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Segunda-feira, 19 de Maio de 2008 II Série-B — Número 103
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1247 a 1272/X (3.ª)]: N.º 1247/X (3.ª) – Dos Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a instalação de publicidade na EN 231 — travessia de Paranhos da Beira.
N.º 1248/X (3.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e Rosário Águas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a violação da garantia de liberdade de imprensa.
N.º 1249/X (3.ª) – Do Deputado Carlos Miranda e outros (PSD) ao Governo sobre a cerimónia de lançamento do concurso do novo hospital central do Algarve.
N.º 1250/X (3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre as insuficiências do futuro hospital central do Algarve.
N.º 1251/X (3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
N.os 1252 e 1253/X (3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre os recibos verdes no Centro Hospitalar de Santo António, no Porto.
N.º 1254/X (3.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães, Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde do Barreiro.
N.o 1255/X (3.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cobrança de portagens no IC 12.
N.o 1256/X (3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a necessidade de patrulhões oceânicos para operar na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1257/X (3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de lei de criação do regime jurídico da fidúcia.
N.o 1258/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a proposta governamental de criação dos trust.
N.º 1259/X (3.ª) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo de despedimento colectivo nos supermercados Plus, da empresa Plus Discount.
N.º 1260/X (3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os encargos com as subconcessões da Rede Rodoviária Nacional.
N.º 1261/X (3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os estabelecimentos de ensino do concelho de Cinfães, no distrito de Viseu.
N.º 1262/X (3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental.
N.º 1263/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a insegurança nas passagens de nível sem guarda da linha do Vale do Vouga.
N.os 1264 e 1265/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental e as obras ilegais e incumprimento do embargo durante sete anos pela Câmara Municipal de Oeiras.
N.º 1266/X (3.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o possível encerramento da empresa de calçado Glovar, em Castelo de Paiva.
N.o 1267/X (3.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o treino dos GOE pela força brasileira BOPE.
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N.o 1268/X (3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a falta de controlo na captação da água utilizada na Base das Lajes.
N.os 1269 e 1270/X (3.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre a assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira portugueses.
N.os 1271 e 1272/X (3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a consultadoria de um membro da MCSP à empresa Alert, SA, e a aquisição de produtos informáticos Alert por organismos deste Ministério.
Respostas [n.os 168, 312, 353, 428, 430, 468, 496, 542, 551, 555, 556, 639, 663, 695, 727, 777, 781, 782, 787, 826, 827, 831, 834, 836, 840, 849, 857, 867, 869, 874, 876, 885, 889, 891, 897, 913, 922, 946, 948, 967, 995, 1004, 1008, 1013, 1041, 1042, 1071 e 1112/X (3.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 168/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação dos azulejos da estação de S. Bento, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 312/X (3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a construção do IC 32 (subconcessão do baixo Tejo) e as portagens (distrito de Setúbal).
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 353/X (3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP), acerca das obras de recuperação das pontes sobre o Vale do Sorraia.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 428 e 430/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, as portagens nos troços da futura A4 integrados na subconcessão da auto-estrada transmontana e o preço dos serviços de saúde a praticar em 2008 pelas empresas de reboque e desempanagem.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 468/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os meios de salvamento marítimo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 496/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a grave sinistralidade no distrito de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 542/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o protocolo entre o IGIF/MS e a sociedade MNI, Médicos na Internet, SA.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 551/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os cheques sem cobertura como sintoma de dificuldades económicas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 555/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da EMEF e as respostas contraditórias do Governo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 556/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o programa informático comprado para os cuidados primários de saúde e hospitais do SNS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 639/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ligação da variante de Santo Tirso à A41/IC24.
Dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 663/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a aplicação de taxas, pela polícia marítima, nas operações de carga e descarga de matérias consideradas perigosas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 695/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (ESTSP).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 727/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a transferência do ensino de português no estrangeiro para o Instituto Camões.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 777/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição do rio Luso, no concelho de Mealhada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 781/X (3.ª) dos Deputados Almeida Henriques, Melchior Moreira, Carlos Miranda e José Cesário (PSD), sobre a requalificação da EN 229, que liga os concelhos de Viseu e Sátão.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 782/X (3.ª) dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre a falta de pagamento das bolsas de estudo relativas ao ano lectivo de 2007/2008 aos alunos do 1.º ano do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 787/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o IP8 – troço entre Beja e Vila Verde de Ficalho.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 826/X (3.ª) dos Deputados Miguel Almeida, José Manuel Ribeiro e Ricardo Martins (PSD), sobre a falta de aprovação da legislação que permite aos municípios apresentarem candidaturas, em associação, ao QREN.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 827 e 831/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, a ponte D. Amélia, em Salvaterra de Magos, Cartaxo, e a utilização para transporte de passageiros da Linha Setil/Vendas Novas.
Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 834/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a grave situação dos marisqueiros de Vila do Bispo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 836/X (3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre os inquéritos a condutores no IP 2.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 840/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a construção em leito de cheia na freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 849/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o IC 27 — troço IP2/Beja a Alcoutim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 857/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o inquérito alimentar nacional.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 867/X (3.ª) dos Deputados Fernando Santos Pereira e Mendes Bota (PSD), sobre as portagens nas estradas requalificadas e as portagens na EN 125.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 869/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a nova escola secundária, com 3.º ciclo, de Alcácer do Sal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 874/X (3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o encerramento do infantário das Estradas de Portugal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 876/X (3.ª) do Deputado Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre as acessibilidades no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 885/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na empresa Summavielle.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 889/X (3.ª) da Consultar Diário Original
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Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a assinatura do Tratado de Antártica.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 891/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a variante de Atalaia, no concelho do Montijo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 897/X (3.ª) dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre a passagem de nível de Montijos, em Monte Redondo, Leiria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 913/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos psicólogos em Portugal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 922/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição de correio (CTT) nas áreas rurais da área postal de Chaves.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 946/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a circulação na Linha do Tua, entre o apeadeiro de Brunheda e a estação do Tua.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 948/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a injusta penalização para os motoristas de transporte colectivo de passageiros, de mercadorias e táxis.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 967/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as barreiras acústicas na VCI, Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 995/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre uma situação irregular, por responsabilidade do Governo, detectada na Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1004/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a requalificação do parque escolar do 1.º ciclo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1008/X (3.ª) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o novo mapa judiciário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1013/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Abel Baptista e Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), sobre o anúncio da construção do IC 36.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1041 e 1042/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) solicitando informações sobre o transporte da CARRIS.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1071/X (3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o contencioso tributário.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1112/X (3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o dispositivo da GNR e PSP.
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