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Sábado, 8 de Maio de 2004 II Série-B - Número 29
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
S U M Á R I O
Votos (n.os 155 a 161/IX):
N.º 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (apresentado pelo PS).
N.º 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (apresentado pelo BE).
N.º 157/IX - De pesar pelo falecimento da antiga Deputada Etelvina Lopes de Almeida (apresentado pelo PS).
N.º 158/IX - De protesto, por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (apresentado pelo PS).
N.º 159/IX - De protesto por actos praticados por parte das forças da coligação anglo-americana em relação a prisioneiros iraquianos (apresentado pelo PCP).
N.º 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (apresentado pelo PCP).
N.º 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
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VOTO N.º 155/IX
DE PROTESTO PELOS SUCESSIVOS AUMENTOS NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS
Desde o início do ano verificaram-se sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, os quais atingiram já cerca de 10% relativamente ao gasóleo e 7% relativamente à gasolina.
O Governo tem vindo a afirmar, perante a generalizada preocupação dos consumidores, das empresas transportadoras e da associação dos revendedores de combustíveis, que tal decorre da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais.
Por outro lado, têm-se repetidamente recusado a prestar esclarecimentos objectivos sobre as seguintes questões:
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do ISP determinado pelo Orçamento do Estado para 2004?
Qual a intervenção da Autoridade da Concorrência relativamente à actuação concertada das empresas petrolíferas, garantindo a prevenção de mecanismos de violação da concorrência pelo oligopólio de um conjunto reduzido de empresas, com destaque para a GALP?
Qual a intervenção do Governo, no exercício dos poderes de accionista da GALP, evitando que seja agravada a tendência para o aumento do preço dos combustíveis?
Porque não esclarece o Governo as críticas aos efeitos perversos de uma liberalização dos combustíveis sem efectivos mecanismos de defesa do mercado e do interesse público, que têm vindo a ser denunciados pela DECO e pela ANAREC?
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais e qual o efeito da valorização do euro relativamente ao dólar?
A evolução verificada, sobretudo face à desresponsabilização do Governo, acentua a recessão económica, afecta a transparência do mercado e reforça o peso dos impostos indirectos na estrutura do sistema fiscal.
A Assembleia da República, face a quase uma dezena de aumentos dos preços dos combustíveis desde o início de 2004, delibera adoptar o seguinte voto de protesto:
1 - Denunciar a actuação do Governo, que, ao pretender responsabilizar a evolução dos preços do petróleo pelo aumento dos combustíveis, visa esconder o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos consagrado no Orçamento do Estado para 2004.
2 - Lamentar a falta de transparência na determinação das diversas causas justificativas do aumento em quase 10% do preço dos combustíveis, designadamente aumento da carga fiscal, abuso de posição dominante das empresas petrolíferas e evolução das cotações do petróleo e do dólar.
3 - Exigir a intervenção da Autoridade da Concorrência para pleno esclarecimento da evolução dos preços e da evolução do mercado dos combustíveis desde Janeiro de 2004.
4 - Exigir aos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia a avaliação dos efeitos económicos do aumento dos preços dos combustíveis sobre a actividade económica, o sector dos transportes e a credibilização das regras da concorrência e o funcionamento do mercado dos combustíveis.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Eduardo Cabrita - José Magalhães - Luiz Fagundes Duarte - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - Manuel Maria Carrilho - mais uma assinatura ilegível.
VOTO N.º 156/IX
DE CONDENAÇÃO DOS ACTOS DE TORTURA CONTRA PRISIONEIROS IRAQUIANOS
O canal de televisão CBS denunciou a 29 de Abril as práticas de tortura realizadas na prisão de Abu Ghraib, a mais sinistra penitenciária da ditadura de Saddam Hussein, por militares norte-americanos. Estas práticas incluíram espancamento até à morte de prisioneiros, humilhações sexuais de vários tipos, uso de cães para intimidação e violência e ameaças de violações.
