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Sábado, 17 de Dezembro de 2005 II Série-B - Número 25
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Votos (n.os 26 a 28/X):
N.º 26/X - De pesar pela morte, em Lagos, do Chefe da PSP Sérgio Martins (apresentado pelo PS). (a)
N.º 27/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins (apresentado pelo CDS-PP). (a)
N.º 28/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:
- Composição da mesa da Comissão.
Petições n.os [60, 78 e 84)/X (1.ª)]:
N.º 60/X (1.ª) - Apresentada pela Companhia de Teatro "A Barraca", apelando para que a Assembleia da República tome medidas no sentido de virem a ser repostos os apoios financeiros do Estado àquela Companhia de Teatro.
N.º 78/X (1.ª) - Apresentada por Maria Emília Quintas Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação das medidas do Governo que os peticionantes consideram atentatórias da classe docente.
N.º 84/X (1.ª) - Apresentada pela Associação MOVE - Movimento de Pais, manifestando a sua repulsa pelo conteúdo programático da educação sexual nas escolas e solicitando a sua revisão.
(a) Substituídos pelo voto n.º 28/X.
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0002 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005
VOTO N.º 26/X
DE PESAR PELA MORTE, EM LAGOS, DO CHEFE DA PSP SÉRGIO MARTINS
Na madrugada de domingo foi brutamente assassinado em Lagos o Chefe da PSP Sérgio Martins, de 49 anos, casado, pais de dois filhos.
Este crime odiento ocorreu no cumprimento dos seus deveres profissionais, com zelo e dedicação e consubstancia um acto cruel, repugnante e intolerável que merece o mais profundo repúdio por parte da Assembleia da República.
Perante a trágica morte do Chefe Sérgio Martins, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e expressa os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
À Polícia de Segurança Pública, instituição que o Chefe Martins serviu com abnegação e com o sacrifício da própria vida, esta Assembleia expressa também as suas sinceras condolências.
Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos seus concidadãos.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Ricardo Rodrigues - Afonso Candal - Vitalino Canas - José Junqueiro - Odete João.
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VOTO N.º 27/X
DE PESAR PELA MORTE, EM SERVIÇO, DO AGENTE POLICIAL SÉRGIO MARTINS
O passado dia 11 de Dezembro foi um dia de luto para Portugal. A morte brutal de Sérgio Patrício Martins, agente da Polícia de Segurança Pública de Lagos, deixou todos os portugueses naturalmente consternados. O facto de o Chefe Sérgio Martins ter sido assassinado quando se encontrava ao serviço da autoridade do Estado e na defesa dos cidadãos, acrescenta ainda maior dramatismo a esta tragédia pessoal. Lembre-se que o Chefe Sérgio Martins tinha 49 anos de idade e foi morto com um tiro na cabeça quando procurava deter a fuga de um grupo de assaltantes na localidade de Budens, concelho algarvio de Vila do Bispo, em Portimão.
O Chefe Sérgio Patrício Martins, natural das Caldas da Rainha, estava na PSP há 25 anos. Durante a sua carreira, esteve 12 anos no Grupo de Operações Especiais, cumprindo também uma comissão de 10 meses na Bósnia, em 1993. Todos os relatos de companheiros e chefias vão no sentido da exaltação da sua capacidade de trabalho e do permanente espírito de missão. Deixa mulher e dois filhos.
A Assembleia da República junta-se ao sentimento de pesar sentido por todos os portugueses perante a sua morte, inclina-se perante a sua memória e o seu exemplo, expressando os mais sentidos pêsames à família, assim como a todos os seus colegas e à Polícia de Segurança Pública.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Diogo Feio - Teresa Caeiro - Abel Baptista - António Carlos Monteiro - João Rebelo.
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VOTO N.º 28/X
DE PESAR PELA MORTE, EM SERVIÇO, DO AGENTE POLICIAL SÉRGIO MARTINS
Na madrugada de domingo foi brutamente assassinado em Lagos o Chefe da PSP Sérgio Martins. A sua morte brutal deixou todos os portugueses naturalmente consternados.
