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Sábado, 12 de Outubro de 2002 II Série-B - Número 16

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Inquérito parlamentar n.º 6/IX:
- Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes).

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Petições (n.os 81/VII (2.ª) e 75/VIII (2.ª):
N.º 81/VII (2.ª) (Apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes):
- Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 75/VIII (2.ª) (Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo):
- Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/IX
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO

A Assembleia da República não pode assistir com indiferença às convulsões que, nos últimos meses, têm perturbado a vida interna da Polícia Judiciária, onde se sucedem nomeações, pedidos de demissão e de exoneração sem justificações consistentes. Acresce o facto de prestigiados magistrados judiciais, exercendo funções de dirigentes, revelarem plena contradição na apreciação de factos que os envolvem e que só podem ter uma única leitura, exprimindo suspeições de pressões e interferências do Governo na actividade policial, bem como de inversão da prioridade devida ao combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
Chamada ao Parlamento, para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra da Justiça limitou-se a invocar, neste domínio, que se confinara a ratificar as propostas do director nacional no que respeita às nomeações, pedido de demissão e exoneração dos directores nacionais-adjuntos.
De facto, quer na primeira audição, em 4 de Setembro, quer na segunda, em 24 de Setembro, a Ministra da Justiça nada clarificou, circunscrevendo a sua prestação ao mesmo tipo de declarações, as quais não respondem às legítimas dúvidas apresentadas pelos Deputados das diversas bancadas parlamentares. Ora, tratando-se de uma competência própria da Ministra da Justiça, é o Governo a entidade responsável pelo seu exercício ou omissão.
O Partido Socialista pretende assim, e neste âmbito, fiscalizar a actuação e a política do Governo no sentido de garantir a independência funcional do exercício da competência investigatória que cabe à Polícia Judiciária.
Não está em causa a actuação da Polícia Judiciária enquanto tal, mas tão-só a acção e a política do Governo para esta instituição, que tem a Ministra da Justiça no topo da sua cadeia hierárquica, respondendo pelos seus próprios actos e pelos actos dos que agem sob a sua direcção.
É fundamental para a Assembleia da República e para o País conhecer quais as orientações do Governo para a Polícia Judiciária e quais os perfis estabelecidos para os seus dirigentes nacionais, com vista ao cumprimento dos objectivos legalmente fixados.
É imprescindível para a Assembleia da República e para o País conhecer os pressupostos e as circunstâncias que determinaram a escolha dos directores nacionais nomeados em Maio de 2002, bem como as razões que levaram, num caso, ao pedido de demissão e, noutro, à demissão dos directores nacionais-adjuntos escassos três meses após a sua nomeação.
É igualmente importante para a Assembleia da República e para o País saber o que aconteceu neste escasso período de tempo, levando a que as pessoas cujos perfis eram adequados em Maio de 2002 se tivessem tornado inadequados em Agosto de 2002.
Noutra sede que não o inquérito parlamentar caberá obter esclarecimento sobre as razões que justificam a necessidade de alteração do modelo organizacional da Polícia Judiciária, sendo que a actual lei orgânica está em vigor apenas desde Novembro de 2000 e as alterações, então introduzidas, resultaram de um largo consenso entre o anterior governo e os partidos políticos com assento parlamentar; não tendo havido sequer avaliação consistente da sua aplicação ou decorrido o tempo razoável para o fazer.
Em defesa da dignidade e do prestígio das instituições democráticas, é absolutamente essencial que não haja, nestes domínios, quaisquer dúvidas, suspeições ou ocultações.
Na inexistência de um consistente esclarecimento por parte do Governo e na legítima invocação da reserva de segredo por parte dos magistrados depoentes, o Partido Socialista entende indubitável recorrer à comissão de inquérito como meio constitucionalmente adequado ao apuramento da verdade dos factos, sob pena de renunciar ao exercício das responsabilidades que à Assembleia da República cabem.
Com efeito, todos estes factos e outros que as averiguações venham eventualmente a apurar só poderão ser definitivamente esclarecidos pela Assembleia da República com o recurso aos poderes excepcionais que a Constituição e a lei conferem às comissões parlamentares de inquérito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com a redacção decorrente da Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro), os Deputados abaixo assinados requerem:

1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça, que levaram à demissão de dirigentes nacionais da Polícia Judiciária três meses depois da sua nomeação, ouvindo-se para o efeito os intervenientes no processo, bem como peritos no combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação política dos actos da responsabilidade do Governo, no que respeita:

a) Aos pressupostos e às circunstâncias que determinaram as supra-indicadas nomeações e cessações de comissões de serviço;
b) À estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais nesse domínio.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - Os Deputados: António Costa (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Alberto Martins (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - José Magalhães (PS) - Bernardino Soares (PCP) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Joaquim Pina Moura (PS) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Ascenso Simões (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Vitalino Canas (PS) - Jamila Madeira (PS) - Celeste Correia (PS) - José Junqueiro (PS) - Silva Pereira (PS) - Ana Benavente (PS) - António Galamba (PS) - Elisa Ferreira (PS) - Cristina Granada (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Jorge Strecht Ribeiro (PS) - Maria do Carmo Romão (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Maria do Rosário Carneiro (PS) - Mota Andrade (PS) - Ana Drago (BE) - Jorge Lacão (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Nelson Baltazar (PS)

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Nelson Baltazar (PS) - José Lello (PS) - João Teixeira Lopes (BE) - Acácio Barreiros (PS) - Laurentino Dias (PS) - Vítor Ramalho (PS) - João Cravinho (PS) - António José Seguro (PS) - Fausto Correia (PS) - José Sócrates (PS) - Vieira da Silva (PS) - Artur Penedos (PS) - Rosalina Martins (PS) - Vicente Jorge Silva (PS) - Teresa Venda (PS) - Maximiano Martins (PS) - Fernando Serrasqueiro (PS).

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos Pereira, Gonçalo Breda Marques, José Manuel Pavão e Manuel de Oliveira na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.

1) Através do Deputado António Cruz Silva, sobre a de Pateira de Fermentelos/rio Águeda.
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre:
- O quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira; (a)
- As novas instalações da PSP em Vila Franca de Xira;
- Os nós de acesso à auto-estrada do norte nos Caniços e Sobralinhos;
- As alternativas para a quadruplicação da linha da Azambuja entre Alhandra e Vila Franca de Xira.
3) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre a construção da Pousada da Juventude.
4) Através do Deputado Gonçalo Breda Marques, sobre a Mata Nacional do Buçaco. (a)
5) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.
6) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre as novas instalações para as Forças de Ordem em Santa Maria da Feira.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Aires de Carvalho, Luís Miranda e João Rui de Almeida na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

1) Através do Deputado Ascenso Simões, ao Sr. Ministro do Economia, sobre:

Número de Unidades Autónomas de Gás já instaladas no território abrangido pelas empresas licenciadas; em que medida o negócio pode ser transferido para parceiros privados ao nível de cada unidade regional; de que forma se tem feito a gestão das empresas cujo capital é detido também por empresas e entidades locais e em que medida se espera atingir todo o território interior abrangido no período temporal previsto no início do processo?

2) Através do Deputado Aires de Carvalho, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro. (a)
3) Através do Deputado Luís Miranda, sobre a calendarização para o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja.
4) Através do Deputado João Rui de Almeida, sobre a loja do cidadão de Coimbra - previsão da entrada em funcionamento dos serviços que integra. (a)

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem a honra de enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Miguel Anacoreta Correia na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

1) Através da Deputada Isabel Gonçalves, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sobre o saneamento básico e abastecimento de água em Leiria.
2) Através do Deputado Miguel Anacoreta Correia:
- Ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o Hospital de Lamego;
- Ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o rio Bestança; (a)
- Ao Sr. Ministro da Educação, sobre a Escola de Hotelaria de Lamego.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º Do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Outubro.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

1) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministro da Saúde, sobre a gestão do Hospital Amadora-Sintra;
2) Através do Deputado Bruno Dias, ao Ministro da Educação, sobre a introdução da educação sexual nas escolas e a aplicação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro. (a)

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

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Perguntas do BE

Através do Deputado João Teixeira Lopes, ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre a política nacional de investigação científica:

1) Perante a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa, que medidas alternativas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal? (a)
2) Que medidas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal, tendo em conta a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial, para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

Perguntas de Os Verdes

Encarrega-me a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes de, nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, indicar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Outubro de 2002.

