Página 1
Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2007 II Série-B — Número 37
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 158 a 175/X (3.ª)-AC e n.os 376 a 400/X(3.ª)-AL]: N.º 158/X(3.ª)-AC – Do Deputado Carlos Lopes (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição em Casal de Sousas, Ansião.
N.º 159/X(3.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Educação sobre as aulas de natação para os alunos do 1.º ciclo do concelho de Porto de Mós.
N.º 160/X(3.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Poço (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as ITI nas áreas classificadas.
N.os 161 e 162/X(3.ª)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o regime de porte pago e a modernização da linha do oeste.
N.º 163/X(3.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação acerca da metodologia de análise para a apreciação dos pedidos de autorização formulados ao abrigo da Lei n.º 12/204, de 30 de Março.
N.º 164/X(3.ª)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a suspensão da produção de amoníaco na empresa Amoníaco de Portugal.
N.º 165/X (3.ª)-AC – Do Deputado Nelson Baltazar e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os recentes acidentes envolvendo autocarros de transporte de passageiros, veículos pesados de transporte de mercadorias e peões.
N.º 166/X (3.ª)-AC – Da Deputada Maria Carrilho (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e da Administração Pública sobre a defesa dos interesses patrimoniais dos portugueses emigrantes.
N.º 167/X (3.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ponte internacional de Quintanilha, no IP4.
N.º 168/X (3.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estacionamento no cais do Seixalinho/Montijo/Transtejo.
N.o 169/X (3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reprodução do lince ibérico em cativeiro.
N.º 170/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Vasco Cunha (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as obras no Tribunal Judicial de Ourém, no distrito de Santarém.
N.º 171/X (3.ª)-AC – Dos Deputados Emídio Guerreiro e André Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre o contrato celebrado com o advogado João Pedroso ou com a sociedade por este participada.
N.º 172/X (3.ª)-AC – Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras do Eixo Norte/Sul.
N.º 173/X (3.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os descontos feitos pela Caixa Geral de Aposentações ao pensionista n.º 2323851-00.
N.º 174/X (3.ª)-AC – Do Deputado Correia de Jesus e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o IVA.
N.º 175/X (3.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT).
N.º 376/X(3.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre as aulas de natação para os alunos do 1.º ciclo do concelho de Porto de Mós.
Página 2
2 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
N.º 377/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.º 378/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 379 e 380/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Boticas e Chaves sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.º 381/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caminha sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 382 a 385/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Murça, Montalegre, Mondim de Basto e Mesão Frio sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 386 e 387/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção e Melgaço sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.º 388/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 389 a 391/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Ponte de Lima, Ponte da Barca e Paredes de Coura sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 392 a 397/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião, Sabrosa, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar e Valpaços sobre a constituição das comissões arbitrais.
N.os 398 a 400/X(3.ª)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Vila Nova de Cerveira, Viana do Castelo e Valença sobre a constituição das comissões arbitrais.
Respostas a requerimentos [n.os 1901, 1903 e 1904/X(2.ª)AC e n.os 8, 10, 33, 34, 58, 63 e 78/X (3.ª)-AC e n.os 9, 15, 34, 49, 51, 54, 64, 87, 91, 97, 118, 141, 155 e 160/X (3.ª)AL]: Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1901/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as lamas oleosas produzidas no complexo petroquímico de Sines.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1903 e 1904/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre, respectivamente, a situação da Lagoa da Pateira de Fermentelos e o modelo de gestão na zona da Ria de Aveiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 8/X (3.ª)-AC da Deputada Joana Lima e outros (PS), sobre a poluição provocada pela Savinor.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 10/X (3.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura do novo Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 33/X (3.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Embaixada de Portugal em Lima.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 34/X (3.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e José Soeiro (PCP), sobre o processo de comercialização de cortiça na Companhia das Lezírias.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 58/X (3.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital Prisional de São João de Deus.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 63/X (3.ª)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a segurança junto às linhas de alta e muito alta tensão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 78/X(3.ª)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a audição parlamentar à Associação Ares do Pinhal.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.o 9/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 15/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Carregal do Sal ao requerimento n.o 34/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Gouveia ao requerimento n.o 49/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 51/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 54/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Mirandela ao requerimento n.º 64/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 87/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.º 91/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 97/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Junta de Freguesia de Amora ao requerimento n.º 118/X(3.ª)-AL dos Deputados Luís Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre a linha de muito alta tensão 150kv Fernão Ferro/Trafaria 2, no distrito de Setúbal.
Da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães ao requerimento n.º 141/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Lagoa ao requerimento n.º 155/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Murtosa ao requerimento n.º 160/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Paulo Portas (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 58, 63, 78 e 166/X (3.ª)-AC e ao requerimento n.º 51/X(3.ª)AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 037 | 18 de Dezembro de 2007
Consultar Diário Original