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Sábado, 9 de Outubro de 2004 II Série-B - Número 4
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Votos (n.os 208 a 211/IX):
N.º 208/IX - De protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores (apresentado pelo BE).
N.º 209/IX - De protesto pelos assassinatos e violações dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados (apresentado pelo PCP).
N.º 210/IX - Em defesa da liberdade de expressão (apresentado pelo BE).
N.º 211/IX - De homenagem ao Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros, pelo centenário do seu nascimento (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Petição n.º 95/IX (2.ª):
- Apresentada pela Junta de Freguesia de Odivelas, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido da reposição e da não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas.
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VOTO N.º 208/IX
DE PROTESTO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS LIMITES DAS 100 MILHAS NO MAR DOS AÇORES
Considerando que:
a) São constantemente avistadas a poucas milhas das costas açorianas embarcações estrangeiras de pesca, especialmente de origem espanhola;
b) Esta actividade predatória das espécies piscícolas desenvolve-se sem oposição visível da Defesa Nacional, que se queixa da falta de meios;
c) A directiva comunitária que liberalizou o acesso de embarcações até às 100 milhas expôs os principais bancos açorianos de reprodução das espécies piscícolas a uma razia que põe em perigo a sua continuidade e incentiva mesmo a violação do limite das 100 milhas;
d) Nestas circunstâncias, o Governo português conformou-se com a directiva comunitária e não invocou o "interesse vital" de Portugal que permitisse a renegociação dos fundamentos dessa decisão;
e) Embora insatisfeito com a situação, o Governo Regional dos Açores não tomou posição face ao Governo da República no sentido da invocação do "interesse vital", no espírito do chamado "Compromisso do Luxemburgo".
f) Como factor agravante, o Tratado Constitucional da União Europeia estabelece como competência exclusiva da União, não partilhada, a conservação dos recursos biológicos do mar, não se entendendo como é possível uma gestão sustentável de recursos sem uma gestão de proximidade.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua condenação em relação às reiteradas violações do limite marítimo das 100 milhas por embarcações não autorizadas e condena a omissão e silêncio cúmplice do Governo em relação à continuada destruição dos recursos do mar na Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Francisco Louçã.
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VOTO N.º 209/IX
DE PROTESTO PELOS ASSASSINATOS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE ISRAEL NOS TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOS
As acções militares que o exército israelita tem vindo a desenvolver nos territórios palestinianos que mantém sob ocupação ilegal e que têm incidido com particular gravidade na Faixa de Gaza, foram responsáveis numa só semana pela morte de mais de oito dezenas de palestinianos, incluindo um número elevado de crianças. Só no dia 5 de Outubro, o exército israelita assassinou sete crianças palestinianas na Faixa de Gaza.
Esta escalada de barbárie, acompanhada da prisão de funcionários das Nações Unidas e de acusações contra esta organização internacional já prontamente desmentidas pelos seus responsáveis, coloca ainda mais o Estado de Israel à margem da legalidade internacional.
Para além da situação de ilegalidade da ocupação dos territórios da Palestina, em violação de numerosas resoluções das Nações Unidas, da ilegalidade da construção do chamado "muro de separação" condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, o Estado de Israel insiste em boicotar qualquer iniciativa de paz para o Médio Oriente e em praticar um verdadeiro genocídio contra o povo palestiniano que nenhuma suposta luta contra o terrorismo pode justificar.
A coberto do veto dos Estados Unidos da América no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Estado de Israel está a cometer na Palestina crimes gravíssimos contra a Humanidade que nenhum Estado, nem nenhum cidadão, pode deixar de repudiar.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu mais vivo repúdio pelos assassinatos que o Estado de Israel tem vindo a cometer nos últimos dias nos territórios palestinianos, exorta o Governo português a tomar uma atitude enérgica de condenação do Estado de Israel por estes actos nas organizações internacionais em que participa e
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de contribuição activa para que, no respeito pelos Direitos Humanos e pela legalidade internacional, sejam retomadas iniciativas destinadas a assegurar o fim da violência no Médio Oriente.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.
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VOTO N.º 210/IX
EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Em resposta à última crónica semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, o Ministro dos Assuntos Parlamentares veio a público acusá-lo de "destilar ódio ao Primeiro-Ministro e ao Governo", acrescentando que "esse comentador transmite sistematicamente um conjunto de mentiras com desfaçatez e sem qualquer vergonha". O Ministro estranhou ainda a ausência de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Um dia depois, a administração da TVI reuniu com Marcelo Rebelo de Sousa, tendo dessa reunião decorrido a sua decisão de afastamento daquela televisão.
