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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008 II Série-B — Número 62

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 600 a 653/X (3.ª)]: N.º 600/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre um despacho do Ministério da Educação que pôs em causa o funcionamento de algumas escolas do ensino superior.
N.º 601/X(3.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o processo de desmantelamento dos serviços de ginecologia do Hospital de Barcelos.
N.º 602/X (3.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os resultados da contratação de 1000 doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional.
N.º 603/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alterações legislativas no âmbito da educação especial e na sinalização de crianças com necessidades educativas especiais.
N.os 604 a 607/X (3.ª) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE) e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a rede de alta velocidade e o afastamento de técnicos da CCDR-C.
N.º 608/X (3.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a constituição do consórcio Física-N.
N.º 609/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a reintegração de 63 funcionários colocados em «mobilidade especial» em Maio e Julho.
N.os 610 e 611/X (3.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a publicidade subliminar nos manuais escolares e o encerramento da Escola Avelar Brotero, em Olival de Basto, Odivelas.
N.os 612 e 613/X (3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, as perdas elevadas de água na rede de distribuição e o aumento do preço da água fornecida pelas Águas do Douro e Paiva.
N.o 614/X (3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a licença de maternidade de professores contratados e de outras trabalhadoras da Administração Pública.

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N.o 615/X (3.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a decisão de expulsão de cidadãos marroquinos.
N.o 616/X (3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do património arquitectónico, as derrapagens e verbas que podem ser perdidas.
N.os 617 e 618/X (3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a ausência de resposta do Serviço Nacional de Saúde nos concelhos de Torres Novas e Santarém.
N.o 619/X (3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço entre Envendos e Mação, na EN 351.
N.o 620/X (3.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a homologação dos resultados eleitorais da eleição do conselho directivo da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
N.o 621/X (3.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a execução orçamental do sistema de acção social.
N.o 622/X (3.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o licenciamento da actividade de piscicultura em Sapal de Corroios, Seixal, distrito de Setúbal.
N.o 623/X (3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a ausência de legislação acerca de pragas urbanas e da regulação da actividade de combate às mesmas.
N.os 624 a 626/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a denúncia do contrato de gestão do Hospital Amadora-Sintra e a construção de um novo centro de saúde em Vila Franca de Xira, as refeições dos acompanhantes de crianças internadas em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
N.os 627 a 630/X (3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a limitação ao exercício do direito de associação na Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr.ª Maria Alice Gouveia, na Escola EB 2.3 de Gil Vicente, na Escola Secundária Dr. Bernardino Machado, na Figueira da Foz, e na Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira.
N.º 631/X (3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a aposentação de professores dos ensinos básico e secundário.
N.os 632 e 634/X (3.ª) – Dos Deputados João Rebelo, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o transporte de animais selvagens.
N.º 635/X (3.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reabertura de serviços de saúde encerrados no distrito de Vila Real.
N.o 636/X (3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o II Congresso das Pescas na Região Autónoma dos Açores.
N.º 637/X (3.ª) – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as alterações ao regime dos certificados de aforro (II).
N.os 638 e 639/X (3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a ligação à estação ferroviária de Lordelo, em Guimarães e Santo Tirso, e a ligação da variante de Santo Tirso à A41/IC24.
N.os 640 e 641/X (3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE), respectivamente, ao Ministério da Saúde e à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género sobre a cobrança de taxas moderadoras relativas a tratamentos hospitalares a vítimas de violência doméstica.
N.º 642/X (3.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a desafectação de uma área da REN para construção de um empreendimento turístico.
N.º 643/X (3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da unidade de oncologia do Centro Hospitalar de Cascais.
N.º 644/X (3.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as condições de acesso ao financiamento de cursos de português para estrangeiros no âmbito do QREN.
N.º 645/X (3.ª) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o processo de avaliação de impacte ambiental para o troço do traçado do TGV entre Alcobaça e Pombal.
N.o 646/X (3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
N.º 647/X (3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação de ruptura financeira na Universidade de Évora.
N.o 648/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre as condições materiais das instalações da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
N.os 649 e 650/X (3.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE), respectivamente, à Autoridade para as Condições de Trabalho e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação de precariedade laboral na empresa Faurécia, em São João da Madeira.
N.o 651/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a possibilidade de suspensão da linha SOS — Voz Amiga devido à ausência de verbas estatais.
N.o 652/X (3.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Casino de Lisboa.
N.o 653/X (3.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a renegociação do acordo relativo à Base das Lajes.
Respostas a perguntas [n.os 182, 199, 205, 210, 213, 224, 228, 231, 232, 233, 236, 239, 242, 253, 267, 269, 273, 274, 275, 281, 284, 289, 290, 293, 294, 298, 303, 319, 327, 352, 367, 383, 387, 388, 400, 427 e 502/X (3.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 182/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a transparência e regularidade no processo de adopção da norma standard proposta pela Microsoft.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 199/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a regularização de imigrantes em território nacional.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 205/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento da UNICER, em Loulé.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 210/X (3.ª) dos Deputados Diogo Feio e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Estatuto da Estradas de Portugal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 213/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da situação da ponte sobre o rio Tejo, em Constância.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 224/X (3.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre o possível encerramento da empresa «Industrial de Paços de Brandão».
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 228/X (3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre a criação de uma base da Ryanair no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 231 e 232/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, a manutenção e a reabilitação da ponte internacional do Guadiana, em Castro Marim.