Através da Deputada Heloísa Apolónia, sobre:
1) Regulamentação das Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 11 de Maio, sobre, respectivamente, adopção de medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum e adopção de medidas de protecção das uniões de facto;
2) Que medidas serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos. (a)

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 48, de 12 de Outubro de 2002).

PETIÇÃO N.º 81/VII (2.ª)
(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE LINDA-A-VELHA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO CONSTITUÍDO PELO PROJECTO DE LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO DA QUINTA DOS ACIPRESTES)

Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

1 - A presente petição deu entrada em 30 de Abril de 1997.
2 - Os peticionantes vêm solicitar a apreciação pela Assembleia da República do eventual prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
3 - Os peticionantes consideram que o projecto de loteamento prejudica manifestamente o interesse público e vêm tentando, junto de diversas instituições e entidades, travar o seu percurso, designadamente, através do recurso aos meios judiciais disponíveis, no caso o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, o qual, contudo com base nos elementos carreados para este processo - lhes negou provimento à pretensão e pelos fundamentos invocados pelos peticionantes.
4 - Os peticionantes requereram a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, em 9 de Fevereiro de 1998, a apensação ao processo relativo à petição de variados documentos, entre os quais figuravam:

- Diverso expediente (cartas, informações internas, deliberações, ofícios e outros) de e para a Câmara Municipal de Oeiras, a respectiva Assembleia Municipal e a própria Liga dos Amigos de Linda-a-Velha e
- As denúncias à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) dos factos e dos argumentos técnico-jurídicos, que consideravam ser de molde a evidenciar uma alegada nulidade no procedimento administrativo relativo ao aludido projecto de loteamento.

5 - Em Dezembro de 1998, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) elaborou um relatório relativo à petição no qual, designadamente, concluía pela solicitação do envio da mesma à IGAT e ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC) posteriormente Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) para recolha de informações habilitadoras da elaboração de um relatório final.
6 - Em 5 de Março de 1999 dava entrada nos serviços competentes da Assembleia da República a resposta do IPPC/IPPAR, por via de ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Cultura, pelo qual se dava nota, designadamente, de que "na freguesia de Linda-a-Velha não (existiam) quaisquer imóveis classificados ou em vias de classificação" e de que, por essa via, não existiam, "na área do património cultural (arquitectónico ou arqueológico) quaisquer restrições administrativas instituídas aos projectos de loteamento e urbanização promovidos naquela freguesia".
7 - Em 25 de Junho de 2002 foi apresentado pelo ora subscritor um relatório intercalar no qual, em face do que antecede e da ausência de qualquer comunicação por parte da IGAT, renovou a solicitação do envio por esta Inspecção-Geral, no prazo máximo de 20 dias, de toda a informação de que dispusesse relativamente ao processo da petição em apreço, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
8 - O aludido relatório intercalar foi submetido, em 26 de Junho de 2002, à apreciação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo merecido, na ocasião, a concordância e o assentimento dos Srs. Deputados presentes na reunião para com as respectivas conclusões.
9 - Em 29 de Julho de 2002 dava entrada nos serviços da Assembleia da República, provindo do Gabinete do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o ofício n.º 3476, de 25 de Julho de 2002, que anexava

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cópia do Parecer n.º 171/90 da IGAT, em cujo ponto 2.5 era analisada a questão relativa ao "Loteamento da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha".
Posto isto,
10 - Resulta textualmente do aludido parecer da IGAT que "depois de cuidado relato dos diversos actos integrados nos processos referidos, o relatório da inspecção analisa as suas eventuais ilegalidades, chegando à conclusão que a deliberação camarária de 20.09.95 que aprovou a operação de loteamento na Quinta dos Aciprestes não violou o PDM de Oeiras, em termos que parecem de sufragar sem reservas".
11 - Na sequência do mencionado Parecer n.º 171/90, o Sr. Inspector-Geral da Administração do Território proferiu o Parecer Final n.º 7/99, no qual sugeria o envio à Liga dos Amigos de Linda-a-Velha da parte da exposição (ponto 2.5. do Capítulo IV) relativa ao Loteamento da Quinta dos Aciprestes.
12 - O aludido parecer, do Sr. Inspector-Geral da Administração do Território veio a merecer, em 11 de Setembro de 1999, a concordância expressa e sem reservas do então Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.º João Cravinho.

