Página 1
Sábado, 25 de Fevereiro de 2006 II Série-B - Número 33
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Votos (n.os 42 a 44/X):
N.º 42/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da Baía de Guantanamo (apresentado pelo BE).
N.º 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 44/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (apresentado pelo PS).
Interpelação n.º 1/X:
Sobre a política de negócios estrangeiros (apresentada pelo CDS-PP).
Página 2
0002 | II Série B - Número 033 | 25 de Fevereiro de 2006
VOTO N.º 42/X
DE CONGRATULAÇÃO E POIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ENCERRAMENTO DO CAMPO PRISIONAL DA BAÍA DE GUANTAMANO
Em nome do combate ao terrorismo, os Estados Unidos da América têm detidos há quatro anos cinco centenas de suspeitos, de 35 nacionalidades diferentes, sem culpa formada, e, até agora, sem direito a um julgamento. Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cidadãos a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha.
Referindo-se a estes detidos como "combatentes inimigos", os Estados Unidos negam-lhes o estatuto de prisioneiros de guerra. Este argumento, como refere a ONU num seu recente relatório, é uma gritante "distorção do direito internacional". Em declarações ao Los Angeles Times, Manfred Novak, um dos autores do Relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre o campo prisional da Baia de Guantanamo, refere que "a situação em vária áreas viola a leis e as convenções sobre direitos humanos e tortura".
O recente Relatório da Comissão dos Direitos Humanos das Nações, denuncia os métodos "equivalentes a tortura" que têm lugar em Guantanamo, como as agressivas técnicas de interrogatório ou a alimentação forçada por tubos nasais de prisioneiros em greve de fome.
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1. Apoia a posição do Parlamento Europeu e apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baia de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;
3. Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com a legislação internacional e no respeito pelos direitos humanos.
Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Ana Drago - Helena Pinto.
---
VOTO N.º 43/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNDADOR DO CDS-PP, JOÃO MORAIS LEITÃO
João Morais Leitão nasceu em 1938. Licenciou-se em Direito, tendo passado por um banco e por uma seguradora antes de fundar o CDS ao lado de Adelino Amaro da Costa e Freitas do Amaral.
Foi ministro dos Assuntos Sociais entre 1979 e 1980 e das Finanças e do Plano entre 1980 e 1981, tendo também exercido o cargo de primeiro Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados entre 1990 e 1992 e membro do Conselho Superior da Ordem entre 1996 e 1998.
Exerceu advocacia como sócio principal na Sociedade de Advogados "Morais Leitão, J. Galvão Teles, Soares da Silva & Associados", da qual saiu, por passagem à reforma, em 1 de Janeiro de 2004. Foi reconhecidamente um dos melhores advogados portugueses. Posteriormente dedicou-se exclusivamente à intervenção em arbitragens comerciais internacionais e ao exercício, em funções não executivas, de cargos sociais nalgumas empresas, tendo sido Presidente do Conselho de Administração da LUSOPONTE e Presidente da mesa da assembleia-geral de várias sociedades entre as quais a Impresa, a Portucel, a Galp Energia e várias sociedades do Grupo Queiroz Pereira.
É autor de diversas publicações jurídicas e económicas entre as quais "A Indústria de Seguros em Portugal" (Lisboa 1973); "A Extinção das Obrigações por Dação em Cumprimento" (Lisboa 1979); "O Investimento Estrangeiro em Portugal - Contributos para o Desenvolvimento de um Regime Jurídico" (Lisboa 1979); "Mercado de Capitais - Algumas Notas" (Lisboa 1983); "The Project Finance of the new Tagus Roadcrossing - A Case Study (Euromoney, 2000)".
Foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
Sempre fiel ao ideário personalista e democrata-cristão, foi acima de tudo um homem bom, sério, justo e exemplar, quer como cidadão quer como político. Em todas as funções públicas que desempenhou deu provas de uma reconhecida combatividade política. Ao mesmo tempo, respeitava o adversário, granjeando o seu respeito e não raro a sua amizade.
Homem de Estado, político brilhante e moderno, foi um reformador das políticas sociais, estimulando como poucos o pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa. Manteve-se sempre leal ao partido que
Página 3
0003 | II Série B - Número 033 | 25 de Fevereiro de 2006
fundou, independentemente das conjunturas. Beneficiou com o seu conselho e a sua sabedoria inúmeras políticas públicas na área do centro-direita em Portugal.
Travou, ao longo dos últimos tempos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo, no entanto, até ao fim a sua alegria pessoal, a sua fé cristã e a perseverança política e cívica. Merece, também por isso, o tributo da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Paulo Portas - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - Abel Baptista - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro - Helder Amaral.
---
VOTO N.º 44/X
DE CONGRATULAÇÃO E APOIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE GUANTANAMO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
A luta pelos direitos fundamentais e pelos pilares essenciais do Estado de direito democrático, designadamente o direito a um julgamento justo, por tribunais independentes, a rejeição de prisão sem culpa formada para além de um período razoável, a consagração do princípio da presunção da inocência, o acesso a meios de defesa, estão inscritos no código genético da cultura democrática europeia.
Esta cultura é também partilhada pelos Estados Unidos da América, como bem demonstra a Defense Authorization Bill, assinada pelo presidente norte americano em 30 de Dezembro de 2005, que proíbe o recurso à tortura. Por estes valores fundamentais caíram muitos europeus e muitos amantes da liberdade por esse mundo fora, em todos os continentes. Mas esta é uma luta incessante, que devemos prosseguir sem desfalecimentos e sem transigência, mesmo em situações difíceis. Nenhuns pretextos, nenhuns motivos, por mais urgentes que sejam, justificam um afrouxamento da observância dos princípios caracterizadores do Estado de direito e do próprio direito internacional.
É por isso que importa saudar a Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantánamo, aprovada em 16 de Fevereiro de 2006. Desta resolução salientam-se as quatro conclusões fundamentais:
"1. Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantánamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de respeitar o direito internacional;
3. Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do homem de que as nossas sociedades gozam;
4. Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os direitos do homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados".
Assim, a Assembleia da República manifesta a plena concordância com a supra citada resolução do Parlamento Europeu e aprova em Plenário um voto de apoio ao texto e às conclusões dessa Resolução.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas.
---
INTERPELAÇÃO N.º 1/X
SOBRE A POLÍTICA DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma interpelação ao Governo sobre a política de negócios estrangeiros.
Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.