Este crime odiento ocorreu no cumprimento dos seus deveres profissionais, com zelo e dedicação e consubstancia um acto cruel, repugnante e intolerável que merece o mais profundo repúdio por parte da Assembleia da República.
O Chefe Sérgio Patrício Martins, natural das Caldas da Rainha, estava na PSP há 25 anos. Durante a sua carreira, esteve 12 anos no Grupo de Operações Especiais, cumprindo também uma comissão de 10 meses na Bósnia, em 1993. Todos os relatos de companheiros e chefias vão no sentido da exaltação da sua capacidade de trabalho e do permanente espírito de missão. Com 49 anos deixa mulher e dois filhos.
Perante a trágica morte do Chefe Sérgio Martins, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e expressa os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
À Polícia de Segurança Pública, instituição que o Chefe Martins serviu com abnegação e com o sacrifício da própria vida, esta Assembleia expressa também as suas sinceras condolências, inclinando-se perante a sua memória e o seu exemplo.
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0003 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005
Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos seus concidadãos.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
Os Deputados: Alberto Martins (PS) - José Junqueiro (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - António Montalvão Machado (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINAS
Composição da mesa da Comissão
Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, reunida no dia 9 de Dezembro de 2005, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:
Presidente - Fernando Mimoso Negrão (PSD)
Vice-Presidente - Luís Garcia Braga da Cruz (PS)
Secretário - Artur Jorge da Silva Machado (PCP)
Secretário - Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP).
Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
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PETIÇÃO N.º 60/X (1.ª)
APRESENTADA PELA COMPANHIA DE TEATRO "A BARRACA", APELANDO PARA QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE VIREM A SER REPOSTOS OS APOIOS FINANCEIROS DO ESTADO ÀQUELA COMPANHIA DE TEATRO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Companhia de Teatro "A Barraca" considera-se, há anos, injustamente perseguida pelo Ministério da Cultura, tendo vindo a sofrer sucessivos e injustificados cortes nos apoios que lhe são concedidos.
As companhias suas congéneres têm visto aumentar os seus subsídios, têm multiplicado as suas possibilidades de criação, de divulgação e contratação, companhias inexistentes têm vindo a ser "inventadas" pela mão amiga do Instituto das Artes, enquanto que à Barraca tem vindo a ser malevolamente cortada qualquer hipótese de desenvolvimento. Este ano, depois de lhe terem sido feitas repetidas promessas sobre a melhoria das suas condições económicas, o que levou a Companhia a ousar um sonho sucessivamente adiado, o espectáculo "Ser e Não Ser" ou estórias da História do Teatro (com gastos muito superiores à sua capacidade e que só a prometida alteração justificava e garantiria), feito o espectáculo com êxito e reconhecimento de toda a gente, a Barraca vem a sofrer um corte de 45 mil euros - 9 mil contos - no seu já paupérrimo subsídio.
A Barraca atravessara um período negro do fim dos anos 80 a meados dos anos 90 e vira em 1996 a sua estabilidade ser reposta quando lhe foi concedido um apoio de 51 mil contos e lhe foi dada a categoria de companhia convencionada. De então até agora, o Instituto das Artes e anteriormente o IPAE, já sujeitou a Barraca a dois cortes sucessivos no referido montante correspondendo a 10 milhões de escudos de 2000 para 2001 e de 44 459€ (8 milhões 913 mil escudos) de 2004 para 2005. É importante ressalvar que, sem qualquer explicação válida, a Barraca viu diminuir o montante do seu apoio de 1997 até ao ano em curso, 2005, em 94 337€, isto é 18 milhões e 913 mil escudos.
As justificações são inexistentes e neste momento chegámos ao limite. Com a verba atribuída não vamos conseguir pagar as dívidas contraídas e, ao mesmo tempo, garantir um exercício teatral que venha a merecer o nome e a aventura que A Barraca tem significado.
