Página 1
Sábado, 28 de Outubro de 2006 II Série-B — Número 7
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1935, 1939, 1969, 1977, 2023, 2128, 2173, 2181, 2281, 2388, 2404, 2423, 2442, 2444, 2454, 2456, 2459, 2469, 2472, 2475, 2478, 2480, 2488, 2492, 2493, 2494, 2495, 2496, 2503, 2504, 2510, 2520, 2521, 2529, 2536, 2553, 2555, 2564 e 2567/X (2.ª)AC, n.º 32, 44 e 141/X (2.ª)-AC e n.os 1392, 1417, 1423, 1492, 1510, 1514 e 1518/X (1.ª)-AL): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1935/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Rodrigues e Jorge Costa (PSD), sobre a suspensão dos trabalhos da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1939/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o compromisso com a ciência para o futuro de Portugal, que não inclui o pagamento atempado aos bolseiros de investigação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1969/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as obras no Metropolitano de Lisboa - linhas da Baixa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1977/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2023/X (1.ª)-AC do Deputado Manuel Mota e outros (PS), sobre a barra de Esposende, na foz do Rio Cávado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2128/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o portinho de Castelo de Neiva, em Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2173/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as linhas da Baixa, troços Baixa/Chiado, Cais do Sodré/Terreiro do Paço/Santa Apolónia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2181/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a plataforma logística da Figueira da Foz.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2281/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação no INIAP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2388/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as Grandes Opções do Plano e a ligação de metro para a Trofa e o tarifário social do metro do Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2404/X (1.ª)-AC da Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS), sobre a regulamentação da velocidade das embarcações de navegação no Rio Douro.
Página 2
2 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 2423/X (1.ª)-AC – do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre a sucessão dinástica e o reconhecimento do legítimo herdeiro ao trono de Portugal.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2442/X (1.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o encerramento dos estabelecimentos prisionais de Chaves e Vila Real.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2444/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a urgente revisão da Lei das Finanças Regionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2454/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o quadro das distâncias ferroviárias e o problema do preço do bilhete da CP entre Porto-Campanhã-Barcelos.
Do Ministério da Economia e da Inovação aos requerimentos n.os 2456 e 2459/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobrem, respectivamente, o pagamento de projectos aprovados e executados no quadro do PRIME e o encerramento da tipografia Silva Pereira, em Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2469/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a candidatura a programas comunitários de apoio às empresas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2472/X (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e Francisco Lopes (PCP), sobre a vedação de acesso à gruta da Serra da Arrábida ao Núcleo de Espeleologia da Costa Azul.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2475/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o projecto de uma plataforma logística em extensa área de RAN.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2478/X (1.ª)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre a intervenção na ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2480/X (1.ª)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre o relatório de contas relativo à gestão do Hospital de S. Teotónio, em Viseu.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2488/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre a deslocalização das instalações portuárias de carga e descarga de contentores do porto de Lisboa para a Trafaria.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 2492 a 2495/X (1.ª)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 2496/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a fiscalização do entreposto de Mindelo, em Vila do Conde.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2503/X (1.ª)-AC do Deputado Maximiano Martins (PSD), sobre a reprogramação dos Fundos Comunitários do QCA III.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2504/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os títulos de transporte do Metro Sul do Tejo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2510/X (1.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), acerca da escada de peixe no açude-ponte sobre o Rio Mondego, em Coimbra.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 2520/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Santos e outros (PSD), sobre o posto de atendimento das finanças em Vila da Aves.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 2521/X (1.ª)-AC dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PCP), sobre o novo passaporte electrónico português.
Dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e da Saúde ao requerimento n.o 2529/X (1.ª)-AC do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre o estrangulamento do município de Arraiolos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2536/X (1.ª)-AC dos Deputados Conceição Cruz e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a segurança nas arribas da Costa Oeste.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 2553/X (1.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a criação do julgado de paz de Almada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2555/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Plano Líder 2010, da CP.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 2564/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa Ernifashion, em Encourados, Barcelos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2567/X (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo de regularização da cidadão romena Aureliana Miriuti.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 32/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a venda de melões de «casca de carvalho» do Minho pelos produtores na borda das estradas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 44/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a alteração do alvará de loteamento de um prédio com ordem de demolição em Paços de Brandão.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 141/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu (BCE) e a posição do Governo português.
Das Câmaras Municipais de Melgaço, Ourique, Ponta Delgada, São Brás de Alportel, Vila Nova de Cerveira, Vila Real e Vinhais, respectivamente, aos requerimentos n.os 1392, 1417, 1423, 1492, 1510, 1514, 1518/X (1.ª)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 2454, 2456, 2520 e 2555/X (1.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Página 3
3 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 007S2 | 28 de Outubro de 2006
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Consultar Diário Original