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Terça-feira, 24 de Junho de 2008 II Série-B — Número 119

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 371 a 380/X(3.ª)-AC n.os 495 a 505/X(3.ª)-AL: N.º 371/X(3.ª)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos – Mosteiro de Celas, Coimbra.
N.º 372/X(3.ª)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) à Autoridade da Concorrência sobre os contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis.
N.º 373/X(3.ª)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os beneficiários de redução de matéria colectável em sede de IRS.
N.º 374/X(3.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações degradadas da Escola Secundária de Anadia.
N.º 375/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Manuel Mota e Nuno Sá (PS) ao mesmo Ministério sobre a reorganização da rede do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em Barcelos, Vila Nova de Famalicão.
N.º 376/X(3.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o estudo técnico do INAG no litoral de Gaia.
N.º 377/X(3.ª)-AC – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha, na classe de Fuzileiros.
N.os 378 a 380/X(3.ª)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), respectivamente, aos Ministérios da Economia e Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre a promoção de automóveis eléctricos.
N.º 495/X(3.ª)-AL – Da Deputada Leonor Coutinho (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o pedido de informações complementares referentes à resposta dada pela Câmara Municipal ao requerimento 409/X(3.ª)-AL.
N.os 496 a 498/X(3.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Almada, Alcochete e Barreiro sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal.
N.º 499/X(3.ª)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Lisboa sobre a segurança rodoviária dos utentes do Jardim de Infância n.º 1 de Benfica, em Lisboa.
N.os 500 a 505/X(3.ª)-AL – Do mesmo Deputado às Câmaras Municipais de Moita do Ribatejo, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal.
Respostas a requerimentos [n.º 1899/X(2.ª), n.os 183, 303, 311, 314, 317, 324, 342, 349 e 354/X(3.ª) e n.os 1, 414 e 439/X(3.ª)-AL]: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1899/X(2.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Agostinho

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II SÉRIE-B — NÚMERO 119 2 Lopes (PCP), sobre a defesa da floresta contra incêndios no Vale do Guadiana.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 183/X(3.ª)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre o apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 303/X(3.ª)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre os problemas existentes na Lagoa de Óbidos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 311/X(3.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas e as políticas de emigração.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 314/X(3.ª)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre a revisão da directiva-quadro dos resíduos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 317/X(3.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a especialidade de obstetrícia/ginecologia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 324/X(3.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o funcionamento das comissões de dissuasão da toxicodependência.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 342/X(3.ª)-AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre a saúde reprodutiva e planeamento familiar.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 349/X(3.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho e Ana Zita Gomes (PSD), solicitando o envio de uma cópia do contrato de concessão de serviço público de televisão.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 354/X(3.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os projectos do INH para a Região Autónoma da Madeira.
Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 1/X(3.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Plano Municipal do Montijo de Defesa da Floresta Contra os Incêndios e o caso da Escola Básica de São João das Craveiras.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 414/X(3.ª)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os índices e pobreza na cidade de Lisboa.
Da Câmara Municipal de Alcochete requerimento n.º 439/X (3.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o acesso ao Centro de Estágio e Formação do Sporting Clube de Portugal.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.º 314/X(3.ª)-AC e n.º 414/X(3.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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R E Q U E R I M E N T O n.° 371/X (3.ª) - AC Assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de Terrenos Ainda na sequência de requerimentos anteriores e em virtude de a última nota ao meu requerimento n.º 186/X (3.ª), de 20 de Dezembro de 2007 - Ofício n.º 1298, de 21/05/08, do Gabinete de Sua Excelência do Ministro de Estado e das Finanças - sempre tendo como assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de Terrenos - não ter tido em conta os elementos por mim facultados com documentos comprovativos de transmissão ilegal de terrenos e posteriores aos elementos fornecidos através do oficio 3067, de 19/11/07, do mesmo Gabinete, Venho requerer, nos termos regimentais e legais, por intermédio de Vossa Excelência, que seja solicitado a Sua Excelência o Ministro das Finanças se digne: • Ordenar que seja dada resposta que não se baseie em documentos completamente ultrapassados datados do século XIX, quando é certo que foram apresentados documentos que nada têm a ver com os primeiros e que reportam já ao séc. XX (1970); • Caso os documentos que forneci de outros Serviços e que nem sequer foram tidos em conta não sejam considerados válidos, que seja, pelos Serviços respectivos, fornecido comprovativo da sua falta de validade.

