Debates Parlamentares - Diário 016, p. 4 (2005-10-15)

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0004 | II Série B - Número 016 | 15 de Outubro de 2005

dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas".

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Luísa Mesquita - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/X
DECRETO-LEI N.º 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"

O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas", publicado em simultâneo com o Decreto-Lei n.º 166/2005 que modifica o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, corresponde a mais uma medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar e dos direitos dos militares e das suas famílias.
O regime de assistência na doença dos militares e das suas famílias assume especificidades que não podem ser esquecidas e que representam como que uma contrapartida para os especiais deveres que impendem sobre os militares e que têm reflexos óbvios na situação dos respectivos familiares. A alteração deste regime, tal como foi decretada pelo Governo, para além de injusta, não teve minimamente em conta a opinião dos militares e violou inclusivamente os direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas.
Acresce que, no que diz respeito aos militares, esta medida, decretada em violação clara dos direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas, vem agravar a tendência que se verifica desde há vários anos e determinada por sucessivos governos, de degradação da condição militar, traduzida na depreciação do estatuto remuneratório, no bloqueamento de carreiras, na perda de regalias no apoio à doença, ou na falta de meios para o exercício profissional. Situações que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0004 | II Série B - Número 016 | 15 de Outubro de 2005 dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas".Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Luísa Mesquita - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/X
DECRETO-LEI N.º 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas", publicado em simultâneo com o Decreto-Lei n.º 166/2005 que modifica o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, corresponde a mais uma medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar e dos direitos dos militares e das suas famílias.
O regime de assistência na doença dos militares e das suas famílias assume especificidades que não podem ser esquecidas e que representam como que uma contrapartida para os especiais deveres que impendem sobre os militares e que têm reflexos óbvios na situação dos respectivos familiares. A alteração deste regime, tal como foi decretada pelo Governo, para além de injusta, não teve minimamente em conta a opinião dos militares e violou inclusivamente os direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas.
Acresce que, no que diz respeito aos militares, esta medida, decretada em violação clara dos direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas, vem agravar a tendência que se verifica desde há vários anos e determinada por sucessivos governos, de degradação da condição militar, traduzida na depreciação do estatuto remuneratório, no bloqueamento de carreiras, na perda de regalias no apoio à doença, ou na falta de meios para o exercício profissional. Situações que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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