Conclusões

Em face do que antecede, o orador relator é levado a propor, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março, o arquivamento da petição, com conhecimento à peticionante do conteúdo do presente relatório.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2002. - O Deputado Relator, Vítor Reis.

PETIÇÃO N.º 75/VIII (2.ª)
(APRESENTADA POR VASCO CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM NÓ DE ACESSO DIRECTO À A1 NO CONCELHO DO CARTAXO)

Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1- Objectivo - Análise factual

O concelho do Cartaxo aspira a ter um acesso à Auto-Estrada (A1) Lisboa - Porto com uma maior proximidade ao concelho e à cidade, tendo já há alguns anos promovido um conjunto de acções cujo objectivo no essencial é o da construção de um nó que venha a situar-se sensivelmente a meio do percurso Aveiras - Santarém.

2 - Enquadramento - Esboço histórico

Em 1995, o então Presidente da Câmara Dr. José Conde Rodrigues enviou uma carta ao Ministro das Obras Públicas, Eng.º Ferreira do Amaral, com conhecimento à JAE e à BRISA, onde referenciava os dados essenciais sobre o concelho, motivando o Governo para a abordagem do problema.
Em 1996, o Presidente da Câmara solicita nova audiência, sobre este assunto, ao então Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António José Crisóstomo Teixeira.
Iniciam-se, nesta altura, uma série de contactos com o Ministério do Equipamento Social, BRISA e JAE, depois IEP, que resultam na negação da construção do nó de acesso, com base num estudo de tráfego executado pela BRISA.
A solução apontada passava por uma variante entre Aveiras de Cima e Cartaxo, cujo estudo está concluído e inscrito no PRN 2000.
No entanto, e por força do interesse demonstrado então pelos concelhos de Santarém, Rio Maior e Azambuja, o Presidente da Câmara do Cartaxo retoma, em 1997, a temática do Nó da A1 com a estrada 114-2 Cartaxo - Rio Maior.
Decorreram dois anos em que se debateu o tema entre as entidades já designadas, concluindo-se com o envio, ao Governo, de um excerto do PDM do Cartaxo, acompanhado de um relatório onde se explicita a necessidade de uma reavaliação do tráfego a servir pelo nó que se deseja inserir na A1.
Durante o ano 1999 é executado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas um trabalho que determina um relatório de avaliação da possibilidade de ligação directa entre a auto-estrada do norte e o Cartaxo, com a introdução de um novo nó.
Nesse estudo, entre diversos considerandos, podemos encontrar alguns que importa ressaltar:

- A EN3 desempenha actualmente (1999) um papel fundamental nas acessibilidades ao concelho do Cartaxo: é caracterizada por um traçado em planta sinuoso; o perfil transversal desta estrada é do tipo 1x1, com vias de no máximo 3,5 metros, sendo de salientar que as suas bermas se apresentam praticamente inexistentes em alguns troços; e a composição do tráfego se caracteriza por uma elevada percentagem de pesados, acima dos 15%, o que dificulta a circulação rodoviária.
- A EN365-2 é uma alternativa que tem sido utilizada, apresenta deficientes características técnicas, coloca o Cartaxo a 12 Km do nó da A1 (nesta data é o acesso mais próximo) e obriga a atravessar as povoações de Aveiras de Cima, Casais de Penedos e Pontével.
- A EN114-2 representa uma importante ligação ao norte da zona Oeste e é detentora de um traçado em planta de características regulares; esta infra-estrutura cruza-se com a auto-estrada através de uma passagem superior a cerca de 3 Km da cidade do Cartaxo; na realidade, com uma possível beneficiação perto do futuro IP6 (agora, em 2002, já ao serviço e designado por A15), a EN114-2 poderá vir a representar uma importante ligação a este itinerário e à própria auto-estrada A1 e, deste modo, melhorar significativamente a acessibilidade do Cartaxo à zona Oeste, embora não melhore significativamente o acesso para o sul do Cartaxo.
- Os custos de construção do novo nó prevêem-se de 600 mil contos para a implantação e de 40 000 contos para a exploração.
- Os dados que referenciam este trabalho têm como base o estudo de tráfego realizado em 1989.

