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Segunda-feira, 9 de Junho de 2008 II Série-B — Número 112
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1341 a 1399/X(3.ª)]: N.º 1341/X(3.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a inexistência de apoios da Segurança Social à Associação Democrática de Defesa dos Interesses e da Igualdade das Mulheres (ADDIM).
N.º 1342/X(3.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do piso de rodagem no Itinerário Complementar (IC) 12 entre Carregal do Sal e o IP3.
N.º 1343/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reciclagem de rolhas de cortiça.
N.º 1344/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores conselheiros dos serviços de psicologia e orientação.
N.º 1345/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o programa de voluntariado promovido pelo Instituto Português da Juventude para o evento «Rock in Rio».
N.os 1346 e 1347/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação acerca, respectivamente, da situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros e do pagamento da parcela de investimento sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 José Afonso, da mesma localidade.
N.os 1348 e 1349/X(3.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a reclassificação de funcionários do INETI e do IGM ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
N.º 1350/X(3.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da criminalidade violenta em Setúbal.
N.º 1351/X(3.ª) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de três empreendimentos turísticos e imobiliários nos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal.
N.º 1352/X(3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os cursos CEF – novas oportunidades.
N.º 1353/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e Inovação sobre a aplicação às IPSS dos regulamentos europeus relativos à higiene e segurança alimentar.
N.º 1354/X(3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura do Tratado da Antártida.
N.º 1355/X(3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o Estatuto Legal de Jean-Pierre Bemba.
N.º 1356/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato celebrado entre o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para prestação de serviços de imagem e comunicação.
N.º 1357/X(3.ª) – Dos Deputados Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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sobre as passagens de nível ferroviárias do distrito de Coimbra.
N.º 1358/X(3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os barcos típicos do Tejo.
N.º 1359/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as seguradoras que discriminam doentes e deficientes na celebração de seguros de vida.
N.os 1360 e 1361/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a ausência de fiscalização das actividades de saúde na área das análises clínicas e saúde pública, e a unidade móvel de oftalmologia do Hospital da Guarda parada por falta de especialista.
N.º 1362/X(3.ª) – Dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel José Rodrigues (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a urgência do regulamento de pesca no Guadiana para corrigir desigualdades e proteger património marinho.
N.º 1363/X(3.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a clarificação do concelho de consulta aberta.
N.º 1364/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os assaltos e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1365/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as graves falhas na Emergência Médica do distrito de Beja.
N.º 1366/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da esquadra de investigação criminal da PSP em Rio Tinto.
N.º 1367/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da Estação do Bonfim dos CTT, na cidade da Guarda.
N.º 1368/X(3.ª) – Dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel José Rodrigues (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a urgência do Regulamento de Pesca no Guadiana para corrigir desigualdades e proteger património marinho.
N.º 1369/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a precariedade laboral e exploração de portugueses no estrangeiro.
N.º 1370/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o futuro da empresa Caetano, Cascão & Linhares, Herdeiros, L.
da
.
N.º 1371/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o licenciamento de grandes superfícies e seus impactos no Porto.
N.º 1372/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a destruição das estações de caminho-de-ferro de Alhos Vedros, Moita e Barreiro-A.
N.os 1373 a 1385/X(3.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a criminalidade em Sesimbra, Setúbal, Seixal, Santiago do Cacém, Moita, Palmela, Barreiro, Sines, Alcácer do Sal, Alcochete, Montijo, Almada e Grândola.
N.º 1386/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a formalização institucional do Centro Hospitalar do Cávado, Braga/Barcelos.
N.º 1387/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação N.º 1388/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre os problemas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
N.º 1389/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação no Banco Português de Germoplasma Vegetal, em S. Pedro de Merelim, Braga.
N.º 1390/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de novos hospitais em Barcelos e Fafe.
N.os 1391 e 1392/X(3.ª) – Do mesmo Deputado respectiva- mente ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os problemas dos pastores: 1) pagamento atempado dos prejuízos causa- dos pelos lobos; 2) envenenamento de animais causados pe- lo uso de herbicidas na limpeza dos caminhos.
N.os 1393 e 1394/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a construção de novos hospitais em Barcelos e Fafe e o pagamento de taxas moderadoras nas unidades do Centro Hospitalar do Alto Ave (II).
N.º 1395/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Pagamento Especial por Conta (PEC) de uma micro empresa.
N.º 1396/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a discriminação de pequenas e médias empresas na atribuição pela AICEP de lugares na FILDA 2008, a realizar em Luanda entre 15 e 20 de Julho.
N.º 1397/X(3.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal de Comércio, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1398/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a grave situação da Fundação das Salinas do Samouco.
N.º 1399/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a comercialização do Infacol.
