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Sábado, 22 de Maio de 2004 II Série-B - Número 31

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 165 a 174/IX):
N.º 165/IX - De congratulação pelo X aniversário do Dia Internacional da Família (apresentado pelo PS).
N.º 166/IX - De congratulação pelo X aniversário do Dia Internacional da Família (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 170/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.º 171/IX - - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (apresentado pelo PCP).
N.º 172/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.º 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (apresentado pelo BE).

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VOTO N.º 165/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

1 - As Nações Unidas declararam 1994 como o Ano Internacional da Família. Na base desta iniciativa esteve o reconhecimento da família como unidade base da sociedade, e a necessidade da promoção do bem estar das famílias de modo a que estas pudessem desempenhar as suas funções sociais essenciais a um desenvolvimento mais coeso, mais equilibrado e seguramente mais humano.
Em 2004, 10 anos depois, as Nações Unidas assinalam novamente a importância da família no funcionamento da sociedade. Durante este ano as Nações Unidas organizaram uma série de eventos e grupos de trabalho que têm como objectivo envolver todos, governos e sociedade civil, na realização de um balanço dos compromissos assumidos para que todos possam também assumir as suas responsabilidades.
O Secretário-Geral Kofi Annan reconhece que globalmente houve progressos, mas deixa bem claro também que há ainda muito para fazer. Por isso a ONU lançou todo um programa de preparação do décimo aniversário do Dia Internacional da Família. Foi pedido aos governos que fizessem os esforços necessários para cumprir os objectivos do décimo aniversário, para integrar a perspectiva da família no processo de planeamento e para envolver a sociedade civil para o desenvolvimento de estratégias e programas que reforcem as condições de vida das famílias.
10 anos depois os princípios subjacentes à proclamação do Ano Internacional da família reconhecem o papel chave das famílias, que as famílias assumem diversas formas, que as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens, em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
2 - As famílias em Portugal atravessam um momento particularmente difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha de responsabilidades domésticas, a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidas.
As responsabilidades são de todos, Estado e sociedade civil, e intransferíveis. E de nada servem grandes elogios às famílias e ao papel que desempenham na sociedade se as políticas não reflectirem isso mesmo.
É pena que o Governo da coligação não tenha aproveitado este ano para envolver a sociedade num grande debate sobre as famílias, os seus problemas e as suas necessidades. Sobretudo é pena que ignore a perspectiva das famílias na sua acção governativa.
O Código de Trabalho e a sua regulamentação são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código de Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista, entre os Estados-membros da União Europeia, das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem, ao mesmo tempo, das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença, mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os Cem Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do décimo aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Afonso Candal - Joel Hasse Ferreira - Vieira da Silva - José Magalhães - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - Maximiano Martins - Ascenso Simões - Ana Catarina Mendonça.

VOTO N.º 166/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem, pois, a propósito uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A família é um núcleo essencial de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades.
É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação, de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com

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a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- A instituição do 13.º abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar;
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho;
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais;
- A criação do Conselho Consultivo e do Observatório para os Assuntos da Família;
- O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Os 100 Compromissos Para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro, na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
- A consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado em promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito, mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer, encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Ana Manso (PSD)- Goreti Machado (PSD)- José Manuel Alves (PSD)- Carlos Martins (PSD)- Isménia Franco (PSD)- João Almeida (PSD)- Luís Marques Guedes (PSD)- Francisco José Martins (PSD)- Massano Cardoso (PSD) - Hugo Velosa (PSD)- Gonçalo Capitão (PSD)- Tavares Moreira (PSD)- Rui Miguel Ribeiro (PSD)- Costa e Oliveira (PSD)- Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 167/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNO IRAQUIANO

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo Iraquiano;
Tendo em conta que este ataque ocorreu a 43 dias da data estabelecida para a transferência de soberania e que atentados como este só contribuem para a destabilização e destruição do Iraque;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irá dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pelo assassinato do Presidente Ezzedine Salim;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - mais quatro assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 168/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DA CONCORDATA ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SANTA SÉ

Portugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940.
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio da igualdade e da separação;
Que a Igreja Católica em Portugal tem um papel fundamental na sociedade e na história portuguesas e que o momento da assinatura, em que estiveram presentes membros do actual e do anterior governo, é um momento significativo;
A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a assinatura da nova Concordata e, sem prejuízo da discussão relativa ao seu processo de ratificação, espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).

VOTO N.º 169/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO FACTO DE O IAPMEI FICAR SEDEADO NO PORTO

O Governo, através do Ministro da Economia, comunicou nesta Assembleia que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento passará a estar sedeado no Porto.
Tal facto demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria administração pública, a exemplo do já decidido quanto a outras instituições e entidades públicas.
O mérito desta medida tem de ser reconhecido. Mas não só.

