Página 1
Terça-feira, 4 de Dezembro de 2007 II Série-B — Número 30
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 127 a 130/X (3.ª)-AC e n.os 8 a 112/X (3.ª)-AL: N.º 127/X (3.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção da barragem do Sabor.
N.º 128/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o centro de saúde do concelho do Entroncamento, no distrito de Santarém.
N.º 129/X (3.ª)-AC – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o ensino de português na Alemanha.
N.º 130/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência do CHAM.
N.º 8/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 9 e 10/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Aguiar da Beira e Almeida sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 11/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 12/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 13/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ansião sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 14/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 15 e 16/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e Arganil sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 17 e 18/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Almada e Alandroal sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 19/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 20 a 22/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Amadora, Azambuja e Alenquer sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 23 a 25/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro Diogo Feio (CDSPP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alpiarça, Almeirim e Belmonte sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 26/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre o acordo com o Ministério da Educação
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 ________________________________________________________________________________________________ 2 relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 27/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 28 a 30/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Campo Maior, Castelo de Vide e Crato sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 31 e 32/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Condeixa-aNova e Chaves sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 33/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 34 e 35/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Carregal do Sal e Castro Daire sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 36/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 37/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coruche sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 38 e 39/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Cadaval e Elvas sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 40 e 41/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Évora e Estremoz sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 42/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fundão sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 43/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo de Rodrigo sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 44/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Freixo-de-Espada à Cinta sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 45/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 46/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira de Zêzere sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 47/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 48 e 49/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Guarda e Gouveia sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 50 e 51/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Golegã e Idanha-a-Nova sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 52/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lamego sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 53/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 54 e 55/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Manteigas e Mêda sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 56/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 57/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marvão sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 58/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 59/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 60 e 61/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Macedo de Cavaleiros e Miranda do Douro sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 62/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 63 e 64/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Mogadouro e Mirandela sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 65/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre o acordo com o Ministério da
Página 3
4 DE DEZEMBRO DE 2007 ________________________________________________________________________________________________ 3 Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 66 e 67/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção e Melgaço sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 68 e 69/X (3.ª)-AL – Dos mesmos Deputados e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço e Nisa sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 70/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 71/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 72/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 73/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 74/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Careiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 75/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 76/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 77 e 78/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Sabugal e Seia sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 79/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Soure sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 80 e 81/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Sernancelhe e São Pedro do Sul sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 82 e 83/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Sines e Seixal sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 84/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trancoso sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 85 e 86/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Tabuaço e Tondela sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 87 e 88/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Tomar e Torres Novas sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 89 e 90/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo e Tábua sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 91/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 92/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 93/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viseu sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 94/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 95 a 99/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Vila Nova de Poiares, Vinhais, Vimioso, Vila Flor e Vila Pouca de Aguiar sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 100/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 101/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 102 a 104/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Paulo Portas (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Arouca, Albergaria-a-Velha e Castelo de Paiva sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 105/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 106/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Paulo Portas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mealhada sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 107 e 108/X (3.ª)-AL – Dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Telmo Correia (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Olhão e Tavira sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 ________________________________________________________________________________________________ 4 actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
N.os 109 e 110/X (3.ª)-AL – Dos Deputados António Carlos Monteiro, Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Évora e Pombal sobre o nível de arsénio na água da rede pública.
N.o 111/X (3.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP), à Câmara Municipal de Barcelos sobre o nível de arsénio na água da rede pública.
N.o 112/X (3.ª)-AL – Dos Deputados Telmo Correia, António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDSPP), respectivamente, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o nível de arsénio na água da rede pública.
