Página 223
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003 II Série-B - Número 32
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Votos (n.os 37 a 39/IX):
N.º 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
N.º 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (apresentado pelo BE).
N.º 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.º 7/IX (Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Página 224
0224 | II Série B - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003
VOTO N.º 37/IX
DE PESAR PELO ACIDENTE QUE VITIMOU A TRIPULAÇÃO DO VAIVÉM COLUMBIA
No passado dia 1 de Fevereiro, a 28.ª viagem do vaivém Columbia ficou marcada pela tragédia, dor e luto. O mundo assistiu atónito e horrorizado às imagens passadas pela televisão que davam conta da desintegração do Columbia e da morte dos seus sete tripulantes.
A Assembleia da República transmite à nação norte-americana a mais profunda solidariedade neste hora difícil que está a passar.
Estendemos ainda a solidariedade ao povo de Israel que, pela primeira vez, esteve representado por um astronauta, numa missão da NASA, e que tragicamente não a conseguiu terminar.
A Assembleia da República expressa a admiração pela decisão determinada da administração norte-americana, de que o Programa Espacial vai continuar como prova de que as vidas perdidas não foram em vão.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o seu mais sincero voto de profundo pesar pelas vidas perdidas e transmite a solidariedade do povo português a todos aqueles que trabalham diariamente por uma causa de vital interesse para a humanidade, como é a investigação espacial.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2003. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.
VOTO N.º 38/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CÉSAR MONTEIRO
Com a morte de César Monteiro, morreu alguém que não pedia licença a ninguém. Que não se preocupava com o que dele dizia a crítica, com o que lhe diziam os produtores, com o que pensava o público. Não se preocuparia, mesmo, com o que dele disséssemos aqui, hoje.
Com a morte de César Monteiro, morreu uma parte da liberdade. Morreu João de Deus, um louco, como César Monteiro, um génio, como ele. E os génios, já se sabe, nunca têm de se explicar.
Com a morte de César Monteiro, perdeu-se um dos melhores cineastas da história portuguesa. Podia dizer que deu a conhecer, em todo o mundo, a cinematografia portuguesa. Podia dizer que manteve níveis de produção pouco habituais. Podia dizer que foi responsável por muitas polémicas que ajudaram a trazer para a praça púbica o debate sobre a criação artística. Podia até falar das dezenas de prémios que recebeu, apesar da incompreensão com que o País o brindava com frequência.
Mas o mais importante ficaria por dizer: César Monteiro fez-nos sentir vivos. E isso vale mais do que tudo.
"À flor do mar", "O último mergulho", "A bacia de John Wayne", "Recordações da Casa Amarela", "Comédia de Deus" ou "As bodas de Deus" são só alguns dos muitos filmes de César Monteiro.
César Monteiro disse um dia sobre outro realizador, com o humor corrosivo que lhe era habitual, que "este país descobriu que tem um cineasta maior do que ele próprio. Como não é possível alargar o país, encolhe-se o cineasta". Felizmente, César Mosteiro ficou sempre grande. Mesmo quando o País não deu por isso.
Com a morte de César Monteiro, os ecrãs de muitos cinemas ficaram negros. Ele teria gostado.
A Assembleia da República transmite aos amigos, à família e aos colegas de profissão o profundo pesar pelo falecimento do cineasta João César Monteiro e presta-lhe homenagem por tudo o que fez pelo cinema e pela cultura em Portugal.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Joana Amaral Dias.
VOTO N.º 39/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CRAVEIRINHA
Para Moçambique, a perda de José Craveirinha não é apenas a perda de uma voz maior da literatura moçambicana, é a perda de uma das vozes fundadoras de uma identidade literária moçambicana, a qual atravessou o século XX e que, portanto, empreendeu a caminhada que o povo moçambicano e a sua literatura percorreram no sentido da afirmação da independência.
Depois de 80 intensos anos de vida, em que foi sobretudo poeta, mas também atleta e jornalista e revisor e contista e ensaísta e "cidadão de uma nação que ainda não existe", como ele proclamou no seu livro de estreia Xigubo, editado em Lisboa, em 1964, pela Casa dos Estudantes do Império, Craveirinha deixa-nos mas não sem antes nos ter contemplado, em 1995, com uma espécie de testamento, a que chamou "Poema de José Craveirinha num dia em que estava todo negro" e onde diz:
Olhem José Craveirinha que vai
vestido de negro passando
no luto calmo de si mesmo. (...)
