Página 1
Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008 II Série-B — Número 50
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 421 a 454/X (3.ª)]: N.º 421/X (3.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o contrato de associação celebrado com o Colégio Vizela (EPC) para o ano lectivo 2007/2008.
N.º 422/X (3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a resposta dada pelo tribunal a uma presumível vítima de violência doméstica.
N.º 423/X (3.ª) – Do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação acerca do novo decreto-lei sobre o regime jurídico das áreas regionais de turismo.
N.º 424/X (3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Barroselas, em Viana do Castelo.
N.º 425/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de SAP no distrito do Porto.
N.o 426/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a despesa fiscal em fusões e aquisições.
N.º 427/X (3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na Califa, empresa têxtil de São João da Madeira.
N.o 428/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens nos troços da futura A4 integrados na subconcessão da auto-estrada transmontana.
N.o 429/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o não pagamento das indemnizações compensatórias e as novas medidas agro-ambientais de 2007.
N.o 430/X (3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o preço dos serviços de saúde a praticar em 2008 pelas empresas de reboque e desempanagem.
N.o 431/X (3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa «Malhas Cilorde», sedeada em Abade de Neiva, Barcelos.
N.o 432/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o despedimento de trabalhadores que faziam serviço de limpeza nas esquadras da PSP no distrito de Braga.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.o 433/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o abandono do Mosteiro de Rendufe, em Amares.
N.o 434/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as condições laborais dos funcionários de acção médica no Hospital de Guimarães.
N.os 435 e 436/X (3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, o encerramento da empresa Floságua, em Nogueira, e a situação na empresa de construção civil Tojeira, ambas em Braga.
N.o 437/X (3.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os protocolos com as IPSS.
N.o 438/X (3.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as comparticipações nas despesas de saúde dos militares.
N.º 439/X (3.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da resposta dada ao requerimento sobre o atraso nas obras do Centro Oncológico de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 440/X (3.ª) – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o valor record atingido em 2007 pelo nível de falências.
N.º 441/X (3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento ao público das ruínas romanas de São Cucufate.
N.º 442/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Poço (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da legislação sobre informação aos consumidores — vedantes das garrafas de vinho.
N.o 443/X (3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os assaltos, roubos e insegurança na Região Autónoma dos Açores.
N.º 444/X (3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação das forças de segurança relativamente aos carros com matrícula espanhola.
N.o 445/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consultas de saúde oral no Centro de Saúde de Barcelos.
N.o 446/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o lar de terceira idade da freguesia de Travassós, em Fafe.
N.o 447/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a concessão a privados dos serviços de medicina física do Hospital de Chaves e de outras unidades hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 448/X (3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave.
N.º 449/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Honório Novo e Miguel Tiago (PCP) ao Ministro da Presidência sobre os fundos de apoio à qualificação das instalações desportivas na área da saúde e a segurança a 37 associações e clubes desportivos no norte de Portugal.
N.º 450/X (3.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre a aplicação do novo Imposto Único de Circulação (IUC) (II).
N.º 451/X (3.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o anúncio de encerramento das fábricas da Yasaki Saltano.
N.o 452/X (3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género acerca do parecer sobre as implicações do projecto de lei n.º 431/X (3.ª), do PS e PSD — Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (alterações) —, e a aplicação da Lei da Paridade.
N.º 453/X (3.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os meios aéreos.
N.o 454/X (3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a dispensa de trabalhadores avençados no IGESPAR.
Respostas [n.os 16, 28, 110, 117, 122, 142, 144, 149, 151, 158, 159, 161, 169, 170, 175, 176, 181, 183, 191, 200, 204, 220 e 249/X (3.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 16/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a categoria profissional de Joaquim Vaz Monteiro, funcionário do Centro de Saúde de Fafe.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 28/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação do posto da GNR em Medas, Gondomar.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 41/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o armazenamento de combustíveis em Matosinhos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 85/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na empresa Panrico.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 110/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a negação de visto a um Deputado da Bielorrússia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 117/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral e social da Caetano, Cascão & Linhares, na Póvoa de Varzim.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde à pergunta n.º 122/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de saúde pública em Serzedelo, Guimarães (III).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 128/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o apoio do Centro Regional de Segurança Social de Braga a uma criança deficiente profunda, moradora em Remelhe, Barcelos.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 142/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a aplicação das verbas do Orçamento do Estado no distrito de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 144/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as licenças profissionais de mariscador na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 149/X (3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o ranking das escolas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 150/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as doenças profissionais na Rohde.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 151/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a situação do cidadão português Alfredo Mota, residente em Barcelona.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 158/X (3.ª) dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a situação da Unidade de Saúde de Coimbra, Fernão Mendes Pinto Saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 159/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a pesca artesanal em Altura, no concelho de Castro Marim.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 161/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o Teatro da Cerca de S.
Bernardo, em Coimbra.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação à pergunta n.º 163/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação da exClarks e dos seus trabalhadores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 169/X (3.ª) do Deputado José Soeiro e Bruno Dias (PCP), acerca das obras na ponte metálica de Portimão sobre o Rio Arade – EN 125.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 170/X (3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a colocação de docentes no grupo de recrutamento 910.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 174/X (3.ª) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a proposta de regulamento consular.
Consultar Diário Original
Página 3
21 DE JANEIRO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 175/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 176/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a privatização e concessão de serviços de abastecimento de águas, nomeadamente da empresa Aquapor.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 181X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as acessibilidades no distrito de Beja – IP8, IP 2, IC 27, IC 4 e outras.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 182/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a transparência e regularidade no processo de adopção da norma standard proposta pela Microsoft.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 183/X (3.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a falta de condições das escolas para alunos com deficiência.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 191/X (3.ª) dos Deputados Abel Baptista e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre os programas «e-escolas» e «e-professores».
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 192/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o acidente na refinaria da GALP de Leça da Palmeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 200/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a insuficiência da rede e carência de equipamentos e recursos humanos nos cuidados primários de saúde do concelho de Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 204/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Hélder Amaral e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre o Hospital do Barlavento, em Portimão.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 216/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Programa AGRO, Medida 7-1 — pedido de financiamento n.º 351 0788 apresentado pela cooperativa TAIPA, do concelho de Odemira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 220/X (3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o Governo e a administração da Valorsul, que recorrem à intimidação policial e ao cerceamento do direito à greve.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 230/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Eugénio Rosa (PCP), acerca da ameaça de despedimentos sobre trabalhadores da SPPM, no complexo da Autoeuropa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 249/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o estado da via intermunicipal (VIM), em Vila Nova de Famalicão, Vizela.
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 050 | 21 de Janeiro de 2008
Consultar Diário Original