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Segunda-feira, 31 de Março de 2008 II Série-B — Número 80
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 917 a 955/X(3.ª)]: N.os 917/X(3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as raças autóctones e a cabra preta de Montesinho ou bragançana.
N.º 918/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a classificação da cabra preta como raça autóctone.
N.º 919/X(3.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de despacho de nomeação do conselho consultivo do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.
N.º 920/X(3.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação da DGCI no distrito de Portalegre e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
N.º 921/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento dos projectos das associações dos produtores de raças autóctones, apoiados por fundos comunitários.
N.º 922/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a distribuição de correio (CTT) nas áreas rurais da área postal de Chaves.
N.º 923/X(3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre um problema de poluição em Vermoim, Vila Nova de Famalicão.
N.º 924/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre os apoios oficiais à Banca Filarmónica de Couto de Dornelas, no concelho de Boticas.
N.º 925/X(3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa João Vieira & Filho, L.da em Gondizalves, no concelho de Braga.
N.º 926/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a participação deste Ministério na AGRO 2008, realizada em Braga, de 12 a 16 de Março.
N.os 927 e 928/X(3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a necessidade de trabalhadores sazonais para a fileira da hortofruticultura.
N.º 929/X(3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o
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pedido de desculpa público à Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo (APAVT), por parte deste Ministério.
N.º 930/X(3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação do Capitão Piloto Aviador Artur Ribeiro Gomes.
N.º 931/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a espera de cirurgia no Hospital de Santo André, em Leiria.
N.º 932/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o apoio do Programa PARES ao lar de idosos em Moimenta, Terras de Bouro.
N.º 933/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o arranjo da frente marítima da Apúlia, em Esposende.
N.º 934/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o apoio do Programa PARES a projectos no concelho de Esposende.
N.º 935/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o pagamento do serviço de transportes de doentes pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte aos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave.
N.º 936/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a prática de lay-off e condições da sua aplicação pela Kromberg Shubert Portugal, Lda., bem como a compensação do trabalho suplementar prestado aos sábados.
N.º 937/X(3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dificuldades no funcionamento dos serviços regionais da inspecção veterinária.
N.º 938/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Sr. PrimeiroMinistro sobre as críticas do Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança à proposta de lei de segurança interna.
N.os 939 e 940/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a recusa de apoios à electrificação rural na serra de Serpa e o abate de montado de azinheiras e políticas de desenvolvimento rural.
N.º 941/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os atentados urbanísticos e ambientais em Vila Franca de Xira.
N.º 942/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discriminação de doentes com VIH/Sida em lares para idosos com financiamento estatal.
N.os 943 e 944/X(3.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o contrato de investimento entre o Governo e a Faurécia, em S.
João da Madeira.
N.º 945/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação laboral dos trabalhadores da MoveAveiro.
N.º 946/X(3.ª) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a circulação na Linha do Tua, entre o apeadeiro de Brunheda e a estação do Tua.
N.º 947/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a redução em 50% no valor das taxas moderadoras.
N.º 948/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna sobre a injusta penalização para os motoristas de transporte colectivo de passageiros, de mercadorias e táxis.
N.º 949/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a utilização obrigatória de software proprietário nos municípios, por imposição do Governo.
N.º 950/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atropelos na empresa Transportes Figueiredo, SA, em Oliveira de Azeméis.
N.º 951/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a subvenção vitalícia a funcionários e agentes da Administração Central, regional e local e a outras pessoas colectivas de direito público.
N.º 952/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atraso na regulamentação das terapêuticas não-convencionais (TNC).
N.os 953 a 955/X(3.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação da DGCI nos distritos de Évora, Beja e Setúbal e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Respostas [n.os 80, 185, 409, 432, 434, 439, 453, 454, 455, 457, 464, 465, 469, 473, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 487, 488, 491, 492, 493, 495, 509, 516, 518, 525, 543, 544, 581, 625, 627, 630, 646, 828 e 842/X(3.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 80/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o apoio a pessoas que sofrem de doença celíaca.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 185/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o Hospital de Cascais.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação à pergunta n.º 409/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo de nove trabalhadores da Companhia dos Banhos de Vizela.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 432/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o despedimento de trabalhadores que faziam serviço de limpeza nas esquadras da PSP, no distrito de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 434/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as condições laborais dos funcionários de acção médica no hospital de Guimarães.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 439/X(3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), acerca da resposta dada ao requerimento sobre o atraso nas obras do Centro Oncológico de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 453/X(3.ª) do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre os meios aéreos.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 454/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a dispensa de trabalhadores avençados no IGESPAR.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 455 e 457/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre, respectivamente, a limitação do exercício do direito de associação na Escola Secundária Manuel Cargaleiro e na Escola Secundária dos Alcaides de Faria.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação à pergunta n.º 464/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde, Vieira do Minho.