Olhem José Craveirinha que leva o autêntico cerne
(...) do signo romântico das aves que cantam
na fatal paisagem de um continente
e nos poemas subversivos que o poeta não inventou. (...)
Olhem José Craveirinha que vai
No fatalismo atávico dos tambores rongas
Passando vestido de negro
No luto de si mesmo".
E nestes versos Craveirinha diz-se inteiro naquilo que constituiu o essencial da sua poesia, da sua prática da cidadania, da sua vida - a afirmação de uma identidade moçambicana construída:
- por um lado, num discurso literário que, como lembra Rui Knopfli, "transporta em si, profundamente arreigadas, as sementes de revolta, a denúncia frontal de uma exacerbada condição de injustiça, o amor e a raiva, temperados no lume obstinado da compaixão e solidariedade"; e basta lembrar alguns versos do famoso poema "Grito negro":
Eu sou carvão.
Tenho que arder
Queimar tudo com o fogo da minha
Combustão.
Sim!
Eu sou o teu carvão, patrão.
Página 225
0225 | II Série B - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003
- por outro lado, (uma identidade moçambicana) feita de um ideal de mestiçagem harmoniosa, que de resto o marca biologicamente, filho que foi de pai algarvio branco e de mãe ronga negra, mestiçagem cultural espelhada no célebre poema "A fraternidade das palavras", que termina assim:
E eis que num espasmo
de harmonia como todas as coisas
palavras rongas e algarvias ganguissam
neste satanhoco papel
e recombinam o poema.
Craveirinha iniciou a sua actividade, quer como jornalista quer como poeta, nos anos 50, no jornal moçambicano Brado Africano, jornal pelo qual lutou com todas as suas forças, tendo publicado depois em revistas africanas, portuguesas, como Mensagem, e brasileiras, sobretudo, embora hoje seja um poeta traduzido em inúmeras línguas. Ele é, de resto, um escritor muito premiado nacional e internacionalmente, tendo sido prémio Camões em 1991.
Para além do já referido Xigubo, logo apreendido pela PIDE, que o usou como prova nos processo de que foi vítima durante o período em que esteve preso, entre 1965-69, Craveirinha tem inúmeros títulos publicados, de que destaco Karingana ua Karingana, Cela 1, Maria. Foi um embaixador da literatura moçambicana no mundo e foi o 1.º Presidente da Associação de Escritores Moçambicanos.
Para além de tudo isto, e porventura antes de tudo isto, Craveirinha foi um apaixonado pela língua portuguesa que cultivou com exaustivo trabalho e que aprendeu a amar pelos lábios desse pai algarvio, colono pobre cuja voz grave relembra "recitando Guerra Junqueiro ou Antero, a quem ele dedicou um extraordinário poema intitulado "Ao meu belo pai ex-emigrante", no qual garante:
(...) não esqueço
meu antigo português puro
que me geraste no ventre de uma tombasana
eu mais um novo moçambicano
semiclaro para não ser igual a um branco
qualquer
e seminegro para jamais renegar
um glóbulo que seja dos Zambezes do
meu sangue.
É, portanto, também a língua portuguesa que está de luto hoje, porque foi um grande poeta de língua portuguesa que perdemos todos, moçambicanos, portugueses e todos quantos falam e amam o português, todos quantos querem dizer com Craveirinha:
Amigos:
as palavras mesmo estranhas
se têm música verdadeira
só precisam de quem as toque
ao mesmo ritmo para serem
irmãs.
Em 1997, no Centro Cultural do Alto Minho, num encontro em que Luandino Vieira o considerou um "dos maiores poetas da África Austral", Craveirinha lembrava que grande parte da responsabilidade da permanência ou não do português em Moçambique depende de Portugal: importa, então, que ao lembrar hoje Craveirinha lembremos esta premente, urgente e patriota necessidade de contribuirmos para tocar ao mesmo ritmo as palavras portuguesas para poderem continuar a ser irmãs.