Para que a companhia que aqui vedes continue a ousar existir é urgente que esta situação seja alterada. Queremos que, no Parlamento, a futura Comissão de Cultura se debruce sobre este assunto. Queremos que o futuro Ministro da Cultura, seja ele quem for, tome conhecimento de que há injustiças, nepotismos, perseguições e ilegalidades, no actual Instituto das Artes, por todas essas razões precisamos da sua assinatura e lhe pedimos que subscreva a petição que se pretende enviar à Assembleia da República.
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0004 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005
Os signatários acabam de tomar conhecimento de que o Grupo de Acção Teatral A Barraca corre sérios riscos de se ver impedido de continuar com a desejada normalidade a missão cultural a que há tantos anos se propõe como Companhia de Teatro de referência.
Os signatários temem que A Barraca se encontre rapidamente na contingência de dispensar o elenco, técnicos e demais colaboradores, por força dos recentes e continuados cortes nos subsídios de apoio. Deste modo, os signatários da presente petição apelam para que o problema em causa seja urgentemente analisado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República com vista à reposição da elementar justiça que o assunto reconhecidamente merece.
Lisboa, 14 de Novembro de 2005.
A primeira signatária, Maria do Céu Guerra.
Nota: - Desta petição foram subscritores 2307 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 78/X (1.ª)
APRESENTADA POR MARIA EMÍLIA QUINTAS RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO GOVERNO QUE OS PETICIONANTES CONSIDERAM ATENTATÓRIAS DA CLASSE DOCENTE
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decorrer do 1.º período deste ano lectivo de 2005/2006, não podemos deixar de transmitir o nosso sentimento de revolta e de repúdio por aqueles que consideramos estarem a ser os maiores atentados contra a dignidade e o profissionalismo dos professores, cometidos perante a quase total passividade e complacência da classe.
Ao longo de décadas, aceitámos passivamente reformas sobre reformas, a maioria das quais demagógicas e irresponsáveis. Aceitámos passivamente programas curriculares de qualidade cada vez mais duvidosa, para já não falar da respectiva implementação à sombra e como consequência da pressão de lobbies editoriais.
Ao longo de décadas, habituámos os sucessivos ministérios a tudo, desde comprarmos nós os lápis, canetas, papel, acetatos, e, já agora, porque não, computadores, a oferecermos horas e dias de trabalho muito para além das "famosas" 35 horas semanais, inclusive muitas vezes em período de férias, e não só não sendo recompensados por isso como também não ganhando o respectivo subsídio de alimentação, como é o caso, pelo menos, da maioria dos conselhos executivos, por forma a possibilitarem o lançamento do ano lectivo seguinte no curto espaço de tempo que lhes é imposto.
Aceitamos passivamente as barbaridades que, todos os dias, e cada vez mais, lemos e ouvimos nos jornais e nas televisões, provindo até de figuras e de quadrantes inesperados, com a despudorada ignorância de uns, com a conivência de outros, porque é preciso arranjar culpados para o estado a que o ensino chegou. Aceitamos passivamente a indiferença dos media perante o sentimento de desmotivação e revolta dos professores. A presente petição surge, aliás, na sequência de um manifesto enviado a três importantes órgãos de comunicação social escrita, nos quais se têm sucedido os inqualificáveis e injustos ataques à classe docente, mas que não se dignaram sequer responder aos autores, quanto mais publicar o referido manifesto.
Somos, como consequência, a classe em mais franco declínio na opinião pública, mas somo-la com a nossa quase total passividade e complacência, com a quase total passividade e complacência dos sindicatos, nos quais dificilmente nos revemos, e que perante tantos atropelos apenas se dignam titubear alguma indignação, que de tão inócua se torna ridícula.
