Página 1
Segunda-feira, 5 de Maio de 2008 II Série-B — Número 97
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1185 a 1198/X (3.ª)]: N.º 1185/X (3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos rodoviários da freguesia de Canha, no concelho do Montijo.
N.os 1186 e 1187/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve sobre a reposição do nível da Lagoa dos Salgados, no Algarve.
N.º 1188/X (3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as condições materiais do Pólo da UNESUL da Universidade de Évora.
N.º 1189/X (3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da Sisáqua/ETAR de Sines.
N.º 1190/X (3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a ETAR de Ribeira dos Moinhos, em Sines.
N.o 1191/X (3.ª) – Do Deputado Lúcio Ferreira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o restabelecimento do traçado de via pública na freguesia de Touguinhó, Vila do Conde, interrompida pela construção da A7.
N.º 1192/X (3.ª) – Dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre o parque escolar no concelho de Vimioso.
N.o 1193/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a reorganização do funcionamento dos cuidados de saúde primários em Bragança.
N.o 1194/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o serviço local de finanças de Vimioso.
N.os 1195 e 1196/X (3.ª) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD), respectivamente, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o voluntariado «Jovens para a floresta».
N.o 1197/X (3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na BTT Termotecnologia Portugal, SA, Vulcano, em Aveiro.
N.o 1198/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o perigo de ruína do edifício do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira.
Respostas [n.os 155, 168, 244, 246, 272, 280, 300, 322, 323, 342, 346, 431, 435, 448, 467, 468, 498, 523, 536, 572, 576, 577, 582, 612, 617, 620, 655, 660, 665, 666, 673, 679, 685, 692, 699, 701, 702, 703, 704, 710, 711, 714, 717, 719, 721, 722, 726, 729, 773, 775, 780, 785, 798, 803, 829, 845, 847, 868, 938, 948, 982, 990, 993, 1032, 1033, 1055 e 1071/X (3.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 155/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro do SAP do Centro de Saúde da Marinha Grande.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 168/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação dos azulejos da estação de S. Bento, no Porto.
Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 244/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a fuga de produto químico (gás) de estufas de produção agrícola em Vale de S. Cosme, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 246/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a situação na empresa Jado Ibéria-Produtos Metalúrgicos, Nogueira, Braga.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 272/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o plano
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 ________________________________________________________________________________________________ 2
de recuperação económica da empresa CALIFA, em S. João da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 280/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação de um cidadão residente em Escariz São Martinho, Vila Verde, com problemas de saúde graves.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 300/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e Eugénio Rosa (PCP), sobre a situação da empresa «Amoníaco de Portugal» e dos seus trabalhadores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 322 e 323/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a situação laboral na empresa Antero Teixeira da Cunha, Lda., em Felgueiras, e o despedimento colectivo na UNICER, em Leça do Balio.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 323/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o despedimento colectivo na UNICER, em Leça do Balio.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 342/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a integração dos trabalhadores com vínculos precários na manutenção da empresa Transtejo.
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação à pergunta n.º 346/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a destruição do sapal de Corroios.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 431/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa «Malhas Cilorde», sedeada em Abade de Neiva, Barcelos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 435/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o encerramento da empresa Floságua, em Nogueira.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 448/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 467/X (3.ª) do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da CERES, Cerâmicas Reunidas, SA, em Coimbra.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 468/X (3.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP), sobre os meios de salvamento marítimo.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 498/X (3.ª) do Deputado António Almeida Henriques (PSD), acerca das declarações do Sr. Ministro da Economia e da Inovação sobre a Citröen de Mangualde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 523/X (3.ª) do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a fábrica da PSA em Mangualde.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 536/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc), sobre os pensionistas que em 2008 vão receber pensões inferiores a 2004.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 572/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da Confecção Conceição Terroso Unipessoal, Lda. Arcozelo, Barcelos.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 576 e 577/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho nas pedreiras de Penafiel e Marco de Canavezes e as doenças profissionais (silicose) em pedreiras.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 582/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), sobre a grave situação na empresa Transportes Urbanos de Guimarães.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 612/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as perdas elevadas de água na rede de distribuição.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 617/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc), sobre a ausência de resposta do Serviço Nacional de Saúde nos concelhos de Torres Novas.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 620/X (3.ª) do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre a homologação dos resultados eleitorais da eleição do conselho directivo da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 655/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a ausência de resposta aos requerimentos n.os 1362/X (1.ª) e 603/X (2.ª).
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura à pergunta n.o 660/X (3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as queixas da restauração e similares acerca do pagamento excessivo de direitos conexos aos direitos de autor.
Da Presidência do Conselho de Ministros, respectivamente, às perguntas n.os 665 e 666/X (3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o anúncio da criação de «mais 75 creches, representando 3850 novos lugares para as crianças até aos três anos», feito no debate parlamentar do dia 13 de Fevereiro de 2008.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 673/X(3.ª) dos Deputados João Oliveira e Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação de ruptura financeira na Universidade do Minho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 679/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP), sobre a situação dos órgãos de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 685/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a violação de direitos e liberdades democráticas dos estudantes do ensino secundário – 31 de Janeiro de 2008, Dia Nacional de Luta dos Estudantes do Ensino Secundário.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 692/X (3.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o licenciamento da detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 699/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de cuidados de saúde no concelho de Torres Novas — Extensões de Saúde da Meia Via, Ribeira e Pedrógão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 701 e 702/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, o Centro Social de São Jorge e Senhora das Pazes da freguesia de Vila Verde de Ficalho e o centro de dia de Vale de Vargo, ambos no concelho de Serpa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 703/X (3.ª) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o ensino da música.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 704/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Banco Português de Germoplasma.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 710/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a poluição atmosférica no Cachão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 711/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre os apoios do Estado à empresa Blaunpunkt, em Braga, e a manutenção dos postos de trabalho.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 714/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação na empresa FAPOBOL.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 717/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), solicitando resposta ao requerimento n.º 846/X (2.ª)-AC, por si apresentado, sobre a Resolução n.º 41/2005, da Assembleia da República — Elaboração da Conta Geral do Estado.
Consultar Diário Original
Página 3
5 DEMAIO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 719/X (3.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques, António Preto e André Almeida (PSD), sobre o radar meteorológico de Arouca.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 721/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a concentração de chumbo na azeitona em parques naturais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 722/X (3.ª) dos Deputados Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre os investimentos do QCA I e QCA II.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 726/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as vedações e lixo na envolvente da Ria de Alvor.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 729/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação do ensino de português nos Estados Unidos da América no ano lectivo de 2007/2008.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 773/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a falta de transparência na adjudicação de empreitadas de obras públicas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 775/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição do rio Luso, no concelho de Mealhada.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 780/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a clarificação das intenções da Administração Central relativas à barragem na Foz do Tua.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 785/X (3.ª) dos Deputados António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP), sobre a segurança das tripulações dos salvavidas do Instituto de Socorros a Náufragos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 798/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a reconversão profissional de trabalhadores da Faculdade de Engenharia do Porto.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 803/X (3.ª) do Deputado Sérgio Vieira e outros (PSD), sobre a identificação, pela Polícia de Segurança Pública, de professores que prestaram declarações aos órgãos de comunicação social numa concentração pública de professores na Avenida dos Aliados, no Porto.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 817/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os impactos ambientais de pedreira na Serra dos Candeeiros.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 829 e 845/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, os efeitos da resolução unilateral do acordo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o centro de bem-estar social de Alcanena e a construção de uma nova extensão de saúde em Olival de Basto, Odivelas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 847/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a recuperação das margens do Tejo na freguesia de Muge.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 868/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores das assembleias distritais.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 938/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as críticas do Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança à proposta de lei de segurança interna.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 948/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a injusta penalização para os motoristas de transporte colectivo de passageiros, de mercadorias e táxis.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 982/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a inclusão de faltas por adesão à greve como indicador de avaliação dos médicos.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 990 e 993/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, a falta de médicos no Centro de Saúde do Sardoal as instalações do Centro de Saúde de Oliveira de Azeméis.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, respectivamente, às perguntas n.os 1032 e 1033/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a lista de espera para as unidades de Cuidados Continuados Integrados.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1055/X (3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a revelação de factos demonstrativos da verdadeira realidade da exploração de caulino na freguesia de Barqueiros-Barcelos, que devem merecer uma equilibrada ponderação e levados em conta na tomada de decisões governativas de modo a evitarem-se as consequências verificadas para a vida e segurança das pessoas na década de 80.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 1071/X (3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o contencioso tributário.
Nota: — O documento em anexo à resposta n.o 722/X (3.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 097 | 5 de Maio de 2008
Consultar Diário Original