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Segunda-feira, 14 de Abril de 2008 II Série-B — Número 88

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1008 a 1053/X(3.ª)]: N.º 1008/X(3.ª) – Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Justiça sobre o novo mapa judiciário.
N.º 1009/X(3.ª) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre o mapa judiciário e o Tribunal de Comarca de Arouca.
N.º 1010/X(3.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso de ligação aérea Viseu/Lisboa.
N.º 1011/X(3.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa — falta de resposta do serviço de urgência.
N.º 1012/X(3.ª) – Dos Deputados Telmo Correia e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do concurso aberto pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).
N.o 1013/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Abel Baptista e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o anúncio da construção do IC 36.
N.º 1014/X(3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP) ao Ministério da Cultura sobre as condições da Fortaleza de Sagres.
N.o 1015/X(3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a instauração de processo disciplinar a um militar na reforma.
N.o 1016/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o incumprimento das decisões dos tribunais pela empresa NORDIGAL.
N.os 1017 a 1024/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais acerca, respectivamente, do RCFEF 07 — notas de cobrança, valores das notas de cobrança e valores cobrados; o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2007 (síntese conclusiva da DGAIEC); o planeamento fiscal agressivo (síntese conclusiva da RCFEF 07-IGF); o RCFEF 07 e o sigilo bancário; o RCFEF 07 e a evolução da economia paralela em Portugal; o RCFEF 07 e as manifestações de riqueza; o relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2007 (síntese conclusiva da DGITA) e o relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2007 (síntese conclusiva da DGCI).
N.o 1025/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a recomposição da sessão de organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade de Género e Cidadania (CIG).
N.o 1026/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Centro) sobre a lista de espera para cirurgia.
N.os 1027 e 1028/X(3.ª) – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ausência de resposta à correspondência enviada por cinco (5) vezes pela União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 1029 e 1030/X(3.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os centros hospitalares de Torres Vedras e de Alenquer.
N.o 1031/X(3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o financiamento da concessão do Algarve Litoral.
N.os 1032 e 1033/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios

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do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre a lista de espera para as unidades de Cuidados Continuados Integrados.
N.o 1034/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Programa PARES em Cabeceiras de Basto – o caso da candidatura da delegação da Cruz Vermelha de Arco de Baúlhe.
N.o 1035/X(3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação sobre os problemas do Baldio de Bucos, em Cabeceiras de Basto.
N.o 1036/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os custos da frequência do ensino superior por parte das famílias dos estudantes.
N.o 1037/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre a violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes.
N.o 1038/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a necessidade de fazer respeitar o pluralismo político na comunicação social estatizada na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1039/X(3.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo sobre os terrenos da Base Militar da OTA.
N.o 1040/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o regime das taxas aprovado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.
N.os 1041 e 1042/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados, respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando informações sobre o transporte da CARRIS.
N.º 1043/X(3.ª) – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a avaliação dos professores.
N.os 1044 a 1046/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação da Escola Básica 2-3 do Poceirão e da Escola Secundária de Palmela e a carência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Pinhal Novo, no concelho de Palmela.
N.º 1047/X(3.ª) – Dos Deputados Rui Gomes da Silva e Agostinho Branquinho (PSD) ao Conselho de Administração da RTP sobre a contratação de uma produtora externa pela RTP.
N.º 1048/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instruções aos conselhos executivos dos estabelecimentos de ensino por parte do Ministério.
N.º 1049/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a reestruturação do Instituto Português da Juventude.
N.os 1050 e 1051/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as condições de contratação de apoio jurídico para compilação de legislação para o Ministério e o reconhecimento do tempo de serviço e respectiva recontagem para efeitos de aposentação dos educadores de infância ou de auxiliares de educação ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio.
N.º 1052/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento de serviços no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março.
N.º 1053/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a resposta social das IPSS dificultada pela acção do Governo.
Respostas [n.os 238, 307, 354, 408, 431, 435, 446, 471, 485, 489, 503, 514, 528, 533, 535, 539, 541, 546, 549, 552, 554, 560, 561, 562, 563, 564, 568, 571, 584, 590, 592, 598, 599, 621, 622, 624, 642, 649, 650, 657, 697, 712, 730, 732, 733, 800, 808, 821, 889, 941 e 945/X(3.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 238/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a persistência da dívida à empresa de electricidade dos Açores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 307/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 354/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o posto da GNR de São Facundo, em Abrantes.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 408/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o novo Tribunal de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 431, 435 e 446/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, o encerramento da empresa «Malhas Cilorde», sedeada em Abade de Neiva, Barcelos, e da empresa Floságua, em Nogueira, e o lar de terceira idade da freguesia de Travassós, em Fafe.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 471/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção urgente de um novo lar para idosos em Serpa.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 485/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os custos e eficácia da campanha «Portugal – Europe’s West Coast».
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 489/X(3.ª) dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o assédio e repressão na empresa Crown Cork & Seal, em Alcochete.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 503/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), acerca dos voos rasantes da força aérea sobre o concelho de Penamacor e a Reserva Natural da Serra da Malcata.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 514/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o sítio arqueológico de São Cucufate, no concelho da Vidigueira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 528/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre a construção de uma pista de motocross na nascente do rio Mesio, na Lousada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 533/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a negligência nos cuidados de saúde dos idosos, incluído a sua sobremedicação, em lares e outras instituições de acolhimento.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 535/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a operação dos helicópteros EN 101 MERLIN na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 539/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas dos produtores de ovinos e caprinos no acesso ao respectivo prémio da campanha de 2007/2008.
Do Ministério da Defesa Nacional e da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 541/X(3.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre as comemorações do regicídio.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 546/X(3.ª) dos Deputados António Almeida Henriques, Melchior Moreira e Carlos Miranda (PSD), sobre o atraso no início de construção do arquivo distrital de Viseu.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 549/X(3.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a extensão do lar de idosos da casa do povo, em Torres Vedras.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 552/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a contagem de tempo dos professores de português no estrangeiro no concurso para professor titular.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 554/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os Consultar Diário Original