Assistimos à ideia de que hoje a perspectiva de vida é maior, o que é um facto, mas não se fala também que a sociedade mudou radicalmente, exigindo aos professores que se tornassem, além de pedagogos, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, verdadeiros bombeiros em época de incêndios, apagando fogos por tudo quanto é lado. Comparam-nos sempre aos outros países da Europa, esquecendo-se no entanto de mencionar, pelo menos, as condições de trabalho e as instalações. E quando o salário não é esquecido, fazem-se comparações aberrantes, das quais resultaria a conclusão que, nalguns países, o salário dos respectivos professores seria, nalguns casos, inferior ao respectivo salário mínimo nacional.
Os professores europeus estarão efectivamente mais horas na escola, particularmente na componente não lectiva, mas trabalham em conjunto, preparando estratégias, realizando trabalhos multidisciplinares, preparando aulas, fazendo e corrigindo testes. Pouco ou nada é feito em casa, solitariamente. Mais, enquanto nas nossas escolas professores com depressões gravíssimas se arrastam penosamente - é a classe profissional onde a taxa de doenças psiquiátricas é a mais elevada -, na Alemanha, por exemplo, à primeira recaída de uma depressão tem-se direito à reforma por inteiro.
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0005 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005
Quando o Estado precisou de dinheiro (e cada vez precisa mais), assistimos à aberrante possibilidade de se comprarem anos de serviço, bastando para tal que se fizesse prova de que, por exemplo, se tinham dado explicações, para a qual bastava a palavra de uma testemunha, amigo ou familiar.
Perante tantos atropelos dos sucessivos governos, actualmente levados ao extremo da intolerância, temos respondido apenas com perplexidade e indignação. Quando os sindicatos assim o entendem, convocam-se greves ineficazes, deixando complacentemente que nos acusem, logo a seguir, de prejudicar os alunos, como se qualquer greve não prejudicasse efectivamente os utentes do sector em causa.
Perante os atropelos, intolerância e postura ditatorial do actual Governo, chegou a hora de dizer BASTA! Chegou a hora de exigir a verdade, a dignidade e o respeito pela profissão docente! Chegou a hora de exigir nas escolas as esferográficas, o papel, as transparências, os marcadores e demais material que todos os dias compramos do nosso bolso! Chegou a hora de os conselhos executivos e respectivos assessores gozarem integralmente os dias de férias a que têm direito, mas que não gozam para permitirem o lançamento do ano lectivo seguinte. Chegou a hora de exigir a aquisição, pelas escolas, de todos os materiais indicados pelo próprio Ministério como necessários para o processo de ensino/aprendizagem das diversas disciplinas! Chegou a hora de dizer NÃO aos atropelos e às pressões impostas pela natureza e pela extensão dos próprios programas. Chegou a hora de dizer NÃO às "flores" que fazemos nas horas que fomos obrigados a marcar nos nossos horários. Nunca rejeitámos, nem rejeitamos, um horário de 35 horas semanais na escola. Pelo contrário, defendemos mesmo que a totalidade do horário dos professores, qualquer que fosse a sua duração, deveria ser vivida na escola. Só que, infelizmente, não estamos na Suécia, na Alemanha ou na Finlândia, ou noutro qualquer país onde as escolas têm gabinetes de trabalho condignos, com material de trabalho condigno, com condições de trabalho condignas. As medidas do actual Governo são equiparáveis a começar a construir uma casa pelo telhado: impõe-se administrativamente um horário, sem olhar aos "alicerces", às condições e aos meios, sem olhar à viabilidade e mesmo à utilidade pedagógica de tais medidas.
Partir do princípio de que, pelo facto de os professores passarem mais tempo na escola, se irá melhorar a qualidade de ensino, em actividades desmotivantes tanto para alunos como para professores, de sucesso duvidoso, é partir de um princípio errado. As actuais medidas, com as quais pactuamos por complacência da classe, não só não vão melhorar a qualidade do ensino e a vida nas escolas, como também não vão transformar em professores dedicados e cumpridores aqueles que nunca o foram, não são, nem serão. Pelo contrário, estas medidas estão, isso sim, a criar desmotivação e desalento à maioria daqueles que toda a vida se dedicaram ao ensino e aos alunos, com abnegação e dedicação, dedicando-lhes horas que nunca contabilizaram, muito para além de qualquer horário. Este Governo está a transformar "professores por vocação" em "professores por obrigação", desmotivados, automatizados, meros cumpridores de horários que lhes são impostos!
