3 | II Série B - Número: 117 | 21 de Junho de 2008

cerimónia de lançamento oficial do dia, em Estrasburgo, e na qual se sublinha a importância dos mares e oceanos para a vida na Europa.
Por outro lado, foi também esta a data escolhida para ser votado, no Parlamento Europeu, um relatório relativo à Política Marítima Integrada da União Europeia, o qual sublinha a dimensão marítima excepcional que o extenso litoral, as ilhas e as regiões ultraperiféricas conferem à União Europeia, realça as possibilidades em matéria de inovação, investigação, ambiente e biodiversidade e destaca a importância da cooperação entre as regiões costeiras da Europa como factor determinante do sucesso da política marítima integrada.
Para além disso, a Comissão Europeia promoveu uma conferência, sobre estes mesmos assuntos, para discutir a forma como os actores da sociedade europeia, com particular ênfase nas regiões, poderão seguir e influenciar o desenvolvimento da política marítima europeia nos próximos anos.
Também a Assembleia da República através da Comissão de Defesa Nacional, reconhecendo a importância fundamental que o mar tem para a vida humana e o papel crucial que desempenhou ao longo da nossa história, realizou uma conferência no dia 20 de Maio de 2008, para debate sobre os assuntos marítimos, desde as questões de estratégia política, de defesa e segurança aos aspectos económicos e de gestão de recursos.
Foi Portugal, um país situado na costa ocidental da Europa, que iniciou a exploração dos oceanos e ligou comercialmente o mundo, sendo precursor do fenómeno da globalização.
É também isso que se assinala no dia 20 de Maio – o dia em que Vasco da Gama aportou em Calecut, em 1498, abrindo o caminho marítimo para a Índia, um dos grandes marcos da História de Portugal e do Mundo.
Por essa mesma razão, este foi escolhido como Dia da Marinha Portuguesa.
A Assembleia da República congratula-se com a escolha desta data tão significativa da História de Portugal para celebrar o «Dia Europeu do Mar». Ela é também uma forma de homenagear todos os portugueses e o seu papel no futuro da Europa e do Mundo.

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2008.
Os Deputados: Miranda Calha (PS) — Correia de Jesus (PSD) — José Lello (PS) — João Rebelo (CDSPP) — Marques Júnior (PS) — Henrique Rocha de Freitas (PSD) — Rui Gomes da Silva (PSD) — Sónia Sanfona (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — José Luís Arnaut (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — João Portugal (PS) — João Gaspar (PS) — Agostinho Gonçalves (PS) — Ramos Preto (PS) — Joaquim Ponte (PSD) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Renato Sampaio (PS) — José Lamego (PS) — Isabel Jorge (PS) — João Soares (PS) — João Soares (PS) — Isabel Pires de Lima (PS).

——— PETIÇÃO N.º 362/X(2.ª) (APRESENTADA PELOS PROFISSIONAIS DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DIREITOS SOCIAIS PARA O TRABALHO INTERMITENTE)

Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

1. Introdução

A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 24 de Abril de 2007, tendo sido remetida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
A petição está reduzida a escrito e assinada pelos seus titulares, os quais estão correctamente identificados, sendo igualmente indicado o domicílio do primeiro peticionário. O texto da petição é inteligível e o seu objecto está suficientemente especificado.
A presente petição não contém qualquer pretensão ilegal, não visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos susceptíveis de recurso nem visa a reapreciação de caso já anteriormente apreciado na sequência do exercício do direito de petição, não foi apresentada a coberto de anonimato e parece ter fundamento.
Assim, a petição cumpre os requisitos constantes do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, nada obstando à sua admissibilidade.