Dois dias depois, a Alta Autoridade para a Comunicação Social anunciou a abertura de um processo sobre o regime das crónicas de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI.
Marques Mendes, ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, declarou, em resposta a estes acontecimentos, que "considero que esta situação é absolutamente lamentável e que resulta evidentemente, como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social" e que "este tipo de comportamento não tem nada que ver com a história do PSD".
Face a estes acontecimentos, a Assembleia da República:
1 - Reitera a sua defesa intransigente da liberdade de expressão em Portugal;
2 - Manifesta a sua condenação da intervenção do Governo, que teve como objectivo condicionar as escolhas editoriais de uma estação de televisão e impedir o exercício do direito à crítica política.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 2004.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
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VOTO N.º 211/IX
DE HOMENAGEM AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PROFESSOR HENRIQUE DE BARROS, PELO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO
Ocorre hoje o centenário do nascimento do eminente cidadão Henrique de Barros, que foi Presidente da Assembleia Constituinte.
O seu percurso de vida ficou marcado pela luta pelos ideais democráticos, contra o regime ditatorial que, durante quase meio século, oprimiu o povo português.
Resistente indómito na luta antifascista, sofreu, juntamente com a sua família, as duras consequências da repressão, por via da qual foi expulso da cátedra em 1947.
Fiel aos seus compromissos, manteve-se sempre na primeira fila do combate pela liberdade, tendo tido o gosto de a ver raiar com a Revolução do 25 de Abril.
Nomeado Conselheiro de Estado no período revolucionário, veio a ser eleito, nas listas do Partido Socialista, Deputado à Assembleia Constituinte.
O seu elevado estatuto moral e o generalizado prestígio de que gozava entre os democratas e na sociedade portuguesa em geral, talharam-no para Presidente, em eleição unânime.
Com a sua autoridade natural, o Presidente Henrique de Barros deu um contributo decisivo para que a Assembleia Constituinte funcionasse com eficácia, apesar das paixões políticas então desencadeadas, com óbvia repercussão nos debates.
A sua palavra foi sempre serena, acalmando os ânimos, lembrando os princípios básicos da convivência cívica democrática.
Não se coibiu, porém, de exercer as prerrogativas presidenciais, quando necessário, perante os Deputados e perante o Governo Provisório e o Conselho da Revolução, que à Assembleia
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Constituinte deviam cooperação e respeito, como órgão político detentor da plena legitimidade democrática decorrente do voto reflectido dos portugueses e das portuguesas, em eleições livres e pela primeira vez com sufrágio universal pleno.
Festejando, com regozijo, a efeméride centenária do Presidente Henrique de Barros, que é inegavelmente um dos fundadores do regime democrático da II República, o Parlamento presta homenagem à sua memória e saúda os seus descendentes, herdeiros de um nome honrado por tantos méritos.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).
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PETIÇÃO N.º 95/IX (2.ª)
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ODIVELAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DA REPOSIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE CARREIRAS DA CARRIS NA CIDADE DE ODIVELAS
Os signatários vêm solicitar que seja reposta a carreira 101 da CARRIS, suprimida sem qualquer justificação aceitável no momento em que chegava o Metropolitano a Odivelas.
Vêm ainda solicitar que seja revogada a supressão, anunciada, da carreira 7, bem como revogada a redução, anunciada, da cadência da carreira 36, ambas da CARRIS e em ambos os casos sem qualquer justificação aceitável.
Estas carreiras servem milhares de utentes, de zonas da freguesia de Odivelas que não têm alternativas aceitáveis de transportes públicos, nem proximidade com as estações do Metropolitano, vendo-se obrigados a circular a pé, com todos os perigos daí resultantes, ou em transporte particular, voltando a congestionar a Calçada de Carriche e todas as vias de acesso entre Odivelas e Lisboa.
As carreiras 7, 36 e 101 servem, desde há vários anos, não só os utentes deste território como muitos outros milhares, ao longo deste eixo Odivelas-Lisboa, que, na Calçada de Carriche, ou na Estrada do Desvio, ou em troços da Alameda das Linhas de Torres, não dispõem de acesso fácil e cómodo a outros meios de transporte público, incluindo o Metro.
Em pleno século XXI, não é aceitável que as populações se vejam privadas dos transportes públicos, cuja utilização é permanentemente defendida para uma maior sustentabilidade do ambiente e melhor conforto dos cidadãos.
Odivelas, 8 de Setembro de 2004. - Pelo Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Vítor Manuel Alves Peixoto.
Nota: - Desta petição foram subscritores 5270 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL