3 | II Série B - Número: 120 | 28 de Junho de 2008

2 — Na reunião de 25 de Junho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração, de que resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas; — Procedeu-se à discussão e votação de todas as propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência do BE e de Os Verdes.

Propostas de alteração do CDS-PP (apreciação parlamentar n.º 67/X (3.ª): Artigo único: N.º 1: Alteração ao artigo 25.º — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP; N.º 2: Alteração ao artigo 6.º — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP.

Propostas de alteração do PSD (apreciação parlamentar n.º 66/X (3.ª): Artigo único: N.º 1: Alteração ao artigo 25.º — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP; N.º 2: Alteração ao artigo 6.º — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP.

Propostas de alteração do PS (às apreciações parlamentares n.os 66 e 67/X (3.ª)): Artigo único: N.º 1: Alteração ao artigo 1.º: Artigo 10.º (com a correcção legística da expressão «na alínea b) do número anterior» pelo inciso «na mesma alínea» e da expressão «num pedido» por «um pedido») — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.
Artigo 47.º: Aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.
N.º 2: Alteração ao artigo 6.º — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar nuns casos pela substância das propostas, noutros por terem sido apresentadas pelo PS após terem sido rejeitadas propostas idênticas da oposição, apenas por serem da oposição.
Seguem em anexo o texto final das apreciações parlamentares n.os 66 e 67/X (3.ª) e as propostas de alteração apresentadas à Comissão pelo Grupo Parlamentar do PS.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2008.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Texto final

Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro

1 — O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º (…)

Os artigos 3.º, 10.º, 11.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

(…)