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REQUERIMENTO n.° 372/X (3.ª) - AC Assunto: Contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis Apresentado pelos Deputados do Partido Socialista Na recente audição realizada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência não se encontrava suficientemente habilitado a responder a uma questão do PS sobre a relação contramal que é estabelecida entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis.
Atendendo a que o PS entende que esta questão é essencial para o total esclarecimento relativamente à formação de preços dos combustíveis, e considerando que a distribuição de combustíveis é dominada por poucas empresas e ao nível dos revendedores as grandes empresas detêm uma percentagem de postos na sua posse através de contratos atípicos.
Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos à Autoridade da Concorrência que informe sobre: a) qual o tipo de contrato que é estabelecido entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis; Consultar Diário Original

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b) se o referido contrato é livremente negociado entre as partes ou, se pelo contrário, é imposto por uma delas; c) se as margens de lucro dos revendedores são alcançadas por acordo entre as partes ou por simples adesão dos revendedores; Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 2008 Os Deputados

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi-me colocada por um cidadão a seguinte questão: «Algumas Direcções Distritais de Finanças estão a convocar pessoas portadoras de deficiência, com grau igual ou superiora 60%, logo beneficiárias de redução de matéria colectável em sede 1RS, com vista à exibição do documento que atesta essa incapacidade.
Até aqui nenhum reparo a fazer, no entanto, além da verificação do documento, emitido pela autoridade de saúde competente, os serviços pronunciam-se sobre a sua validade, invocando o facto da tabela de incapacidades já não ser a mesma, não obstante o atestado médico explicitar ser o grau de deficiência de carácter permanente destacándose ainda o facto da maioria dos visados utilizar o citado documento todos os anos nos departamentos do fìsco, designadamente na obtenção do dístico de isenção de Imposto de Circulação, sem que nunca os serviços tenham chamado a atenção para qualquer irregularidade.
Embora não sendo jurista, tenho dúvidas que não exista nisto uma óbvia inconstitucionalidade, a par de outra, que reside no facto de os mesmos serviços estarem a violar frontalmente a aplicação Consultar Diário Original

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geral da lei, já que o procedimento em causa é selectivo e não geral, tanto em relação à convocatória para apresentação do referido documento comprovativo, como em relação à liquidação adicional que se preparam para efectuar.
De facto pergunta-se o porquê de a convocatória não se dirigir a todo universo na mesma situação, já que até agora apenas uma minoria foi convocada.
Existe aqui pois uma situação muito duvidosa e grave.
Serão muitas famílias atingidas, agravando-se ainda mais se o fisco levar por diante aquilo que me foi informado: as liquidações adicionais serão retroactivas.» Solicita-se uma posição do Governo sobre esta matéria, de forma a definir uma resposta a dar ao referido cidadão.
Assembleia da República, 11 de Junho de 2008

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 28 de Março de 2008, dirigi a Pergunta n.° 984/X(3.ª) ao Governo, nomeadamente à Senhora Ministra da Educação, expondo as várias deficiências em que se encontra a Escola Secundária de Anadia (ESA), tendo ainda colocado várias questões.
Entretanto, o Governo respondeu à diligência que apresentei. Uma resposta datada de 16 de Maio passado, que não satisfez o requerente.
Em primeiro lugar, devo referir que o Governo não responde a todas as questões que coloquei, situação que lamento, mas que infelizmente tem sido prática usual e recorrente.
Ressalvo todavia, da resposta que o requerente recebeu, que o Governo reconhece várias deficiências na ESA, designadamente fendilhações nas paredes exteriores, mas sobretudo nas paredes interiores, situações que o Governo garante que "em nada afectam a segurança da estrutura de betão armado do edifício (… )".
Tal como solicitado pelo requerente, o Governo assume a existência de "estudos preliminares" para substituição deste equipamento que apontam para um custo estimado de 4 milhões de euros. Substituição que o requerente defende e que se congratula por o Governo também assim considerar.


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O Governo também assume que a ESA "consta da listagem das Escolas Secundárias fornecidas pela respectiva Direcção Regional de Educação à Parque Escolar, EPE, com indicação que necessita de ser substituída".
O requerente pretende ainda expressar a satisfação pelo facto de a sua diligência ter tido efeitos imediatos. O requerimento foi apresentado em 28 de Março (sexta-feira) e no primeiro dia útil seguinte (31 de Março) estava uma equipa da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) na ESA a fazer o levantamento das situações que descrevi.
Se o Governo fosse tão rápido a resolver os problemas como foi a reagir ao meu requerimento, estava o país muito melhor! Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação, os seguintes documentos: 1 - Relatórios técnicos das inspecções/vistorias realizadas à ESA, nos últimos 3 anos.
2 - Estudos preliminares que apontam para a substituição da ESA num custo estimado de 4 milhões de euros.
3 - Listagem das escolas secundárias a serem substituídas, elaborada pela DREC.
Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.

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REQUERIMENTO n.º 375/X (3.ª) - AC
Assunto: Reorganização da rede do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do Secundário - Barcelos e Vila Nova de Famalicão Deputados requerentes: Manuel Mota e Nuno Sá (PS) A reorganização da rede do 1.º Ciclo há muito que era exigida em Portugal. Todos os estudos indicam que as escolas com poucos alunos são as que maiores índices de abandono e insucesso escolar apresentam.
Algumas autarquias foram mesmo pioneiras nessa opção, de que é bem exemplo o município de Paredes de Coura, com melhorias nos resultados educativos comprovadas.
O mês passado, foram assinados protocolos com 56 autarquias do Norte (NUTS II) abrangendo 126 projectos para centros escolares, 67 referem-se a obras de ampliação e 59 a construções de raiz de novos edifícios, estimando-se que sirvam uma população escolar de 33.600 alunos (9160 do pré-escolar e 24.440 do primeiro ciclo do ensino básico).
No total, quando os projectos estiverem finalizados, serão disponibilizadas 1400 salas de aula, num investimento total elegível de 142 milhões de euros, cabendo aos fundos comunitários uma comparticipação de cerca de 100 milhões de euros.
Por sua vez, com a importante opção política de reforçar o ensino profissional no ensino secundário, o que permitiu que mais de 30.000 mil jovens voltassem ao sistema de ensino, algumas escolas estão no limite das suas capacidades.
Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - Os municípios de Barcelos e Vila Nova de Famalicão, concelhos profundamente Consultar Diário Original

