através do Deputado Vítor Cruz, sobre o futuro da RTP Açores;
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre a solução para o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira (a);
3) Através do mesmo Deputado, sobre a viabilização das OGMA em Alverca;
4) Através do mesmo Deputado, sobre a situação relativa à construção das novas instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira;
5) Através do mesmo Deputado, sobre o apoio à construção da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (Alverca);
6) Através do mesmo Deputado, acerca dos estudos de enterramento da linha férrea entre Alhandra e Vila Franca de Xira;
7) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar n.º 2 (IC 2), em Santa Maria da Feira. (a)
8) Através do Deputado António Pinho Cardão, sobre a posição do Governo acerca da aplicação do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais e das alterações à legislação do processo falimentar.
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Pedro Silva Pereira e José Junqueiro, na sessão plenária de 24 de Maio de 2002:
1) Ao Ministro da Presidência, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre a ofensiva governamental contra o serviço público de televisão;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Pedro Silva Pereira, sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado José Junqueiro, sobre a política do Governo para as SCUT; (a)
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre os propósitos do Governo quanto à valorização do património arqueológico. (a)
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo:
1) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Acílio Gala, sobre o futuro modelo de gestão do domínio hídrico e bacia geográfica da Ria de Aveiro, tendo em conta a redefinição da área de jurisdição do Porto de Aveiro determinada pelo Decreto-Lei n.º 40/2002, de 28 de Fevereiro, e a estratégia de gestão aprovada pela Associação de Municípios da Ria de Aveiro;
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a revisão da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, e seu entrosamento com o objectivo de reforço das atribuições e competências das associações de município, previsto no Programa do XV Governo Constitucional;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre a reestruturação do ensino recorrente no âmbito das novas políticas de actuação deste Ministério; (a)
4) À Secretaria de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, através do Deputado João Rebelo, sobre o processo de recenseamento dos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2001, de 11 de Fevereiro;
5) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Telmo Correia, sobre as recentes visitas do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à África do Sul e Venezuela e suas implicações, nomeadamente no que diz respeito à insegurança vivida nos últimos tempos pelas comunidades portuguesas.
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 24 de Maio, pelos Deputados Bernardino Soares e Honório Novo:
1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Bernardino Soares, sobre o encerramento do "sítio" da internet "Ciberdúvidas da Língua Portuguesa" e as medidas que o Governo pretende desenvolver para impedir o seu desaparecimento; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Honório Novo, sobre a política do Governo no que refere
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aos recursos hídricos, designadamente à aplicação do Plano Nacional da Água e à aprovação da designada "Lei da Água".
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.
Perguntas do BE
Junto envio as seguintes duas perguntas a formular, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Governo na sessão parlamentar do próximo dia 24 de Maio de 2002:
Ao Ministério da Educação, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a intenção de implementar a disciplina de Religião e Moral na estrutura curricular do ensino básico e secundário.
Segundo relatos surgidos na imprensa, o Secretariado Nacional da Educação Cristã afirma que o Ministério da Educação está "sensível" à reivindicação da Igreja para que a disciplina de Religião e Moral seja incluída como disciplina de opção - era alternativa a outras disciplinas - na revisão curricular do ensino básico e secundário.
Afirmando que com o actual figurino os alunos entendem estas aulas como uma "sobrecarga", a Igreja defende que a disciplina deixe de ser urna opção - como acontece actualmente -, passando a ser escolhida entre um conjunto de disciplinas não curriculares.
O Ministério da Educação parece interessado em dar luz verde a uma solução administrativa, obrigado todos os alunos à "sobrecarga" curricular de que fala a SNEC, em declarações à Agência Lusa no dia 15 de Maio.
1 - Que medidas pretende o Ministério da Educação implementar para que a disciplina de Religião e Moral passe a ser escolhida como uma opção escolhida obrigatoriamente de um conjunto de disciplinas não curriculares?
2 - Como é que o Governo tem respondido à Igreja sobre esta sua pretensão, e, no caso de lhe dar assentimento, como é que a compatibiliza com as declarações do Ministro da Educação de que não aumentará a carga horária dos alunos do ensino básico e secundário? (a)
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a situação do Parque Natural Sintra Cascais; designadamente as novas construções;
2) Sobre a estratégia do Governo relativamente à SECIL no Parque Natural da Arrábida. (a)
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 24 de Maio de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 14, de 25 de Maio de 2002).