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Do mesmo Ministério à pergunta n.º 233/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca das obras na ponte metálica de Portimão sobre o Rio Arade/EN 125.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 236/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a nova ponte de Canha.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 239 e 242/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Eugénio Rosa (PCP), sobre, respectivamente, a conclusão da via rápida Alto da Guerra/Mitrena, em Setúbal (EN 10-8), e suspensão do nó na freguesia do Sado e a electrificação da «Linha do Sado» – troço Barreiro/Pinhal Novo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 253/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a sinalização informativa na A4 e A11, no distrito do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 267/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as empresas prestadoras de serviços de medicina do trabalho em situação ilegal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 269/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os radares de defesa aérea.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 273/X(3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a extracção ilegal de areias no concelho de Lagoa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 274/X(3.ª) da mesma Deputada, sobre a sinalização das saídas da A4 e da A11 para o município de Baião.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 275/X (3.ª) da mesma Deputada, sobre a contaminação por resíduos da lavagem das rolhas e cozedura da cortiça.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 281/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias, Eugénio Rosa e Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio a pequenos empresários afectados pela explosão verificada num prédio da Praceta Afonso Paiva, em Setúbal, a 22 de Novembro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 284/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a violação do direito à greve na GroundForce/SPdh.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 289/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a contratação de um advogado para fazer compilação de legislação.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 290/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a situação dos professores que iniciaram os cursos de magistério primário e de educação de infância em 1974/1975.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 293/X (3.ª) dos Deputados Emídio Guerreiro e André Almeida (PSD), sobre o contrato celebrado com o advogado João Pedroso ou com uma sociedade por este participada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 294/X (3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a EN 10-8 — ligação ao porto de Setúbal/acesso às praias do Sado, no concelho de Setúbal, distrito de Santarém.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 298/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação dos excombatentes de Matosinhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 303/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital Senhora da Oliveira — Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE — e a cobrança de taças moderadoras em dívida.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 319/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP), acerca do projecto de decreto-lei sobre os medicamentos veterinários.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 327/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a construção do IP8 – subconcessão do Baixo Alentejo – portagens (distritos de Setúbal e Beja).
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 352/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP), sobre a carência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Coruche.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 367/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), acerca dos dados sobre a aposentação e mobilidade especial na Administração Pública.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 383/X (3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os ex-combatentes prejudicados na aposentação.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 387/X (3.ª) dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária/EB de Pinhal Novo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 388/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a ampliação do Palácio da Justiça de Ponta Delgada.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 400/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o regime jurídico de instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 427/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação na Califa, empresa têxtil de São João da Madeira.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 502/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a contribuição para o audiovisual.
Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 303/X (3.ª) e à resposta à pergunta n.º 215/X (3.ª) encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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