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afectados pelo insucesso e abandono escolares, não assinaram qualquer protocolo.
Quais as razões para tal? 2 - A Escola Secundária Alcaides Faria - Arcozelo/Barcelos já se encontra no limite da sua lotação e viu aprovados, para o próximo ano, mais 6 cursos profissionais, sendo assim necessário a reorganização da oferta educativa no concelho. Como será resolvida esta situação? Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 2008

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 2006, o Instituto Nacional da Água (INAG) anunciou a realização de um estudo técnico sobre os fenómenos e a evolução da erosão da costa marítima de Vila Nova de Gaia. Ao longo do litoral da costa gaiense tem-se de facto verificado alguns casos graves e profundos de erosão costeira, como por exemplo o que tem ocorrido na Praia da Granja depois da construção do quebra-mar da Aguda.
Recentemente, o Ministério do Ambiente abriu um concurso público para a dragagem de areias, precisamente junto ao quebra-mar da Aguda, o que indicia que o aludido estudo técnico estará já concluído, estando em vias de se iniciar a implementação de algumas das eventuais medidas nele contidas, de que a intervenção referida será exemplo.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, que seja remetido ao Grupo Parlamentar do PCP cópia do estudo e intervenção integradas na orla costeira de Vila Nova de Gaia que terá sido realizado pelo INAG a partir de 2006.
Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2008

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REQUERIMENTO N.° 377/X (3.ª)-AC No passado dia 9 de Abril de 2008 foi publicado, no Diário da República, 2.a Série, n.° 70, o Aviso n.° 11003/2008, relativo à abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha, na classe de Fuzileiros, destinado exclusivamente a cidadãos portugueses do sexo masculino.
Na sequência da providência cautelar que o subscritor instaurou no Tribunal Administrativo de Lisboa, foi proferido douto despacho ordenando a suspensão do segmento da norma constante do edital, na parte em que limitava o acesso ao concurso aos cidadãos do sexo masculino.
Notificado da decisão proferida no âmbito dos ditos autos de providência cautelar, o requerido Ministério da Defesa Nacional suspendeu a norma em causa.
Não obstante, em Maio de 2008 foram publicados dois novos avisos de abertura de concurso para a classe de Fuzileiros, nas categorias de oficial e praça, exclusivamente destinados a cidadãos do sexo masculino (Avisos n.° 14114/2008, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 88, de 7 de Maio e n.° 14842/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.° 92, de 13 de Maio, respectivamente).
Reitera-se, nos supra citados concursos, em violação do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, da lei de Defesa Nacional, da lei da Organização das Forças Armadas, da lei do Serviço Militar, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e respectivos diplomas regulamentares, a negação às cidadãs portuguesas do direito de acesso à Marinha de Guerra Portuguesa.
Tal conduta, traduzida na abertura de concurso sujeito a condição de igual conteúdo ao da norma cuja suspensão foi ordenada consubstancia, não só, uma situação de manifesto desrespeito pela decisão judicial proferida, como desvirtua o direito e a legalidade que, com a mesma, se pretendem acautelar, pondo em risco a utilidade da decisão que, a final, venha a ser proferida.
Termos em que, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e em aplicação do disposto no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, se requer que, através de Sua Excelência, o Senhor Ministro da Defesa Nacional, e na sequência do requerimento já apresentado, se digne esclarecer em que condições e com que fundamento foi autorizada a abertura dos concursos aqui identificados após decisão judicial que ordenou a suspensão do segmento da norma que limitava a admissão a cidadãos do sexo masculino.
Lisboa, 12 de Junho de 2008.

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REQUERIMENTO n.° 378/Χ(3 .ª)-AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.

Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.
Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.
Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.


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Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008

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REQUERIMENTO n.° 379/X (3.ª)- AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.
Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.
Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.
Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! Consultar Diário Original

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A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.
Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008
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REQUERIMENTO n.º 380/X (3.ª)-AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.
Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.
Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.
Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! Consultar Diário Original

