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Sábado, 4 de Novembro de 2006 II Série-B — Número 8
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 278 a 310/X (2.ª)-AC e n.os 6 a 9/X (2.ª)-AL]: N.º 278/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o artigo 30.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.º 279/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a compensação de encargos com transportes escolares.
N.º 280/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as transferências orçamentais entre este Ministério e as autarquias, ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.º 281/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre os auxílios financeiros e cooperação técnica.
N.º 282/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os projectos de interesse nacional.
N.o 283/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as transferências orçamentais ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.o 284/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da posição assumida por Portugal em relação à resolução das Nações Unidas sobre o Saraha Ocidental, de 13 de Outubro de 2006.
N.os 285 e 286/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as situações de administração irregular detectadas no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental e no de Lisboa Central.
N.o 287/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a situação do ensino de português no estrangeiro.
N.o 288/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a fábrica do IKEA em Paços de Ferreira.
N.o 289/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a violação do direito à greve dos professores afectos a turmas CEF (Cursos Especiais de Formação).
N.o 290/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
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Sábado, 4 de Novembro de 2006 II Série-B — Número 8
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 278 a 310/X (2.ª)-AC e n.os 6 a 9/X (2.ª)-AL]: N.º 278/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o artigo 30.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.º 279/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a compensação de encargos com transportes escolares.
N.º 280/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as transferências orçamentais entre este Ministério e as autarquias, ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.º 281/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre os auxílios financeiros e cooperação técnica.
N.º 282/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os projectos de interesse nacional.
N.o 283/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as transferências orçamentais ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
N.o 284/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da posição assumida por Portugal em relação à resolução das Nações Unidas sobre o Saraha Ocidental, de 13 de Outubro de 2006.
N.os 285 e 286/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as situações de administração irregular detectadas no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental e no de Lisboa Central.
N.o 287/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a situação do ensino de português no estrangeiro.
N.o 288/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a fábrica do IKEA em Paços de Ferreira.
N.o 289/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a violação do direito à greve dos professores afectos a turmas CEF (Cursos Especiais de Formação).
N.o 290/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
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Desenvolvimento Regional sobre a construção pela REFER de uma barreira acústica na Funcheira.
N.o 291/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
N.o 292/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a situação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica na Região Autónoma dos Açores.
N.o 293/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP do Bairro do Lagarteiro, no Porto.
N.o 294/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o novo atentado ambiental no Rio Ave, em Santo Tirso/Trofa.
N.o 295/X (2.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se pode avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado na área deste Ministério.
N.o 296/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o assoreamento e poluição de uma caldeira nos limites dos concelhos do Montijo e da Moita.
N.o 297/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o encerramento de esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
N.º 298/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o preço das auto-estradas no distrito de Braga e as SCUTS.
N.º 299/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre o futuro da delegação de Braga da Polícia Judiciária.
N.º 300/X (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
N.os 301 e 302/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a criação de um centro educativo em Dornelas e o encerramento da EB1 de Covas, no concelho de Boticas.
N.º 303/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a recuperação do Bairro da Emboladoura, em Gondar, concelho de Guimarães.
N.o 304/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre a assistência médica a uma cidadão de Arões, Santa Cristina, em Fafe.
N.o 305/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação na empresa GCP, em São João, Vizela.
N.o 306/X (2.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
N.o 307/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os postos de alta tensão colocados sem autorização em Soajo, Arcos de Valdevez.
N.o 308/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a actividade da CIA — fiscalização de voos.
N.o 309/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Mértola.
N.o 310/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores contratados do Consulado de Londres.
N.º 6/X (2.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a «escola a tempo inteiro» em contentores.
N.os 7 e 8/X (2.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre, respectivamente, o projecto do bairro da Alta de Lisboa e a falta de sossego e segurança no Bairro Alto.
N.º 9/X (2.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
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Desenvolvimento Regional sobre a construção pela REFER de uma barreira acústica na Funcheira.
N.o 291/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
N.o 292/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a situação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica na Região Autónoma dos Açores.
N.o 293/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP do Bairro do Lagarteiro, no Porto.
N.o 294/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o novo atentado ambiental no Rio Ave, em Santo Tirso/Trofa.
N.o 295/X (2.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se pode avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado na área deste Ministério.
N.o 296/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o assoreamento e poluição de uma caldeira nos limites dos concelhos do Montijo e da Moita.
N.o 297/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o encerramento de esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
N.º 298/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o preço das auto-estradas no distrito de Braga e as SCUTS.
N.º 299/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre o futuro da delegação de Braga da Polícia Judiciária.
N.º 300/X (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
N.os 301 e 302/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a criação de um centro educativo em Dornelas e o encerramento da EB1 de Covas, no concelho de Boticas.
N.º 303/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a recuperação do Bairro da Emboladoura, em Gondar, concelho de Guimarães.
N.o 304/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre a assistência médica a uma cidadão de Arões, Santa Cristina, em Fafe.
N.o 305/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação na empresa GCP, em São João, Vizela.
N.o 306/X (2.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
N.o 307/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os postos de alta tensão colocados sem autorização em Soajo, Arcos de Valdevez.
N.o 308/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a actividade da CIA — fiscalização de voos.
N.o 309/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Mértola.
N.o 310/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores contratados do Consulado de Londres.
N.º 6/X (2.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a «escola a tempo inteiro» em contentores.
N.os 7 e 8/X (2.ª)-AL — Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre, respectivamente, o projecto do bairro da Alta de Lisboa e a falta de sossego e segurança no Bairro Alto.
N.º 9/X (2.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
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