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Segunda-feira, 28 de Abril de 2008 II Série-B — Número 94

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1138 a 1184/X(3.ª)]: N.º 1138/X(3.ª) — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o uso indevido das verbas para a Segurança Rodoviária.
N.º 1139/X(3.ª) — Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o serviço de finanças da Maia-2.
N.º 1140/X(3.ª) — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Metro Sul do Tejo – custos e prejuízos no eixo central de Almada.
N.º 1141/X(3.ª) — Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve sobre o esvaziamento da Lagoa dos Salgados, no Algarve.
N.º 1142/X(3.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde Baguim do Monte, no concelho de Gondomar.
N.º 1143/X(3.ª) — Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o esvaziamento da Lagoa dos Salgados, no Algarve.
N.os 1144 e 1145/X(3.ª) — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a anunciada construção de 75 creches em 2008.
N.os 1146 e 1147/X(3.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o funcionamento do novo Centro de Saúde de Aljustrel e o serviço de emergência médica em Beja.
N.º 1148/X(3.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o esvaziamento da Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Silves e Albufeira.
N.º 1149/X(3.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atrasos na aprovação do projecto de apoio a idosos da Câmara Municipal e Centro de Saúde de Amares.
N.º 1150/X(3.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas de lamas em terras agrícolas do concelho de Barcelos e Esposende (e outros concelhos do Minho).
N.º 1151/X(3.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento de salários aos trabalhadores do bingo da SAD do Sporting de Braga.
N.º 1152/X(3.ª) — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a utilização da designação e símbolo CORK como identificação do vedante de uma embalagem.
N.os 1153 e 1154/X(3.ª) — Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falência da Fundação para a Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.
N.os 1155 e 1156/X(3.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a situação de 40 famílias nas muralhas de Campo Maior e o futuro da Corticeira Robinson.
N.º 1157/X(3.ª) — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades aos futuros Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), no concelho da Chamusca.
N.º 1158/X(3.ª) — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o direito à licença de parentalidade.
N.º 1159/X(3.ª) — Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança incorrecta do IMI no concelho do Cartaxo.
N.º 1160/X(3.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades do concelho de Alvito.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.os 1161 e 1162/X(3.ª) — Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade do artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e a precariedade nas relações laborais entre o Ministério e os docentes.
N.º 1163/X(3.ª) — Dos Deputados Miguel Relvas, Vasco Cunha e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no concelho do Cartaxo.
N.os 1164 1165/X(3.ª) — Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), respectivamente, aos Ministérios da Cultura e da Economia e da Inovação sobre a manufactura de tapeçaria de Portalegre.
N.º 1166/X(3.ª) — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o encerramento da fábrica Delphi, em Ponte de Sôr.
N.º 1167/X(3.ª) — Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a obra de conservação e alargamento da EN 244, em Ponte de Belver.
N.º 1168/X(3.ª) — Do Deputado Jorge Manuel Monteiro de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre as disfuncionalidades na assistência a um cidadão residente na freguesia de Loureiro, no concelho de Peso da Régua.
N.os 1169 e 1170/X(3.ª) — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a contumácia do Governo em não cumprir compromissos formalmente assumidos com a Empresa de Electricidade dos Açores e a execução do PIDDAC na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1171/X(3.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a construção de instalações para um projecto escolar na proximidade do complexo monumental das Sete Fontes, em S. Vítor, Braga.
N.º 1172/X(3.ª) — Do mesmo Deputado e dos Deputados Francisco Lopes e Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre a prestação de serviço externo de segurança, higiene e saúde no trabalho.
N.º 1173/X(3.ª) — Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a habilitação de condução para motoristas de transportes internacionais.
N.os 1174 e 1175/X(3.ª) — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os estágios profissionais e os concursos públicos N.º 1176/X(3.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o funcionamento da estação da CP de Trofa.
N.os 1177 e 1178/X(3.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos marisqueiros em Vila do Bispo.
N.º 1179/X(3.ª) — Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Mercado do Bulhão, no Porto.
N.º 1180/X(3.ª) — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral dos agentes de leitura da EDP.
N.º 1181/X(3.ª) — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial da Maia.
N.º 1182/X(3.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a precariedade laboral na PT Contact, no Porto.
N.º 1183/X(3.ª) — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica Integrada do Carregado.
N.º 1184/X(3.ª) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o curso de promoção de notários.
Respostas [n.os 58, 167, 213, 263, 264, 286, 339, 344, 369, 416, 424, 436, 447, 486, 505, 511, 526, 527, 548, 553, 558, 566, 574, 575, 589, 595, 600, 619, 637, 638, 644, 645, 647, 648, 669, 670, 671, 672, 674, 675, 676, 677, 679, 682, 684, 686, 689, 696, 720, 771, 858, 879, 895, 910, 929 e 1038/X(3.ª)]: Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 58/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre a situação da ETAR de Ribeira de Moinhos – empresa Sisáqua.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 167/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o abandono e degradação da Ponte D. Maria, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 213/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da situação da ponte sobre o rio Tejo, em Constância.
Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 263 e 264/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre, respectivamente, as dificuldades dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas e de Portel.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 286/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação de portagens em SCUT.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 339/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as remunerações dos gestores hospitalares e dirigentes das Administrações Regionais de Saúde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 344/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a atribuição de uma pensão de invalidez ao cidadão Ernesto Machado Silva Ferreira, residente em Moreira de Cónegos, Guimarães.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 369/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a Irskens portuguesa, Confecções, Lda, na Lousada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 416/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o atraso nas obras na Ponte D. Luís.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 424/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o posto da GNR de Barroselas, em Viana do Castelo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 436/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação da empresa de construção civil Tojeira, em Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 447/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a concessão a privados dos serviços de medicina física do Hospital de Chaves e de outras unidades hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 486 e 505/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, o projecto de alargamento da A4 (Porto/Amarante) e o financiamento da linha de Gondomar (Metro do Porto).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 511/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a semaforização da EN 4, na localidade de Faias, concelho do Montijo.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 526 e 527/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre, respectivamente, a construção da variante à EN 14 entre Chiolo (Maia) e Cruz (Vila Nova de Famalicão) e a construção de variantes à EN 104, em Santo Tirso.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 548/X(3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a fronteira do Algarve com Espanha.


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Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 553/X(3.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre o reforço orçamental de instituições de ensino superior.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 558/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre o Lar de S. Bento, em Vila Nova de S. Bento, concelho de Serpa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 566/X(3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre os acordos de cooperação celebrados pelo Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 574/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Centro Social e Paroquial de Brinches, no concelho de Serpa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 575/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as obras na Estrada Nacional 393 de Cercal do Alentejo por Vila Nova de Milfontes até Portas de Transval.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 589/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o teatro da Cerca de S.
Bernardo, em Coimbra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 595/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o centro de dia e creche de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 600/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre um despacho do Ministério da Educação que pôs em causa o funcionamento de algumas escolas do ensino superior.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 619/X(3.ª) da mesma Deputada, sobre o troço entre Envendos e Mação, na EN 351.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 637/X(3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre as alterações ao regime dos certificados de aforro (II).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 638/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ligação à estação ferroviária de Lordelo, em Guimarães e Santo Tirso.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 644/X(3.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre as condições de acesso ao financiamento de cursos de português para estrangeiros no âmbito do QREN.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 645/X(3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre o processo de avaliação de impacte ambiental para o troço do traçado do TGV entre Alcobaça e Pombal.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 647/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a situação de ruptura financeira na Universidade de Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 648/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as condições materiais das instalações da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
Dos Ministérios da Justiça e das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 669/X(3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o contencioso tributário.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 670/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a não inclusão das despesas de saúde dos militares nas declarações de IRS de 2007.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 671 e 672/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a gestão patrimonial da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a linha vermelha do Metro do Porto.
Do Ministério da Cultura às perguntas n.os 674 e 675/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre, respectivamente, a recuperação do Convento da Saudação e criação do Centro Nacional de Artes Transdisciplinares e a intervenção urgente na muralha do Castelo, em Montemor-o-Novo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 676/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as consequências da prova de ingresso na profissão docente.
Dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna à pergunta n.o 677/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Medicina Legal (delegação do Porto) e a articulação com a PJ e a PSP.
Da Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 679/X(3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP), sobre os órgãos de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 682/X(3.ª) do José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre o aluguer de contentores para funcionamento de escolas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 684/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a autenticação de certificados digitais para efeitos de registo de automóvel.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 686/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre o atraso na atribuição do Rendimento Social de Inserção.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 689/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado João Semedo (BE), sobre a demolição do interior do Mercado do Bolhão, na cidade do Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 696/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os atrasos na atribuição do Rendimento Social de Inserção.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 720/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o acesso à Academia do Sporting, em Alcochete.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 771/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a situação do património e do turismo cultural no Baixo Alentejo.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 858/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a televisão digital de alta definição na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 879/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a utilização de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para uma acção de demonstração numa empresa privada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 895/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a dispensa de medicamentos opióides em farmácias hospitalares.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 910/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o funcionamento de maternidades privadas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 929/X(3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o pedido de desculpa público à Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo (APAVT), por parte deste Ministério.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1038/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a necessidade de fazer respeitar o pluralismo político na comunicação social estatizada na Região Autónoma dos Açores.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 566, 645 e 895/X(3.ª) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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