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A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.
Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008
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Exm. ° Sr. Presidente da Assembleia da República Leonor Coutinho, Deputada à Assembleia da Republica vem, ao abrigo do artigo 156.°, alínea e) da Constituição, apresentar o seguinte requerimento.
Na sequência da resposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento 409/X(3.ª)
-AL por mim apresentado em Janeiro de 2008, venho solicitar algumas informações complementares que visam esclarecer o conteúdo dos documentos referidos por essa Câmara Municipal.
Assim se solicita cópia da informação n.° 1907/DSRT/04 (folhas 418 e 419 do processo n.° H/URB/REDEU/2003), assim como o conteúdo dos estudos de tráfego realizados no âmbito do processo de loteamento da Quinta do Mineiro, que correspondem ao alvará de loteamento 9/2005 que foi alterado pelo processo 80/URB/2006.
O impacto nas condições de circulação da grande carga de ocupação urbana prevista para esta zona impõe, de acordo com o PDM, que seja acautelada a previsível deterioração do trânsito e da segurança. Esta é uma zona vital para a vida da nossa capital pelo que não duvidamos que a Câmara disponha dos estudos de tráfego necessários.
No que respeita à garantia do equilíbrio de estacionamento da zona e, de acordo com a informação de que o défice de 413 lugares seria superada pela cedência de uma parcela autónoma de estacionamento à CML, solicita-se aclaramento sobre o número de lugares de estacionamento da parcela a ceder para o domínio privado municipal com o alvará de loteamento n.° 9/2005 e a sua revisão pelo processo 80/URB/2005.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008. 24 DE JUNHO DE 2008
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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23 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Almada, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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24 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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25 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Alcochete, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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26 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Barreiro, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.
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28 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Lamentavelmente, mais um cidadão, neste caso uma criança, foi mortalmente atropelado na cidade de Lisboa. Uma ocorrência que todos lamentamos.
A colocação de radares na cidade de Lisboa demonstra à exaustão a necessidade de se disciplinar a velocidade das viaturas automóveis na cidade, com vista a salvaguardar os diversos utentes nos seus espaços de circulação.
Uma das primeiras acções públicas do actual Presidente, assim como o Senhor Vereador responsável pelo pelouro, foi assistir à manutenção (pintura) de uma passadeira.
Os pais e encarregados de educação, funcionários e professores do jardim-de-infância n.º 1 de Benfica têm reclamado, com muita insistência, junto da Câmara Municipal de Lisboa condições de segurança rodoviária, nomeadamente passeios, passadeiras, bandas sonoras, sinais de limitação de velocidade ou outras iniciativas que promovam a segurança rodoviária.
A solicitação formal destas diligências foi apresentada à Câmara Municipal de Lisboa através de um abaixo-assinado e, também, reclamada através do envio de mensagens de correio electrónico.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre:

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1- Quais são as iniciativas que tenciona promover junto do Jardim-de-Infância n.º 1 de Benfica para, de acordo com os pedidos já solicitados pelos pais dos respectivos alunos, incrementar a segurança rodoviária dos utentes do jardim-de-infância e, ainda, se, acaso, tais diligências se não encontram dependentes do início/conclusão das obras num espaço denominado «Fábrica Simões»? 2- Na página electrónica da autarquia, consta-se, que no plano de segurança para as escolas, o refendo Jardim-de-Infância não se encontra identificado numa primeira fase de intervenção. Quais é que são os motivos, para que esse estabelecimento de ensino, não esteja incluído nas acções prioritárias? Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.
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30 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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32 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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33 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Montijo, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.
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34 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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35 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Palmela, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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36 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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37 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Seixal, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.
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38 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Sesimbra, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.
Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.
A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.
É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original

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Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Setúbal, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 1899/X (2.a) - AC DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS NO VALE DO GUADIANA.
Em resposta ao requerimento dos Senhores Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de reforço da vigilância para defesa da floresta contra incêndios no Vale do Guadiana, cumpre informar V. Exas. do seguinte: 1. A Guarda Nacional Republicana como Força especificamente vocacionada para desenvolver o patrulhamento e a vigilância das áreas florestais, realiza anualmente a Operação" Floresta Segura", no âmbito da qual reforça do patrulhamento florestal, e desenvolve acções para prevenir, detectar e evitar a eclosão de incêndios nas áreas de sua responsabilidade, 2. Ao nível das infra-estruturas físicas, em 2006, foram atribuídos € 2.5000.000 para renovação da Rede Nacional de Postos de Vigia, o que veio a permitir construir 64 novas torres de vigia, substituindo as que já se encontravam degradadas.
3. Para reforço da capacidade de primeira intervenção no combate a incêndios florestais no Vale do Guadiana foi estacionado no distrito de Beja, um grupo da 2.a companhia da Força Especial de Bombeiro - "Canarinhos", constituído por 26 elementos.
Foi igualmente criado um novo Centro de Meios Aéreos posicionado na proximidade de Moura e que cobrirá com meios aéreos de ataque inicial grande parte da margem esquerda do Guadiana.
24 DE JUNHO DE 2008
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4. No que respeita à limpeza da vegetação, importa destacar que o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana tem vindo a efectuar uma atenta fiscalização, designadamente à falta de limpeza da vegetação nas áreas circundantes a habitações e vias de comunicação, em articulação com os Municípios, a quem compete, nos termos da lei, a notificação dos proprietários para procederem à limpeza dos terrenos, bem como a limpeza das bermas das estradas municipais, nos respectivos concelhos.


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ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 183/Х (З .а ) – AC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
APOIO A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VENDAS NOVAS Em resposta ao requerimento da Senhora Deputada Paula Nobre de Deus, solicitando esclarecimentos sobre a situação financeira dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas, cumpre informar V. Ex.a que a Autoridade Nacional de Protecção Civil disponibilizou no final de 2007, um subsídio para o pagamento da segurança social da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas, no valor de 8.219,60 Euros, bem como um subsídio para o pagamento de uma ambulância de socorro (ABSC) para esta associação humanitária, no montante de € 39.184,67, repartido por duas "tranches", em 20 de Dezembro de 2007 e 26 de Fevereiro de 2008.

