Página 1
0001 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Sábado, 18 de Outubro de 2003 II Série-B - Número 5
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 92 a 130/IX (2.ª)-AC) :
N.º 92/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção da extensão de saúde do Centro de Saúde de Vialonga.
N.º 93/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a colocação de uma protecção acústica e visual na A1, junto a Alverca do Ribatejo.
N.º 94/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a proibição de circulação dos veículos de matérias perigosas na EN 366 às sextas-feiras no período entre as 18 horas as 21 horas, o que obriga a efectuar um desvio por dentro de duas localidades - Eireira e Lapa - que não possuem condições de segurança para a circulação deste tipo de veículos em consequência do disposto na Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro.
N.º 95/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a protecção social aos ex-emigrantes portugueses na Suiça.
N.o 96/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) ao Primeiro-Ministro sobre o PRASD (Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos).
N.o 97/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
N.o 98/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a definição do traçado do IP 5 entre Boaldeia/Viseu /Mangualde.
N.o 99/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os incêndios florestais no distrito de Portalegre, nomeadamente no Parque Natural da Serra de São Mamede.
N.o 100/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades rodoviárias a Vila Nova de Cacela.
N.º 101/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre as situações de ilegalidade em várias empresas no distrito de Leiria.
N.º 102/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a assistência a grávidas e recém-nascidos das comunidades imigrantes.
N.º 103/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o impacte ambiental que decorrerá da construção da Estrada Nacional 230.
N.º 104/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a desmatação do regolfo de Alqueva.
N.os 105 e 106/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus e solicitando documentação.
N.o 107/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado dos Transportes sobre mobilidade condicionada.
Página 2
0002 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
N.o 108/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os fogos florestais e suas incidências no Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
N.o 109/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Jorge Tadeu Morgado e outros (PSD) ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação sobre o futuro dos apeadeiros de Salreu e Canelas, no município de Estarreja.
N.o 110/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao mesmo Ministério acerca da intervenção na ponte sobre o Sorraia velho - EN 114.
N.o 111/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde da freguesia de Olival de Basto.
N.os 112 e 113/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a Pousada Senhora das Neves, em Almeida, e a Pousada de Linhares da Beira.
N.º 114/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, solicitando uma informação.
N.º 115/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado e outros (PS) ao Ministério da Economia sobre as medidas de apoio e de dinamização da base económica no Barrocal e interior do Algarve.
N.º 116/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a obstrução ao cumprimento de uma decisão judicial por parte da representação diplomática de Portugal em Cabo Verde.
N.º 117/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a reactivação do antigo parque de combustíveis da Petrogal na Bobadela.
N.o 118/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Montargil.
N.o 119/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a substituição de dirigentes nacionais da Inspecção-Geral do Trabalho.
N.o 120/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a subestação da EDP situada na freguesia de Queluz.
N.o 121/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre as implicações do phasing-out para as PME do distrito de Santarém.
N.o 122/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Augusto Santos Silva (PS) ao Ministério da Educação sobre a resposta ao requerimento n.º 2652/IX (1.ª)-AC.
N.º 123/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o IC 1 - lanço Viana do Castelo/ligação a Caminha.
N.º 124/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro e José Sócrates (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a localização da futura Secretaria de Estado das Florestas.
N.º 125/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação dos sem abrigo.
N.os 126 a 128/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o plano de investimentos públicos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (2001-2004), a situação social no referido centro e o "Estudo Estratégico para a Parceria", também deste Centro Hospitalar.
N.º 129/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o encerramento da delegação de Lisboa da DOCAPESCA.
N.º 130/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a situação da empresa Compelmada, no Seixal.
Respostas a requerimentos (n.os 1806, 1812, 1930, 1944, 1964, 1976, 1983, 2039, 2066, 2081, 2181, 2218, 2256, 2257, 2262, 2328, 2329, 2355, 2356, 2362, 2403, 2426, 2428, 2443, 2446, 2452, 2491, 2502, 2520, 2525, 2531, 2563, 2574, 2615, 2633, 2683, 2684, 2685, 2693, 2743 e 2747/IX (1.ª)-AC, n.os 3 e 15/IX (2.ª)-AC e n.os 1477, 1481, 1623, 1646 e 1768 e 1795/IX (1.ª)-AL e n.os 3, 68 e 83/IX (2.ª)-AL):
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1806/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a futura ligação entre a ponte Europa e a ponte da Portela, em Coimbra.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 1812/IX (1.ª)-AC dos Deputados Antero Gaspar, Afonso Candal e Rosa Albernaz (PS), sobre a Mata Nacional do Buçaco - Centro Turístico e de Educação Florestal e Ambiental.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1930/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o porto de abrigo da Ericeira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1944/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reparação da EN 2 em todo o concelho de Montemor-o-Novo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1964/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as vias de acesso ao Estádio do Bessa para o EURO 2004 e suas consequências.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1976/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o tráfego congestionado na Av. Gago Coutinho, no concelho de Montemor-o-Novo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1983/IX (1.ª)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), sobre a requalificação da variante sul da cidade de Mangualde.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2039/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a modernização da linha ferroviária do Douro e eventuais implicações no quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Meã, em Amarante.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2066/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os transportes públicos e o passe social no Vale da Amoreira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2081/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os fundos nacionais e comunitários em diversos projectos de transporte de passageiros.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2181/IX (1.ª)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a linha férrea da Beira Baixa.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência aos requerimentos n.os 2218, 2256 e 2257/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 2262/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro da companhia aérea charter Yes, participada da TAP.
