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0251 | II Série B - Número 036 | 15 de Março de 2003

 

introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, nomeadamente nos seus artigos 6.º, 15.º, 16.º e 20.º nos confere e com base em todo o supracitado, solicitamos a V. Ex.ª se digne promover o agendamento e discussão do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, com vista à sua alteração, por forma a permitir, no respeito pelas leis democráticas do nosso país, que tão breve quanto possível seja restaurado o concelho de Samora Correia, bem como quaisquer outras decisões pertinentes que a Assembleia da República possa considerar necessárias para alcançar a finalidade objecto da presente petição.

O primeiro subscritor, Ana Isabel Oliveira Reis Casquinha.

Nota: Desta petição foram subscritores 4731 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.