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Data: 04-06-2008 Assunto: Resposta Requerimento n.º 303/Х (З .ª)-AC, de 27 de Março de 2008 — Deputado Feliciano Barreiras Duarte — Problemas na Lagoa de Óbidos.
Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dê informar V. Ex.ª que: Considerando que a pergunta se refere ao processo da Consulta Pública do processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Estudo Prévio das Dragagens e Defesa da Margem sul da Lagoa de Óbidos, informa-se que o EIA se encontra em fase de finalização, prevendo-se que seja enviado para a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) durante o mês de Junho de 2008.
Tendo em conta que os prazos do procedimento de AIA se encontram estipulados na legislação vigente, Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, refere-se: — A Autoridade de AIA, de acordo com o ponto 3 do artigo 13.° do Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, nomeia a Comissão de Avaliação (CA), a qual no prazo de 30 dias úteis se pronunciará sobre a conformidade do EIA.
— A partir do momento que seja declarada a conformidade do EIA, a Autoridade de AIA, num prazo de 15 dias promove a publicitação do procedimento de AIA, conforme ponto 1 do artigo 14.° do referido Decreto-lei.
Assim, tendo em conta os prazos estipulados na legislação em vigor, prevê-se que a Consulta Pública tenha início em Setembro, e que decorra por um período de 20 a 30 dias conforme o estipulado na alínea b) do ponto 2 do artigo 14.° do Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.


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A elaboração do EIA foi efectuada pela empresa Nemus, Lda, pelo valor de 68.975 €, na sequência do Concurso Público realizado.
O Plano de Gestão Ambiental da Lagoa de Óbidos ainda não foi executado, dado que o projecto de Dragagens e Defesa da Margem sul da Lagoa de Óbidos ainda se encontrar em fase de EIA, tal como mencionado no ponto 1. Assim, a execução do Plano só poderá ser efectuada, após aprovação do RECAPE deste projecto, de acordo com o procedimento de AIA.
Mais se informa que não será necessário realizar um novo plano, mas apenas proceder à revisão do existente de forma a integrar as condicionantes e medidas que venham a ser impostas pela DIA.
Em relação ao início da obra de dragagem, tendo em conta os prazos do procedimento de AIA, a necessidade de executar o projecto de execução e aprovação do RECAPE, bem como os diversos tramites relacionados com o processo do concurso público para a adjudicação da empreitada, considera-se como previsível para o começo da obra de dragagem o início do ano de 2010.

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Assunto: Requerimento n.º 311/X (3.a)-AC, de 4 de Abril de 2008. Círculo eleitoral de Montreal e funcionamento de mesas de voto fora dos serviços consulares na área de Toronto.
Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negocios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar que - não obstante a disponibilidade manifestada por inúmeras associações -as autoridades governamentais canadianas locais não autorizaram a abertura de mesas de voto fora dos postos consulares.
Lisboa, 4 de Junho de 2008
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ASSUNTO: REQUERIMENTO N.º 314/Х (З .ª) – AC, DE 8 DE ABRIL DE 2008 — REVISÃO DA DIRECTIVA-QUADRO DOS RESÍDUOS

Em resposta ao Requerimento n.° 314/X (3.a) – AC, de 8 de Abril de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: A Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, prevê que seja elaborado um conjunto de Estratégias Temáticas, que abarque os objectivos e domínios prioritários de acção até 2010 em matéria de ambiente, saúde e qualidade de vida: alterações climáticas, natureza e biodiversidade, ambiente, saúde e qualidade de vida e recursos naturais e resíduos.
Neste contexto, o então Instituto dos Resíduos (INR) participou no lançamento da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos, organizado a 18 de Julho de 2003 em Bruxelas, pela Comissão Europeia e promoveu uma consulta às principais Associações industriais portuguesas e aos sistemas integrados de fluxos específicos licenciados à altura, tendo os contributos recebidos sido compilados e enviados à Comissão Europeia a 15.12.2003 (veja-se Anexo 1).
A 21 de Dezembro de 2005, a Comissão Europeia apresentou: ■ a Estratégia temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos; ■ a Avaliação de impacte da Estratégia temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos; ■ uma proposta de Directiva-quadro relativa a resíduos (DQR).
O ex-INR pronunciou-se sobre estes documentos no 1.º trimestre de 2006 (vejam-se Anexos 2 e 3).