Página 3
0003 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 2328 e 2329/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), acerca, respectivamente, das passagens desniveladas sobre a linha férrea do norte aos Kms 83,764, 82,983 e 79,558 e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviários (EMEF).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 2355, 2356 e 2362/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a articulação entre a STCP e a Metro, SA, a estratégia patrimonial da STCP e o trajecto do autocarro 41 da STCP no Lugar de Lomba, Guifões, em Matosinhos.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2403/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Instituto Português de Museus.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimentos n.os 2426 e 2428/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, a expropriação de terrenos da empresa Tudor em Castanheira do Ribatejo e as perspectivas para a empresa Bombardier/Sorefame.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2443/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a conclusão do terminal rodo-ferroviário e fluvial do Barreiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2446/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a circulação de comboios no centro da Amadora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2452/IX (1.ª)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre a situação laboral no Metro do Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2491/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a supressão da paragem de comboios na Trofa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2502/IX (1.ª)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre o reordenamento da rede escolar na Guarda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2520/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do porto de abrigo de Castelo de Neiva, em Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2525/IX (1.ª)-AC do Deputado Jorge Pereira (PSD), sobre o regadio de Amares e Vila Verde, no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2531/IX (1.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a electrificação da linha da Beira Baixa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2563/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ponte de Santo Estevão, na EN 119.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2574/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a eventual activação dos radares de controlo da velocidade nas Vias Verdes das auto-estradas concessionadas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2615/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a linha ferroviária do Sado.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2633/IX (1.ª)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre as condições de funcionamento da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Manique do Intendente.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2683/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a obra do fomento hidráulico do Baixo Mondego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2684, 2685 e 2693/IX (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre, respectivamente, o futuro do serviço público de transporte ferroviário Coimbra/Serpins, a rede viária no interior do distrito de Coimbra e a intenção do Governo de retirar a ligação Seixal/Barreiro do Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2743/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os novos programas do 10.º ano de escolaridade.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 2747/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não emissão de programas desportivos por parte da RTP I.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 3/IX (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), solicitando documentação.
Do Governador Civil de Beja ao requerimento n.º 15/IX (2.ª)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o licenciamento de obras no estabelecimento Quebra Mar, em Vila Nova de Milfontes.
Das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha, Alcochete, Moita, Oeiras e Vila Real de Santo António, respectivamente, aos requerimentos n.os 1477, 1481, 1623, 1646 e 1768/IX (1.ª)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1795/IX (1.ª)-AL do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre o corte de árvores no recinto da Escola Básica do Casal do Sapo, nas Fontaínhas.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 3/IX (2.ª)-AL dos Deputados Pedro Roque, Bruno Vitorino e Luís Rodrigues (PSD), sobre a construção de uma escola básica dos 2.º e 3,º ciclos nas freguesias da Marateca e Poceirão, no concelho de Palmela.
Das Câmaras Municipais de Oleiros e Montemor-o-Velho, respectivamente, aos requerimentos n.os 68 e 83/IX (2.ª)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Página 4
0004 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 5
0005 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 6
0006 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 7
0007 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 8
0008 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 9
0009 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 10
0010 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 11
0011 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 12
0012 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 13
0013 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 14
0014 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 15
0015 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 16
0016 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 17
0017 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 18
0018 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 19
0019 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 20
0020 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 21
0021 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 22
0022 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 23
0023 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 24
0024 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 25
0025 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 26
0026 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 27
0027 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 28
0028 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 29
0029 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 30
0030 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 31
0031 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 32
0032 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 33
0033 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Consultar o Diário original.
Página 34
0034 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 35
0035 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003
Página 36
0036 | II Série B - Número 005S | 18 de Outubro de 2003