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A ela corresponderá, certamente, o estímulo, o empenho e a capacidade de iniciativa de inúmeras empresas e empreendedores, promotores do desenvolvimento, do aumento de emprego e da melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera congratular-se com a medida ora anunciada, de sedear o IAPMEI no Porto, e faz votos para que o Governo prossiga neste caminho em outras situações e para outras regiões do País.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 170/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO CAMÕES 2004 A AGUSTINA BESSA-LUÍS

No dia 19 de Maio o júri do Prémio Camões deliberou, por unanimidade, atribuir este galardão à escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís.
O Prémio Camões foi instituído em 1989 pelos Governos de Portugal e do Brasil e visa distinguir; anualmente, um escritor cuja obra tenha contribuído para o enriquecimento dos patrimónios cultural e literário em português.
Agustina Bessa-Luís nasceu em 15 de Outubro de 1922, em Vila Meã, no concelho de Amarante, e vive actualmente no Porto. Publicou o seu primeiro livro em 1948, a novela Mundo Fechado, e desde então construiu uma vasta obra que a sagrou como uma personalidade incontornável da literatura portuguesa. De entre os seus títulos mais emblemáticos destaca-se a obra A Sibila, que lhe granjeou os prémios Delfim Guimarães e Eça de Queirós, As Fúrias, ou Vale Abraão, bem como biografias, ensaios, contos, crónicas, guiões dramáticos, literatura de viagens e infantil.
Esta notável escritora obteve já muitos outros galardões, como o Prémio Ricardo Malheiros, o Grande Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio Nacional de Novelística, o Prémio RDP Antena 1, o galardão da Critica do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários, o Prémio União Latina, o Prémio Adelaide Ristori, do Centro Cultural Italiano de Roma, e o Prémio Cidade do Porto.
A atribuição do Prémio Camões, que é o maior galardão literário da língua portuguesa, e que já distinguiu vultos como Miguel Torga, Jorge Amado e José Saramago, vem assim premiar mais uma grande personalidade da cultura e literatura: Agustina Bessa-Luís.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís pela obtenção do Prémio Camões 2004.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD).

VOTO N.º 171/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNO IRAQUIANO

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho do Governo Iraquiano, no quadro de um dramático recrudescimento da violência e da instabilidade geradas em consequência da guerra do Iraque e da ocupação desse país por parte da coligação militar liderada pelos Estados Unidos;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:

a) O seu pesar pela morte do Presidente do Conselho do Governo Iraquiano e por todos os actos de violência que, no quadro da actual situação de instabilidade, vitimam cidadãos iraquianos;
b) A condenação da guerra do Iraque e a necessidade de rápida transferência de soberania para o povo iraquiano.

Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.

VOTO N.º 172/IX
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PODER LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

Comemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril;
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder local.
Sem o poder local democrático Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas, seja ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, de assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, seja ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local, cujos eleitos procuraram, ao longo destes quase 30 anos, novas respostas para colectivamente encontrar novas soluções para novas responsabilidades que quiseram e foram assumindo.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que

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tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua Associação Nacional de Municípios, como igualmente constituiria a Associação Nacional de Freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses - soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.º Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe.

VOTO N.º 173/IX
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PODER LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

Comemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa, que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril;
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder Local.
Sem o poder local democrático Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas seja ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, da assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, seja ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local, cujos eleitos procuraram, ao longo destes quase 30 anos, novas respostas para colectivamente encontrar novas soluções para novas responsabilidades que quiseram e foram assumindo.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua Associação Nacional de Municípios, como igualmente constituiria a Associação Nacional de Freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses -soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.º Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados: Honório Novo (PCP) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - José Magalhães (PS) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 174/IX
DE CONDENAÇÃO AO BOMBARDEAMENTO DE MANIFESTAÇÕES CIVIS POR PARTE DO EXÉRCITO ISRAELITA

A ofensiva das tropas israelitas na Faixa de Gaza, e particularmente em Rafah, atingiu níveis intoleráveis no dia 19 de Maio deste ano, quando tanques e helicópteros dispararam fogo de artilharia e mísseis sobre uma manifestação de civis palestinianos, matando 10 pessoas e ferindo muitas mais, na sua maioria crianças. A manifestação pedia ajuda humanitária para o povo cercado de Rafah.
A punição colectiva imposta por Israel aos palestinianos de Gaza já envolveu, segundo a ONU, a demolição de 191 casas, deixando 2200 pessoas sem abrigo e provocou a morte de 39 palestinianos em três dias.
Pior ainda: apesar dos protestos internacionais e da ONU, a ofensiva militar não dá mostras de se deter.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, com 14 votos a favor e a abstenção dos Estados Unidos, uma condenação das mortes e da demolição de casas e apelou a que sejam retomados pelos dois lados os passos previstos no Roteiro pela Paz.
Diante desta situação, a Assembleia da República associa-se ao voto do Conselho de Segurança, e apela ao fim das hostilidades e à retirada imediata do Exército israelita da Faixa de Gaza.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa - Luís Fazenda.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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