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Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007 II Série-B — Número 40
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 176 a 182/X(3.ª)-AC e n.os 401 e 402/X(3.ª)-AL]: N.º 176/X(3.ª)-AC – Do Deputado José Raúl dos Santos (PSD) ao Governo sobre o inquérito relativo a horas extraordinárias nos centros de saúde da Subregião de Saúde de Beja.
N.º 177/X(3.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Sapal de Corroios.
N.º 178/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Ana Manso e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Governo sobre os erros do Ministério da Saúde na elaboração das listas de colocação de médicos internos nos hospitais do SNS.
N.º 179/X(3.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o acesso a documentos administrativos relativo ao Sapal de Corroios.
N.º 180/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD) ao Metro do Porto, SA, sobre o Plano de Desenvolvimento da Segunda Fase do Metro do Porto.
N.os 181 e 182/X(3.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a hemodiálise em Portalegre e o Hospital Amadora-Sintra (Hospital Fernando da Fonseca).
N.º 401/X(3.ª)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre a construção do IC32 – subconcessão do Baixo Tejo (portagens), no distrito de Setúbal.
N.º 402/X(3.ª)-AL – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o exercício dos direitos de greve e liberdade de trabalho nesse município.
Respostas a requerimentos [n.os 1409, 1613, 1703, 1745, 1875, 1876, 1900, 1914, 1919, 1920 e 1930/X(2.ª)-AC; n.os 17, 26, 31, 36, 44, 45, 48, 50, 51, 57, 59, 61, 64, 73, 74, 76, 82, 87, 88, 91, 94, 101 e 161/X(3.ª)-AC; n.o 654/X(2.ª)-AL e n.os 18, 22, 25, 29, 45, 47, 63, 66, 68, 78, 86, 89, 96, 98, 105, 109, 110, 133, 156, 162, 174, 178, 181, 185, 194, 215, 217, 233, 235, 239, 241, 253, 263, 287, 306, 314, 320, 334, 354, 363, 370 e 375/X(3.ª)-AL]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1409/X(2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a linha do metro junto ao Hospital de São João, no Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1613/X(2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o aproveitamento da Lagoa de Pombal, freguesia de Medas, em Gondomar.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1703/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Jorge
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Machado (PCP), sobre o encerramento da empresa de confecções NAEF, na Maia.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1745/X(2.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre as garantias pessoais do Estado relativas ao 1.º semestre de 2007.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1875/X(2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca da imposição fiscal sobre ajudas agrícolas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1876/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre os problemas de saúde pública em Serzedelo, Guimarães (II).
Dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1900/X(2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a grave situação na empresa Grounbdforce/serviços portugueses de handling, SA.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1914/X(2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a exoneração do cônsul honorário em Cabo Frio.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1919/X(2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o corte de apoio aos reformados da EDP e REN.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1920/X(2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o licenciamento de áreas comerciais em Matosinhos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1930/X(2.ª)AC do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os recursos humanos nos agrupamentos escolares de Baião.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 17/X(3.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 26/X(3.ª)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a beneficiação da EN 125 — rotunda de Cacela, melhoria de piso no troço Cacela/Vila Real de Santo António e feitura das respectivas bermas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 31/X(3.ª)-AC da Deputada Odete João (PS), sobre as instalações do Centro de Formação Profissional de Leiria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 36/X(3.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o acordo Portugal-Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimento dos seus nacionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 44 e 45/X(3.ª)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre, respectivamente, o traçado da linha de alta velocidade TGV entre a Ota e Pombal e a construção da variante ao IC 2 entre os concelhos de Leiria e da Batalha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 48/X(3.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a mulher imigrante explorada laboralmente pelos CTT.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 50/X(3.ª)-AC do Deputado Manuel Mota (PS), sobre o PDM de Barcelos.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 51/X(3.ª)-AC dos Deputados Emídio Guerreiro, Fernando Antunes e Pedro Duarte (PSD), sobre a falta de pagamento da bolsa de mobilidade «Erasmus».
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 57/X(3.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre o apoio à comunidade portuguesa residente na Holanda.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 59/X(3.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso no pagamento de bolsas a estudantes do Programa ERASMUS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 61/X(3.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a variante de Monte Real/A17.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 64/X(3.ª)-AC do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a reformulação do IC1, no troço do nó de Francos, no Porto, e a ponte de Leça, em Matosinhos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 73/X(3.ª)-AC do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre os trabalhadores do Centro de Produção de Loulé da UNICER.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 74/X(3.ª)-AC dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Finanças de Maia 2, em Águas Santas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 76/X(3.ª)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre as instruções para penhora de imóveis.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 82/X(3.ª)-AC do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre a acção de identificação de dirigentes da associação ambiental COAGRET — Portugal (Sessão Portuguesa dos Afectados pelas Grandes Barragens e Transvases) aquando da realização da sessão de apresentação do Plano Nacional de Barragens com elevado potencial hidroeléctrico.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, aos requerimentos n.os 87 e 88/X(3.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a insegurança na linha ferroviária de Sintra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 91/X(3.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os investimentos em rodovias, no distrito de Bragança, no ano de 2008.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 94/X(3.ª)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Finanças em Nogueira do Cravo e Cucujães.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 101/X(3.ª)AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a falta de condições de funcionamento no Jardim-de-infância o «Eco» e na Escola Básica Integrada D. Manuel I (1.º ciclo), em Tavira.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 161/X(3.ª)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre o regime de porte pago.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 654/X(2.ª)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente e autarquias.
Da Câmara Municipal do Alandroal ao requerimento n.º 18/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 22/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Belmonte ao requerimento n.º 25/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal Castelo de Vide ao requerimento n.º
29/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Fornos de Algodres ao requerimento n.º 45/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a
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actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Gavião ao requerimento n.º 47/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 63/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 66/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 68/X (3.ª)-AL dos mesmos Deputados e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.º 78/X(3.ª)AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Tondela ao requerimento n.º 86/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo, Vinhais e Vila Flor, respectivamente, aos requerimentos n.os 89, 96 e 98/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 105/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Telmo Correia (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Évora e Pombal, respectivamente, aos requerimentos n.os 109 e 110/X(3.ª)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o nível de arsénio na água da rede pública.
Da Câmara Municipal de Arouca ao requerimento n.º 133/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Paulo Portas (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 156/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 162/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Das Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo e Vinhais, respectivamente, aos requerimentos n.os 174 e 178/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDSPP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 181/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 185/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Paulo Portas (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Meda ao requerimento n.º 194/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa ao requerimento n.º 215/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Das Câmaras Municipais de Alcanena e Constância, respectivamente, aos requerimentos n.os 217 e 233/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Celorico da Beira ao requerimento n.º 235/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 239/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Fornos de Algodres ao requerimento n.º 241/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Azambuja ao requerimento n.º 253/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Das Câmaras Municipais de Baião e de Felgueiras, respectivamente, aos requerimentos n.os 263 e 287/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 306/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 314/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vidigueira ao requerimento n.º 320/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 334/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 354/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Das Câmaras Municipais de Sernacelhe, Tarouca e Vila Nova de Paiva, respectivamente, aos requerimentos n.os 363, 370 e 375/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1745 e 1876/X(2.ª)-AC, n.º 17/X(3.ª)-AC, n.o 654/X(2.ª)-AL e n.os 109, 110, 217 e 287/X(3.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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