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No estudo referido chega-se a algumas conclusões, das quais se ressaltam duas:

- Para uma adequada decisão deverá proceder-se a um novo estudo de tráfego baseado em valores mais actuais.
- Existindo em aberto a possibilidade de introdução de um novo nó na A1, a sua concretização poderá realizar-se em simultâneo com o alargamento previsto para 2x3 faixas de rodagem, entre Aveiras e Santarém.

Em 28 de Junho de 1999 o Secretário de Estado das Obras Públicas, com base no relatório do IEP, decide pela não construção do nó em referência, considerando que esta avaliação "deverá aguardar os reflexos" da melhoria da rede na região.

3 - Enquadramento - Contactos políticos e institucionais

Durante o ano de 2000, foram estabelecidos diversos contactos entre a Câmara do Cartaxo e o Governo, no sentido de induzir resposta positiva à pretensão, com base em diversos argumentos que se somavam:

- O local que se considera mais adequado é o da intersecção da A1 com a EN 114-2, situado a cerca de 3 Km da cidade do Cartaxo;
- Este nó servirá não só as populações do concelho do Cartaxo, mas também dos concelhos de Santarém e de Rio Maior, no nó de Malaqueijo da A15;
- É convicção dos três concelhos designados que a existência do nó promoverá efeitos indutores e multiplicadores para a economia e desenvolvimento regional:

Um destes contactos com o Secretário de Estado das Obras Públicas em que estiveram presentes alguns Deputados do Círculo de Santarém, entre os quais o próprio relator deste parecer, foi conclusivo quanto à vontade política do Governo, por se considerar adequada e oportuna a pretensão, negociar a construção do nó com a BRISA, na fase de alargamento de duas para três faixas de rodagem da A1.
Na sequência, o Secretário de Estado das Obras Públicas exarou um despacho para o IEP para, em conjunto com a BRISA, avaliar a viabilidade da introdução do novo nó na A1.
Em 3 de Janeiro de 2002, em resposta a requerimento apresentado pela Deputada Maria José Campos, o Ministro do Equipamento Social informa:

"O IEP - Instituto das Estradas de Portugal - tem em curso um processo de consulta prévia a cinco empresas para elaboração de um estudo de tráfego de acessibilidade ao Cartaxo, de modo a aferir da necessidade da introdução do novo nó na A1".

Em 26 de Janeiro de 2002, dá entrada na Assembleia da República uma petição assinada por mais de 4000 cidadãos, agora em apreciação, designada por petição n.º 75/VIII (3ª), apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas no sentido da construção do nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo.

3 - Enquadramento político-social

Em 26 de Fevereiro de 2002, constitui-se um grupo de trabalho para avaliar o impacto do nó pretendido enquanto factor de atracção empresarial para a região, descongestionamento da EN3, promoção da segurança e assistência a acidentes na A1 e na região, resposta aos desafios promotores do desenvolvimento resultantes da construção do novo aeroporto da OTA e determinação da relação custo/benefício.
Este grupo de trabalho envolve diversas personalidades com responsabilidade na região, directamente interessadas na solução: Presidentes das Câmaras Municipais do Cartaxo, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Rio Maior e Santarém, Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, Presidente da Associação de Municípios da Lezíria do Tejo, Presidente do NERSANT, Presidente do CADEC e Presidente do IDERSANT que, em conjunto com outros colaboradores, decidiram suportar e apoiar o objectivo em causa, conforme documento que enviaram à Assembleia da República em 2 de Março de 2002.

5 - Enquadramento político-partidário

Este assunto foi amplamente discutido e analisado na fase de candidatura às eleições legislativas de 2002, tendo havido diversas tomadas de posição nos debates que decorreram e em que se discutiram objectivos e factores de desenvolvimento regional, no que respeita aos diversos constrangimentos das acessibilidades no distrito de Santarém.
Tendo o relator participado em diversos destes debates, pode afirmar por ser verdade que a defesa do objecto desta petição foi dos poucos assuntos que mereceu aprovação, defesa e cumplicidade na acção programática de todos os partidos que participaram, tendo o PSD e o PS feito incluir esse objectivo nos seus programas regionais. O CDS-PP, a CDU e o Bloco de Esquerda assumiram posições públicas definitivamente favoráveis àquele objectivo.

