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0001 | II Série B - Número 034S | 22 de Fevereiro de 2003

 

Sábado, 22 de Fevereiro de 2003 II Série-B - Número 34

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Requerimentos [n.os 1719 a 1750/IX (1.ª)-AC e n.os 852 a 1076/IX (1.ª)-AL) :

N.º 1719/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Paula Carloto e Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.
N.º 1720/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues, José Manuel Pavão e Paula Malojo (PSD) aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a barragem do Baixo Sabor.
N.º 1721/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos trabalhadores contratados no Consulado de Portugal no Rio de Janeiro.
N.º 1722/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a reestruturação do INDEP.
N.o 1723/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação económica e laboral em Figueiró dos Vinhos.
N.o 1724/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Rui Cunha e Luís Miranda (PS) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre as dívidas da Câmara Municipal de Ourique ao fisco e à segurança social.
N.o 1725/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre a venda do ex-Hospital de Arroios.
N.o 1726/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança indevida de taxas moderadoras.
N.º 1727/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a biblioteca pública de Braga.
N.º 1728/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a ameaça de despedimento colectivo ilegal no Hotel Alfa.
N.º 1729/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento do posto de atendimento da EDP em Lagos.
N.º 1730/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a profissionalização dos docentes com licenciaturas em economia e gestão.
N.º 1731/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre os direitos dos trabalhadores.
N.o 1732/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Governo sobre a rede consular na Alemanha.
N.o 1733/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.o 1734/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Economia sobre o processo de falência dos Supermercados Gama, SA.
N.o 1735/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a Associação de Solidariedade Social de Sapiãos, em Boticas.
N.º 1736/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Sayago, Zamora.

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N.o 1737/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde no distrito de Vila Real.
N.o 1738/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação das trabalhadoras da empresa Bawo.
N.º 1739/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Rosa Albernaz (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a actividade piscatória e a arte da majoeira.
N.º 1740/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o tráfego na CREL, IC 19 e 2.ª Circular.
N.º 1741/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao mesmo Ministério sobre o EURO 2004 - acessibilidades ao estádio do Sport Lisboa e Benfica.
N.º 1742/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a substituição do ex-director do centro de emprego de Guimarães.
N.º 1743/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Jamila Madeira (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o fim do Serviço Militar Obrigatório (SMO).
N.º 1744/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Manuela Melo e Luiz Fagundes Duarte (PS) ao Ministério da Cultura sobre a fusão do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e do Instituto Português de Arqueologia (IPA).
N.os 1745 e 1746/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério, solicitando informações.
N.º 1747/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a RTP-Internacional - delegações e correspondentes no estrangeiro.
N.º 1748/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministro da Presidência sobre os centros de emissão de Faro da RTP e da RDP.
N.º 1749/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos em entidades bancárias que tenham acordo com a Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS)
N.º 1750/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a elevada sinistralidade na vila de Porches.
N.os 852 a 1076/IX (1.ª)-AL - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais do Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Mangualde, Mesão Frio, Vimioso, Vale de Cambra, Vagos, Terras de Bouro, Soure, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Serpa, Proença-a-Nova, Penela, Penacova, Pampilhosa da Serra, Ourique, Oleiros, Oliveira do Hospital, Oliveira do Bairro, Oliveira de Azeméis, Murtosa, Moura, Montemor-o-Velho, Montemor-o-Novo, Mogadouro, Mirandela, Miranda do Douro, Mira, Miranda do Corvo, Macedo de Cavaleiros, Ílhavo, Fundão, Freixo de Espada à Cinta, Figueira da Foz, Estremoz, Estarreja, Esposende, Castro Verde, Castelo de Paiva, Batalha, Covilhã, Coimbra, Celorico de Basto, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Bragança, Beja, Barcelos, Arraiolos, Anadia, Almodôvar, Aljustrel, Albergaria-a-Velha, Águeda, Alfândega da Fé, São Pedro do Sul, Trancoso, Sintra, Sabugal, Redondo, Póvoa do Varzim, Porto de Mós, Porto, Portalegre, Pombal, Pinhel, Penafiel, Pedrógão Grande, Fornos de Algodres, Vila Viçosa, Vendas Novas, Vila Nova de Foz Côa, Viana do Alentejo, Valongo, Trofa, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Marco de Canavezes, Maia, Mafra, Leiria, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Fronteira, Sardoal, Santiago do Cacém, Salvaterra de Magos, Sabrosa, Ribeira de Pena, Ponte de Lima, Penedono, Penalva do Castelo, Ponte da Barca, Ourém, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Oliveira de Frades, Seixal, Sernancelhe, Setúbal, São João da Pesqueira, Sines, Figueira de Castelo Rodrigo, Castelo de Vide, Caldas da Rainha, Constância, Chamusca, Celorico da Beira, Benavente, Baião, Avis, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Poiares, Vila de Rei, Vila Verde, Alcácer do Sal, Arcos de Valdevez, Armamar, Boticas, Caminha, Carregal do Sal, Castro Daire, Chaves, Tondela, Viseu, Vouzela, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Paços de Ferreira, Paredes, Sátão, Meda, Monforte, Mora, Nazaré, Nisa, Óbidos, Aguiar da Beira, Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alter do Chão, Alvaiázere, Ansião, Arruda dos Vinhos, Tomar e Tabuaço, Alpiarça, Almeirim, Rio Maior, Mação, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Almada, Alcochete, Alcácer do Sal, Montijo, Moita, Grândola, Barreiro, Sesimbra, Seixal, Santiago do Cacém, Palmela, Alcanena, Abrantes, Vila Nova de Gaia, Chamusca, Constância, Boticas, Coruche, Entroncamento, Cartaxo, Benavente, Ourém, Golegã, Ferreira do Zêzere, Póvoa de Varzim, Porto, Valongo, Santo Tirso, Vila do Conde, Marco de Canavezes, Penafiel, Matosinhos, Paredes, Paços de Ferreira, Felgueiras, Baião, Vila Pouca de Aguiar, Gondomar, Lousada, Maia, Amarante, Valpaços, Santa Marta de Penaguião, Sines, Setúbal, Vila Real, Murça, Mondim de Basto, Montalegre, Sabrosa, Ribeira de Pena, Peso da Régua, Arcos de Valdevez, Monção, Paredes de Coura, Caminha, Melgaço, Valença, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Alijó, Vila Nova de Cerveira, Viana do Castelo, Chaves e Mesão Frio sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.

