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Assunto: Resposta à pergunta n.° 863/X(3.a) — De 7 de Março de 2008, sobre a construção de um posto de abastecimento junto a habitações no concelho de Terras de Bouro.
Do Deputado Luís Fazenda (BE) Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª, no âmbito das diligências efectuadas, que o licenciamento do posto de combustível em causa é da competência da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
Apesar do Ministério da Economia e da Inovação, através dos seus serviços competentes, ter desenvolvido esforços no sentido de obter esclarecimentos por parte da Câmara Municipal em causa, até ao momento não foi obtida qualquer resposta.

II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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