Página 1
Sábado, 28 de Abril de 2007 II Série-B — Número 35
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 85, 205, 500, 540, 549, 568, 597, 612, 625, 632, 636, 655, 677, 681, 684, 688, 702, 711, 743, 749, 845, 852, 861, 862, 871, 902, 909, 918, 931, 987, 995, 1011, 1015, 1043, 1053, 1056, 1072, 1078, 1122 e 1163/X (2.ª)-AC e n.os 200, 288, 497, 510, 512, 518, 572, 613, 615, 652 e 660/X (2.ª)-AL): Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 85/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os problemas de segurança no sector da cortiça em Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 205/X (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a violação do regime de incompatibilidades em Freixo de Espada à Cinta.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 500/X (2.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Ofélia Moleiro (PSD), sobre a operacionalidade da helipista de Alcaria, no concelho de Porto de Mós.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 540/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a criação da associação dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Milfontes.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 549/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde da Chamusca.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 568/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o aterro de área contígua ao sapal do Rio Coura.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 597/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o atraso na entrega de equipamentos de protecção pessoal aos bombeiros da Guarda.
Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 612/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a defesa da Veiga de Creixomil/Guimarães II.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 625/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o ordenamento e fiscalização da actividade cinegética e piscatória na Lagoa de Melides.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 632/X (2.ª)-AC dos Deputados Melchior Moreira, António Almeida Henriques e Carlos Miranda (PSD),sobre a criação de um serviço de urgência básico no Centro de Saúde de São João da Pesqueira.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 636/X (2.ª)-AC do Deputado
Página 2
2 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a estação vitivinícola da Bairrada.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 655/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a nova descarga poluente no Rio Alviela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 677/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Costa e Miguel Santos (PSD), sobre a criação de um centro de emprego em Paredes.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 681/X (2.ª)-AC dos Deputados Emídio Guerreiro e Fernando Antunes (PSD), sobre a compra de material destinado às aulas de clínica e pré-clínica na Faculdade de Medicina Dentária, da Universidade de Lisboa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 684/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o processo de Agostinho Pereira de Abreu na Caixa Geral de Aposentações/Referência Nota 5226/PI, Processo n.º 12 900, de 2 de Agosto de 2002, e processo no Ministério da Defesa Nacional, soldado NIM 11237567.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 688/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as condições de funcionamento da PSP de Ermesinde, em Valongo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 702/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a insuficiência do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Santarém. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 711/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre a insuficiência de efectivos, instalações e meios materiais da GNR de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 743/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Laranjeiro e Jorge Seguro Sanches (PS), sobre a igualdade de oportunidades e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 749/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento do posto da GNR de Bencatel.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 845/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Centro de Saúde de Sesimbra – ausências de médicos no SAP.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 852/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o encerramento de postos da GNR e de esquadras da PSP.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 861/X (2.ª)-AC do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD), sobre o eventual encerramento de uma esquadra da PSP em Lamego.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 862/X (2.ª)AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre os manuais escolares — regulamentação da Lei n.º 47/2006.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 871/X (2.ª)AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de uma EB 2.3 em Ermesinde, Valongo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 902/X (2.ª)-AC dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre os estágios profissionais na função pública.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 909/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extensão do Centro de Saúde de Almeirim, em Benfica do Ribatejo.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 918/X (2.ª)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a situação da Escola E.B 2.3 Bartolomeu Dias, em Sacavém.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 931/X (2.ª)AC dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre os problemas vividos na Escola Secundária Rocha Peixoto, sita no concelho da Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 987/X (2.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PCP), sobre a reorganização das forças de segurança no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 995/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as instalações da PSP no distrito de Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1011/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre a necessidade de investimento e qualificação dos serviços públicos na freguesia da Quinta do Anjo, no concelho de Palmela.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1015/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a extensão de saúde — lado sul — de Pinhal Novo, no concelho de Palmela.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1043/X (2.ª)-AC da Deputada Isabel Santos (PS), sobre a circular da ANMP sobre o artigo 156.º do Orçamento do Estado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1053/X (2.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a criminalidade no concelho de Ansião.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1056/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a data de entrega do Programa de Desenvolvimento Rural à Comissão Europeia.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1072/X (2.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PCP), sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1078/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a suspensão, diminuição ou encerramento dos serviços de saúde na Chamusca, distrito de Santarém.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1122/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a entrega de certificados de licenciatura no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 1163/X (2.ª)-AC dos Deputados António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre o atraso do QREN e as implicações no Programa Temático do Potencial Humano (qualificações).
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 200/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal ao requerimento n.os 288/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Das Câmaras Municipais de Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Sertã, Santa Marta de Penaguião, Boticas, Bragança, Paredes de Coura e Redondo, respectivamente, aos requerimentos n.os 497, 510, 512, 518, 572, 613, 615, 652 e 660/X (2.ª)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente a autarquias.
Nota: — Os documentos em anexo ao requerimento n.o 200/X (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007
Consultar Diário Original