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Sábado, 10 de Fevereiro de 2007 II Série-B — Número 21
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Apreciações parlamentares (n.os 14 e 30 a 33/X): N.º 14/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro): — Comunicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentar.
N.º 30/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 31/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.º 30/X.
N.º 32/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.º 30/X.
N.º 33/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.º 30/X.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 14/X DECRETO-LEI N.º 6/2006, DE 3 DE JANEIRO, QUE «PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2006 A MAJORAÇÃO DE 25% PREVISTA NO N.º 2 DO ARTIGO 6.º DO DECRETO-LEI N.º 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO»
Comunicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentar
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro, que prorroga o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, até 31 de Dezembro de 2007, está consumida a proposta de alteração entregue pelo PCP sobre a apreciação parlamentar n.º 14/X, que deve por essa razão ser considerada retirada.
Lisboa, 31 de Janeiro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/X (DECRETO-LEI N.º 156/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DE DETERMINAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO)
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 31/X (DECRETO-LEI N.º 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS)
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/X (DECRETO-LEI N.º 158/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA OS REGIMES DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO E A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE RENDA)
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 33/X (DECRETO-LEI N.º 161/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA E REGULA AS COMISSÕES ARBITRAIS MUNICIPAIS)
Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Para os devidos efeitos informo S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que, na reunião realizada por esta Comissão no dia 17 de Janeiro, foram apreciadas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para os Decretos-Lei n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, de 8 de Agosto, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 30/X, 31/X, 32/X e 33/X, que foram rejeitadas, com a seguinte votação, registando-se a ausência do BE e Os Verdes:
Apreciação parlamentar n.º 30/X: — Propostas de alteração ao artigo 4.º, n.os 2 e 3 — PS e CDS-PP votos contra, PSD e PCP votos a favor; — Proposta de alteração ao artigo 4.º, n.º 4 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Proposta de alteração ao artigo 7.º, n.º 7 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor.
Apreciação parlamentar n.º 31/X: — Propostas de alteração aos artigos 4.º, 5.º, 6.º n.os 1, 3, 4, 5 e 6, artigos 8.º, 9.º (votação conjunta) — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 6.º n.º 2 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 7.º — PS e CDS-PP votos contra, PCP votos a favor e abstenção do PSD.
Apreciação parlamentar n.º 32/X: — Propostas de alteração aos artigos 2.º n.º 2 b) e 10.º (votação conjunta) — PS e CDS-PP votos contra e PSD e PCP votos a favor.
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Apreciação parlamentar n.º 33/X: — Propostas de alteração aos artigos 5.º. n.º 3, 9.º, 12.º n.os 2 e 3 e 17.º n.os 3 (votação conjunta) — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 10.º n.os 1 e 2 (votação conjunta) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 15.º n.º 2 b) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 20.º n.os 2, 3 e 4 (votação conjunta) — PS votos contra, PSD e PCP votos a favor e abstenção do CDS-PP.
Assim, consideram-se caducos os quatro processos de apreciação parlamentar referidos, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos do n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República 17 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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