Ao povo moçambicano e à família de José Craveirinha, a Assembleia da República manifesta assim o seu maior pesar.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: Isabel Pires de Lima (PS) - Guilherme Silva (PSD) - Manuela Melo (PS) - João Teixeira Lopes (BE) - Manuel Maria Carrilho (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - José Magalhães (PS) - Rosalina Martins (PS) - Maria Santos (PS) - Carlos Carvalhas (PCP) - António Filipe (PCP) - Augusto Santos Silva (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luiz Fagundes Duarte (PS).
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 7/IX
(REQUERIMENTO DE OS VERDES E DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 221/2002, DE 22 DE OUTUBRO)
Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 4 de Fevereiro de 2003, analisou na especialidade a apreciação parlamentar n.º 7/IX, da iniciativa de Os Verdes e do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, o qual "altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas", com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Nesta iniciativa legislativa, é apresentada uma proposta de alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 221/02.
Submetida a votação a proposta em causa, foi a mesma rejeitada por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
Nota: O relatório foi aprovado.
PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Isménia Franco, Costa e Oliveira, José Manuel Pavão e Maria Ofélia Moleiro, na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2003:
1) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre:
- Perspectivas do Aeroporto de Beja; (a)
- Investimentos públicos no distrito de Beja a nível rodoviário e ferroviário;
- Metro ligeiro de superfície Aloés - Falagueira;
- Promoção turística de Portugal por ocasião do Euro 2004;
Página 226
0226 | II Série B - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003
- Eventual utilização para fins civis da pista de Alverca em articulação com o Aeroporto da Portela;
- Implementação das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
2) Através da Deputada Isménia Franco, sobre a ponte do Outeiro - Sarrasola - Cacia.
3) Através do Deputado Costa e Oliveira, sobre o apoio ao desporto para deficientes e à respectiva federação.
A problemática do desporto para deficientes, em Portugal, apresenta um conjunto de indicadores que nos colocam muito aquém do que se verifica, por exemplo e em particular, na União Europeia.
De facto, entre nós, apenas 0,3% da população deficiente pratica desporto, o que é confrangedor.
No entanto, apesar de ser assim, apesar desta base tão frágil, o Movimento Paralímpico Nacional exibe resultados verdadeiramente espectaculares, a nível europeu e mundial.
Penso e sei que o Sr. Secretário de Estado comunga da minha linha de pensamento, que muito há a fazer nesta matéria, pelo que lhe perguntaria o seguinte:
1 - O que está o Governo disposto a fazer, para que se aumentem os níveis de prática desportiva, junto das populações e indivíduos portadores de deficiência?
2 - O que pensa o Governo das Bolsas e Prémios que estavam estipulados, do anterior, para apoio aos atletas deficientes? Pensa que podem verificar-se melhorias nesta matéria?
3 - O que pensa o Sr. Secretário de Estado da possibilidade de se criar uma rede, a nível nacional, junto do Instituto Nacional do Desporto, de técnicos especializados nesta problemática do desporto para deficientes?
4 - Está de acordo com a criação do Comité Paralímpico de Portugal e, em caso afirmativo, se está disponível para trabalhar o assunto no quadro da revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, motivando a constituição da necessária e desejável comissão instaladora? E por fim, Sr. Secretário de Estado,
5 - Qual o apoio possível, na óptica desportiva, nas celebrações do ano europeu para as pessoas portadoras de deficiência? (a)
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - O Deputado do PSD, Costa e Oliveira.
4) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.
O hospital central especializado em crianças, Maria Pia, com sede na rua da Boavista n.º 827 na cidade do Porto, é uma instituição centenária com uma folha de serviço que muito honra a sua cidade e também a região norte.
Todavia, a vetustez das suas instalações e a arquitectura desajustada à sua importante missão assistencial têm condicionado a sua missão, pelo que há mais de 30 anos se coloca a questão da sua substituição. Assinala-se a propósito que chegou mesmo a fase adiantada o projecto de construção de um hospital pediátrico com 400 camas e que foi posteriormente abandonado.
Atento às realidades sócio-demográficas da última década, novos métodos assistenciais e ainda modernos conceitos de assistência à saúde das crianças, decidiram os sucessivos governos concordar e apoiar o projecto da construção dum hospital materno-infantil, projecto este que contemplava a substituição do velho Maria Pia e o aproveitamento da cinquentenária Maternidade Júlio Diniz, ambos situados no coração da cidade, projecto mais conhecido por Centro Materno-Infantil do Norte.