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Genericamente, ao longo do processo de co-decisão associado à revisão da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, о ex-INR e presentemente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), asseguram um constante suporte técnico à REPER traduzido, nomeadamente, na emissão de pareceres aos vários documentos em discussão (vejam-se, por exemplo, os contributos constantes no Anexo 4), e pela presença das suas chefias em várias reuniões de Grupo Ambiente e COREPER.
Realça-se ainda a colaboração prestada aquando da Presidência Portuguesa da UE, traduzida pela disponibilização no espaço CIRCA dos principais documentos e pareceres aos mesmos e na elaboração de Fichas temáticas de negociação comunitária (veja-se Anexo 5).
Nos casos em que os assuntos em discussão, pela sua relevância e sensibilidade ultrapassavam a análise técnica requeriam uma decisão estratégica, sendo disso exemplo a abordagem a ser defendida por Portugal relativamente aos resíduos biodegradáveis ou à operação R1, foram solicitadas orientações à tutela (veja-se Anexo 6).
No âmbito do complexo processo de co-decisão, julga-se pertinente enfatizar os seguintes marcos: ■ 13.02.2007 — 1.a leitura do Parlamento Europeu (análise no documento constante no Anexo 7); ■ 28.06.2007 — Acordo político (veja-se no Anexo 8, o contributo para o Conselho de Ambiente de 28 de Junho).
Presentemente, o processo encontra-se em 2.a leitura pelo Parlamento Europeu (assinalado com o número 11 no esquema) a decorrer durante a Presidência Eslovena da União Europeia (UE). Na reunião de Grupo Ambiente de 29 de Janeiro do corrente ano, a Presidência Eslovena (PRES) colocou às restantes delegações um conjunto de questões associadas a metas que pudesse servir de suporte a negociações com o Parlamento Europeu (PE) (veja-se contributo da APA no Anexo 9). Daí resultou em Fevereiro, um "Projecto de recomendação do PE para 2.ª leitura", sobre o qual a APA se pronunciou (vejase Anexo 10).
Realça-se igualmente que a 29 de Fevereiro de 2008, o MAOTDR, através da APA, organizou um Workshop com o objectivo de auscultar os operadores e principais Entidades/Organismos oficiais sobre o conjunto de questões em discussão no âmbito da DQR (veja-se resumo no Anexo 11).
No que se refere às questões concretas colocadas, julga-se pertinente referir o seguinte:

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1 e 2 — Pelo seu impacte, a discussão sobre a estipulação de metas de prevenção/reciclagem (para que fluxos de resíduos e para que horizonte temporal), constitui o ponto fulcral e mais candente em discussão.
Assim, no que concerne à estipulação de metas de prevenção, a discussão, centra-se nas propostas: - do PE, que propõe uma estabilização em 2012, da produção de resíduos para valores iguais aos atingidos em 2009; - da Presidência, que requer uma intervenção da Comissão Europeia neste assunto, mediante a apresentação em 2014, de um relatório (que poderá incluir uma proposta) que integre, nomeadamente os resultados de uma consulta pública aos operadores económicos e dos trabalhos em curso sobre ecodesign e eco-consumo, objectivos de prevenção de resíduos mensuráveis e um plano de acção que apoie: os Estados-membros (EM) numa necessária mudança de padrões de consumo.
Sobre esta matéria, a posição defendida por este ministério, vai mais na linha da PRES, tendo oportunamente sido defendido que "A especificidade de cada tipo de resíduos, e de cada fluxo em particular, confere-lhe características próprias que não são ajustáveis a uma meta única mas sim a metas diferenciadas. Para além disso, e por força da variada panóplia de legislação sobre resíduos em vigor no espaço comunitário, os horizontes temporais dos objectivos e medidas a que os EM se encontram vinculados não são coincidentes e o desenvolvimento científico e tecnológico associado, encontra-se em diferentes estádios de evolução muitas vezes dependentes da premência dos operadores económicos em dar resposta atempada aos requisitos exigidos, tendo que estar cientes para a realidade de que haverá sempre certas utilizações para as quais ainda não é possível arranjar substitutos.
Complementarmente, os esforços e investimentos desenvolvidos pela indústria no âmbito da prevenção deverão ser encorajados e veiculados, a jusante, aos consumidores no sentido de os informar correcta e claramente acerca dos seus benefícios ambientais (green public procurement).
No que concerne às metas conjuntas de preparação para reutilização e de reciclagem, que para os 27 EM terão obviamente um impacto muito diferenciado, considera-se que a proposta da Presidência constitui uma evolução em relação à Posição Comum e à proposta da COM. Sublinha-se a importância dos mecanismos previstos de revisão "em alta".
3 — Apoia-se a proposta do PE, no sentido da hierarquia em 5 níveis, ser seguida de forma vinculativa (e portanto como regra geral).

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4 e 5 — A abordagem a R1 e aos biodegradáveis segue as premissas constantes do Anexo 6.
6 — De acordo com a definição de "regeneração de óleos usados" constante no n.° 17 do artigo 3.º do documento de Posição Comum, constata-se que abrange: "qualquer operação de reciclagem que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados, designadamente mediante a remoção dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham".
Assim, da aplicação de forma vinculativa da hierarquia (veja-se resposta 3), a regeneração, enquanto operação de reciclagem será utilizada preferencialmente a outras formas de valorização.
7 — A abordagem aos subprodutos nesta DQR é considerada relevante. Defende-se abordagem patente na Posição Comum (veja-se Anexo 10), a qual, através do procedimento decorrente dos moldes previstos na Decisão do Conselho 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, vincula os Estados-membros a seguirem uma abordagem harmonizada, que evita entraves ao comércio e restrições de concorrência.
Lisboa, 5 de Junho de 2008