Respostas a requerimentos (n.os 226, 520, 649, 678, 681, 798, 1038, 1066, 1108, 1123, 1149, 1182, 1201, 1226 a 1254, 1263, 1271, 1272, 1283, 1305, 1314, 1318, 1342, 1350, 1359, 1361, 1365, 1369, 1412, 1431, 1447, 1450 e 1451/IX (1.ª)-AC e n.os 698, 746, 763, 780 e 807/IX (1.ª)-AL):

Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 226/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as estações de base de telemóveis.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 520, 649, 678 e 681/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) e António Galamba (PS), sobre, respectivamente, as portagens no IC 1 (Porto/Viana do Castelo), as acessibilidades ao interior do norte alentejano, a lógica das SCUT com portagens no troço da A8 entre o Bombarral e a Tornada, nas Caldas da Rainha, e as SCUT com portagens em ano de Campeonato Europeu de Futebol organizado por Portugal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 798/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Consulado Geral de Portugal em San Francisco, Estados Unidos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1038/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o futuro da DOCAPESCA, SA.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1066/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma - prazo de entrega de requerimentos para os portugueses residentes no estrangeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1108/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PSD), sobre a reestruturação consular.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1123/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação da PSP em S. Mamede de Infesta.

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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1149/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Consulado de Curitiba.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1182/IX (1.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a construção de rotundas.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1201/IX (1.ª)-AC do Deputado Vitalino Canas e outros (PS), sobre a falha de energia eléctrica no concelho de Constância.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 1226 a 1254 e 1263/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre, respectivamente, a rede consular no Reino Unido, Luxemburgo, Itália, Irlanda, França, Bélgica, Brasil, Argentina, Estados Unidos da América, Canadá, Suíça, Suécia, Venezuela, Uruguai, China, Moçambique, Marrocos, Guiné-Bissau, Angola, África do Sul, Tailândia, Índia, Andorra, Espanha, Grécia, Holanda, Austrália, Zimbabwe e Namíbia e os leitores de português.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 1271 e 1272/IX (1.ª)-AC do Deputado José Saraiva (PS), sobre o comportamento da PSP para com os "arrumadores" de veículos da cidade do Porto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 1283/IX (1.ª)-AC do Deputado Pedro Roque e outros (PSD), sobre a situação laboral na empresa LUSOSIDER, Projectos Siderúrgicos, SA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1305/IX (1.ª)-AC do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a passagem de nível da estação de Garvão.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1314/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a coordenação do ensino de português nos Estados Unidos da América.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1318 e 1342/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre, respectivamente, a dupla nacionalidade/passaportes e o Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1350/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a preservação da estação ferroviária de Tadim, em Braga.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1359/IX (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a inclusão do idioma de português na publicação dos títulos de propriedade industrial.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1361/IX (1.ª)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre o encerramento da passagem de nível sem guarda em Garvão, Ourique.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 1365/IX (1.ª)-AC dos Deputados José Apolinário e Luís Carito (PS), sobre o POOC e o núcleo piscatório da Ilha da Culatra, no concelho de Faro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1369/IX (1.ª)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a situação dos cidadãos portugueses na África do Sul.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 1412/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ausência de serviços públicos em Campo, Valongo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1431/IX (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1447/IX (1.ª)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre as portagens na CREP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.º 1450/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a "Constituição secreta de Romano Prodi".
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1451/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a passagem de nível na aldeia de Garvão, em Ourique.
Das Câmaras Municipais de Castro Verde, Pampilhosa da Serra, Portimão, Redondo e Crato, respectivamente, aos requerimentos n.os 698, 746, 763, 780 e 807/IX (1.ª)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.

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