6 - Contributos recebidos

Foram diversos os contributos recebidos para a concretização deste relatório, entre os quais se destacam:

- Documento do grupo de trabalho constituído no âmbito social;
- Documentos disponíveis na Assembleia da República;
- Relatório de avaliação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
- Processo enviado pela Câmara Municipal do Cartaxo;
- Declarações públicas do Presidente da Associação de Municípios da Lezíria do Tejo;
- Declarações públicas do Presidente do NERSANT;
- Documentos programáticos do PSD e do PS na fase de candidatura às eleições legislativas de 2002;
- Diversos artigos da imprensa nacional e regional.

7 - Custos previsíveis

O custo previsível da obra deverá situar-se na ordem dos três milhões de euros, podendo vir a ser inferior, se integrado de uma forma adequada no alargamento para 2x3 faixas do troço Aveiras - Santarém, cujo projecto está em fase de conclusão.

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8 - Benefícios previsíveis

Os benefícios previsíveis deste investimento, caso venha a ser considerado, são:

- Descongestionamento da EN3, da EN365-2 e da estrada municipal do Cartaxo, beneficiando de forma directa os concelhos de Azambuja e Cartaxo;
- Aproximação da cidade do Cartaxo à A1, cujo acesso de 24 Km, pela EN3 ou de 12 Km pela EN365-2 passando por três povoações, passará a ser de 3 Km, com um traçado em planta de características regulares;
- Benefício directo para acesso à zona norte e oeste do concelho do Cartaxo, à zona norte do concelho da Azambuja e à zona sul e oeste do concelho de Santarém;
- Benefícios indirectos, mas importantes, para os concelhos de Rio Maior, de Almeirim e de Salvaterra de Magos nos respectivos acessos de Malaqueijo da A15, ponte Salgueiro Maia que liga Santarém a Almeirim e ponte D. Amélia que liga Cartaxo a Muge (Salvaterra de Magos);
- Maior celeridade na prestação de socorro, no caso de acidente grave na A1 no troço Aveiras-Santarém, actualmente com 20 Km de extensão;
- Maior capacidade de atracção para a localização de empresas na região;
- Redução do custo de operação dos utentes que circulam na área de influência definida por estes concelhos de 50$00/Km (0,25 euros/km) em troços percorridos fora da auto-estrada, para 46$00/Km (0,23 euros/Km) em auto-estrada (dados do relatório de 1999);
- Redução do tempo de percurso entre diversos pólos urbanos importantes da região, como é exemplo meramente indicativo o percurso Lisboa - Cartaxo (dados do relatório de 1999):

Lisboa - Cartaxo Sem nó na A1 Com nó na A1
Percurso na A1 46 Km - 28 minutos 56 Km - 34 minutos
Percurso na EN3 24 Km - 30 minutos
Percurso na EN365-2 12 Km - 24 minutos
Percurso na EN114-2 3 Km - 4 minutos
Percurso Total 70 Km ou 58 Km 58 Km
Tempo Total 58 min ou 52 min 38 minutos
Custo operação 16,58€ ou 13,58€ 13,63€

A região ficará com uma capacidade de resposta mais adequada ao desenvolvimento que a instalação do futuro aeroporto da OTA irá promover, motivando a localização de estruturas empresariais que nessa fase se irá concretizar.

9 - Conclusões

O objecto da petição em causa tem fundamento, apresenta benefício para as populações e para a estrutura empresarial e a sua concretização confere à região factores de desenvolvimento positivos.

9 - Parecer

Somos de parecer que a petição está em condições de ser apreciada em Plenário e que a Assembleia da República recomende ao Governo a tomada de decisão política favorável à inserção de um nó na A1, na actual travessia da EN114-2, se os estudos de tráfego mais actuais confirmarem a sua justificação e apoie a negociação que o Governo terá de fazer com a concessionária para esse efeito, de forma a que a obra possa ser integrada no custo base inicialmente previsto de alargamento - de 2 para 3 faixas em cada sentido -, sem encargos adicionais para o Estado ou para os utentes, no troço da auto estrada A1 Aveiras - Santarém.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Nelson Baltazar - A Vice-Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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0088 | II Série B - Número 016 | 12 de Outubro de 2002