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atrasos na aprovação do regime de avaliação de desempenho dos docentes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 560/X(3.ª) dos Deputados Diogo Feio e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a delegação do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, de Penafiel.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 561/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a transumância de colmeias de Espanha para Portugal.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 562/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o encerramento ao público da Gruta do Escoural e do Centro de Interpretação.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 563/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a estratégia nacional de combate à loque americana.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 564/X(3.ª) do mesmo Deputado, acerca dos voos rasantes da Força Aérea sobre o concelho de Penamacor e a Reserva Natural da Serra da Malcata.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 568/X(3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), solicitando um pedido de informação sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Do Ministério da Economia e Inovação à pergunta n.o 571/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a construção do empreendimento Fun Zone Village Douro, em Alfândega da Fé.
Do Ministério da Defesa Nacional e da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 584/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a participação do Exército no centenário do Regicídio.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 590/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as condições de aprendizagem na Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa.
Do Ministério da Economia e Inovação à pergunta n.o 592/X(3.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques e Carlos Poço (PSD), acerca da informação aos consumidores sobre o tipo de vedante nas garrafas de vinho.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 598/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a poluição na freguesia de Manhente, no concelho de Barcelos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 599/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o futuro da Docapesca.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 621/X(3.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a execução orçamental do sistema de acção social.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 622/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o licenciamento da actividade de piscicultura em Sapal de Corroios, Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 624/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a denúncia do contrato de gestão do Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 642/X(3.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a desafectação de uma área da REN para construção de um empreendimento turístico.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 649 e 650/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a situação de precariedade laboral na empresa Faurécia, em São João da Madeira.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 657/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento da Gruta do Escoural e do seu Centro Interpretativo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 697/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o ensino especializado de música.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 712/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as pensões dos exprisioneiros de guerra.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 730/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação do ensino de português nos Estados Unidos da América e na Alemanha no ano lectivo de 2007/2008.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 732 e 733/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, o encerramento do serviço de urgência hospitalar dos Hospitais da Régua e Anadia.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 800/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a ausência de professores de língua portuguesa na Alemanha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 808/X(3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a rede de referenciação de urgência/emergência – serviço de urgências do hospital distrital de Anadia.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 821/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a atribuição de pensão a ex-prisioneiros de guerra.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 889/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a assinatura do Tratado de Antártica.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 941/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os atentados urbanísticos e ambientais em Vila Franca de Xira.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 945/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a situação laboral dos trabalhadores da MoveAveiro.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 1026/X(3.ª) e às respostas n.os 941 e 945/X(3.ª) encontramse disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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