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Sábado, 24 de Setembro de 2005 II Série-B - Número 15 (*)
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)
S U M Á R I O
Votos (n.os 22 e 23/X):
N.º 22/X - De pesar pelo falecimento de Simon Wiesenthal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 23/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Afonso Moura Guedes (apresentado pelo PSD).
Apreciação parlamentar n.º 2/X:
Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto.
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.
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0002 | II Série B - Número 015 | 24 de Setembro de 2005
VOTO N.º 22/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SIMON WIESENTHAL
Simon Wiesenthal morreu no passado dia 20, em Viena, aos 96 anos. Considerado a consciência do Holocausto, viveu com a convicção de ter sido escolhido para a difícil missão de não deixar esquecer os terríveis crimes de guerra e não deixar impunes os culpados pela sua prática.
Simon Wiesenthal tomou como principal desígnio da sua existência a procura e o julgamento pelos tribunais daqueles que foram responsáveis pelos crimes contra a humanidade da II Grande Guerra.
Nasceu em Lviv, à época parte integrante do Império Austro-Húngaro, no seio de uma família de judeus ortodoxos. Sobreviveu à invasão soviética da região no final dos anos 30 e sofreu com a chegada dos nazis em 1941. Passou quatro anos nos campos de concentração nazis, onde foi forçado a assistir ao transporte da sua mãe para a execução.
Em 1947 Simon Wiesenthal ajudou à criação de um centro em Linz, Áustria, de forma a recolher informação sobre os responsáveis pelos inúmeros crimes de guerra. Apesar do sucesso dos julgamentos de Nuremberga, muitos responsáveis nazis estavam em fuga pelo mundo fora, como o arquitecto do sinistro plano da Solução Final, Adolf Eichman, que Wiesenthal ajudou a capturar.
Mais tarde abriu em Viena o Centro Judaico de Documentação, onde reuniu e colheu uma enorme quantidade de documentação e testemunhos que lhe permitiram passar o resto da sua vida dedicado à captura e denúncia dos criminosos de guerra nazis. De acordo com os dados do Centro Simon Wiesenthal, ajudou a levar à justiça mais de 1100 criminosos de guerra.
Em tempos disse: "Eu posso perdoá-los, mas não posso falar pelos milhões que mataram". E foi no seguimento deste compromisso com o povo judeu e com a humanidade que assumiu a tarefa de acusador e detective que à época ninguém queria assumir. Quis sempre ser a memória viva, para ter a certeza de que os mortos continuam vivos nessa memória.
A sua dádiva pessoal e cívica é inestimável em prol dos direitos humanos e da memória dos horrores da II Grande Guerra. Foi um homem de sólida cultura humanista que elegeu a dignidade humana e a justiça como o ideal que norteou a sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento de Simon Wiesenthal.
Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - Abel Baptista - António Carlos Monteiro - João Rebelo.
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VOTO N.º 23/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD AFONSO MOURA GUEDES
Afonso Moura Guedes, um membro desta Casa, um intelectual brilhante, um homem de grandes causas, morreu ontem aos 80 anos.
A sua vida cívica e política marcou de forma profunda todos os que com ele tiveram a oportunidade de conviver, sendo ainda hoje uma referência para muitos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, bem cedo evidenciou a sua capacidade de liderança e vontade de abraçar as causas públicas, sendo nesta Universidade presidente da associação académica por dois mandatos e integrando como sócio fundador a SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 interrompe a sua brilhante carreira profissional para se dedicar por inteiro à causa pública.
Participa na fundação do PSD em Maio de 1974, tendo sido eleito para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República na 1.ª sessão legislativa, onde assumiu as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Posteriormente, foi eleito Deputado nas II, III, IV, V e VI Legislaturas.
Assumiu cargos partidários da maior relevância, quer ao nível da área oeste quer ao nível nacional.
Foi durante oito anos e meio Governador Civil de Lisboa, onde deixou uma marca que todos recordam e respeitam independentemente da sua orientação político-partidária.
Afonso Moura Guedes era tudo isto, mas era também um homem simples, com bom humor, pronto a dar a mão a um amigo, a ajudar o próximo, sempre a servir a comunidade.
Muitos o recordam com saudade.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Afonso Moura Guedes e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2005.
O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.
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0003 | II Série B - Número 015 | 24 de Setembro de 2005
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 2/X
DECRETO-LEI N.º 129/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 118/92, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS"
O Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, veio introduzir várias alterações ao regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. O Governo justificou esta medida com o esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal tem que levar a cabo, inserindo-se este decreto-lei num conjunto de medidas visando esse mesmo objectivo.
O CDS-Partido Popular considera a contenção da despesa pública como a pedra de toque fundamental para atingirmos, finalmente, em Portugal, umas finanças públicas consolidadas, imprescindíveis ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida dos portugueses.
