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Sábado, 20 de Janeiro de 2007 II Série-B — Número 18
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Interpelação n.º 9/X: Sobre a política de saúde (apresentada pelo PCP).
Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
Petição n.º 211/X (2.ª): Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
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INTERPELAÇÃO N.º 9/X SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE
Nos termos regimentais, venho informar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada na política de saúde, agendada para o próximo dia 18 de Janeiro.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
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PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Paula de Deus, David Martins, Miguel Coelho e Sónia Sanfona, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007:
1 — À Presidência do Conselho de Ministros, através da Deputada Paula Nobre de Deus, sobre as questões de igualdade de género; 2 — Ao Ministério da Economia e da Inovação, através do Deputado David Martins, sobre as medidas de defesa do consumidor; 3 — Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Miguel Coelho, sobre as acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa; (a) 4 — Ao Ministério da Justiça, através da Deputada Sónia Sanfona, sobre os resultados da aplicação do Simplex na vida dos cidadãos; 5 — Ao Ministério da Economia e da Inovação, através do Deputado David Martins, sobre o Plano Nacional de Golfe».
Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2007.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.
Perguntas do PSD
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 240.º e 241.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a S.
Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Miguel Pignatelli Queiroz, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007:
1 — Ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre o regime de tarifas praticado pela CP; (a) 2 — Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz, sobre a situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças nas ex-colónias. (a)
Lisboa, 12 de Janeiro de 2007.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.
Perguntas do PCP
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Janeiro:
Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
1 — Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa; (a) 2 — Posição do Governo sobre os serviços de distribuição postal dos CTT.
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Lisboa 12 de Janeiro de 2007.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados do CDS-PP, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007:
1 — Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Deputado António Carlos Monteiro, sobre a intervenção técnica nas praias da Costa da Caparica; (a) 2 — Ao mesmo Ministério, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre o plano de defesa contra o risco de incêndios florestais na Serra d' Aire e Candeeiros; 3 — Ao mesmo Ministério, através do Deputado Abel Baptista, sobre os atrasos na empreitada da obra de abastecimento de água aos concelhos do distrito de Viana do Castelo, a cargo da Empresa Águas do Lima e Minho, e os efeitos para as populações.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2007.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do BE
Perguntas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:
1 — No programa de prioridades para a defesa do litoral para o período de 2007-2013 o Governo apresenta a requalificação de áreas naturais degradadas como uma das grandes prioridades para a defesa da orla costeira.
Como é que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional explica o seu próprio silêncio perante a aprovação pelo Governo de projectos industriais e de urbanização que se projectam para ser localizados em sítios classificados, representando um atentado contra a conservação e qualificação dessas áreas naturais? 2 — A observação do litoral português demonstra à evidência o que tem sido o resultado da erosão da orla costeira, problema que se tem vindo a agravar em resultado do avanço do oceano, da perda de capacidade de reposição de sedimentos que possam estabilizar a estrutura dunar e da enorme pressão de ocupação do território ao longo da orla costeira.
Vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional continuar a permitir que se agrave a degradação de dunas e falésias em resultado de uma orientação para o ordenamento do território e para o desenvolvimento regional que só contribui para acrescentar factores de risco a uma situação de alto risco como se verifica? (a)
Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2007.
A Deputada do BE, Alda Macedo.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos, e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1 — Sobre a urgência do levantamento e da intervenção nos edifícios escolares que contêm amianto; 2 — Sobre o controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde humana ou para o ambiente nos portos nacionais. (a)
Lisboa, 12 de Janeiro de 2007.
A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Heloísa Apolónia.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007, Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 39, de 20 de Janeiro de 2007.
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PETIÇÃO N.º 211/X (2.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA — ASPP/PSP, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APROVE LEGISLAÇÂO QUE RECONHEÇA O DIREITO À GREVE DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
A Lei Sindical da PSP, aprovada num circunstancialismo de tempo e modo específicos, ao restringir o exercício do direito à greve, assegura, no entanto, o obrigatório respeito pelo diálogo produtivo e pela negociação colectiva.
Acontece, porém, que os sucessivos governos não respeitaram a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro. Não houve, desde a entrada em vigor da lei sindical, qualquer negociação sobre o aumento de vencimentos, continuando sistematicamente a recusa na negociação de horários de trabalho, pagamento de horas extraordinárias, pagamento de trabalho prestado durante a noite, em fins-de-semana e em dias santos e feriados. São direitos constitucionais que o actual Governo continua a recusar aos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
O Governo, através de uma actuação por todos bem sentida na pele, tem feito tábua rasa destes direitos, tendo introduzido alterações legislativas que modificaram o subsistema de saúde — SAD/PSP —, bem como as condições de aposentação e pré-aposentação, com evidentes prejuízos para todos os profissionais. O respeito pelos direitos fundamentais dos profissionais da PSP é uma condição mínima exigida num Estado de direito democrático para a operatividade funcional e eficaz de uma força de segurança.
Além destes direitos terem sido atingidos na sua plenitude, não é entendível que neste momento esteja vedado aos profissionais da PSP o exercício do direito à greve.
No quadro da Constituição da República Portuguesa há forças e serviços de segurança que usufruem do direito à greve. O mesmo acontece com profissões que envolvem o órgão de soberania de justiça.
A Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança e civil. São civis os profissionais da PSP.
Considerando o exposto, os cidadãos abaixo assinados e identificados, exercendo o seu direito de petição, nos termos legais e constitucionais, vêm solicitar à Assembleia da República a aprovação de legislação que reconheça o direito à greve aos profissionais da PSP.
O primeiro subscritor, Vasco António Esteves Soares.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4776 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.