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Segunda-feira, 26 de Maio de 2008 II Série-B — Número 106
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1273 a 1305/X(3.ª)]: N.o 1273/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a propagação da espécie Acácia dealbata no Parque da Peneda Gerês.
N.o 1274/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de saúde do Carandá do Centro de Saúde de Braga.
N.o 1275/X(3.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as campanhas de prevenção rodoviária.
N.os 1276 e 1277/X(3.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o apoio do QREN à recuperação de habitação social e os meios financeiros do mesmo afectos à regeneração urbana, no Porto.
N.o 1278/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a requalificação do parque escolar do ensino básico.
N.o 1279/X(3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI).
N.o 1280/X(3.ª) – Do Deputado David Martins (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição na praia dos Arrifes, em Albufeira.
N.o 1281/X(3.ª) – Dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a candidatura galaico-portuguesa à lista representativa do Património Imaterial da Humanidade da UNESCO.
N.o 1282/X(3.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o processo de inquérito à disponibilização pública de conversão telefónica do 112/CODU/INEM, no caso de Favaios e Alijó.
N.o 1283/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre as instalações e equipamentos da empresa Rádio e Televisão de Portugal na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1284/X(3.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre as verbas do QREN para requalificação do parque escolar na Região Centro.
N.o 1285/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a rejeição de doentes pelo Hospital de Tomar.
N.o 1286/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os «donativos» em lares apoiados pelo estado.
N.o 1287/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto.
N.o 1288/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da A4 (Amarante/Quintanilha), no concelho de Vila Real.
N.o 1289/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atrasos no pagamento das pensões.
N.os 1290 e 1291/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do
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Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o funcionamento da Barragem de Lumiares em Armamar, no distrito de Viseu.
N.o 1292/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a emergência médica no distrito de Beja.
N.o 1293/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os recibos verdes permanentes na Segurança Social.
N.os 1294 e 1295/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e das Finanças e da Administração Pública sobre o primeiro ano do acordo entre a ADSE e o Hospital da Luz.
N.o 1296/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura do novo centro de saúde de Alenquer.
N.o 1297/X(3.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a venda de instalações da EP – Estradas de Portugal.
N.o 1298/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ausência de resposta, por parte dos serviços da Segurança Social do Porto, perante o caso flagrante de pobreza e exclusão social.
N.o 1299/X(3.ª) – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a abertura do concurso para admissão de cadetes na Marinha.
N.o 1300/X(3.ª) – Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) Ministério da Educação sobre a fase final da MegaSprinter e os alunos de Setúbal sul.
N.o 1301/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a entrega do abaixo-assinado do Encontro Nacional das Associações de estudantes dos Ensinos Secundário e Básico (ENAEESB).
N.o 1302/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da extensão de saúde de Veiros, em Estremoz.
N.o 1303/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de efectivo nas esquadras da PSP no Entroncamento e Santarém.
N.os 1304 e 1305/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Extensão do Centro de Saúde de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, e os Serviços de Urgência Básica (SUB) de Odemira.
Respostas [n.os 47, 115, 146, 148, 244, 409, 445, 467, 570, 665, 666, 667, 700, 723, 725, 757, 770, 805, 806, 813, 832, 852, 853, 856, 860, 862, 866, 870, 875, 878, 882, 884, 888, 890, 900, 905, 908, 916, 918, 920, 927, 953, 954, 955, 957, 962, 963, 978, 997, 1001, 1007, 1029, 1030, 1037, 1070, 1095, 1116, 1125, 1133, 1144, 1193 e 1242/X(3.ª)]: Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 47/X(3.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho, Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o Convento de Semide.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 115/X(3.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e António Chora (BE), sobre o risco de derrocada da Fortaleza de S. Filipe.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 146 e 148/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e José Paulo Carvalho (CDS-PP) sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e a Casa-Memória de Camões.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 244/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a fuga de produto químico (gás) de estufas de produção agrícola, em Vale de S. Cosme, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 409 e 445/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, o despedimento colectivo de nove trabalhadores da Companhia dos Banhos de Vizela e as consultas de saúde oral no Centro de Saúde de Barcelos.