Respostas a requerimentos [n.os 867, 1203, 1263, 1363, 1600, 1626, 1813, 1862, 1866, 1871, 1883, 1892, 1896, 1902, 1910, 1913 e 1929/X (2.ª)-AC e n.os 2, 3, 4, 5, 12, 15, 16, 19, 32, 40, 55, 79 e 125/X (3.ª)-AC]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 867/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre a reabilitação da ponte Maria Pia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1203/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o traçado do Metro Sul do Tejo no triângulo da Ramalha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1263/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a ponte internacional do Guadiana, em Alcoutim/Sanlúcar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1363/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o fecho da estação ferroviária do Pinhão nos fins-de-semana e feriados por decisão da REFER.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1600/X (2.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o custo e financiamento do estudo «Localizações alternativas para o novo aeroporto de Lisboa», apresentado pela Confederação da Indústria Portuguesa ao Sr. Presidente da República e ao Governo da República.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1626/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1813/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as deficiências na ponte Salgueiro Maia (Santarém/Almeirim).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1862 e 1866/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o traçado da A4, Amarante/Vila Real/Quintanilha (fronteira de Bragança), e a variante do Tâmega, troço Celorico de Basto/Arco de Baúlhe e o nó da A7 em Gandarela de Basto.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1871/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o poste de alta tensão na piscina municipal de Dume, em Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1883/X (2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a construção da variante a Monte Real no âmbito da empreitada da A17.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1892/X (2.ª)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre o Hospital de Santo André, em Leiria.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1896/X (2.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os meios aéreos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1902/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a participação de militares portugueses na FINUL.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1910/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre um caso de publicidade enganosa — «um Algarve espanhol».
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1913/X (2.ª)-AC do Deputado António Almeida Henriques (PSD), sobre a duplicação da estrada que liga Viseu a Nelas, entre a rotunda do Palácio do Gelo e o rotunda de acesso à A25.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1929/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de um médico nas freguesias rurais de Torres Novas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2/X (3.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as compensações no âmbito do PROLUNP (Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 3/X (3.ª)AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre edifícios com amianto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 4/X (3.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre amianto nos edifícios escolares.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 5 e 12/X (3.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a instalação de linhas eléctricas de alta tensão (60 kV) na freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães, e o Plano Nacional de Barragens.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 15 e 16/X (3.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre, respectivamente, o ensino da língua portuguesa na Alemanha e no Reino Unido.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 19/X (3.ª)AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a extracção de caulino da freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 32/X (3.ª)-AC dos Deputados Jorge Seguro Sanches e Afonso Candal (PS), sobre a qualidade dos serviços dos operadores móveis nos percursos ferroviários.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 40/X (3.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as largadas de toiros com êmbolos de fogo no Montijo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 55/X (3.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o serviço de urgência do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 79/X(3.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares e o protocolo com as editoras de manuais escolares.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 125/X(3.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a situação das listas de espera no Hospital de São Teotónio, em Viseu.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1626, 1862 e 1883/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Página 5
5 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 166
166 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 167
167 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 168
168 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 169
169 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 170
170 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 171
171 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 172
172 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 173
173 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 174
174 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 175
175 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 176
176 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 177
177 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 178
178 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 179
179 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 180
180 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 181
181 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 182
182 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 183
183 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 184
184 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 185
185 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 186
186 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 187
187 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 188
188 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 189
189 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 190
190 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 191
191 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 192
192 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 193
193 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 194
194 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 195
195 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 196
196 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 197
197 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 198
198 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 199
199 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 200
200 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 201
201 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 202
202 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 203
203 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 204
204 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 205
205 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 206
206 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 207
207 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 208
208 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 209
209 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 210
210 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 211
211 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 212
212 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 213
213 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 214
214 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 215
215 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 216
216 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 217
217 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 218
218 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 219
219 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 220
220 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 221
221 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 222
222 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 223
223 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 224
224 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 225
225 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 226
226 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 227
227 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 228
228 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 229
229 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 230
230 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 231
231 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 232
232 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 233
233 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 234
234 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 235
235 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 236
236 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 237
237 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 238
238 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 239
239 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 240
240 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 241
241 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 242
242 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 243
243 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 244
244 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 245
245 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 246
246 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 247
247 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 248
248 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 249
249 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 250
250 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 251
251 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 252
252 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 253
253 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 254
254 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 255
255 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 256
256 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 257
257 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 258
258 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 259
259 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 260
260 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 261
261 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 262
262 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 263
263 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 264
264 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 265
265 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 266
266 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 267
267 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 268
268 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 269
269 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 270
270 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 271
271 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 272
272 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 273
273 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 274
274 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 275
275 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 276
276 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 277
277 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 278
278 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 279
279 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 280
280 | II Série B - Número: 030 | 4 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original