Página 1
Terça-feira, 9 de Outubro de 2007 II Série-B — Número 5
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1 a 25/X (3ª)-AC e n.º 1/X (3.ª)-AL]: N.º 1/X (3.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o incentivo fiscal para aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis.
N.º 2/X (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as compensações no âmbito do PROLUNP (Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro).
N.º 3/X (3.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre edifícios com amianto.
N.º 4/X (3.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre amianto nos edifícios escolares.
N.os 5 e 6/X (3.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a instalação de linhas eléctricas de alta tensão (60 kV), na freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães, e o novo atentado ambiental na Ria de Alvor.
N.º 7/X (3.ª)-AC – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Educação sobre a inauguração do Centro Escolar de Martinho de Mouros, no concelho de Resende.
N.º 8/X (3.ª)-AC – Do Deputado Joana Lima e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição provocada pela Savinor.
N.º 9/X (3.ª)-AC – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre os testes de diagnóstico de língua portuguesa.
N.º 10/X (3.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a abertura do novo Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.
N.º 11/X (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o inquérito da IGAT à Câmara Municipal de Felgueiras por perseguição política a um funcionário camarário.
N.º 12/X (3.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Nacional de Barragens.
N.º 13/X (3.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Educação sobre o ensino de português no estrangeiro.
N.º 14/X (3.ª)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a qualidade da água na torneira do consumidor algarvio.
N.os 15 e 16/X (3.ª)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o ensino da língua portuguesa na Alemanha e no Reino Unido.
N.º 17/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa.
N.º 18/X (3.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conclusão do IC3 e possibilidade de concessão com portagem.
N.º 19/X (3.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a extracção de caulino da freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos.
N.º 20/X (3.ª)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e Inovação sobre a situação da empresa Maconde.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.º 21/X (3.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.
N.º 22/X (3.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre os barcos típicos do Tejo.
N.º 23/X (3.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a vídeovigilância no Parque Natural da Arrábida e na Reserva Natural do Estuário do Sado.
N.º 24/X (3.ª)-AC – Dos Deputados José Manuel Ribeiro e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a mobilidade especial de funcionários públicos.
N.º 25/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o cartão do cidadão na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1/X (3.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre o Plano Municipal do Montijo de Defesa da Floresta Contra os Incêndios e o caso da Escola Básica de São João das Craveiras.
Respostas a requerimentos (n.os 29, 761, 1298, 1463, 1479, 1481, 1487, 1496, 1509, 1527, 1538, 1542, 1560, 1574, 1583, 1588, 1598, 1607, 1609, 1610, 1615, 1618, 1619, 1621, 1629, 1647, 1655, 1663, 1736, 1743, 1748, 1751, 1755, 1766, 1799, 1807, 1812, 1817, 1821, 1845, 1870/X (2.ª)-AC) e n.os 217, 667, 716, 718, 720, 721/X (2.ª)AL: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 29/X (2.ª)-AC dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD), sobre o Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 761/X (2.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDSPP), sobre o protocolo de cooperação entre o Estado e as IPSS.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1298/X (2.ª)-AC da Deputada Hortense Martins e outros (PS), sobre o Serviço de Atendimento Permanente de Oleiros.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1463/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Santos e Agostinho Branquinho (PSD), sobre o transporte de doentes feito pelos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, em Matosinhos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1479/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso e a recusa no pagamento de uma pensão de sobrevivência.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 1481/X (2.ª)AC da Deputada Aldemira Pinho e outros (PS), sobre a Sé de Silves.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1487/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento do centro infantil de Fiães, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1496/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Couto e outros (PS), sobre o acesso de jovens a consultas de planeamento familiar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1509/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a aplicação da lei de planeamento familiar no Serviço Nacional de Saúde e nas delegações do IPJ.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1527/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a insegurança em Vila Nova de Santo André.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional ao requerimento n.º 1538/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a exclusão dos trabalhadores portugueses de um concurso para a Base das Lajes.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1542/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o acesso dos jovens a consultas de planeamento familiar e métodos contraceptivos.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 1560/X (2.ª)AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a linha dupla de muita alta tensão 400/150 kv Portimão-Tunes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1574/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as descargas efluentes da empresa PiedadeCork, no concelho de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1583/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a discriminação dos trabalhadores portugueses num concurso de acesso à Base das Lages.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1588/X (2.ª)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o mediador familiar em contexto escolar – uma aposta necessária.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1598/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o ensino de português no estrangeiro – inquérito aos encarregados de educação.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1607/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Costa e outros (PSD), sobre o desemprego no Vale do Ave, concelho de Santo Tirso.
Dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1609/X (2.ª)-AC do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre o sobrevoo das Ilhas Selvagens por parte de um avião militar alegadamente espanhol.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1610/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a concessão da exploração de hidrocarbonetos em águas profundas da Costa Vicentina sem recurso a concurso público.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1615/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de uma «central a biomassa Medas» do concelho de Gondomar.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Justiça ao requerimento n.o 1618/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os parcelamentos e destaques de propriedades no concelho de Odemira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1619/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre os cuidados de saúde no concelho de Moura.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1621/X (2.ª)AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a parceria da Escola Secundária Afonso Domingues com a Escola Profissional Agostinho Roseta.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1629/X (2.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o atraso no pagamento das prestações de serviços às associações de raças autóctones.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1647/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o estudo anunciado pelo Governo acerca dos efeitos para a saúde das radiações electromagnéticas e linhas de alta tensão.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1655/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a linha de muita alta tensão em Portimão/Tunes.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 1663/X (2.ª)-AC do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), sobre a discriminação de trabalhadores portugueses no concurso para preenchimento de postos de trabalho na Base das Lages.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1736/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os abortos legais itinerantes na Região Autónoma dos Açores.
Consultar Diário Original
Página 3
9 DE OUTUBRO DE 2007 ________________________________________________________________________________________________ 3
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1743/X (2.ª)-AC do Deputado Armando França (PS), sobre a barrinha de Esmoriz.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1748/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a distribuição de rendimentos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1751/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o reembolso do IVA à empresa Leitejo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1755/X (2.ª)-AC do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre o protocolo celebrado com a empresa Lusotur, SA – Vilamoura XXI.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1766/X (2.ª)-AC do Agostinho Lopes (PCP), sobre a extensão de saúde de Aborim, em Barcelos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1799/X (2.ª)-AC do Deputado Bruno D ias (PCP), sobre a Presidência Portuguesa da União Europeia e a situação do Sahara Ocidental.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1807/X (2.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o ensino de português na Alemanha.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1812/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde de Vila Viçosa, no distrito de Évora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1817/X (2.ª)-AC da Deputada Regina Bastos (PSD), sobre o acesso aos cuidados de saúde em Oleiros.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1821/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde de Queluz — Extensão dos Lusíadas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1845/X (2.ª)-AC dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a necessidade de novas instalações para a extensão de saúde dos Lusíadas, do Centro de Saúde de Queluz.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1870/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre «Braga Digital».
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.º 217/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Da Câmara Municipal de Terras do Bouro ao requerimento n.º 667/X (2.ª)-AL da Deputada Ana Manso (BE), sobre ambiente e autarquias.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 716/X (2.ª)-AL do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a Zona de Acolhimento Empresarial da Várzea (ZAEV).
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 718/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Metro Sul do Tejo — triângulo da Ramalha e renegociação do contrato (1.ª fase).
Das Câmaras Municipais de Palmela e Setúbal aos requerimentos n.os 720 e 721/X (2.ª)-AL da Deputada Marisa Costa (PS), sobre a não apresentação do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1618 e 1755/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
2 Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 166
166 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 167
167 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 168
168 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 169
169 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 170
170 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 171
171 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 172
172 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 173
173 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 174
174 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 175
175 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 176
176 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 177
177 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 178
178 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 179
179 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 180
180 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 181
181 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 182
182 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 183
183 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 184
184 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 185
185 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 186
186 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 187
187 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 188
188 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 189
189 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 190
190 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 191
191 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 192
192 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 193
193 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 194
194 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 195
195 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 196
196 | II Série B - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original