Da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 465/X(3.ª) do mesmo Deputado, acerca da concretização do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Rural): «Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais».
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 469/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Consultar Diário Original
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Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a formação profissional dos pescadores.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 473/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a terminologia linguística para os ensinos básico e secundário.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 476/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre a instalação do Instituto Politécnico do Ave, em Santo Tirso.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 477/X(3.ª) dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD), sobre as obras de recuperação do Convento de Santa Maria de Semide, no concelho de Miranda do Corvo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 478/X(3.ª) dos Deputados Ricardo Martins e José Eduardo Martins (PSD), sobre a autorização para a realização de estudos geológicos na margem direita do rio Tua.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 479/X(3.ª) dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Carlos Gonçalves (PSD), sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Windhoek.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 480/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os compromissos políticos do Governo relativos à Região Autónoma dos Açores.
Dos Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 484/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o protocolo para a instalação de uma unidade de produção de vacinas gripais em Condeixa-aNova.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 487/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a protecção social dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 488/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o incentivo ao arrendamento por jovens.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 491/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a saída do posto da GNR de Vila Alva, no concelho de Cuba.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 492/X(3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a separação administrativa do Castelo Templário em relação ao Convento de Cristo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 493/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o estudo do IRAR, que assume o aumento dos preços da água.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 495/X(3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre o anúncio da construção de uma unidade hospitalar privada em Chaves.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 509/X(3.ª) do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a criação de um serviço de urgência básico no Centro de Saúde de São Pedro do Sul.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 516/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os arqueólogos avençados do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 518/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a falta de médicos na freguesia da Carvoeira, em Torres Vedras.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 525/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre as medidas de combate ao desemprego e de criação de emprego no concelho de Santo Tirso.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 543/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre um conflito de interesses.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 544/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as empresas de exploração de pedreiras.
Dos Ministérios da Educação e da Administração Interna à pergunta n.º 581/X(3.ª) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre os direitos e liberdades democráticas dos estudantes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 625/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de um novo centro de saúde em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 627 e 630/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre, respectivamente, a limitação ao exercício do direito de associação na Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr.ª Maria Alice Gouveia, em Coimbra, e na Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 646/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 828/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares, sobre o possível encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 842/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a construção em leito de cheia, na freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 941/X(3.ª) e à resposta n.o 828/X(3.ª) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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do artigo 64.° (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano): "O regime jurídico à utilização dos espaços em centros comerciais" Relativamente à Pergunta n.° 465/X(3.a), formulada junto da Assembleia da República pelo Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a publicação do Regime Jurídico da utilização de espaços em centros comerciais, prevista no n.° 2 da alínea d) da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), informamos que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 479/X, de 17 de janeiro de 2008, dos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa, do PSD, sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Windhoek Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de informar, em resposta ao requerimento em epígrafe o seguinte: A Resolução de Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, que define os princípios orientadores da reforma consular, estabelece a transformação do escritório consular em Windhoek em Consulado Honorário.
Este Consulado Honorário dependerá da Embaixada em Pretória, dado que o Senhor Embaixador de Portugal na República da África do Sul se encontra acreditado junto do Governo da Namíbia, tendo já a anuência das autoridades namibianas.
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 488/X(3.a) – de 17 de Janeiro de 2008 – Incentivo ao arrendamento jovem Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, no âmbito do assunto em epígrafe, informar o seguinte: Este Ministério, através de informação disponível na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, apenas detém informação relativa à questão colocada no ponto 1.3 relativa à despesa anualmente realizada com o IAJ no período compreendido entre 1992 e 2007.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 492/X(3.ª), de 18 de Janeiro de 2008, da Deputada Helena Pinto (BE) – Separação administrativa do Castelo Templário em relação ao Convento de Cristo Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Cultura de, sobre o assunto em epígrafe, referir o seguinte: 1. Na sequência do processo de reestruturação da administração pública as direcções regionais de cultura passaram a deter atribuições em matéria de monumentos, conjuntos e sítios, mediante a necessária afectação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura.
2. Nessa sequência, foi proferida a Portaria n.º 1130/2007, de 20 de Dezembro, tendo-se optado por afectar o Castelo de Tomar, não considerado património mundial pela UNESCO, à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
3. Suscitadas agora algumas questões no âmbito da gestão partilhada dos imóveis em causa, o Ministério da Cultura está a equacionar a melhor solução para o local.
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