Do Ministério da Economia e Inovação à pergunta n.º 467/X(3.ª) do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da CERES, Cerâmicas Reunidas, SA, em Coimbra.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 570/X(3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), solicitando um novo pedido de resposta à pergunta n.º 157/X(3.ª) – encerramento do Serviço de Finanças Ovar 2, em Esmoriz.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 665 a 667/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o anúncio da criação de «mais 75 creches, representando 3850 novos lugares para as crianças até aos três anos», feito no debate parlamentar do dia 13 de Fevereiro de 2008.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 700/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre a Flor do Enxoé, associação de desenvolvimento social da freguesia de Vale de Vargo, no concelho de Serpa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 723/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a injustiça fiscal cometida contra a Junta de Freguesia da Ericeira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 725/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as irregularidades praticadas pela empresa Plurimarketing, SA.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 757 e 770/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) dos Centros de Saúde de Lousã e de Ponte da Barca.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 805/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a violação do direito de propaganda política na Escola Superior de Tecnologia, em Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 806/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as limitações à defesa dos direitos dos cidadãos.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 813/X(3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD, sobre o processo de criação do curso de medicina na Universidade do Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 832/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Extensão de Saúde de Muge.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 852/X(3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o destino dos terrenos de Caxias destinados à cidade judiciária.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 853/X(3.ª) do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), solicitando uma informação sobre o processo de qualificação como deficiente das Forças Armadas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 856/X(3.ª) dos Deputados Bernardino Soares, Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre os apoios do Estado à reparação e manutenção de próteses.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 860/X(3.ª) dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o comportamento das juntas médicas militares.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 862/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ordenamento da floresta e a prevenção de incêndios na freguesia de Glória do Ribatejo.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 866/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a execução do PIDDAC 2007 na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 870/X(3.ª) dos Deputados Francisco Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre a intervenção da GNR contra os trabalhadores da SISAQUA em greve.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 875/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre o atraso na reabilitação do Bairro do Lagarteiro, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 878/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a poluição da ribeira de Consultar Diário Original
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Petimão (Bacia Hidrográfica do Tâmega/Douro) nas freguesias de Basto, São Clemente (Celorico de Basto) e Alvite (Cabeceiras de Basto) (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 882/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o pagamento de custas de serviços médicos prestados a utentes do Serviço Nacional de Saúde em unidades hospitalares espanholas.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 884/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a «internacionalização produtiva» de empresas vinícolas portuguesas e a defesa dos vinhos nacionais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 888/X(3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), acerca da violação do direito à greve e da repressão sobre os trabalhadores da SISAQUA, em Sines.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 890/X(3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a reestruturação da DGCI – encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 900/X(3.ª) dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre a electrificação rural na serra de Serpa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 905/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a refinaria em Badajoz, na bacia do Guadiana.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 908/X(3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 916/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Canidelo, em Gaia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 918/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a classificação da cabra preta como raça autóctone.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 920/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a reestruturação da DGCI no distrito de Portalegre e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 927/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a necessidade de trabalhadores sazonais para a fileira da hortofruticultura.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 953 a 955/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a reestruturação da DGCI nos distritos de Évora, Beja e Setúbal e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 957/X(3.ª) do Deputado Sérgio Vieira e outros (PSD), sobre a construção de uma nova escola secundária no concelho da Lousada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 962/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o Centro Hospitalar de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 963/X(3.ª) dos mesmos Deputados, sobre a revitalização urbana do Vale da Amoreira/Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 978/X(3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a colocação de médicos no Centro de Saúde de Azambuja.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 997/X(3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a suspensão e perda de retribuição dos vigilantes da Securitas por extravio do cartão de identificação.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1001/X(3.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os processos disciplinares a docentes por suspensão do processo de avaliação dos docentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1007/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os órgãos de administração dos agrupamentos de centros de saúde.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1029 e 1030/X(3.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre, respectivamente, os centros hospitalares de Torres Vedras e de Alenquer.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1037/X(3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP), sobre a violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1070/X(3.ª) dos Deputados João Rebelo, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o transporte de animais selvagens nas estradas nacionais.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 1095/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a promoção dos sargentos fuzileiros deficientes das forças armadas graduados em sargento-mor.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1116/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a discriminação de utentes do SNS e da ADSE.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1125/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a garantia de apoio aos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas depois do tornado de 9 de Abril.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1133/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1144/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a anunciada construção de 75 creches em 2008.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1193/X(3.ª) dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD), sobre a reorganização do funcionamento dos cuidados de saúde primários em Bragança.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1242/X(3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a Lei das Finanças Locais – consolidação de contas e o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1278, 1279, 1282 e 1304/X(3.ª) e às respostas n.os 805 e 905/X(3.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Perguntas n.º 1299/X(3.ª) Assunto: Abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha No Diário da República n.º 70, II Série, de 9 de Abril de 2008, foi publicado o aviso n.° 11003/2008, referente à abertura de concurso pára admissão de cadetes na Marinha.
