Página 1
Sábado, 16 de Junho de 2007 II Série-B — Número 43
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1534 a 1578/X (2.ª)-AC e n.os 707 e 708X (2.ª)-AL]: N.º 1534/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 4.º juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
N.º 1535/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a evolução do sector privado na saúde.
N.º 1536/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a legalização de uma associação juvenil.
N.º 1537/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção da barragem de Veiroz Estremoz, em Évora.
N.º 1538/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional sobre a exclusão dos trabalhadores portugueses de um concurso para a Base das Lajes.
N.o 1539/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre o estatuto do pessoal militarizado da Marinha.
N.o 1540/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a prática do direito constitucional à greve e a intervenção das forcas policiais no dia 30 de Maio na cidade de Beja.
N.o 1541/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o incumprimento do acordo de empresa e desrespeito pelo direito à greve na SATA Internacional.
Página 2
2 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
N.o 1542/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos jovens a consultas de planeamento familiar e métodos contraceptivos.
N.o 1543/X (2.ª)-AC – Do Deputado Costa Amorim e outros (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a indústria de calçado portuguesa.
N.o 1544/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de alargamento do IC1, em Matosinhos.
N.o 1545/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a despoluição do Rio Leça, em Matosinhos.
N.º 1546/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Governo sobre o portinho de pesca de Angeiras, em Matosinhos.
N.º 1547/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a recolha e tratamento de óleos usados.
N.º 1548/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as dívidas do Governo a fornecedores de bens e serviços na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1549/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins e Pedro Duarte (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a acessibilidade a tecnologias de informação por parte de cidadãos com necessidades especiais.
N.º 1550/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço de vigilância policial nas freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo.
N.o 1551/X (2.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os concursos para professor titular.
N.o 1552/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Mouchão Parque e as quedas de água do Alviela.
N.o 1553/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
N.o 1554/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de Braga (IV).
N.o 1555/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a consideração de Valada, no concelho do Cartaxo, como zona inundável e ameaçada por cheia.
N.o 1556/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a consideração de Valada, no concelho do Cartaxo, como zona inundável e ameaçada por cheia.
N.o 1557/X (2.ª)-AC – Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do relatório sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.
N.o 1558/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento de 170 trabalhadores na empresa Kemet, em Évora.
N.o 1559/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública sobre a gestão dos regadios resultantes do investimento público no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).
N.o 1560/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Cultura e da Saúde sobre a linha dupla de muita alta tensão 400/150 kv Portimão-Tunes.
N.o 1561/X (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre a discriminação laboral de um docente do Agrupamento de Escolas Damião Góis.
N.o 1562/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a situação do Consulado de Roterdão.
N.o 1563 e 1564/X (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a suspensão da Escola Básica n.º 1 de Casais do Além, na Azambuja, e a identificação policial de dirigentes sindicais à porta do Ministério.
N.o 1565/X (2.ª)-AC – Da Deputada Aldemira Pinho e outros (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a linha de alta tensão 150/400 kv Portimão-Tunes.
N.o 1566/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acerca da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha e das razões da manutenção do seu regime de instalação decorridos mais de 18 anos sobre a sua criação.
N.º 1567/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o processo de classificação da Capela de São Jacinto, na freguesia de Coto, no município das Caldas da Rainha.
N.º 1568/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre acerca da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha e das razões da manutenção do seu regime de instalação decorridos mais de 18 anos sobre a sua criação.
N.º 1569/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IP2 em São Manços/Estremoz — variante de Estremoz.
N.º 1570/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o concurso de acesso à categoria de professor titular.
N.º 1571/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos.
N.os 1572 e 1573/X (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE), respectivamente, ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Administração Interna sobre a expulsão de uma criança nascida em Portugal.
N.o 1574/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas efluentes da empresa PiedadeCork, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1575/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Soares (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre uma obra polémica no Cais do Sodré.
N.o 1576/X (2.ª)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a humilhação dos trabalhadores desempregados.
N.º 1577/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (administração da Carris) sobre as carreiras da Carris para o Bairro da Boavista, em Benfica, Lisboa.
N.º 1578/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a assistência médica e meios de socorro no Aeroporto Internacional de Lisboa.
N.º 707/X (2.ª)-AL – Da Deputada Aldemira Pinho e outros (PS) à Câmara Municipal de Silves sobre a linha de alta tensão 150/400 kv Portimão/Tunes.
N.º 708/X (2.ª)-AL – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre a violação dos direitos dos professores de natação de São João da Madeira.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 043S1 | 16 de Junho de 2007
Consultar Diário Original