Com este projecto que reputamos economicamente defensável, que é oportuno porque consagra a vontade de duas comunidades de saúde, acertado porque respeita o direito das mães e das crianças, a cidade do Porto ficaria com um equipamento social e assistencial que muito beneficiaria as futuras mães, filhos e as sucessivas gerações.
Concluídos que foram os arrastadores trabalhos das comissões que elaboraram o programa funcional, e aprovado que foi em sede política da saúde, uma vez efectuado o estudo prévio e projecto de arquitectura, compete-me perguntar:
1 - Quais as razões para a demora que se verifica na apreciação deste projecto?
2 - Existem algumas razões que possam impedir a concretização deste equipamento que tão necessário se mostra à saúde materno-infantil?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2003. - O Deputado do PSD, José Manuel Pavão.
5) Através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre as medidas a adoptar pelo Governo para prevenir a deslocalização de empresas (Ministério da Economia).
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maximiano Martins, Luís Miranda, Augusto Santos Silva e José Pontes, na sessão plenária de 7 Fevereiro de 2003:
1) Através do Deputado Maximiano Martins ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
2) Através do Deputado Luís Miranda ao Ministério da Administração Interna sobre o Quartel da GNR em Figueira de Cavaleiros (Ferreira do Alentejo). (a)
Página 227
0227 | II Série B - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003
3) Através do Deputado Augusto Santos Silva ao Ministério da Ciência e Ensino Superior sobre a situação que se vive no Instituto de Investigação Científica Tropical.
4) Através do Deputado José Pontes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o traçado do IP9 entre Viana do Castelo e Ponte de Lima. (a)
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Abrunhosa, Miguel Paiva e Manuel Cambra, na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2003:
1) Através do Deputado João Abrunhosa ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sobre:
- A abertura de um curso de licenciatura em medicina no ensino superior privado;
- As deduções, em sede de IRS, das propinas pagas no sector privado do ensino superior.
2) Através do Deputado Miguel Paiva ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o antibiótico detectado em ovos, carne de porco e mel.
3) Através do Deputado Manuel Cambra:
- Ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a revisão da legislação autárquica;
- Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a degradação do IP5 e sobre a situação da Ponte Europa em Coimbra. (a)
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Fevereiro:
Através do Deputado Bruno Dias ao Ministro da Economia sobre:
- As falhas na distribuição de energia eléctrica produzida pela EDP;
- O controlo que ao Governo cabe exercer à actividade da concessionária de distribuição de energia eléctrica. (a)
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.
Perguntas do BE
Junto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 7 de Fevereiro de 2003:
Através da Deputada Joana Amaral Dias ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
Um estudo da autoria da revista Teste Saúde sobre qualidade alimentar indicou a existência de resíduos de medicamentos em metade das amostras de mel (15% das amostras, aliás, acusam mesmo cloranfenicol, substância com elevado teor de toxicidade proibida na União Europeia), em 40% nos ovos e 10% na carne de porco. Perante este grave problema de qualidade alimentar e, eventualmente, de saúde pública, que medidas de controlo alimentar, fiscalização e punição aos infractores pretende o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver?
Perante a gravidade dos factos registados no estudo alimentar publicado pela Teste Saúde - indicando a presença em certos alimentos de origem animal de substâncias nocivas à saúde dos animais e, eventualmente, à própria saúde pública -, que medidas de controlo alimentar, fiscalização e punição aos infractores pretende o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver para assegurar a legalidade e a confiança dos cidadãos nos produtos alimentares que consomem? (a)
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar, para a reunião plenária de 7 de Fevereiro de 2003, as seguintes perguntas ao Governo:
- Sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais, designadamente as novas construções;
- Ensino recorrente: ponto da situação relativamente às medidas tomadas em relação aos casos de fraude e uso abusivo detectados no ensino secundário recorrente do ensino privado e as implicações decorrentes da aplicação do Despacho n.º 3451/2002, de 1 de Fevereiro. (a)
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 Fevereiro de 2003 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 85, de 8 de Fevereiro de 2003).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 228
0228 | II Série B - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003