Diante da repercussão pública que a divulgação dos casos e das fotografias obteve em todo o mundo, o presidente dos Estados Unidos, George Bush, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, repudiaram o uso de tortura contra prisioneiros. "Este tratamento não reflecte a natureza do povo americano. Não é assim que fazemos as coisas na América", disse George Bush. Blair afirmou, por sua vez, que esse comportamento "opõe-se frontalmente a toda a política que a coligação leva a cabo".
Dias depois, a revista New Yorker publicava mais dados sobre o ocorrido. Sabe-se hoje que o Exército americano investiga as denúncias de torturas nas prisões desde Janeiro, que a brigadeiro general Janis Karpinski, responsável pelo sistema prisional iraquiano, foi suspensa desde essa data, que um relatório do Major General António M. Taguba concluiu que existiram em Abu Ghraib "abusos sádicos, brutais, espalhafatosos e criminosos" contra prisioneiros, praticados por soldados da 372.ª companhia de Polícia Militar e também por membros dos serviços secretos norte-americanos. Terão sido assassinados pelo menos 25 prisioneiros (segundo o Diário de Notícias de 5 de Maio de 2004).
Recorde-se ainda, que a Amnistia Internacional já tinha denunciado a prática de tortura nas cadeias iraquianas desde um relatório datado de 23 de Julho de 2003.
Como resultado do inquérito, seis soldados enfrentam o Tribunal Marcial, outros quatro estão a ser investigados e seis oficiais responsáveis por Abu Ghraib devem receber uma repreensão. Não há notícia de qualquer acção legal contra os membros dos serviços secretos militares envolvidos nas práticas de tortura. Segundo a própria general Janis Karpinski, a ala de Abu Ghraib onde foi praticada. tortura estava, na época, sob o controlo efectivo do comando dos serviços secretos.
O Congresso norte-americano iniciou procedimentos de inquérito e exigiu explicações a Ronald Rumsfeld, Secretário da Defesa. Rumsfeld anunciou que alargaria os seis inquéritos entretanto iniciados a actos praticados nas bases de Guantanamo, onde estão prisioneiros afegãos e outros, e na Carolina do Sul (segundo o Financial Times de 5 de Maio de 2004).
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Assim, a Assembleia da República:
- Condena veementemente e repudia os actos de tortura praticados contra prisioneiros iraquianos, nomeadamente na prisão de Abu Ghraib, e manifesta a sua expectativa de que os responsáveis materiais como os mandantes dos actos de tortura sejam julgados pelos tribunais competentes.
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.º, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa.
VOTO N.º 157/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA DEPUTADA ETELVINA LOPES DE ALMEIDA
A morte de Etelvina Lopes de Almeida constitui uma enorme perda para a democracia portuguesa. Escritora, jornalista, combatente das causas da democracia e da igualdade, foi Deputada à Assembleia Constituinte e à I Legislatura, eleita nas listas do Partido Socialista, tendo tido uma participação activa que não pode deixar de ser lembrada.
Ao longo da sua vida empenhou-se intensamente na luta cívica ao lado de figuras como Maria Lamas e no âmbito de diversas organizações democráticas e de mulheres. É inesquecível o trabalho que desenvolveu na antiga Emissora Nacional e na RDP e que foi sempre marcado pela coerência e pela determinação de alguém que acreditava nos valores da liberdade. Foi também directora da revista feminina Modas e Bordados.
Faleceu com 88 anos em plena actividade, em Tábua, onde presidia à Fundação Sara Beirão/António Costa Carvalho, dedicando-se a acções de solidariedade e de altruísmo que lançara com o seu colega, também antigo Deputado, Francisco Igrejas Caeiro.
Nestes termos, a Assembleia da República recorda sentidamente a memória de Etelvina Lopes de Almeida, enviando sentidas condolências à família enlutada.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - José Magalhães - Ana Catarina Mendonça - Rosa Albernaz - Celeste Correia.