PETIÇÃO N.º 74/VIII (3.ª)
APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA
Alqueva é um Empreendimento de Fins Múltiplos de que muito se espera como alavanca para um desenvolvimento do Alentejo, que conduza à criação de emprego, à travagem do processo de desertificação e envelhecimento e a uma mais justa repartição dos recursos e da riqueza.
Reserva estratégica de água, que rega 110 mil hectares, actualmente entregues ao sequeiro extensivo e absentista, produtor de energia eléctrica e da criação de uma nova dinâmica de fixação de unidades industriais, indutor da actividade turística, desportiva e de lazer, Alqueva pode e deve ser um instrumento de revitalização da região.
Mas para isso urge tomar, com decisão, medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento e solucionem os atrasos existentes, designadamente a nível da construção da barragem.
No plano da terra, medidas de reestruturação fundiária que, no cumprimento da alínea h) do artigo 81.º e dos artigos 93.º e 94.º da Constituição da República Portuguesa, contribuam para a correcção de antigas injustiças e promovam a democratização do acesso à terra, garantindo que as mais-valias decorrentes de um investimento público de mais de 350 milhões de contos revertam para a comunidade e não sejam exclusivamente apropriadas pelos grandes proprietários, cujas terras de sequeiro vão ser beneficiadas. Tal conduzirá à criação de novas unidades de produção agrícola dinâmicas e de dimensão técnico-económica adequadas a uma exploração de regadio e à utilização eficiente e racional dos recursos produtivos, estimulando a atracção e fixação de novos activos agrícolas, e assegurando os recursos humanos indispensáveis ao aproveitamento agrícola do empreendimento. Necessário se torna também que sejam adoptadas medidas no âmbito da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais, não agressivos do ambiente; a formação e reconversão dos agricultores, apoiando-os na passagem de uma agricultura de sequeiro para regadio; a organização dos sistemas de comercialização: um preço justo e competitivo para a água; e a resolução dos constrangimentos colocados pela Política Agrícola Comum.
No plano industrial, um programa urgente de incentivos que facilite a fixação de unidades, designadamente ligadas à transformação agro-alimentar.
No plano turístico, um programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.
No plano de ordenamento do território, a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Zona Envolvente de Alqueva e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como a concretização de medidas de compensação para os municípios e populações afectadas, como a reconstrução de toda a rede viária.
No plano ambiental, é necessário minimizarem-se os impactos negativos, tanto no plano patrimonial como das espécies e ecossistemas envolventes.
No plano da descentralização, garantir o envolvimento e participação efectiva nos processos de decisão referentes
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à concretização das diversas valias das estruturas representativas da região, designadamente autarquias, regiões de turismo, associações sindicais, empresariais e agrícolas.
Muitas destas medidas e instrumentos ou ainda não existem ou estão substancialmente atrasadas, sentindo-se um claro défice de coordenação e empenhamento a nível do Governo. Em particular, a questão essencial da reestruturação fundiária não pode ficar limitada ao funcionamento do mercado da terra, sob pena de se perpetuar a actual estrutura fundiária, injusta e aberrante do ponto de vista da própria economia agrícola.
Os abaixo assinados, defensores de Alqueva, apelam, por isso, ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo para que, dando corpo a soluções que respondam às preocupações expostas, contribuam decisivamente para assegurar que Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico do desenvolvimento regional e local do Alentejo, de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.
Alentejo, 24 de Setembro de 2001. O primeiro signatário, João Andrade Santos.
Nota: - Desta petição foram subscritores 46 000 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 3/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS (ANS), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA REVISÃO DO ACTUAL ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)
Considerando que:
Os recursos humanos da instituição militar devem estar treinados, bem equipados e motivados;
Considerando que:
Os sucessivos processos de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) não resolveram o problema das carreiras dos militares, questão que sempre se considerou essencial para a sua motivação.