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ASSUNTO: Requerimento n.° 317/X (3.a) – AC, de 8 de Abril de 2008, do Sr. Deputado Adão Silva do PSD - Situação da especialidade de obstetrícia/ginecologia No sentido de habilitar o Senhor Deputado Adão Silva do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me esclarecer V. Exa. que a política do Ministério da Saúde de agregar unidades hospitalares em centros hospitalares tem como objectivo de potenciar através de uma gestão racional, as capacidades disponíveis nas diversas unidades hospitalares rentabilizando os recursos materiais, humanos e financeiros, obtendo maior eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos.
O encerramento da sala de partos na unidade hospitalar de Mirandela,.em 11 de Setembro de 2006, foi motivado pela falta de condições, sobretudo médicos obstetras e pediatras, o que colocava em risco a segurança das mulheres e das crianças.
Actualmente, existem 3 médicos no quadro do Centro Hospitalar do Nordeste, E.P.E.
(CHNE) e mais 3 médicos em regime de prestação de serviços com a especialidade Ginecologia/Obstetrícia, sendo incontestável, que a saída de 2 médicos do quadro colocou algumas dificuldades, no entanto o CHNE efectuou a contratação de um médico a tempo inteiro, em regime de prestação de serviços, e pelo reforço da actividade dos restantes. A partir do dia 20 de Junho do corrente ano iniciará actividade um novo médico obstetra, integrando o quadro do centro hospitalar.
Pelo exposto, está assegurado o normal funcionamento das cirurgias e das consultas externas das especialidades de ginecologia e obstetrícia no CHNE, informando ainda que o Consultar Diário Original

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número de consultas efectuado no ano de 2007 ultrapassou o total de consultas realizado em 2005, ano em que ainda funcionavam as duas salas de partos. Até 15 de Maio pp, o número de partos registados, teve um aumento de + 21% em relação ao período homólogo de 2007, atingindo neste momento o nível de actividade das anteriores duas maternidades em separado.
O CHNE disporá a partir do dia 20 de Junho, de recursos médicos na área da ginecologia/obstetrícia, que permitirá disponibilizar um serviço com mais qualidade para a mulher e para a criança, do que aquela que se verificava a quando da existência das duas salas de parto.

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ASSUNTO: Requerimento n.° 324/X (3.a) – AC, de 14 de Abril Fevereiro de 2008, dos Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP Funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª. que através de Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Justiça foram nomeados presidentes e vogais para as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência dos distritos de Faro, Coimbra, Lisboa, Bragança e Viseu/Guarda.
Com estas nomeações, as comissões de dissuasão da toxicodependência referidas passam a estar dotadas de capacidade decisória e com as condições mínimas de funcionamento até á entrada em vigor da nova legislação nesta matéria.

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ASSUNTO: Requerimento n.° 342/X (3.a) – AC, de 2 de Maio de 2008, das Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS — Saúde Reprodutiva e Planeamento Familiar No sentido de habilitar as Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que no relatório de actividades de 2006, é referido a existência de consulta de planeamento familiar na quase totalidade dos hospitais das cinco regiões de saúde, excepção à região de saúde do Alentejo, onde os hospitais de Portalegre e Elvas (agora reunidos na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano), a referida consulta está integrada na consulta de ginecologia geral, devido ao facto de no hospital de Portalegre existir apenas 3 especialistas em ginecologia/obstetrícia.
Considerando que em 2004 apenas as Regiões Lisboa e Vale do Tejo e Algarve apresentavam a totalidade dos hospitais com consulta de planeamento familiar, podemos constatar o esforço por parte das instituições de saúde no sentido de dar cumprimento à legislação.
Cabe aos hospitais, de acordo com a sua gestão, assegurar quando possível consulta específica para adolescentes, devendo este facto, ser encarado como uma mais-valia da instituição e não como uma falha das outras que não a disponibilizam.
Não existe conhecimento de restrição no acesso de adolescentes às consultas de planeamento familiar hospitalares, cabendo ainda aos hospitais, garantir o acesso directo Consultar Diário Original

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sem restrições, ou a referência, de acordo com os protocolos estabelecidos através das Unidades Coordenadoras Funcionais.
Comparando os resultados da avaliação em 2005/2006 houve progressos importantes no que diz respeito à disponibilidade de consultas para adolescentes, nos centros de saúde na generalidade das regiões de saúde.
A Direcção-Geral da Saúde, no âmbito das suas competências, tem reforçado através de documentos normativos a necessidade de serem implementadas medidas para atrair e fixar os adolescentes, designadamente através de horário flexíveis e atendimento desburocratizado das consultas.

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ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.° 349/X (3.ª) - AC — DOS SRS. DEPUTADOS AGOSTINHO BRANQUINHO E ANA ZITA GOMES (PSD): PEDIDO DE CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Em cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, e tendo sido solicitado pelos Senhores Deputados cópia do contrato de concessão de serviço público, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar o seguinte esclarecimento: 1. O contrato de concessão do serviço público de televisão foi enviado para visto do Tribunal de Contas, após a publicação, na 2.a Série do DR, da Portaria n.° 537/2008, de 23 de Maio, necessária para fixar os montantes máximos dos encargos resultantes do contrato e do respectivo acordo complementar referente ao quadriénio 2008-2011.
2. É de esperar que o visto do Tribunal de Contas seja emitido antes de esgotado o prazo de 60 dias, de que, à luz dos termos de aplicação do Regimento na presente sessão legislativa, o Governo dispõe para responder ao requerimento de V. Ex.ª.
Nestes termos, o Governo conta poder enviar a V. Ex.ª. o contrato no prazo regimental.