VOTO N.º 158/IX
DE PROTESTO, POR DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA RELATIVAS AOS MEIOS PARA COMBATER FOGOS FACE A FACTORES ADVERSOS COMO OS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2003
Em 5 de Maio de 2004 o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
Esta declaração constitui uma manifestação de impotência e de incapacidade e uma admissão antecipada de derrota, que terá efeitos perversos na própria moral e vontade das pessoas mobilizadas para o combate aos incêndios na época do Verão.
Além disso, a declaração envolve o reconhecimento de que o Governo não conseguiu durante os últimos meses introduzir melhoramentos significativos ao nível de aspectos não estruturais que, em conjugação com os factores climatéricos, contribuíram para a dimensão da tragédia no Verão de 2003.
Por tudo isto, a Assembleia da República protesta:
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos;
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Luísa Portugal - Artur Penedos - Alberto Martins - Artur Penedos - mais uma assinatura ilegível.
VOTO N.º 159/IX
DE PROTESTO POR ACTOS PRATICADOS POR PARTE DAS FORÇAS DA COLIGAÇÃO ANGLO-AMERICANA EM RELAÇÃO A PRISIONEIROS IRAQUIANOS
Nos últimos dias a opinião pública mundial ficou chocada com a revelação de fotos e de impressivos testemunhos que revelam a prática de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos por parte dos exércitos dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha.
Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida, inclusivamente, a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.
Esta revelação tem vindo a suscitar grande consternação em todo o mundo, enorme revolta em todo o mundo árabe, a indignação de todos os cidadãos que prezam os direitos humanos e o protesto das organizações humanitárias. Não é aceitável que nas prisões onde eram infligidas torturas aos opositores da hedionda ditadura de Saddam Hussein continuem a ser infligidas torturas a cidadãos iraquianos, desta vez por parte dos exércitos ocupantes.
Assim, consternada com os factos vindos a público, a Assembleia da República manifesta o seu protesto pela
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prática de torturas a prisioneiros iraquianos por parte das forças da coligação anglo-americana, apela à realização de um inquérito independente sobre essas práticas que conduza ao apuramento total de responsabilidades e exige a punição exemplar dos responsáveis por tais procedimentos.
Assembleia da República. 6 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
VOTO N.º 160/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO SEVERIANO FALCÃO
Morreu Severiano Falcão.
Severiano Falcão foi um convicto lutador pela democracia, deixando a sua marca indelével na história desta Assembleia e do País.
Iniciou a sua actividade política na Federação das Juventudes Comunistas, tendo aderido ao PCP em 1942, tendo sido preso duas vezes e passado 15 anos nas cadeias do regime fascista.
Homem de cultura, destacado militante das causas da liberdade, da democracia, da justiça social, grande impulsionador do associativismo, dedicou grande parte da sua vida à luta contra o fascismo e após o 25 de Abril abraçou todas as funções com abnegação e fiel aos seus princípios e convicções.
Destacado militante comunista, foi Deputado à Assembleia da República de Junho de 1976 a Janeiro de 1980, data em que abandonou estas funções para assumir a presidência da Câmara Municipal de Loures.
À sua companheira Beatriz Falcão, ao seu filho e restante família, a Assembleia da República transmite as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
VOTO N.º 161/IX
DE PESAR E CONDENAÇÃO PELA MORTE DE INOCENTES NO MÉDIO ORIENTE
Tendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global, que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Tendo em conta que o agravamento desse conflito está a constituir uma imensa tragédia humana;
Que ainda recentemente assistimos, mais uma vez, horrorizados ao assassinato à queima-roupa, reivindicado pela Jihad Islâmica e pelos Comités de Resistência Popular, de uma israelita de 34 anos grávida de oito meses, e das suas quatro filhas, de 11, 9, 7 e 2 anos de idade;
Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pela morte desta mulher israelita e dos seus quatros filhos menores;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a escalada de violência no Médio Oriente e retardar o processo de paz israelo-palestiniano.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Ana Manso (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.