Atendendo a que:
Os objectivos do último memorando apresentado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Associação Nacional de Sargentos, visavam, em síntese:
- Resolver a problemática do desenvolvimento das carreiras militares, designadamente a alteração dos tempos mínimo e máximo de permanência nos postos e mecanismos reguladores de carreira tendo em conta o direito comparado nos países da União Europeia;
- A inserção de mecanismos capazes de assegurar um fluxo, contínuo e equilibrado, de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos (eliminar as disparidades, entre ramos, em tempo médio de permanência nos postos);
- A harmonização das carreiras da categoria de sargentos entre os três ramos das Forças Armadas de forma a eliminar situações de injustiça geradoras de desmotivação e de graves problemas institucionais;
Considerando que o mesmo memorando não teve o acolhimento das suas preocupações na Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto (1ª. alteração do EMFAR);
Considerando, assim, que o actual Estatuto não pratica princípios fundamentais de desenvolvimento das carreiras militares, dos quais se destacam o da universalidade e o da igualdade de oportunidades;
Os cidadãos, exercendo o direito de iniciativa e de responsabilidade da cidadania, no uso de um direito constitucionalmente consagrado, apresentam a presente petição à Assembleia da República com o objectivo deste órgão do Estado introduzir um conjunto de normas que melhorem as carreiras dos militares e proponham soluções positivas para os problemas que afectam as nossas Forças Armadas.
Lisboa, 22 de Março de 2001. O primeiro subscritor, Álvaro José Félix Martins.
Nota: - Desta petição foram subscritores 6277 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 4/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PUPILOS DO EXÉRCITO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIE O DESPACHO DO CHEFE DE ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO QUE DETERMINOU QUE NO ANO LECTIVO DE 2001/2002 NÃO FOSSEM ABERTAS QUAISQUER VAGAS PARA O INGRESSO NOS CURSOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DO INSTITUTO MILITAR DOS PUPILOS DO EXÉRCITO
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que consagra o regime do exercício do direito de petição, junta-se uma petição subscrita por cerca de 12 000 cidadãos que não aceitam a decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército de encerrar o Instituto Militar dos Pupilos do Exército (IMPE) por se considerar:
a) Que o IMPE foi criado em 25 de Maio de 1911 pelo 1.º Governo Provisório da República através de decreto-lei, em cujo preâmbulo se pode ler: " (...) é necessário criar homens que, pelo trabalho e esforço próprios, se mantenham na vida com independência e dignidade; é preciso formar cidadãos úteis à Pátria";
b) Que a criação do Instituto se inseriu num esforço nacional abrangendo as restantes reformas do País, das quais nunca se desviou, mantendo-se na vanguarda do ensino com sentido pedagógico, ao longo das várias transformações que o ensino foi sofrendo ao longo dos tempos;
c) Que, como resultado, estão os milhares de cidadãos formados no Instituto com credenciais sobejamente conhecidas na sociedade, não só nas Forças Armadas como também no meio civil;
d) Que, não obstante, o Chefe do Estado-Maior do Exército ignorou tais antecedentes e, por despacho
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de 12 de Junho de 2001, determinou que, no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário.
Estando na base da decisão argumentações de ordem económico-financeira, para as quais existem soluções que não são consideradas nem aceites, há, sim, o propósito - de resto enunciado - de transformar um estabelecimento militar de ensino, que é o IMPE, em estabelecimento de ensino militar com a designação de Instituto Politécnico do Exército, aproveitando-se, para o efeito, as infra-estruturas e o corpo docente existentes.
Acontece que, já hoje, a formação de oficiais de alguns quadros técnicos é feita no IMPE, não se compreendendo, portanto, a amputação da vertente dos cursos de ensino básico e secundário, cuja via profissionalizante tem estado sempre na sua origem e que, no futuro, tal como no passado, virá a ser contemplada na reforma do ensino secundário que foi anunciada pelo Secretário de Estado da Educação para o próximo ano lectivo, a qual acolherá o ensino tecnológico, para o qual o IMPE sempre esteve vocacionado desde a sua fundação, sendo presentemente o único dos três estabelecimentos (os outros dois são o Colégio Militar e o Instituto de Odivelas) que tem cursos superiores da área tecnológica.
Assim sendo, os abaixo assinados vêm requerer que seja apreciada em Plenário da Assembleia da República a recente decisão do Chefe de Estado Maior do Exército acerca do eventual encerramento do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, materializada em recente despacho interno, cancelando de imediato as admissões aos 5.º e 6.º anos de escolaridade.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2001. O primeiro subscritor, Victor Manuel Mota de Mesquita.
Nota: - Desta petição foram subscritores 12 000 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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