No entanto, considera também o CDS-PP que:
1) O escalão máximo de 100% de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrange, sobretudo, doentes crónicos e especialmente fragilizados, que necessitarão, na maior parte dos casos, e simultaneamente, de medicamentos muito diversos. Estes medicamentos atingem por vezes valores totais muitíssimo elevados, não obstante a comparticipação do Estado na totalidade do preço de alguns dos medicamentos;
2) Acresce que a população portuguesa é, reconhecidamente, aquela que, em termos relativos, mais encargos suporta com medicamentos quando comparada com a de outros Estados-membros da União Europeia;
3) A supressão da majoração de 10% na comparticipação do preço dos medicamentos genéricos é uma medida irreflectida, que poderá pôr em causa todo o esforço do anterior governo que conseguiu, com enorme sucesso, aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos, retirando, assim, Portugal da cauda da Europa nesta matéria e colocando-o ao lado dos países mais desenvolvidos;
4) A garantia de que a diminuição do preço dos medicamentos em 6% anula os efeitos negativos desta medida não se verificou na realidade, deparando-se agora os portugueses com medicamentos mais caros, a que muitos, infelizmente, deixarão de ter acesso, ou o farão com esforço financeiro intolerável.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e no artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto de 2005, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos".
Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - João Rebelo - Miguel Anacoreta Correia - Abel Baptista - Telmo Correia - Álvaro Castello Branco - João Pinho de Almeida.
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PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Helena Terra, Nuno Mário Antão e Leonor Coutinho, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:
1) Ao Ministério da Justiça, através da Deputada Helena Terra:
Tendo sido implementado há já dois meses o Programa Empresa na Hora, qual a avaliação que o Governo faz dos resultados já obtidos com esta medida inovadora? (a)
2) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Deputado Nuno Mário Antão:
Que instrumentos estão a ser mobilizados para promover com eficiência o sistema de cobranças das contribuições para a segurança social? Quais os resultados? (a)
3) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Deputada Leonor Coutinho:
Quais os programas que este Governo desenvolveu com o objectivo de valorizar as comunidades portuguesas e quais os seus calendários de implementação?
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.
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0004 | II Série B - Número 015 | 24 de Setembro de 2005
Perguntas do PSD
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos dos artigos 240.° e 241.°, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ofélia Moleiro e José Raul dos Santos, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:
1) Através da Deputada Ofélia Moleiro, sobre os incêndios no distrito de Leiria. (a)
2) Através do Deputado José Raul dos Santos, sobre o aeroporto de Beja. (a)
Lisboa, 19 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.
Perguntas do PCP
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 23 de Setembro:
Ao Ministério da Saúde sobre:
- A política do Governo para a área do medicamento e seus efeitos nos custos para a população; (a)
- Medidas recentes e perspectivas de futuro no sistema de comparticipação dos medicamentos.
Lisboa 19 de Setembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Abel Baptista, Nuno Magalhães, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:
1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Abel Baptista, sobre as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias ao porto-mar de Viana do Castelo.
2) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Nuno Magalhães, sobre o restauro do Convento de Jesus, em Setúbal.
3) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre o Hospital do Seixal. (a)
4) Ao Ministério da Saúde, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre a construção de um novo hospital distrital para Torres Vedras.
5) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre o estado das arribas da costa oeste.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do BE
Junto envio as duas seguintes perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Saúde, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 23 de Setembro de 2005.
1 - O planeamento familiar e o acesso à contracepção são dois aspectos fundamentais que se inserem nos direitos sexuais e reprodutivos e reconhecidamente ainda longe de uma implementação a nível nacional que se possa considerar satisfatória. O Ministério da Saúde anunciou a sua intenção de adoptar uma medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva. Seria útil a divulgação do estudo que aponta neste sentido, já que aquilo que se conhece da Direcção-Geral de Saúde vai exactamente em sentido contrário, ou seja, a comparticipação da pílula contraceptiva é um estímulo a que as mulheres frequentem consultas de planeamento familiar.
Como é que o Governa justifica e enquadra esta medida na actual situação, em que os serviços de planeamento familiar não estão generalizados e em muitos dos centros de saúde do País não existem para distribuição quer a pílula contraceptiva quer outros meios anticoncepcionais?
2 - Os direitos sexuais e reprodutivos são hoje reconhecidamente uma conquista da humanidade. Portugal ainda está longe de uma prática efectiva destes direitos, assumindo neste aspecto particular
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0005 | II Série B - Número 015 | 24 de Setembro de 2005
importância as deficiências do planeamento familiar e as dificuldades de acesso à contracepção. O Ministério da Saúde anunciou a sua intenção de adoptar uma medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva, contrariando a opinião de diversos especialistas e, mesmo, da Direcção-Geral de Saúde.
A confirmar-se esta intenção, como é que o Governa justifica e enquadra esta medida na actual situação, em que grande parte da população em idade fértil não se encontra abrangida por serviços de saúde sexual e reprodutiva? (a)
Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete do BE, Luís Leiria.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
- Sobre a discriminação dos dadores de sangue em função da orientação sexual feita pelo Instituto Português do Sangue;
- Sobre a responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA - na rede de saneamento do concelho de Santa Maria da Feira. (a)
Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005, Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 49, de 24 de Setembro de 2005.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.