Conforme consta do texto do citado aviso, o referido concurso de ingresso à Escola Naval, no que concerne à classe de Fuzileiros, destina-se exclusivamente a cidadãos do sexo masculino.
No Edital que fixa as condições de admissão, e que se identifica no aviso publicado em Diário da República, limita-se o acesso ao curso de Fuzileiros aos cidadãos do sexo masculino.
O referido Edital é assinado pelo Director de Instrução da Escola Naval e homologado, por despacho, pelo Chefe de Estado-Maior da Armada.
Estão, portanto, excluídas de concorrer à Marinha de Guerra Portuguesa, designadamente à classe de Fuzileiros, as cidadãs Portuguesas.
Ora, o artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa proíbe qualquer discriminação em razão do género ou sexo.
Não obstante tal proibição expressa na Lei Fundamentai do nosso Estado, que é de Direito, a Marinha Portuguesa fixa como condição de ingresso nos seus quadros, no que concerne, no caso concreto, às classes de Fuzileiros, o género, o que consubstancia uma situação de manifesta discriminação sexual, atentatória dos mais elementares direitos fundamentais, liberdades e garantias profissionais, cívicas e militares.
A referida proibição viola ainda os princípios patentes na Lei de Defesa Nacional, na Lei da Organização das Forças Armadas, na Lei do Serviço Militar, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, bem como nos respectivos diplomas regulamentares.
Configura ainda uma violação flagrante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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Na sequência das trágicas mortes ocorridas no decorrer do mês de Janeiro de 2007 no concelho de Odemira, e assumindo a necessidade de ler presente a realidade do Alentejo em geral e do concelho de Odemira em particular, assumiu o Governo compromissos públicos no sentido de assegurar a criação de vários Serviços de Urgência Básica (SUB) e a distribuição de Unidades Rápidas de Suporte Intermédio de Vida (URSIV).
Atendendo às especificidades do concelho de Odemira foi o mesmo assumido como prioritário pelo que iriam ser tomadas medidas imediatas garantindo o Governo que todos os restantes SUB e URSIV estariam a funcionar até Julho de 2007.
Ora acontece que, segundo informações disponibilizadas recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP, as condições em que são prestados os cuidados de saúde no concelho de Odemira são cada vez mais precários questionando-se, legitimamente, a população sobre quantas tragédias mais terão que se verificar para que o Governo tome as medidas que a gravidade da situação reclama.
Hoje mais de 6000 utentes de várias freguesias do concelho não terão médico de família sendo obrigados a deslocar-se è sede do concelho para ter consulta' o que, num concelho disperso, com distâncias superiores a 40 Km nalguns casos, com uma população envelhecida e com fracos rendimentos e sem transportes, se torna em muitos casos num impedimento efectivo ao acesso dos cuidados de saúde a que todos têm direito. Freguesias há que vivem nesta situação II SÉRIE-B — NÚMERO 106
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