Chegou, pois, a hora de dizer BASTA!
Os professores abaixo assinados exigem:
- A revogação imediata das medidas atentatórias da dignidade e do respeito pela profissão docente, nomeadamente:
o do Despacho 17387/2005, cuja aplicação originou irregularidades chocantes, coarctando direitos dos professores, consagrados no Estatuto da Carreira Docente;
o da Lei n.º 43/2005, que se traduziu no ROUBO do tempo de serviço prestado pelos docentes;
- A consagração do princípio de que a profissão docente é uma profissão de desgaste, com direito ao consequente regime especial de aposentação, tanto ordinária como voluntária;
- A reposição da VERDADE sucessivamente adulterada e a abertura de um processo conducente ao gradual reforço social e profissional da imagem dos professores.
Sem professores profissionalmente motivados e socialmente prestigiados não há qualidade de ENSINO.
Bobadela,15 de Novembro de 2005.
A primeira signatária, Maria Emília Quintas Rodrigues.
Nota: - Desta petição foram subscritores 5430 cidadãos.
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0006 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005
PETIÇÃO N.º 84/X (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO MOVE - MOVIMENTO DE PAIS, MANIFESTANDO A SUA REPULSA PELO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS E SOLICITANDO A SUA REVISÃO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos, abaixo assinados, manifestam a sua repulsa pelo conteúdo dos programas de "educação" sexual promovido pelo Ministério da Educação, em colaboração com a Associação para o Planeamento da Família (APF), que foi denunciado no jornal Expresso do passado dia 14 de Maio, no artigo que se reproduz em anexo (a), em total oposição à educação que procuram ministrar aos seus filhos.
Estes cidadãos recordam que, conforme artigo 67.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, compete ao Estado "Cooperar com os pais na educação dos filhos" e, portanto, nunca impor um modelo em oposição aos pais, seus legítimos e naturais primeiros educadores.
Nesse sentido, os cidadãos, abaixo assinados, conscientes de que esta situação não foi provocada por este Governo, mas que lhe compete acabar com ela e anular/minimizar os danos por ela causados:
1 - Exigem a imediata suspensão deste programa, incluindo as "linhas orientadoras";
2 - Exigem uma investigação no seio do Ministério da Educação para responsabilizar os autores e cúmplices deste programa;
3 - Exigem a identificação pública e auditoria a todos os programas de colaboração entre o Estado e a APF, incluindo verbas envolvidas e objectivos versus resultados conseguidos, e, caso se verifiquem irregularidades, sejam apuradas responsabilidades;
4 - Exigem que sejam identificados os alunos que já foram expostos a este programa, e que o Ministério da Educação apresente um pedido formal de desculpas a cada um dos seus pais;
5 - Exigem a criação de uma comissão que inclua as associações de família, nomeadamente associações de pais, oficialmente reconhecidas como tal e que se candidatem a ela pertencerem, para se analisar e conceber, em tempo útil, um programa adequado de educação sexual nas escolas;
6 - Exigem a definição da educação sexual como área educativa opcional, sendo os seus conteúdos detalhados previamente apresentados aos encarregados de educação e conselho directivo da escola;
7 - Exigem uma monitorização muito rigorosa destas acções: avaliação do impacto com um follow up de, pelo menos, dois anos lectivos, feita por avaliadores independentes e com os resultados da avaliação tornados públicos.
Lisboa, 7 de Dezembro de 2005.
A Direcção do MOVE: Ana Líbano Monteiro - Isabel Carmo Pedro - João Botelho.
Nota: - Desta petição foram subscritores 24 238 cidadãos.
(a) O anexo encontra-se disponível nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.