Data: 12-05-2008

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Assunto: Requerimento n.° 354/X (3.a) – AC, de 8 de Maio de 2008, do Sr. Deputado António Filipe (PCP) — Projectos do INH para a Região Autónoma da Madeira.
Em resposta ao Requerimento supra identificado encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar a V. Exa. o seguinte: O Município do Funchal remeteu ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (Ex-INH) um projecto relativo à construção de 36 fogos, que constitui a 1.a fase do processo de recuperação/reconstrução do Bairro de São Gonçalo -Funchal.
O projecto em questão foi já homologado pelo IHRU, desconhecendo-se ainda os montantes envolvidos na operação em questão e a sua calendarização, uma vez que não foram ainda remetidos àquele Instituto elementos relativos ao pedido de financiamento para a construção em assunto.
Refira-se que o Município do Funchal enviou também o projecto relativo à 2.a fase da recuperação/reconstrução do Bairro em causa, tendo o IHRU solicitado elementos adicionais de projecto, cuja resposta se aguarda.
No que respeita a outras intervenções do IHRU na Região Autónoma da Madeira, no âmbito de Programas de Realojamento, foi já aprovada a concessão de apoios para os seguintes projectos: Construção de 3 fogos em Faial – Funchal Consultar Diário Original

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Construção de .16 fogos em Falcão — Funchal Construção de 24 fogos em Viveiros — Funchal Reabilitação/construção de 10 fogos em Santa Luzia — Funchal Reabilitação/construção de 40 fogos no Bairro da Palmeira — Funchal Encontram-se ainda em análise pedidos de financiamento para os projectos abaixo indicados: Construção de 6 fogos em Cruzes — Funchal Construção de 28 fogos em Viveiros — Funchal Aquisição de 9 fogos em Terra Vilha — Porto Moniz

Data: 06-06-2008
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1/X(3.ª) – AL, sobre o Plano Municipal do Montijo de Defesa da Floresta contra Incêndios e o caso da Escola Básica de São João das Craveiras

Na sequência do requerimento n.° 1/X (3.a) — AL formulado pelo Senhor Deputado Luís Carloto Marques à Câmara Municipal de Montijo, venho pela presente informar de que foi dado cumprimento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, relativamente ao risco de incêndio florestal, referente às Escola Básica 1 e Jardim de Infância de Craveiras, situado em São João das Craveiras, freguesia de Pegões, concelho de Montijo.
Nesse sentido, dando cumprimento à Lei, após notificação aos proprietários, foram por estes desencadeados os mecanismos de desbaste e desmatação da área envolvente à referida escola.

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ASSUNTO: Requerimento n.º 414/X(3.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os índices e pobreza na cidade de Lisboa.

Na sequência do vosso ofício com o n.º 0660, datado de 8 de Março, venho por este meio prestar informação solicitada no âmbito do requerimento apresentado e mencionado em epígrafe, juntando para os devidos efeitos um memorando de resposta e respectivos anexos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Lisboa, 09-06-2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 119

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Assunto: ACESSO AO CENTRO DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL Acusamos a recepção do V. ofício datado de 08/04/29, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Sobre o exposto neste, no que concerne ao requerimento n.° 439/X (3.ª) - AL, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a solicitar informações sobre a situação do "Acesso ao Centro de Estágio e Formação do Sporting Clube de Portugal, cumpre-nos informar V. Ex.ª do seguinte: 1. O projecto apresentado pelas Estradas de Portugal não se encontrava correcto, dado que não era possível implantá-lo no terreno de domínio público; 2. Foi necessário chegar a acordo com proprietários dos terrenos, que não foi tarefa fácil e obter a devida autorização para o abate de sobreiros; 3. Encontram-se reunidas as condições para a aquisição dos terrenos e para a realização das respectivas escrituras desde Novembro de 2007, mas ainda não se concretizaram porque não obtivemos até ao momento, por escrito, a garantia do financiamento da obra para 2008, apesar de o já termos solicitado por 2 vezes; 4. Logo que essa confirmação for dada, procederemos à aquisição dos terrenos, ao abate dos sobreiros e à adjudicação da obra.

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ASSUNTO: Requerimento n.º 449/X (3.ª) - AL — Videovigilância em locais públicos.
Encarrega-me o Senhor Presidente da Câmara de acusar a recepção do vosso ofício n.o 1237, datado de 2 de Maio de 2008, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Relativamente ao solicitado no requerimento do Senhor Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, somos a informar o seguinte: A Câmara Municipal da Moita, para além de não lhe competir a avaliação de potenciais zonas de risco, não tem capacidade operacional para o efeito, o que não invalida que a sensibilidade no que concerne às questões de segurança, não resultem em algumas avaliações.
Até ao momento, não está nos horizontes da Câmara Municipal da Moita solicitar a instalação de videovigilância. Quanto aos meios financeiros, o Orçamento para 2008 não contempla qualquer verba para o efeito.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.


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