Respostas [n.os 412, 417, 532, 582, 591, 687, 698, 715, 819, 835, 837, 839, 885, 896, 925, 940, 942, 950, 958, 963, 965, 981, 983, 987, 988, 1003, 1016, 1051, 1055, 1058, 1059, 1074, 1088, 1097, 1121, 1123, 1136, 1140 e 1218/X(3.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 412/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a aplicação às empresas de reboque e desempanagem da nova regulamentação em matéria social – Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, e Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 417/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a penalização dos utentes da Transtejo e Soflusa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 532/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a negligência nos cuidados de saúde dos idosos, incluído a sua sobremedicação, em lares e outras instituições de acolhimento.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 582/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), sobre a grave situação na empresa Transportes Urbanos de Guimarães.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 591/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a ausência de uma resposta da Segurança Social de Setúbal à Santa Casa da Misericórdia de Canha.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 687/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a actuação da polícia nos protestos no Grémio Lisbonense.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 698/X(3.ª) do Deputado Fernando Antunes (PSD), sobre a CP, Caminhos-de-Ferro Portugueses, e a mobilidade entre Coimbra e Aveiro.
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Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 715/X(3.ª) dos Deputados Jorge Machado e António Filipe (PCP), sobre as funcionárias de limpeza da PSP.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 819/X(3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a renovação dos acordos de licenciamento de software Microsoft em Ministérios.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 835/X(3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a regulamentação da Lei n.º 24/2007, que define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 837/X(3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a alienação da sede da EP (Estradas de Portugal, SA), em Almada.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 839/X(3.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as alterações nos horários dos comboios da CP na Linha de Sintra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 885/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na empresa Summavielle.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 896/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a atribuição de subsídio de paternidade por decisão conjunta.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 925/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa João Vieira & Filho, L.
da
, em Gondizalves, no concelho de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 940/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o abate de montado de azinheiras e políticas de desenvolvimento rural.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 942/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a discriminação de doentes com VIH/SIDA em lares para idosos com financiamento estatal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 950/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os atropelos na empresa Transportes Figueiredo, SA, em Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 958/X(3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a necessidade de contratar trabalhadores sazonais para a fileira da hortofruticultura.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 963/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a revitalização urbana do Vale da Amoreira/Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 965/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o quartel dos bombeiros de Crestuma, em Gaia.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 981/X(3.ª) dos Deputados Abel Baptista e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre a Escola EB 2.3 Frei Bartolomeu dos Mártires.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 983/X(3.ª) dos Deputados Helder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as taxas e montantes a cobrar pela Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE).
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 987/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as crianças sobredotadas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 988/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o aeroporto de Beja (contactos com companhias low cost).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1003/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a falta de condições de uma empresa de sucata em Lourosa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1016/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o incumprimento das decisões dos tribunais pela empresa NORDIGAL.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1051/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o reconhecimento do tempo de serviço e respectiva recontagem para efeitos de aposentação dos educadores de infância ou de auxiliares de educação ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1055/X(3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a revelação de factos demonstrativos da verdadeira realidade da exploração de caulino na freguesia de Barqueiros-Barcelos, que devem merecer uma equilibrada ponderação e levados em conta na tomada de decisões governativas de modo a evitarem-se as consequências verificadas para a vida e segurança das pessoas na década de 80.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1059/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos motoristas de transporte rodoviário de mercadorias.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1074/X(3.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1088/X(3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o Tribunal de Comércio de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1097/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a perspectiva de encerramento da estação dos CTT da Trafaria.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1121/X(3.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a posição de Portugal quanto à eliminação de armas nucleares e não proliferação.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1123/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o projecto turístico-imobiliário em Vagos.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1136/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1140/X(3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Metro Sul do Tejo – custos e prejuízos no eixo central de Almada.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1218/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os efeitos da passagem de um tornado no distrito de Santarém.
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PERGUNTAS AO GOVERNO N.º 1363/X(3.ª) Assunto: Clarificação do conceito de consulta aberta Apresentado por: Ricardo Martins (PSD) Dirigido à: Senhora Ministra da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 20 de Fevereiro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.º 706-AC/X (3.ª) No âmbito da reforma do Serviço Nacional de Saúde em curso, o Governo tem encerrado um vasto conjunto de serviços de urgência hospitalar e de serviços de atendimentos permanente, criando em sua substituição as ditas consultas abertas.
De acordo com o articulado da maioria dos protocolos celebrados até ao presente momento com as Autarquias Locais, o horário da consulta aberta é proposto pelo Director do Centro de Saúde e aprovado pela respectiva Administração Regional de Saúde, em função da procura e de períodos sazonais em que aumenta a população residente sem médico de família.
Por seu turno a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências (CTAPRU) deixou bem claro, no seu Comunicado n.º 1/2007, de 21 de Fevereiro, que a consulta aberta se destinava a dar resposta a situações agudas, que não sendo urgências nem emergências, careciam de resolução rápida, no mesmo dia ou em horas.
Também a Missão para os Cuidados de Saúde Primários define a consulta aberta com sendo uma "consulta com marcação presencial ou telefónica só no próprio dia" e o atendimento complementar como um "atendimento no Centro de Saúde fora das consultas regulares, ou seja, fora do horário normal." II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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